Jurisprudência.

I. A falta ou insuficiência de registo no diário de pesca - art. 12.º, n.º 3, l), do D.L. n.º 35/2019, de 11 de Março - configura, em abstracto, contra-ordenação com duas imputações autónomas: uma, ao capitão ou mestre, e outra à pessoa colectiva proprietária e armadora da embarcação (art. 8.º, nºs. 1 e 6 do mesmo D.L.).

II. Pela natureza das coisas, uma pessoa colectiva não é, por si, sujeito de acções ou omissões: não tem vontade, pensamento, liberdade e todas as inumeráveis e tão diversas características do ser humano.

III. A punição de uma pessoa colectiva tem sempre como pressuposto essencial a descrição dos factos imputados a pessoa singular.

IV. Inexistindo tal descrição, impõe-se absolver a pessoa colectiva da prática da contra-ordenação.

1 - A deficiência de fundamentação não equivale, salvo casos excecionais, à ausência ou falta de fundamentação. 2 - Nas causas de nulidade da sentença por falta de fundamentação não cabem assim e por norma, os casos de fundamentação deficiente. 3 - Nada obriga a que o desconto dos períodos de privação de liberdade anteriormente sofridos seja feito na decisão final, podendo-o ser posteriormente, em sede de liquidação da pena. 4 - Assim, a sentença ou acórdão que o não fizerem, não devem ser declarados nulos por omissão de pronúncia. 5 - O comportamento prisional ajustado e tratamento da toxicodependência do arguido em meio prisional são sinais ainda incipientes de reinserção social, sobretudo se o mesmo tem vastos antecedentes criminais. 6 - Estes factos devem ser melhor valorados em sede de medidas de flexibilização do cumprimento da pena de prisão, pelo T.E.P. ou Diretor do E.P.

I. O artigo 274º-A, nº1, do Código Penal configura uma opção político-criminal do regime sancionatório introduzido pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, de cuja Exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 90/XIII, proposta que esteve na origem da Lei n.º 94/2017, decorre que tal alteração legislativa teve em vista “uma resposta sancionatória de natureza penal que seja simultaneamente mais adequada à tutela dos bens jurídicos protegidos pela incriminação e à reintegração do condenado na sociedade.”

II. Ao ter o legislador direcionado o regime sancionatório previsto no artigo 274º-A, nº1, do Código Penal ao “período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos”, só demonstra a necessidade de cautelas acrescidas com vista à suspensão da execução da pena de prisão ao agente do crime de incêndio florestal, suspensão essa que, ainda que admitida nos termos gerais previstos no artigo 50.º do Código Penal, merece um regime mais apertado no mencionado período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos, pois, caso contrário, o legislador não a teria previsto de forma autónoma e com as especificidades em causa.

III. In casu, tanto as necessidades de prevenção geral como as necessidades de prevenção especial exigem a aplicação do regime sancionatório previsto no n.º 1, do artigo 274.º-A do Código Penal, que, de forma alguma, ficariam salvaguardadas com a sua substituição por uma injunção similar ao regime de apresentações periódicas semanais perante OPC. [sumário elaborado pela relatora]

I- O direito público de perseguição criminal não pode traduzir-se num instrumento de arbitrariedade do poder punitivo, nomeadamente legitimando um maior número de crimes imputados ao arguido, tantos quantos os processos instaurados, com base numa mera opção estratégica de condução do inquérito.

II- O que se proíbe com o princípio ne bis in idem é a pluralidade de um escrutínio jurídico-penal tendo por objecto um mesmo acontecimento histórico integrador de ilícito criminal. Se este foi já objeto de uma sentença, nem uma parte deste acontecimento, ainda que não tenha sido concretamente levado em conta, pode vir a fundar um segundo processo penal, independentemente da designação jurídica do crime imputado à sua actuação no primeiro processo crime e ou no subsequente.

III- No crime de fraude fiscal a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima ou a efectiva diminuição das receitas tributárias não têm necessariamente que se verificar, sendo suficiente para o preenchimento do tipo que a conduta ilícita seja pré-ordenada a tal finalidade.

1 - É consensual, na doutrina e na jurisprudência, que o cabal exercício das garantias de defesa do arguido exige, e no que ao concreto caso do crime de violência doméstica, diz respeito, a especificação, com menção de tempo e lugar, das condutas integrantes do mau trato físico ou psíquico. A não ser assim, estará posto em causa o pleno exercício de um efetivo contraditório, em franca violação do art. 32º da CRP. 2 - Tais imputações, quando se apresentem de forma genérica, conclusiva ou difusa, deverão ter-se por não escritas, não podendo servir de suporte à condenação. 3 - Não obstante, cumprirá ter em conta que nem sempre, e sobretudo quando as condutas ocorrem num período de tempo mais prolongado, como é o caso dos presentes autos, é possível delimitar uma janela de tempo precisa, com data e hora, nem um local específico. 4 - A experiência comum diz-nos que apresenta enorme grau de dificuldade, ou, nalgumas situações, mesmo impossibilidade, situar tais comportamentos em um local e hora específicos, pois que é da natureza humana que a passagem do tempo, aliada, como no caso das vítimas, às experiências emocionais traumatizantes, tendem a determinar a imprecisão em situar tais condutas. 5 - Desta forma, a harmonização entre o direito à defesa, ao contraditório e a um processo equitativo, por um lado, e o exercício da justiça, por outro, passa por entender que a indicação de data e local, na impossibilidade de datar com precisão as condutas integradoras do ilícito, se possa situar dentro um período temporal perfeitamente delimitado e apreensível. Tal poderá acontecer por referência a um determinado ano, data festiva, ou acontecimento, acompanhado das concretas circunstâncias. 6 - Fundamental é descortinar se a factualidade imputada se mostra suficientemente densificada, de molde a permitir conhecer o período temporal, o local e as circunstâncias, nos moldes sobreditos. 7 - O eventual concurso de crimes entre o crime de violência doméstica poderá ocorrer com crimes mais graves, como o de violação. 8 - Cada um dos crimes (de violência doméstica e de violação) protege, bens jurídicos diferentes - por um lado, o bem jurídico liberdade sexual, e, por outro, um bem jurídico plural e complexo. Tem sido maioritariamente entendido pela jurisprudência que se a violação não for a única base da violência doméstica, sendo possível distinguir uma resolução autónoma, separada dos maus-tratos físicos ou psicológicos contínuos, violando a liberdade sexual de forma distinta da integridade física/psíquica tutelada na violência doméstica, cumprirá punir a maior gravidade da conduta sexual. 9 - A ausência de oposição expressa ao ato não significa que não exista constrangimento e atuação contra a vontade da vítima. Considerado o concreto contexto em que os factos ocorreram - num quadro de maus tratos físicos e psicológicos, prolongados no tempo, e em que, em várias circunstâncias (de que a matéria de facto nos dá nota), o arguido agrediu a ofendida para com ela lograr manter relações sexuais, a inexistência de oposição expressa (ou, como se refere na matéria de facto, o aceder à prática do ato sexual), e recorrendo a um juízo de normalidade, não é (de todo) equivalente a consentimento. 11 - E, nas ditas circunstâncias, não poderá ter o arguido deixado de saber que a vítima não queria a prática daqueles atos e que a sua passividade mais não significava do que o receio de sofrer novas agressões (dentro ou fora do contexto da agressão sexual), bem como a constatação da inutilidade, naquele contexto, da resistência à prática sexual abusiva. 12 - O silêncio ou passividade da vítima nestas circunstâncias, ou o uso de expressões como “despacha-te” não poderá ser confundido com aceitação ou colaboração. 13 - Para efeitos da presença do típico constrangimento, haverá que atender-se à vontade íntima da vítima, contrária à prática do ato sexual. É o que deve extrair-se, aliás, da aplicação do artigo 36.º, n.º 2, da Convenção de Istambul.

I - Uma decisão Sumária, proferida nos termos do artigo 417.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, não é um despacho qualquer do Relator, mas uma decisão que julga o recurso pondo termo à instância recursória;

II - Com a introdução da decisão sumária no Código de Processo Penal, através da lei n.º 48/2007, de 29/08, pretendeu o legislador racionalizar/simplificar o funcionamento dos Tribunais superiores, prevendo um mecanismo expedito e simplificado de decisão do recurso;

III - As decisões de mérito da competência do relator, estão sujeitas a reclamação para a conferência que apenas confirmará ou não, a decisão individual com a garantia de um Tribunal colectivo.

IV - Na reclamação não pode o recorrente limitar-se a discordar da decisão Sumária e a reiterar a sua pretensão recursória, devendo invocar para o efeito os fundamentos concretos com os quais põe em causa o mérito daquela.

I. Da análise dos elementos do tipo de crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, não resulta, desde logo, que a burla ali consagrada só possa ser cometida através de um determinado e especifico meio, não pondo, portanto, de fora que o possa ser através do uso de uma ação judicial, designadamente por intermédio de um processo civil, ou no quadro da respetiva atividade processual. Cremos, aliás, que ao ser cometido através deste meio - processo judicial - até eleva o seu grau de danosidade social, o que só por si já seria suscetível de justificar a intervenção do Direito Penal, sendo certo que é a partir do bem jurídico protegido - conceito que integra em si a questão da danosidade social e do desvalor da acção - e na medida em que a actuação do agente é susceptível de integrar os respectivos elementos constitutivos do tipo, independentemente de no seu iter se usarem processos judiciais, que se conclui pela necessidade da intervenção do direito penal.

II. E o facto de determinado comportamento poder configurar um ilícito de natureza civil ou disciplinar, sancionado pelos mecanismos próprios dessa respetiva natureza, não afasta a sua específica valoração jurídico-penal, ou seja, como ilícito penal, pois, como é sabido, uma não exclui necessariamente a outra, inexistindo qualquer obstáculo legal a que um agente possa ser responsabilizado também criminalmente, designadamente, no que ora releva, pelo crime de burla, verificados que se encontrem os seus elementos constitutivos.

III. O processo judicial mais não é do que o meio usado pelo agente para alcançar o seu desiderato, pelo que, verificados que se encontrem os elementos constitutivos do tipo de crime em apreço - crime de burla -, não vemos de que forma o meio usado seja suscetível de conduzir à impunidade do seu agente, tanto mais quando a tipologia em apreço não contempla qualquer meio específico para a sua verificação.

IV. Ao defendermos a punibilidade da burla cometida através de processo judicial não esquecemos que o legislador autonomizou diversos tipos de burla, como a burla relativa a seguros [artigo 219.º Código Penal], a burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços [artigo 220.º Código Penal], a burla informática e nas comunicações [artigo 221.º Código Penal] e a burla relativa a trabalho ou emprego [artigo 222.º Código Penal], porém, de tal opção legislativa não se pode retirar, sem mais, que não quis punir a burla cometida através de processo judicial, tanto mais quando a análise do tipo criminal contido no artigo 217.º do Código Penal permite concluir que este já é capaz de a abarcar.

V. Na realidade, tal opção legislativa até reforça a conclusão de que uma situação que possa ser tratada no âmbito civil não afasta a possibilidade de ser igualmente punida no âmbito criminal, de que é exemplo o apontado crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º Código Penal.

VI. O que importa, na verdade, é verificar se determinada conduta integra ou não todos os requisitos do tipo legal em apreço, sendo certo que, concluindo-se pela sua verificação, a conduta em causa não pode deixar de ser punida criminalmente.

VII. O legislador condiciona a não punibilidade da tentativa impossível à manifesta inidoneidade do meio empregado ou à manifesta inexistência do objeto, significando, pois, que se, pelo menos, na aparência se verifica um perigo objetivo, pela intranquilidade que o ato cria, a tentativa é punível.

VIII. A punibilidade da tentativa impossível depende da evidência ou não da impossibilidade do meio para produzir o resultado, sendo que a tal determinação preside um critério objectivo - saber se do ponto de vista de um homem médio, colocado na posição dos intervenientes na acção em apreço (agente e vítima), a inadequação do meio era visível, ou seja, se segundo as regras da experiência, observando a conduta do agente e considerando as demais circunstâncias concretas, inclusive tendo em conta os especiais conhecimentos do agente, se poderia concluir, de forma evidente, pela impossibilidade do meio para produzir o resultado - juízo de prognose póstuma ex ante. [sumário elaborado pela relatora]

O despacho de revogação do perdão de pena, sujeito a condição resolutiva de o condenado não praticar infração dolosa no ano subsequente ao dia 01.09.2023, sob pena de à sanção aplicada à infração superveniente acrescer o cumprimento da parte da pena perdoada, em obediência ao disposto no artigo 8.º, nº 1, da Lei nº38-A/2023, de 2.08, é em regra precedido obrigatoriamente de audição do arguido. A condição resolutiva do perdão opera de forma objetiva, isto é, o perdão concedido é revogado, por força da lei, sem valorações de natureza subjetiva, logo que se mostre verificada a condição resolutiva do artigo 8º, n.º 1, da mencionada Lei. Sendo de aplicação imperativa ou automática, não tem de estar sujeita à apreciação judicial na casuística do caso concreto. O tribunal apenas se vai pronunciar sobre a verificação dos respetivos pressupostos legais, concretamente quanto à verificação da condição resolutiva prevista no citado nº 1, do art. 8º, da Lei nº 38-A/2023, de 2.08. Limitando-se a audição do visado, ato necessário para se assegurar o cumprimento do contraditório, limita-se à questão de aferir se estão reunidos os pressupostos legais da revogação, não se justifica que seja feita pessoal e presencialmente.

I - A fase administrativa do processo de extradição, da competência exclusiva do Ministro da Justiça, constitui pressuposto de procedibilidade da fase judicial prevista nos artigos 48.º e 50.º da Lei n.º 144/99 de 31/08.

II - A decisão da Ministra da Justiça que não admite o pedido de extradição, impede o prosseguimento do processo perante o tribunal, não podendo este conhecer do mérito da extradição, por falta de um pressuposto legal.

III - A inadmissibilidade declarada pela Ministra da Justiça fundada na proibição constitucional de extradição de nacionais (artigo 33.º da CRP, alínea a) do art.º 4 da Convenção de Extradição Entre os Estados Membros da CPLP e art.º 32, n.º1, al. b) da Lei 144/99, de 31/08) determina a impossibilidade de apreciação jurisdicional do pedido.

IV - Encontrando-se verificada, na fase administrativa, uma causa de recusa obrigatória (extradição de nacional por factos não abrangidos pela exceção do art.º 33, n.º 3 da CRP), o tribunal deve limitar-se a declarar a impossibilidade de prosseguir a fase judicial, extinguindo-se o processo.

V - Nestes casos, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 32.º, n.º 5, da Lei n.º 144/99 de 31/98.

I - No nº 2 do art. 186º do C.I.R.E., o legislador estabeleceu presunções iuris et de iure, quer da existência de culpa grave quer do nexo de causalidade do comportamento do administrador do devedor para a criação ou agravamento da situação de insolvência.

II - A resolução em benefício da massa insolvente pelo administrador da insolvência não tem a virtualidade de apagar o comportamento anterior do administrador do devedor relevante para a qualificação da insolvência como culposa.

III - O ónus da prova do proveito pessoal ou de terceiro a que alude o art. 186º nº 2 al. d) do C.I.R.E. cabe a quem pugna pela qualificação da insolvência como culposa.

IV - O nº 3 do art. 186º do C.I.R.E. prevê presunções iuris tantum unicamente da existência de culpa grave.

I - Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal aprecia as questões essenciais submetidas à sua apreciação, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos ou fundamentos invocados pelas partes.

II - A empresa de mediação imobiliária que receba quantias dos promitentes compradores antes da celebração do contrato-promessa fica obrigada à sua guarda, não podendo utilizá-las em proveito próprio, salvo nos casos legalmente previstos, sob pena de responsabilidade civil, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.

III - Os valores entregues a título de “reserva” antes da celebração do contrato-promessa podem ser imputados a título de sinal assim que o contrato promessa seja celebrado.

IV - O contrato-promessa de compra e venda de imóvel padece de nulidade quando não contenha o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes, nos termos do artigo 410.º, n.º 3, conjugado com o artigo 220.º do Código Civil, não sendo válida cláusula de renúncia ou dispensa dessa formalidade.

V - A invocação de invalidades formais pode ser impedida se o contraente que a invoca actuar em abuso do direito, através da figura da inalegabilidade formal.

VI - Para o efeito será necessária a demonstração de um abuso manifesto, gritante da parte do contraente que invoca a nulidade por vício formal, que este tenha ultrapassado de forma evidente ou inequívoca os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito que a lei lhe concede de arguir a nulidade decorrente da preterição de uma formalidade legal.

I - A indemnização pela perda do direito à vida de um cidadão de 41 anos de idade, que desempenhava as funções de Diretor de Recursos Humanos numa empresa, sendo uma pessoa feliz e dedicada à família, mostra-se adequadamente fixada, segundo padrões de equidade, na importância de 110.000,00€.

II - A indemnização pelo sofrimento da vítima antes da morte, num caso em que esta sobreveio cerca de três horas depois do acidente, após a realização de manobras de desencarceramento e com a administração de morfina para minimizar as dores, devem ser fixadas, com recurso a um juízo de equidade, na importância de 15.000,00€.

III - Os danos não patrimoniais sofridos por aqueles que constituem o círculo familiar mais próximo da vítima são indemnizáveis, sendo, neste caso, justo e equitativo, fixar as respetivas verbas indemnizatórias em 45.000,00€ para a viúva da vítima e em 30.000,00€ para a sua filha.

IV - Para os efeitos do art. 496º, nº 2 do Cód. Civil deve ser equiparado a filho o enteado que viveu com a vítima desde os três anos de idade e que com ela se relaciona como se se tratasse de um pai, considerando-se adequado fixar em 15.000,00€ a importância destinada ao ressarcimento do dano não patrimonial sofrido por este.

V - Não são cumuláveis a indemnização pela perda de rendimentos de trabalho por parte do falecido e as prestações de segurança social relativas a pensões de sobrevivência e subsídio por morte.

VI - Em caso de acidente de viação que é simultaneamente acidente de trabalho as respetivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, surgindo a responsabilidade laboral com natureza subsidiária.

I - A competência em razão da matéria afere-se pela forma como o autor configura a acção, isto é, pelo pedido e pela causa de pedir, e não pela qualificação que o tribunal recorrido lhes venha depois a atribuir.

II. A acção intentada por credor contra o administrador da insolvência, com fundamento no artigo 59.º, n.º 1, do CIRE, para ressarcimento de dano próprio, não se reconduz às acções previstas nos n.os 3 a 5 do artigo 82.º do mesmo Código. Por isso, não lhe é aplicável o n.º 6 desse preceito, que apenas manda correr por apenso aquelas acções.

III - Não existindo no CIRE norma atributiva de competência material ao juízo de comércio para estas acções indemnizatórias autónomas, vale a regra residual dos tribunais judiciais e, dentro da jurisdição comum, a competência dos tribunais de comarca para as causas não atribuídas a juízo especializado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Sendo o tribunal da Relação um tribunal de recurso (a não ser não ser que sejam questões do conhecimento oficioso), não pode confrontar-se com questões novas que não foram apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, em homenagem ao princípio da preclusão, tais como a utilização de um meio de prova extraprocessual, genericamente admitido nos termos do artigo 421º do CPC.

II - Uma promessa verbal de usufruto sobre bem imóvel, é nula por força do artigo 220º do C.C., pois não observa a forma legal exigida pelo artigo 410º do Código Civil.

III - Não pode o tribunal de recurso alterar a sentença, na parte não abrangida pelo recorrente, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus consagrado no art. 635.º, n.º 5, do Código de Processo Civil que está estreitamente relacionado com o efeito de caso julgado formado sobre a decisão recorrida, na parte não impugnada.

I - A declaração da ata fixada no nº 8 da matéria assente, traduz uma declaração em ata da sociedade e teve como contexto a destituição da gerência do Réu. Não traduz qualquer indício de prova de vontade de celebração do casamento segundo o regime comunhão de adquiridos, e simulação quanto á realizada convenção celebrada de separação de bens.

II - Como assim, não é admissível a produção de prova testemunhal do invocado acordo simulatório pelos pretensos simuladores nos termos dos artºs 371º a 372º e 394º, nº 1 e 2 do CC, apesar de a simulação negocial não deixar de ser uma situação de “falta de vontade” (enquanto divergência entre a vontade real e a declarada), e como tal integrada na subsecção respetiva do Código Civil (artigos 240.º e seguintes).