Jurisprudência.

1. A audição do arguido sem a presença do técnico de reinserção constitui uma mera irregularidade que deve ser arguida até ao fim da referida diligência. 2. Justifica-se a revogação da suspensão da execução da pena, se o arguido, ainda que não tenha violado grosseira e repetidamente o plano de reinserção social, pratica, cerca de seis meses depois do trânsito da condenação, um crime do mesmo tipo, pelo qual veio a ser condenado em prisão efectiva. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A pesquisa informática a que se refere a norma ínsita no artigo 15º, nº 1, da Lei do Cibercrime, constitui apenas o início da execução do meio de recolha de prova em suporte electrónico: é efectuada uma pesquisa sumária ao equipamento electrónico suspeito (através de palavras chave ou outros meios) e, caso se conclua que no equipamento existem dados armazenados que interessem à prova, o equipamento é apreendido. 2. É distinto o apuramento da existência de dados informáticos específicos e determinados que se encontrem armazenados num sistema informático, através de pesquisa informática, da extração, num momento temporal que pode ser diferente, dos dados relevantes do equipamento informático onde foi encontrado e da sua junção ao processo. 3. A pesquisa informática permite de imediato apurar que determinados dados se encontram armazenados naquele equipamento, o que não coincide necessariamente com a sua disponibilização, que poderá não ser imediata. 4. Se num inquérito for necessário à produção de prova obter dados informáticos específicos e determinados, armazenados num determinado sistema informático, o Ministério Público autoriza ou ordena por despacho que se proceda a uma pesquisa nesse sistema informático. 5. Quando, no decurso da mesma pesquisa informática, forem encontrados, armazenados no sistema informático, mensagens de correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante, o juiz de instrução ordena, por despacho, a apreensão daqueles que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, nos termos do art. 17º da Lei do Cibercrime, aplicando-se correspondentemente o regime da apreensão de correspondência previsto no artigo 179º do CPP. 6. A pesquisa é, assim, e em regra, ordenada pelo Ministério Público, a autoridade judiciária competente na fase de inquérito; e a apreensão e posterior junção aos autos tem, essa sim, de ser ordenada pelo juiz de instrução. 7. Não se pode confundir, assim, a pesquisa com a apreensão e junção aos autos dos dados informáticos, não tendo, in casu, o Ministério Público procedido ou ordenado a apreensão, essa sim da competência do Juiz de Instrução. 8. Inexiste, pois, e sem sombra de qualquer inconstitucionalidade, qualquer nulidade processual decorrente de ter sido o Ministério Público a ordenar a pesquisa informática no telemóvel do recorrente, não dependendo a apreensão do objecto (telemóvel) de autorização prévia do juiz de instrução, mas sim os documentos e dados relevantes revelados no interior do mesmo após realização daquele pesquisa informática - o que foi cumprido nos autos.

1. Até ao dia 31 de dezembro de 2020 vigorou um período de transição, decorrente do Acordo de Saída celebrado entre o Reino Unido e a UE, durante o qual os mecanismos de cooperação judiciária em matéria penal, baseados no direito da UE, nestes se incluindo o MDE, se continuaram a aplicar. 2. A partir de 1 de janeiro de 2021, entrou em vigor o Acordo de Comércio e Cooperação (doravante Acordo) celebrado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda, por outro. 3. O Título VII da Parte Três do referido Acordo estabelece um regime de emissão de mandado de detenção por autoridades judiciais, com conteúdo e formulário padronizados, espelhando os modelos do Mandado de Detenção. 4. O conteúdo e formulário do mandado de detenção previsto no artigo 86º do Acordo praticamente replicam os do MDE, aplicando-se o seu regime jurídico, embora com diferenças. 5. Uma das dissemelhanças entre o Regime do MDE e que resulta do Acordo prende-se precisamente com a nacionalidade do requerido. 6. Entre 1 de Janeiro de 2021 e 31 de Dezembro de 2025, Portugal aplicou condições à entrega dos seus nacionais ao Reino Unido, apenas as permitindo caso os ilícitos pelos quais fosse pedida a detenção do extraditando se reportassem a terrorismo e criminalidade organizada e condicionando ainda a entrega, mesmo nestes casos, e em sede de mandado emitido para efeitos de procedimento penal, à garantia a ser prestada pelo Estado-requerente do reenvio do extraditando, para cumprimento em Portugal da pena imposta. 7. Contudo, desde 1 de Janeiro de 2026, apenas é exigida por Portugal a reciprocidade para a extradição de nacional para o Reino Unido e sob condição de que sejam dadas prévias garantias de que o extraditando será reenviado a Portugal, para aqui cumprir a pena que lhe tenha sido imposta. 8. Sendo a actual lei mais facilitadora da concessão da entrega/extradição de nacionais ao Reino Unido, ou seja, mais desfavorável para o extraditando, coloca-se o problema da aplicação no tempo das sucessivas versões. 9. O marco temporal determinante para aferir da existência de uma sucessão de regimes é a data de emissão do mandado de detenção previsto no Acordo, pois é a partir deste momento que se estabelece a relação de cooperação com o Estado Português e que o caso é colocado em conexão com a ordem jurídica portuguesa. 10. É de admitir a aplicabilidade do princípio do artigo 29º, nº 4, da CRP a normas processuais penais materiais cuja natureza justifique tal extensão: normas que afectem os direitos fundamentais (como as relativas à prisão preventiva), que condicionem a aplicação das sanções penais (as que se referem à prescrição, ao exercício, caducidade e desistência do direito de queixa) e ainda a outras que assegurem os direitos fundamentais de defesa (como é regime de admissibilidade dos recursos). 11. As normas referentes às condições de entrega de indivíduos a autoridades estrangeiras (nomeadamente aquelas que se referem à excepção da nacionalidade), no âmbito de acordos de cooperação e das relações de cooperação judiciária em matéria penal, entre Portugal e o Reino Unido, constituem também normas processuais de natureza material. 12. A sucessão de leis processuais penais materiais rege-se pelos princípios constitucionais de proibição da retroactividade da lei penal desfavorável e da imposição da retroactividade da lei penal favorável, não valendo, quanto a elas, o princípio tempus regit actum (da aplicação imediata da lei vigente à data da prática dos actos), estabelecido no artigo 5º, nº 1 do CPP, cujo âmbito de aplicação se restringe às leis processuais de natureza meramente formal. 13. Tal significa que, caso a lei que entrou em vigor seja desfavorável do ponto de vista dos direitos do arguido, ela não será aplicável, por força do disposto no artigo 29º, nº 4 da CRP, aplicando-se a lei anterior, que deverá assim estender a sua aplicabilidade. 14. O artigo 5º do CPP acolhe o princípio da aplicabilidade imediata da lei nova, excepto se determinar um «agravamento sensível e ainda evitável da posição do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa». 15. Ora, in casu, não nos oferece dúvidas que a aplicação imediata ao caso dos autos da nova lei agrava sensivelmente a situação do requerido, o que vem confirmar a necessidade de se recusar a execução deste Mandado de Detenção. 16. Caso o Reino Unido emita parecer nesse sentido, o Estado Português, através do Ministério Público, deve considerar a instauração de processo criminal contra o requerido. 17. Para esse efeito, foi determinada a extracção de certidão do presente acórdão e a sua entrega ao Ministério Público junto deste Tribunal da Relação bem como a remessa de certidão à Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Autoridade de Execução do Acordo, nos termos do artigo 78º-G da Lei nº 144/99.

1. A deficiência da fundamentação de uma sentença só constitui fonte de nulidade, quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou os raciocínios subjacentes à qualificação jurídica da conduta do arguido ou à determinação das medidas das penas. 2. A garantia dessa fundamentação apenas está cumprida quando o Tribunal, depois de dar a conhecer o sedimento dos factos provados e os não provados, para o que os deve enumerar, profere a explicitação daquela opção, o que apenas se alcança mediante a indicação e exame crítico de todas as provas que lhe serviram para forjar a sua convicção. 3. Terá, ainda, que transcorrer o pontual cumprimento do princípio da legalidade, no sentido da aferição do valor oferecido a cada meio probatório em concatenação com o mérito que a lei processual lhe concede. 4. Todo o raciocínio, nesse jaez, tem de ser lógico, objectivo e ancorado na análise das provas, patenteando as razões da decisão e o processo lógico, racional e intelectual que o norteou, a fim de se tornar perceptível pelos seus directos destinatários, pela comunidade em geral, suportando ainda a sua sindicância em instância de recurso. 5. Incorre em nulidade por falta de exame crítico das provas, e no que tange ao manancial dos documentos juntos aos autos, o acórdão que se limita, tão-só, a uma enunciação tabelar, exonerando-se de explicitar o respectivo conteúdo de tais documentos e de mencionar o seu contributo para a formação da certeza judicial. 6. O mesmo acontece se o tribunal não dissertou sobre a valoração do silêncio do arguido presente na audiência de julgamento nem acerca da relevância da ausência de um outro arguido no decurso do referido julgamento (aqui para efeitos do nº 3 do artigo 334º do CPP). 7. Os artigos 343º, nº 1, e 345º, nº 1, do CPP proíbem expressamente que o arguido possa ser desfavorecido em consequência de, em julgamento, não prestar declarações ou, prestando-as, se recusar a responder a alguma ou todas as perguntas. 8. Esta proibição impede que o juiz interprete o silêncio do arguido e lhe atribua qualquer significado probatório para estabelecer na sentença a prova dos factos desfavoráveis ou que simplesmente o valore como circunstância agravante da pena. 9. Existe também falta de fundamentação na motivação de Direito se o Tribunal recorrido omitiu, por completo, a leitura da factualidade provada no seu enquadramento jurídico-penal, deixando, assim, de divisar, o modo como as condutas apuradas têm a virtualidade de preencher os elementos objectivos e subjectivos dos ilícitos de acesso ilegítimo e burla informática e, ao invés, já não se mostram habilitados para o preenchimento do crime de falsidade informática. 10. Também há essa falta se aquele Tribunal não apreciou o modo e enquadramento daquelas apuradas condutas, tendo em consideração a estipulação normativa a que alude o artigo 30º do CP, nomeadamente para que ficasse esclarecido se atentou nas figuras do crime único ou de realização plúrima. 11. De igual vício sofre se o acórdão não curou, como estava obrigado, de avaliar o momento histórico que se contém em cada um dos comportamentos dos arguidos, avaliando o grau de nocividade perante os bens jurídicos protegidos, a preponderância e relevo de cada actuação criminosa, as consequências delas decorrentes, tal qual as condições pessoais e de vida de cada um dos arguidos, quer no momento da prática dos factos, como no momento da aplicação da pena. 12. Não satisfaz a suficiência argumentativa num acórdão os seus segmentos decisórios que parecem, mais do que uma decisão judicial, um qualquer formulário, a ser preenchido. 13. Vale tudo por dizer, assim, que o Tribunal recorrido não cumpriu, com escrúpulo, as exigências no artigo 374º, nº 2 do CPP, no tocante à fundamentação da matéria de facto e de direito. 14. Consequentemente importa ditar a nulidade da sentença, nos termos gizados no artigo 379º, nº 1, alínea a) do referido CPP.

Não se nos afigura possível defender que o facto de um arguido, sem habilitação para a condução, conduzir duas vezes numa noite um automóvel perfectibiliza a ocorrência de um crime continuado, exactamente na medida em que não ficou demonstrado em julgamento que ele, nesse período de tempo relativamente curto, na noite em causa, tivesse agido motivado por um qualquer quadro exterior que diminuísse, de forma acentuada, a sua culpa.

1. O artigo 340º do CPP consagra o princípio da investigação (que mitiga o principio geral do acusatório), o qual outorga ao juiz um poder-dever de direcção do processo, que lhe permite rejeitar liminarmente as diligências probatórias notoriamente irrelevantes, supérfluas, inadequadas ou meramente dilatórias, mas, no contraponto, impõe-lhe o poder-dever de determinar as diligências de prova que entenda essenciais à descoberta da verdade material e boa decisão da causa. 2. Assim, o tribunal apenas deve admitir as provas que se mostrem necessárias para a descoberta da verdade e deve indeferir (por via do princípio da adequação) todas as provas que são inadequadas, dilatórias ou irrelevantes. 3. Estando no quadro de uma alteração não substancial dos factos, a prova a produzir deverá mostrar-se relevante no âmbito dos novos factos comunicados, pois é relativamente a estes que o prazo para defesa foi concedido. 4. Sendo embora admissível a diligência requerida, haverá ainda de ser ponderada a qualidade dos seus intervenientes e muito concretamente se existem normas de protecção que poderão condicionar a sua realização. 5. A existência de contradição entre depoimentos não determina, obrigatoria e necessariamente, a realização de uma acareação, havendo a necessidade da mediação de um juízo sobre a utilidade dessa diligência probatória, o qual compete ao julgador 6. Os direitos de defesa consagrados constitucionalmente não impõem ao Tribunal que, acriticamente, aceite todas as provas que são requeridas pelo arguido, antes lhe impondo que seja feita uma ponderação casuística acerca da sua relevância para a boa decisão da causa e em particular para efeitos da defesa, no que tange à alteração não substancial de factos comunicada, nos termos legais. 7. O artigo 340º do CPP não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas não arroladas oportunamente ou para suprir as inconcludências daquelas. 8. O julgador ao proferir a decisão sobre a admissibilidade da prova no exercício do poder-dever de disciplina da produção de prova, deverá procurar harmonizar o princípio da investigação com o do contraditório, com as garantias de defesa do arguido e ainda com os princípios da economia e celeridade processuais. 9. A jurisprudência sempre tem entendido que só é absolutamente inútil aquele recurso que, subindo apenas no final, caso proceda, já nenhum efeito poderá desencadear sobre o processo; e de nada aproveitará nesse momento ao recorrente. 10. Esta inutilidade verifica-se sempre que o despacho recorrido produza um resultado irreversível, de tal modo que, seja qual for a decisão do tribunal ad quem, ela será completamente inútil, mas não quando a procedência do recurso possa conduzir à eventual anulação do processado posterior à sua interposição. 11. Não tendo o recorrente reclamado, nos termos do disposto no art. 405º do CPP, do despacho que admitiu o recurso a subir a final com aquele que fosse interposto da decisão final, então não pode introduzir no recurso a questão da nulidade prevista no artigo 120º, nº 2, alínea d), do CPP (questão ex novo que não havia colocado ao longo do processo).

1. Em processo penal, os documentos devem ser juntos aos autos até ao encerramento da audiência de julgamento em 1ª instância. 2. Não é possível juntar nas alegações de recurso ordinário novos elementos de prova que não tiverem sido considerados na decisão recorrida. 3. Se as conclusões de um recurso ficam aquém da motivação, a parte da motivação que não é resumida nas conclusões torna-se inútil porque o tribunal de recurso só pode considerar as conclusões. 4. Já se as conclusões vão além da motivação também não devem ser consideradas porque aquelas devem ser um resumo da motivação, sendo esta inexistente em alguns aspectos narrados nas conclusões. 5. O conceito de “motivo fútil”, para efeitos de qualificação de uma ofensa à integridade física, assenta numa ideia de desproporcionalidade flagrante entre a conduta da vítima e a atitude do agente, que choca frontalmente com o sentimento comunitário de justiça, com os padrões éticos geralmente aceites na comunidade, sendo aquilo que tem pouca ou nenhuma importância, que é banal, insignificante ou nulo.

1. O Instituto da Segurança Social, I.P, ao invés de constituir advogado, pode solicitar a intervenção do Ministério Público para o representar/patrocinar em juízo - no caso concreto, para deduzir o pedido de indemnização civil. 2. Tal Instituto, ao consignar no parecer que “manifesta o propósito de deduzir pedido de indemnização civil”, não quis, dessa forma, solicitar a intervenção do Ministério Público para que este deduzisse o pedido de indemnização, nos termos em que o fez. 3. Perante tal propósito, o que se impunha ao Ministério Público era ter determinado a notificação do referido Instituto, para, querendo, deduzir o pedido de indemnização, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias. 4. Neste quadro, não deveria o Ministério Público ter optado por formular tal pedido, sem que tal intervenção/representação/patrocínio, ainda que possível, lhe tivesse sido solicitado pelo representante legal pelo Instituto da Segurança Social. 5. Se o fez, actuou para além das suas funções atribuídas por lei, sem legitimidade por força desta. 6. Dado não ser sequer viável, atenta a fase em que se encontram os autos (a sentença condenatória já se encontra em execução), determinar a requerida notificação do Instituto da Segurança Social para formular o correspondente pedido de indemnização civil, resta-lhe recorrer à competente acção civil comum.

1. O dolo, composto pelos elementos intelectual e volitivo, deve resultar da descrição dos factos da acusação, não pode ser deduzido ou extrapolado a partir dos factos que integram o tipo objectivo e é insusceptível de ser aditado, nos termos do art. 358.º do CPP, por configurar uma alteração substancial dos factos, de acordo com a definição legal decorrente da al. f) do art. 1.º do CPP. 2. O dolo também pressupõe que o agente tenha pretendido levar a cabo a sua conduta contra proibições ou imposições jurídicas, o que se traduz, noutros termos, na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor. 3. Deve ser rejeitada, por manifestamente infundada, a acusação particular que não contenha uma descrição completa dos factos caracterizadores do elemento subjectivo do crime imputado ao arguido. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Visando um despacho judicial apreciar se ao arguido assistia o direito que lhe fosse fornecida tradução dos documentos que servem de suporte à acusação e nesta enumerados, a fundamentação a que o mesmo deve obedecer não poderá deixar de especificar os motivos de facto e de direito da decisão, seja ela de deferimento ou de indeferimento da pretensão pelo mesmo almejada, ainda que esta especificação possa, e, até, deva ser feita em termos sucintos. 2. Não sendo os documentos que suportam a acusação os que, por imposição legal, devam ser obrigatoriamente traduzidos, importava que fosse o arguido, entendendo a essencialidade dos mesmos para salvaguarda do seu direito de defesa, a justificar quais as razões pelas quais se impunha a respectiva tradução, até porque, contrariamente ao que se depreende do requerimento que apresentou e que parece reiterar em sede recursiva, a tradução dos documentos que suportam a acusação não é a única forma que tem ao seu dispor para compreender o teor das provas que sustentam a acusação. 3. O conhecimento do teor dos documentos essenciais para o exercício do direito de defesa do arguido e seu alcance não exige que o mesmo compreenda a fundo todas as implicações jurídico-penais dos mesmos, mas apenas que compreenda o suficiente para, de uma forma informada, poder definir, designadamente em conjunto com o seu defensor, como e em que medida deve reagir aos mesmos. 4. É nesta clara distinção entre o conhecimento básico que se exige que o arguido tenha do teor dos documentos essenciais que lhe dizem respeito para poder decidir sobre o modo como se irá defender das imputações, e o profundo conhecimento técnico-jurídico das mesmas que tem o seu defensor, que reside a exigência legal que todos os arguidos em processo penal sejam assistidos por advogado, constituído ou nomeado oficiosamente. 5. Neste compromisso reside a garantia constitucional de um efectivo direito de defesa do arguido, que, no caso em apreço, foi plenamente assegurado, não existindo qualquer inconstitucionalidade que careça de ser declarada por este Tribunal. 6. Tendo considerado o Tribunal recorrido, como deve entender-se, que a tradução dos documentos pretendida pelo arguido - com o mero fundamento de que a essencialidade desses documentos reside na circunstância de se tratarem de documentos que suportam a acusação, porque outro não foi adiantado - não se reveste obrigatória para salvaguarda do direito do defesa do mesmo, não se vê que tal entendimento possa violar o direito a um processo justo e equitativo, nem os direitos de defesa em processo penal, por violação do direito ao contraditório, do princípio da igualdade de armas, do direito de conhecer a causa e natureza a acusação, e do direito do arguido defender-se a si mesmo e por intermédio dos seus defensores.

1. O tipo legal de violência doméstica configura um crime complexo, que abrange uma diversidade de situações que têm em comum a existência de uma relação de grande proximidade, presente ou passada, entre o agente e a vítima, pressupondo a prática do crime uma actuação do agente, reiterada ou não, de infligir maus tratos físicos ou psíquicos (entre os quais castigos corporais, privações da liberdade ou ofensas sexuais) a alguma das pessoas a que aludem as alíneas a) a e) do nº 1 do artigo 152º do CP. 2. Trata-se, assim, de um «crime específico impróprio, cuja ilicitude é agravada em função da relação familiar, parental ou de dependência entre o agente e a vítima», e de «uma forma especial do crime de maus tratos». 3. In casu, resultando da factualidade apurada que existe uma relação parental directa entre o recorrente e a vítima, que é sua filha e menor de idade, verifica-se o contexto relacional que justifica a integração dos comportamentos maltratantes do recorrente relativamente a ela no tipo especial do crime de violência doméstica previsto no artigo 152º do CP, preenchendo, desde logo, a alínea e) do seu nº 1 (no segmento «menor que seja seu descendente»), e não no tipo geral do crime de maus tratos do artigo 152º-A do mesmo Código. 4. Se a ofendida tinha, à data dos factos, entre quatro e sete meses de idade, então à circunstância de ser filha menor do arguido [prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 152º do CP] acresce a de ser, inequivocamente, pessoa particularmente indefesa em razão da sua idade, que com ele coabita [prevista na alínea d) do nº 1 do mesmo artigo]. 5. Por outro lado, sendo certo que o arguido poderia ter praticado os factos em qualquer lugar, praticou-os no domicílio comum, incorrendo na censura agravada prevista na alínea a) do nº 2 do preceito, pois «o legislador quis também censurar mais gravemente os casos de violência doméstica velada, em que a acção do agressor é favorecida pelo confinamento da vítima ao espaço de domicílio e pela inexistência de testemunhas». 6. Inexiste, assim, qualquer duplicação, como agravante, dos mesmos elementos típicos da norma.

1. O crime de ofensa à integridade física qualificada pressupõe uma especial censurabilidade ou perversidade do agente, que pode resultar, entre outras, de alguma das circunstâncias previstas pelo nº 2 do artigo 132º do CP. 2. A verificação de um dos exemplos-padrão aí previstos constitui um mero indício de especial censurabilidade ou perversidade do agente que não qualifica necessariamente o crime de ofensa à integridade física. 3. A qualificação do crime de ofensa à integridade física está sempre dependente do preenchimento do critério geral da especial censurabilidade ou perversidade, ou seja, de existir uma culpa acrescida, avaliada de acordo com a globalidade das circunstâncias do caso e com as condições pessoais do agente. 4. Preenche o crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos artigos 132º, nº 2, alínea l), 143º e 145º, nºs 1, alínea a), e 2, do CP, a conduta do arguido que, antes da entrada em vigor da Lei nº 26/2025, mordeu um agente da Polícia de Segurança Pública no membro superior direito, que já tinha sido detido e algemado, por ter empurrado, deitado ao chão e procurado morder um outro elemento desta força policial, o que traduz uma atitude especialmente desvaliosa e qualidades especialmente desvaliosas da sua personalidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Estando em causa a prática de um crime de violência doméstica, a afirmação, por exemplo, de que o arguido maltratava psicologicamente a assistente, acompanhada da descrição das condutas objectivas mantidas, tratando-se de uma conclusão retirada a partir de outros factos descritivos, é legítima e relevante para o tipo em questão, podendo constar da súmula da factualidade provada. 2. O elemento subjectivo do crime, ou seja, o dolo, embora tratando-se de algo que diz respeito à realidade da “vida interior” ou anímica do agente, nem por isso deixa de revestir cariz factual, pelo que deve integrar o conjunto da matéria assente. 3. Portanto, uma confissão integral, livre e sem reservas por banda do arguido abrange quer a materialidade dos factos relativos ao comportamento assumido, quer a factualidade referente aos elementos subjectivos do crime, não podendo deixar de integrar, naquela globalidade, o conjunto de factos dados como provados pelo Tribunal a quo. 4. O fenómeno da violência doméstica dimana inegáveis exigências de prevenção geral de integração pelos efeitos (amiúde “calados” ou aparentemente “aceites” pelas vítimas, mas prolongados no tempo) que aquela violência é susceptível de gerar, quer física quer psiquicamente, para o normal desenvolvimento da personalidade humana. 5. Por outro lado, se, no caso concreto, é verdade não contar o recorrente antecedentes criminais e estar integrado laboralmente, a sua persistência comportamental e, sobretudo, a forma como actuou - de um modo psicologicamente brutal e manipulador dos filhos menores, no tratamento da sua ex-mulher como uma prostituta - instilam uma nota de justificada desconfiança quanto a uma personalidade carecida de um vigoroso sinal por parte do ordenamento jurídico-penal. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A circunstância de uma acta ser omissa quanto ao início e ao termo das declarações de um arguido configura apenas uma irregularidade, sanada nos termos legais. 2. A junção de um relatório social aos autos não é obrigatória, apenas sendo de ordenar a sua elaboração quando se mostre necessária à correcta determinação da sanção que possa vir a ser aplicada. 3. Para além desse documento, importará ao Tribunal lançar mão de todos os meios de prova que, acudindo aquela finalidade, tenham o mérito de ajuizar com relevo sobre aquela matéria, podendo estes elementos revelar-se suficientes. 4. Os documentos constantes do processo consideram-se produzidos em audiência independentemente de nesta ser feita a respectiva leitura, visualização ou audição. 5. Considera-se, no seguimento da maioria da doutrina e jurisprudência, a noção ampla de domicílio, assim entendendo como domicílio a casa ou parte da casa que o individuo ocupa de facto, num determinado momento, para viver, sozinho, ou com membros da sua família, pois nesse espaço está estabelecido o seu centro de vida pessoal e, noutros casos, também, familiar, que merece o recato e a liberdade de se desenvolver sem o olhar e a censura de estranhos. 6. Um auto de notícia, levantado por um OPC, é um documento intra-processual - porquanto se constitui num acto processual documentado - que, por força da autoridade pública que lhe é inerente, a que se deve atribuir fé, no sentido de que corresponderá à realidade processual que de, facto, ocorreu, podendo, como qualquer outro, ser questionado na sua veracidade e autenticidade.

1. A alteração das medidas de coacção pressupõe sempre que algo mudou entre a primeira e a segunda decisão, não podendo o juiz, sem alteração superveniente das circunstâncias que possam abalar a sustentabilidade dos pressupostos que conduziram à aplicação da medida, “repensar” o despacho anterior ou, simplesmente, revogá-lo, porquanto, também neste campo, sob pena de desrespeito pela certeza do direito e pelo prestígio dos tribunais, o princípio da extinção do poder jurisdicional do juiz actua e o caso julgado forma-se nos mesmos termos em que aquele intervém ou este se forma em relação às demais decisões judiciais. 2. As questões onde inexiste alegação de factos ou circunstâncias novas, com referência à situação existente aquando do 1º interrogatório judicial do arguido, não serão conhecidas pela Relação já que o objecto do recurso não é o despacho que aplicou a medida de coacção. 3. Não sendo o despacho recorrido uma sentença, naturalmente que não lhe são aplicáveis as normas dos artigos 374º, nº 2, e 379º, nº 1, ambos do CPP, normas estas que são específicas da sentença/acórdão penal, havendo que averiguar qual a consequência da falta de fundamentação de um despacho proferido à luz do artigo 213º do CPP. 4. A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, a menos que se verifique na sentença, acto processual que, conhecendo a final do objecto do processo, a lei impõe que obedeça a fundamentação especial, sob pena de nulidade, ou que se verifique no despacho que decreta uma medida de coacção ou de garantia patrimonial ou no de pronúncia, em que o legislador igualmente comina a falta de observância do específico dever de fundamentação desses actos com nulidade. 5. No caso de um despacho do artigo 213º do CPP, não estamos perante nenhuma situação cominada com nulidade, configurando, por isso, uma mera irregularidade, sanável nos termos legais. 6. Não estando prevista a notificação pessoal ao arguido do despacho proferido nos termos do artigo 213º do CPP, resulta linearmente da letra da lei que tal notificação apenas tem que ser feita ao respectivo advogado ou defensor nomeado. 7. Apesar de a letra da lei no nº 3 do artigo 410º do CPP se referir apenas a nulidade, tanto a doutrina como a jurisprudência entendem que também esse regime se estende às irregularidades.