Jurisprudência.

Sumário (elaborado pelo relator):

I – Em processo de insolvência por apresentação do devedor, com pedido de exoneração do passivo restante, é essencial a junção de certidão do assento de nascimento;

II – A certificação por advogado da fotocópia simples do assento de nascimento não cumpre os requisitos necessários para conferir a este documento o mesmo valor probatório do assento de nascimento ou da certidão respetiva, por falta de demonstração da comparação exigida pelo Decreto-Lei nº28/2000, de 13 de março

III - Concedido prazo para a junção da certidão do assento de nascimento nos termos e para os efeitos do art. 27º, nº1, al. b) do CIRE, sem que esta seja junta, deverá a petição inicial ser indeferida liminarmente.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1 – A herança jacente é um património autónomo a que é, excecionalmente, atribuída personalidade judiciária em função da indeterminação dos titulares. 2 – Pelas mesmas razões pelas quais lhe é atribuída personalidade judiciária, não tem capacidade para estar, por si só em juízo: trata-se de um património autónomo sujeito de direitos e deveres sem determinação de titular, terá sempre que estar devidamente representada. 3 – Não sendo conhecidos sucessíveis e não tendo a herança sido declarada vaga, a citação edital de herdeiros incertos não é a forma de superar a falta de representação da herança jacente. 4 - A falta de representação da herança jacente pode, em abstrato, ser suprida por uma de duas vias processuais: ou através do incidente de habilitação de herdeiros previsto e regulado pelos arts. 351º e 355º do CPC, ou através da nomeação de curador por recurso à ação especial prevista nos arts. 1021º e ss. do CPC, devidamente adaptados, para a qual remete o nº 2 do art. 2048º do

CC. 5 - Num caso em que a abertura da sucessão ocorreu há mais de 13 anos, e em que a ação foi intentada diretamente contra a herança jacente, desconhecendo-se por completo sucessíveis e não se mostrando que tenha sido intentada a ação prevista nos arts. 938º e ss. do CPC, a forma correta de suprir a falta de representação seria a promoção da nomeação de um curador para assegurar a representação da herança em juízo e evitar a perda e deterioração do bem ou bens que a integram, dispondo os credores da herança de legitimidade para o efeito.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I – Se o tribunal proferiu despacho de indeferimento liminar de requerimento de procedimento cautelar instaurado por apenso a incidente de liquidação em processo de insolvência com fundamento em erro na forma de processo, alijou a possibilidade legal de, em novo e ulterior procedimento cautelar, se pronunciar sobre a pretensão naquele deduzida, de suspensão das diligências para venda de imóvel realizadas pelo administrador da insolvência.

II – A decisão que, depois do trânsito em julgado daquele despacho, conheceu de mérito igual pedido no âmbito de novo procedimento cautelar instaurado por apenso ao mesmo incidente de liquidação, viola o caso julgado formal formado pela primeira decisão, impondo-se, com esse fundamento, a sua revogação e o não conhecimento de mérito da pretensão recursória que relativamente a ela vinha deduzida.

III – O processo de insolvência não foi instituído para criação, e muito menos tutela jurídica, de expectativas de negócios de quem quer que os perspetive e almeje celebrar no âmbito da liquidação da massa insolvente em seu benefício pessoal e em prejuízo desta e, assim, em agravado prejuízo para os credores titulares do processo da insolvência, já de antemão prejudicados pelo incumprimento e pela insolvência da devedora.

Sumário1 O incidente de quebra do segredo profissional de advogado é necessariamente precedido da audição da Ordem dos Advogados, conforme decorre do estatuído no artigo 135º, n.º 4 do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigos 497º, n.º 2 e 417º, n.º 4 do Código de Processo Civil.

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC) Ao direito à sub-rogação previsto na Lei 4/2007 de 16 de Janeiro aplica-se o prazo de prescrição previsto no art. 498º, nº 2 do CC, o qual se começa a contar no momento em que é proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações pelas quais a Caixa Geral de Aposentações é responsável.

Sumário da responsabilidade do relator: No âmbito de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, o inquilino não pode fazer a prova, mediante presunção judicial, de que as partes acordaram que o pagamento dos encargos com o fornecimento de eletricidade ficaria a cargo do senhorio (cf. Artigos 1078º, nºs 1 e 2, 393º, nº1 e 351º do Código Civil).

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Não padece do vício de nulidade a que alude a al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, a decisão na qual tenha sido elencada a factualidade considerada provada e justificada a prova que esteve subjacente à convicção do tribunal, mais se tendo procedido à indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas nas quais se sustentou o decidido.

II. Para que se verifique o vício de nulidade a que alude a al. c) do mesmo n.º 1, mostra-se necessário que a decisão revele contradição (real e lógica) com os fundamentos na mesma exarados, já assim não sucedendo na hipótese de o julgador ter errado na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável, ou se errou na indagação de tal norma ou na sua interpretação (o que apenas configurará erro de julgamento).

III. Igualmente não padece de vício de nulidade por omissão de pronúncia, desta feita ao abrigo da al. d) do referido n.º 1, quando a decisão conhece de todas as questões que no caso importe apreciar e decidir.

IV. O prazo prescricional aplicável à acção pela qual se pretende o reconhecimento da responsabilidade da sociedade dominante pelas dívidas da sociedade dominada (artigo 501.º do CSC) é o prazo ordinário de 20 anos (artigo 309.º do CCivil) e não o prazo de 5 anos (previsto no artigo 174.º do CSC).

V. Podendo a relação de domínio total ser inicial ou superveniente, estando em causa a segunda hipótese, dever-se-á entender que a relação de grupo se constitui legal e automaticamente aquando da aquisição da totalidade das participações da sociedade dominada pela sociedade dominante (porquanto é a partir de então que esta última poderá emitir instruções vinculantes àquela), carecendo de ser complementada por qualquer deliberação de manutenção dessa situação (à qual alude a al. c) do n.º 2 do artigo 489.º do CSC).

VI. É a partir desse momento que é aplicável o regime de responsabilidade previsto no artigo 501.º do CSC.

VII. Para que as deliberações previstas nas três alíneas do n.º 2 do artigo 489.º do CSC sejam oponíveis a terceiros (nos quais se incluem os credores da sociedade dominada), terão as mesmas que ser obrigatoriamente registadas (artigos 3.º nº 1, alínea u), 13.º n.º 1, 14.º n.º 1 e 15.º n.º 1, todos do CReg.Comercial).

VIII. Não obstante a relação de grupo existente entre a sociedade dominante e a sociedade dominada, ambas mantêm autonomia jurídica, não se confundindo as deliberações aprovadas por uma e por outra.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) - Da exclusiva responsabilidade do relator. 1. No âmbito de crimes semipúblicos assiste ao lesado o direito de optar pela interposição de ação cível em separado, o que impede o exercício da ação penal através da consequente renúncia ao respetivo procedimento (cfr. Art. 72.º n.º 2 do C.P.P.). 2. Se optar por manter a ação penal, não renunciando da queixa crime, então a ação civil destinada a obter a reparação dos danos sofridos em consequência do ilícito criminal terá que ser deduzida necessariamente no processo crime, em respeito obrigatório do princípio da adesão (cfr. Art. 71.º do C.P.P.). 3. Neste último caso não é admissível a instauração da ação cível em separado, porque tal daria lugar a uma duplicação de processos, que é precisamente o que a lei pretendeu evitar com a consagração do princípio da adesão. 4. Por regra, a violação do princípio da adesão obrigatória acarreta a incompetência em razão da matéria do tribunal (cível), mas estando em causa um tribunal de competência genérica, que pode julgar tanto em processo crime como em processo cível, o que se verifica é uma situação de preclusão do exercício do direito, porquanto esse tribunal, no caso, já havia esgotado o seu poder jurisdicional para apreciar, para além da responsabilidade criminal do arguido, que decidiu por sentença condenatória transitada em julgado, a vertente cível da responsabilidade do mesmo (cfr. Art. 613.º n.º 1 do C.P.C. “ex vi” Art. 4.º do C.P.P.).

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. Para preenchimento da previsão do art. 186º, n.º1 do CIRE – cláusula geral de definição de insolvência culposa - o juízo de culpa grave, que se aproxima do conceito de negligência grosseira, define-se como uma total omissão dos deveres de cuidado que uma pessoa minimamente zelosa teria cumprido, traduzindo-se, em matéria de insolvência, por uma grave indiferença perante os interesses dos credores.

II. Se os devedores, confrontados com a evidente incapacidade de suportarem, com os seus rendimentos médios, as prestações acumuladas de empréstimos sucessivamente contraídos, ao invés de se apresentarem à insolvência ou procurarem soluções de recuperação, optam por um caminho já conhecido como de sobreendividamento, contraindo créditos para pagar outros créditos ou para iniciar uma nova atividade, toda ela suportada em dívida, os mesmos atuam de forma gravemente incauta e errática, sendo acessível a qualquer pessoa de média diligência que o percurso de endividamento não poderia senão redundar na impossibilidade de ressarcimento dos credores.

III. Quando a qualificação da insolvência como culposa tem também (e essencialmente) por base a previsão do n.º1 do art. 186º do CIRE, considerando-se que a atuação geral dos insolventes na sucessiva contratação de empréstimos sem quaisquer expectativas reais de cumprimento conduziu à situação de insolvência e que a culpa grave dos devedores na acumulação de créditos vencidos ditou a impossibilidade geral de satisfação dos interesses dos credores, sendo todo o percurso de endividamento, conjugado com a ausência de património, causal para o prejuízo sofrido, não existe qualquer critério alternativo de definição da responsabilidade indemnizatória dos afetados que não passe pela condenação no pagamento da globalidade dos créditos não satisfeitos, em medida que se tem por adequada e proporcional – prejuízo diretamente resultante da conduta que fundamenta a qualificação da insolvência como culposa, sendo igual o grau de culpa dos insolventes.

IV. Não existem quaisquer circunstâncias excecionais ou atenuantes, da ilicitude ou da culpa, que autorizem a redução do valor da indemnização fixada.

I – Quando, a respeito de uma mesma criança, ocorra a pendência simultânea de processo tutelar cível e de processo de promoção e protecção, devem as decisões, em um e outro, mesmo que provisórias, acomodar-se e harmonizar-se entre si, tendo em conta o superior interesse da crian-ça (artigo 27º, nº 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).

II – Por princípio, essa acomodação, tendo em conta os objectivos subjacentes visados por um e outro dos processos (artigos 3º, nº 1, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, e 3º, alínea c), do RGPTC), deve ir ao encontro da maior supremacia da promoção e protecção no confronto com o regime tutelar cível, por modo a que seja a medida deste a ter de se ajustar à medida daquele (artigo 27º, nºs 2 e 3, do RGPTC).

III – A exigência de fundamentação do juiz, que se lhe impõe para os casos das decisões que profira sobre assuntos controvertidos entre os sujeitos ou sobre alguma dúvida consequente que o processo lhe suscite (artigo 154º, nº 1, do Código de Processo Civil), tem uma geometria va-riável consoante a dimensão da controvérsia ou a consistência da dúvida em causa; e pode ser mais atenuada em hipóteses simples, cujo sentido e sustentação se afigurem razoavelmente in-tuitivos para qualquer sujeito processual minimamente diligente.

Sumário1

I - O meio naturalmente indicado para verificar a autenticidade de uma assinatura é a prova pericial. Uma comparação correcta entre a assinatura aposta no documento cuja autenticidade foi colocada em causa e as assinaturas reconhecidamente apostas pelo réu em outros documentos só pode ser eficazmente efectuada por quem disponha dos conhecimentos necessários e específicos para proceder a tal análise e, em regra, tais conhecimentos excedem a cultura e a experiência comum de qualquer cidadão.

II - A cláusula resolutiva permite que uma das partes resolva o contrato sem necessidade de demonstrar a gravidade do incumprimento e independentemente da actuação culposa do inadimplente e evitando, se for o caso, a necessidade de transformação da mora em incumprimento definitivo, por o critério de avaliação dos pressupostos da extinção da relação contratual estar predeterminado pelas partes.

III – Não se está perante cláusula resolutiva expressa quando as partes lhe confiram um carácter meramente genérico, sem especificarem e determinarem as obrigações e as modalidades do inadimplemento que são fundamento da resolução, caso em que não se mostra valorada especificamente a gravidade da inadimplência, havendo que recorrer ao regime legal.

IV – Para efeitos de resolução contratual por incumprimento deve ser equiparado a este uma declaração antecipada de não cumprimento ou a recusa categórica de cumprimento, que pode resultar de uma manifestação concludente da parte no sentido de que não irá cumprir o acordado.

V – Tal sucede quando, estando o réu obrigado a adquirir durante o período de vigência contratual 1 995 quilogramas de café, com uma aquisição mínima mensal de 35 quilogramas, deixa de adquirir qualquer quantidade de café e procede ao encerramento do estabelecimento comercial onde procedia à sua revenda.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) O deferimento do incidente de intervenção principal provocada passiva nos termos conjugados dos arts. 316.º, n.º 2 e 39.º, do CPC, depende da verificação de uma situação de “dúvida fundamentada”, após a apresentação da petição inicial, sobre o sujeito passivo da relação material controvertida tal como o autor a configura naquele articulado. _______________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1.1 O art. 130.º, n.º 1 do CIRE, atribuindo a “qualquer interessado” a faculdade de impugnar a lista dos credores reconhecidos apresentada pelo administrador da insolvência, com fundamento em indevida exclusão do seu crédito, abrange não só o credor que apresentou reclamação de créditos (art. 128.º, n.º1 do CIRE), como ainda aquele que, não tendo apresentado reclamação de créditos, se arroga a titularidade de um direito de crédito sobre o insolvente, nos casos em que esse direito consta dos elementos de contabilidade do devedor ou seja por outra forma do conhecimento do administrador da insolvência e este, ainda assim, omitiu pronúncia sobre esse crédito, em violação do dever que sobre si impende e consagrado no art. 129.º, nº1 do CIRE. 1.2 Sendo este o caso, incumbe ao credor impugnante o ónus de alegação e prova de que se verifica o circunstancialismo a que alude o art. 129º, nº1, in fine do CIRE, sem o que a impugnação não deverá ser admitida; efetivamente, a impugnação da lista apresentada pelo administrador da insolvência não pode ser usada para reclamar créditos não reclamados e relativamente aos quais não se verifica o circunstancialismo previsto no nº1 do art. 129º do CIRE, 1.3 A circunstância da impugnante ter apresentado reclamação de créditos no PER que antecedeu o processo de insolvência não é relevante quando, como aconteceu no caso, esse crédito foi objeto de impugnação aí julgada procedente, não constando a apelante da lista definitiva de credores que fixa a identidade dos que compõem o quórum deliberativo; assim, como decorre, a contrario sensu, do número 9 do art. 17.º-G do CIRE, decretada a insolvência a apelante não estava dispensada de apresentar a reclamação de créditos. 2. 1 A existência de ónus e encargos incidindo sobre um imóvel não impede a transmissão da propriedade do bem, que é um efeito do contrato de compra e venda (arts. 874.º e 879.º, alínea a) do Cód. Civil), mas o imóvel é transmitido com os ónus registados, com as consequências que dai advém, nomeadamente, constituindo um património que pode responder pelas dívidas do vendedor. 2. 2 A expurgação dos vícios constitui uma obrigação do vendedor (cfr. o art. 907.º do Cód. Civil), não sendo permitido ao comprador, sem mais, substituir-se ao vendedor para realizar essa expurgação à custa dele, sendo o comprador estranho à relação subjacente, base da constituição de eventuais ónus, encargos, ou limitações existentes sobre a coisa; pelo menos, não poderá proceder a essa substituição sem dar possibilidade ao vendedor de o fazer, mormente fixando-lhe prazo para esse efeito e/ou requerendo judicialmente essa fixação. 3. 1 O texto plasmado no n.º 2 do art.º 95.º do CIRE é indicativo da clara opção do legislador no sentido de que a reclamação apresentada nos autos de insolvência, nos termos do art. 128.º do CIRE, pelo titular do crédito principal contra o devedor insolvente (devedor originário) obsta a que o garante dessa obrigação, nomeadamente pela assunção de aval ou livrança, possa em simultâneo reclamar o crédito em causa, ainda que de forma condicional, em função do eventual pagamento futuro da dívida (crédito sob condição suspensiva). 3. 2 Alcançando-se a ratio do normativo, a saber, afasta-se a possibilidade do mesmo crédito ser duplamente considerado nos autos de insolvência, prevenindo-se, pois, entropias no sistema, sendo certo que se mostra sempre salvaguardada a posição e interesses do garante porquanto, se eventualmente vier a pagar o crédito, demonstrando o pagamento no processo, passa a assumir a posição do credor originário, na parte respetiva, nos termos do art. 47.º, n.º 3 e sem prejuízo do disposto no art. 179.º, n.º 2 todos do CIRE. 3. 3 A hipoteca confere ao credor que dela beneficia o direito de ser pago pelo valor da coisa hipotecada, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo (art. 686.º, n.º 1 do Cód. Civil), abrangendo os acessórios do crédito que constem do registo (art. 693.º do Cód. Civil). Tratando-se uma hipoteca voluntária (art. 703.º do Cód. Civil), constituída por contrato outorgado por escritura pública, o valor que garante deve constar da escritura, devendo ser determinável e do registo predial alusivo à hipoteca. 3. 4 Assente o incumprimento da obrigação de pagamento da dívida garantida por hipoteca e decretada a insolvência da sociedade que aceitou tais garantias reais, em face do disposto nos arts. 47.º, n.º 1 e 128.º, do CIRE, o titular de créditos garantidos por bens integrantes da massa pode reclamar os valores em dívida, no processo de insolvência, enquanto processo de execução universal. 3. 5 O art. 118.º, n.º 1 do CSC estabelece as modalidades que podem revestir as operações de cisão de sociedades permitindo, nomeadamente, destacar parte do património da sociedade, sem dissolução desta, para fundir essa parte com sociedade já existente – modalidade aludida na alínea c) do número 1 do preceito. Estamos perante uma cisão parcial, em que a transmissão é limitada a parte do património da sociedade e opera em favor da sociedade beneficiária e a sua realização não põe em causa a existência da sociedade cindida, que prossegue a sua atividade. 3. 6 A regulação das sociedades em relação de grupo (stricto sensu) consta do Capítulo III do CSC, sendo uma das modalidades previstas a que ocorre por domínio total superveniente. A sociedade que, direta ou indiretamente, domine totalmente outra sociedade, por não haver outros sócios, forma com esta um grupo, só assim não acontecendo se a sociedade dominante deliberar a dissolução da sociedade dependente ou a alienação de quotas/ações desta (art. 489.º, n.º 1 do CSC). Verificando-se essa relação, a sociedade dominante (devedora/insolvente) é responsável pelas dívidas da sociedade dominada (art. 501.º, n.º 1 do Cód. Civil, ex vi do disposto no art. 491.º do Cód Civil), tratando-se de uma responsabilidade direta, imediata e objetiva. 3. 7 Não há fundamento para considerar que estamos perante um crédito sob condição suspensiva, conceito definido, para efeitos do CIRE, no art. 50.º do diploma, se (i) a dívida é exigível e já se venceu (ii) o incumprimento da obrigação de pagamento ocorreu há muito e (iii) que a responsabilidade da devedora/insolvente enquanto sociedade dominante, relativamente à sociedade dominada, comunga das caraterísticas da solidariedade, pelo que o regime a aplicar é o que decorre da parte final do n.º 1 do art. 519.º do Cód. Civil e o dos artigos 95.º e 179.º do CIRE; donde, o credor pode reclamar a totalidade do seu crédito da devedora/insolvente, bem como de outros devedores, nomeadamente a sociedade dominada e /ou outros devedores solidários, em processos de insolvência, salvaguardando-se apenas que não ocorra duplicação de pagamentos, o que o legislador preveniu com o art. 179.º do CIRE. 4. Partilhamos o entendimento no sentido de que a falta de resposta do reclamante à impugnação dos créditos que lhe foram reconhecidos, não faz operar qualquer efeito cominatório pleno, em ordem à procedência automática da pretensão impugnatória. De harmonia com a unidade do sistema jurídico (art. 9.º do Cód. Civil), ponderando a solução encontrada pelo legislador para situações similares, quer no âmbito do direito insolvencial, quer no âmbito do processo civil, justifica-se interpretar o disposto no art. 131.º, n.º 3 na parte em que o legislador aí indica que a resposta à impugnação dever ser “apresentada dentro dos 10 dias subsequentes ao termos do prazo referido no artigo anterior ou à notificação do titular do crédito objecto da impugnação, consoante o caso, sob pena de a impugnação ser julgada procedente” no sentido de considerar que o efeito processual aplicável é o efeito cominatório semi-pleno (art.574.º do CPC ex vi do disposto art. 587.º, n.º 1 do CPC), ou seja, circunscrito à confissão de factos e, mesmo assim, com salvaguarda das limitações que decorrem do disposto no art. 568.º do CPC. 5. Decorre do regime normativo fixado nos arts. 577.º, n.º 1 582.º, n.º 1 e 583.º do Cód. Civil, que a cessão de créditos é uma forma de transmissão do direito de crédito (total ou parcial) que opera por acordo entre o credor e um terceiro, estando a sua eficácia, em relação ao devedor, dependente de um de dois fatores, a notificação ou a aceitação.

1. O prazo de 30 dias para o requerente do inventário – que não seja cabeça-de-casal – apresentar reclamação contra a relação de bens conta-se da notificação que lhe seja feita, pela secretaria, do despacho do juiz que tiver ordenado a citação dos restantes interessados directos na partilha. 2. Não existindo mais interessados directos na partilha para além do requerente de inventário e do cabeça-de-casal, aquele prazo de 30 dias conta-se da notificação que seja feita, pela secretaria, ao requerente do inventário, do despacho do juiz que tenha apreciado liminarmente, admitindo-o, o requerimento mediante o qual o cabeça-de-casal tenha apresentado a relação de bens, tudo nos termos dos arts. 1104.º n.º2, 1100.º n.º3 e 1102.º do Código de Processo Civil.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I- Invocando o sócio gerente de uma sociedade por quotas que, não obstante a haver requerido junto da gerente que exerce de facto a administração da sociedade, lhe foi recusada a informação, o mesmo tem direito a esta e pode requerer o inquérito judicial previsto no artigo 216º, nº1, do CSC.