Jurisprudência.

I – Preenche o crime de roubo qualificado na forma consumada p. e p. pelo art. art. 210º nºs 1 e 2 b) por referência ao art. 204º nº 2 f), todos do Código Penal, o arguido que desfere um empurrão contra o ofendido e, em ato contínuo, meteu uma das mãos no bolso interior esquerdo do casaco deste, daí lhe retirando o telemóvel no valor de € 120,00; o ofendido, reagindo ao ato de desapossamento, para evitar que o arguido fugisse, agarrou-se à bolsa que este trazia a tiracolo; porém, o arguido, para conservar a posse do telemóvel roubado, soltou-se de forma violenta do ofendido, atirando-o ao solo e arrastando-o pela via pública, momento em que deixou cair no solo um canivete que trazia consigo e o telemóvel do ofendido.

II – No que toca ao momento da consumação do furto (enquanto conduta típica integrada no crime de roubo), a norma do art. 211º do Cód. Penal, com as expressões «para conservar» ou para «não restituir» aponta para dois elementos relevantes em texto para a determinação dessa consumação. Consumação que não depende do bom êxito da apropriação por não ser necessário o exaurimento. A terminação ou consumação material do crime (crime exaurido) constitui uma fase posterior à sua consumação.

III – Para o preenchimento da qualificativa prevista no art. 210º nº 2 b) por referência ao art. 204º nº 2 f), ambos do Código Penal, basta que o arguido, no momento do crime, traga consigo arma aparente ou oculta. A lei fala em «trazer» e não em «usar». (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – A «ameaça» a que se refere o art. 153.º/1, do CP, resolve-se num mal que, por sua vez, terá de se referir à prática de certos crimes contra a pessoa ou seus bens patrimoniais, sendo relevante a ameaça implícita, indirecta ou indeterminada.

II – O mal em causa deve ser futuro; quer dizer, não pode ser iminente, pendente de execução imediata, pois em tal hipótese já se estaria no plano da execução não da ameaça, mas do mal ameaçado.

III – A concretização desse mal futuro deve ainda se mostrar dependente da vontade do agente na perspectiva de um «homem médio», sem desconsideração das características concretas da pessoa ameaçada.

IV – Sendo essencial que a ameaça – o anúncio de mal futuro – seja adequada a provocar no sujeito passivo medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, não é, todavia, necessário que ela efectivamente os cause; nem, inversamente, será necessariamente idónea porque a pessoa ameaçada se intimidou (o direito penal não tutela hipersensibilidades). A pedra de toque é a potencialidade intimidatória da ameaça, segundo um juízo ex ante, a avaliar no caso concreto, tendo em conta as circunstâncias psicológicas do sujeito passivo e consciência delas pelo sujeito activo.

VI – Sendo a ameaça em geral «cometida com palavras», assume-se como típico «crime de contexto», é dizer, as palavras assumem um determinado significado num contexto, não tendo, por assim dizer, sentido prévio ao mesmo.

VII – Comete o crime de ameaça aquela que, munida de uma trela metálica, se abeira de uma menor que acaba de ser agredida pela sua filha, gesticulando como se pretendesse agredir a menor ao mesmo tempo que lhe diz “vês como te apanho sozinha?” (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A especificidade da determinação da medida da pena conjunta resultante de cúmulo de penas resulta de uma visão de conjunto que não se confunde com uma reavaliação de cada um dos crimes em si mesmo que seria contrária ao princípio da proibição da dupla valoração.

II - Também não se trata da formulação de um juízo sobre a personalidade do agente (se assim fosse, sairíamos da perspetiva do direito penal do facto para a perspetiva do direito penal do agente), embora essa visão do conjunto, que não pode deixar de partir dos factos e deles também não pode afastar-se, seja reveladora de características de personalidade relevantes.

III - Nesta visão de conjunto, é relevante a questão de saber se a reiteração da prática de crimes representa uma pluriocasionalidade ou, pelo contrário, um sinal de una enraizada tendência, no plano da personalidade, para essa prática.

IV - Para apurar tal questão, deverão ser tidos em conta vários fatores: o período temporal, mais ou menos extenso, da prática dos crimes; os bens jurídicos, mais ou menos diversificados, atingidos; o número, maior ou menor, de vítimas, ou o impacte sucessivo da prática dos crimes sobre a mesma vítima; ou a eventual progressiva sofisticação dos meios de execução dos crimes.

V - A reiteração da prática do mesmo crime, ou até de crimes de diferente natureza, mesmo que prolongada no tempo, não é necessariamente reveladora de uma tendência criminosa radicada em características de personalidade; quando essa reiteração se liga à toxicodependência do agente, não estamos perante uma tendência arraigada na sua personalidade, mas perante uma adição que pode ser superada. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A possibilidade do acesso ao Registo Criminal visa permitir às autoridades judiciárias (e às entidades previstas no artigo 8º) conhecer o passado criminal do arguido, permitindo-lhes dele extrair as devidas consequências legais, designadamente no âmbito da escolha e da determinação concreta da medida da pena. Todavia, ao consagrar no artigo 11º o regime de cancelamento das inscrições registadas, o legislador prossegue igualmente a finalidade de favorecer a reintegração social do condenado, atendendo a que as penas visam também - e sobretudo - a ressocialização do agente, conforme decorre do disposto no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal.

II - O juízo de prognose exigido pelo artigo 13.º, n.º 1 da Lei n.º 37/2015 não pode ser efetuado em termos meramente quantitativos ou assente exclusivamente no decurso do tempo, antes exigindo uma avaliação qualitativa da natureza do ilícito praticado, do percurso do agente e das condições concretas em que este desenvolve a sua atividade.

III - Assume particular relevância o facto de o arguido exercer atividade profissional como motorista de transporte individual e remunerado de passageiros (A...), atividade que implica a condução regular de veículos automóveis e que exige um elevado grau de responsabilidade, autocontrolo e respeito pelas regras de segurança rodoviária, relevância que não decorre de qualquer juízo negativo sobre a profissão em si mesma considerada, mas antes do facto de a mesma colocar o arguido, de forma reiterada, em situações objetivamente idóneas à repetição do comportamento ilícito, constituindo, por isso, um fator relevante na avaliação do risco de reincidência.

IV - A circunstância de ter sido anteriormente determinado o cancelamento provisório do registo criminal para efeitos profissionais não impõe conclusão diversa, uma vez que, tal instituto obedece a pressupostos próprios e reveste natureza necessariamente precária e condicionada, não constituindo um juízo definitivo sobre a inexistência de risco de reiteração criminosa, pelo que, a referida decisão anterior não impede uma reavaliação atual do risco, nem vincula o tribunal quanto ao juízo a formular no âmbito do artigo 13.º da Lei n.º 37/2015.

V - A eventual repercussão da manutenção da transcrição no exercício da atividade profissional do arguido, embora merecedora de consideração, não pode prevalecer sobre as exigências de prevenção especial e geral subjacentes ao regime do registo criminal, especialmente quando está em causa a proteção de bens jurídicos fundamentais como a vida e a integridade física. A manutenção da inscrição no certificado de registo criminal não constitui uma sanção adicional, mas antes uma consequência legalmente prevista, funcionalmente orientada para a proteção de tais bens jurídicos e para a salvaguarda da confiança no exercício de atividades que envolvem riscos acrescidos, não se revelando, por isso, desproporcionada no caso concreto. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O erro notório não se verifica porque existam versões divergentes da realidade ou porque a recorrente entenda que determinada prova deveria ter sido valorada de modo diverso. Só ocorre quando, perante o texto da decisão, o erro se revela de forma imediata e evidente, sem necessidade de reexame da prova gravada ou de confronto entre depoimentos.

II - O que o artigo 412.º do CPP exige não é a mera identificação de divergências ou fragilidades, mas sim a demonstração de que a prova produzida impõe, de forma inequívoca, decisão diversa, tornando insustentável a convicção formada à luz das regras da lógica e da experiência comum.

III - Nos termos do artigo 129.º do Código de Processo Penal, as declarações indiretas não são, em si mesmas, proibidas, sendo a sua valoração admissível quando a fonte direta da informação seja identificada, e essa fonte tenha sido ouvida em audiência, com possibilidade de contraditório.

IV - Se a fonte direta é a ofendida, a qual prestou depoimento em audiência e foi sujeita a contraditório, os depoimentos dos progenitores e de outras testemunhas utilizados como elementos de corroboração contextual, designadamente quanto ao relato feito pela menor, ao seu estado emocional e à evolução subsequente, podem ser livremente valorados como complemento probatório, não constituindo violação aos artigos 128º e 129º, do CPP.

V - A atuação reiterada da arguida, traduzida na formulação repetida de expressões e na realização de gestos alusivos à gravidez da menor, em contexto escolar e frequentemente perante terceiros, designadamente colegas e auxiliares, tendo tal conduta sido idónea a provocar sofrimento psicológico na vítima, atingindo-a na sua dignidade e autoestima, sendo ainda imputada à arguida a consciência do carácter ofensivo e humilhante do seu comportamento, atuando de forma livre, voluntária e consciente, preenche o tipo objetivo do crime de maus-tratos, na vertente de maus-tratos psíquicos.

VI - Não é exigível, para a sua verificação, a existência de agressões físicas ou de uma intensidade extrema da conduta, bastando que esta, pela sua natureza, contexto e reiteração, seja apta a afetar de forma relevante o equilíbrio emocional e a dignidade da vítima, sobretudo quando esta se encontra numa situação de particular vulnerabilidade, como sucede com menores sujeitos à autoridade educativa do agente.

VII - No que respeita ao elemento subjetivo, o dolo não carece de prova direta, podendo ser inferido das circunstâncias objetivas do comportamento. No caso, a reiteração das expressões, o seu teor e o contexto em que foram proferidas (por uma educadora perante uma criança, em ambiente escolar e perante terceiros) permitem concluir, de forma lógica e conforme às regras da experiência comum, que a arguida representou e quis, pelo menos, a possibilidade de causar humilhação e sofrimento à menor, conformando-se com esse resultado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O crime de dano qualificado, previsto no art.º 213.º, n.º 2, al. a), do CP, constitui um crime de resultado, exigindo a verificação de efetiva destruição, danificação, desfiguração ou inutilização de coisa alheia, não bastando a mera aptidão da conduta para as produzir.

II. - Provando-se apenas que a arguida, por diversas vezes, projetou água sobre o telhado e chaminés da habitação do assistente, sem demonstração de infiltrações, deterioração material, perda de funcionalidade ou necessidade de reparações, não se mostra preenchido o tipo objetivo do crime de dano, sendo juridicamente irrelevante a mera suscetibilidade da conduta para causar eventuais resultados lesivos típicos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - É inválido o despacho do juiz que, ao abrigo do art. 64º nº 2 do RGCO, ao analisar a impugnação judicial da decisão administrativa, decide que é possível conhecer do objeto da causa por simples despacho (pese embora a manifestada não oposição do MºPº e do arguido/acoimado), quando na impugnação judicial vem impugnada a factualidade dada como assente pela autoridade administrativa (e se arrola prova testemunhal e documental para ilidir a presunção iuris tantum contida no art. 135º nº 3 b) do Código da Estrada nos termos previstos no seu art. 171º nº 3) e se constatar do exame do processo de contraordenação, a necessidade da produção de diligências de prova, as quais só poderiam ter lugar precisamente mediante a realização da audiência.

II - Não vindo invocada pelo recorrente a nulidade prevista no art. 120º nº 2 d), segunda parte do CPP (ex vi do art. 41º nº 1 do RGCO), decorrente da omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa - a audiência de julgamento - dependente de arguição pelo interessado, aquela decisão por violar o disposto nos arts. 32º nº 10 da CRP e 64º nº 2 do RGCO, é irregular nos termos do art. 118º nº 2 e 123º nº 2 ambos do CPP aplicáveis ex vi do art. 41º nº 1 do RGCO, por não ser considerada suprida ou ultrapassada essa irregularidade que afeta o valor do ato praticado e todos os atos processuais posteriores e se repercutir no mérito da decisão final, impondo-se ordenar oficiosamente a sua reparação. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Como é sabido, a prática de um facto ilícito típico pode acarretar, para além das sanções de natureza penal, sanções civis.

II - O princípio de adesão obrigatória é justificado, desde logo, pelos fins penais e ainda, pela economia processual, dado que num mesmo e único processo se resolvem todas as questões atinentes ao facto criminoso, sem necessidade de fazer correr mecanismos diferentes e em sede autónomas, outrossim, por razões de economia de meios, uma vez que os interessados não necessitam de despender e dispersar custos, a par da uniformização de julgados, salvaguardando-se o prestígio institucional por se evitarem contradições de julgados.

III - Sobre o juiz penal impendem, assim, limites aos poderes de convolação ou requalificação jurídica da pretensão material formulada pelo lesado no enxerto cível, nos casos de absolvição do arguido. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

1. Decorre de forma linear e inequívoca da leitura do artigo 13º, nº 1, da Lei nº 37/2015, que a não transcrição aí prevista é aplicável tão somente às pessoas singulares, assim ficando excluídas as condenações referentes a pessoas colectivas. 2. Tudo converge no sentido de o regime dessa não transcrição revestir caráter excepcional, seguindo uma modelação muito própria, tendo em perspectiva as específicas finalidades que lhe presidem. 3. Considerando a excepcionalidade que o caracteriza, a interpretação das normas que o regulam deverá conter-se no respectivo texto, nos exactos termos em que estão redigidas, adoptando-se uma interpretação declarativa em que «não se faz mais do que declarar o sentido linguístico coincidente com o pensar legislativo», não sendo admissível uma interpretação extensiva [ou restritiva] nem uma aplicação analógica. 4. Num estado de direito democrático como o nosso, o legislador tem uma ampla margem de liberdade para diferenciar o tratamento a dispensar às pessoas singulares e às pessoas colectivas, tendo em conta as específicas características de umas e de outras, em nada violando princípios constitucionais e estruturais o acto legislativo de projectar essa diferenciação no regime de transcrição de condenação criminal.

Ainda que o arguido possa requerer a não transcrição da condenação no registo criminal após a prolação da sentença, se o requereu na contestação e o tribunal não se pronunciou sobre a questão, a decisão recorrida padece do vício de omissão de pronúncia, devendo ser substituída por outra, que aprecie tal questão. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A falta de fundamentação da sentença, nos termos do artigo 374.º, n.º 2, do CPP e 205.º, n.º 1, da CRP, só se verifica quando inexiste explicitação do percurso lógico-racional que liga a prova aos factos, ou quando o exame crítico das provas é meramente aparente ou conclusivo. 2. O dever de fundamentação não exige a análise exaustiva de toda a prova produzida, nem a resposta individualizada a todos os argumentos das partes, bastando que o tribunal explicite, de forma compreensível, os motivos da sua convicção. 3. A suspensão da execução da pena de prisão depende de um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do condenado, formulado no momento da decisão, juízo esse que assenta na avaliação global da personalidade do agente, condições de vida, conduta anterior e posterior ao crime e circunstâncias da sua prática. 4. A suspensão da execução da pena não exige certeza de não reincidência, mas apenas a razoável probabilidade de que a ameaça da pena será suficiente para afastar a prática de novos crimes. 5. A decisão recorrida incorre em duplicação valorativa ao reconvocar a gravidade dos factos já ponderada na determinação da pena para afastar a suspensão, a qual não pode, por si só, fundamentar a não suspensão da pena, sob pena de esvaziamento do instituto das penas de substituição. 6. A utilização de fatores socioeconómicos neutros, como a precariedade económica, não constitui, por si, indicador válido de perigosidade criminal. 7. A existência de condenação posterior de reduzida gravidade não é suficiente, isoladamente, para afastar o juízo de prognose favorável. 8. A inexistência de antecedentes criminais à data dos factos, o lapso temporal decorrido e a inserção familiar e social do agente são elementos relevantes no sentido da suspensão. 9. A alteração das condições de vida do agente, com cessação da atividade que esteve na origem do contexto criminógeno, reduz o risco de repetição da conduta. 10. A suspensão da execução da pena pode ser acompanhada de regime de prova e de deveres, incluindo obrigação de pagamento de quantia pecuniária, como forma de reforço das finalidades de prevenção e reintegração. 11. A fixação de condição pecuniária ao abrigo do artigo 51.º do CP não depende da existência de pedido civil, tendo natureza autónoma de compensação com função penal. 12. A quantia fixada deve respeitar critérios de proporcionalidade, atendendo à gravidade dos factos, situação da vítima e condições económicas do condenado. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A ameaça - para efeitos de subsunção ao tipo legal de crime em causa - é adequada sempre que, de acordo com as regras da experiência comum, seja susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado (tendo em conta as características do ameaçado e conhecidas do agente). 2. O mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, pois que, nesse caso, estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respectivo acto violento, isto é, do respectivo mal. 3. São as circunstâncias da acção de mera verbalização de uma hipotética vontade de matar, não acompanhada de qualquer acto demonstrativo da vontade de concretizar de imediato esse mal, que indicam a intenção que presidiu ao agente, qual seja a de causar medo, inquietação, não a iminência de matar, sendo certo que essa actuação é idónea a causar medo e inquietação. 4. A circunstância de o arguido ser recluso, não lhe retira, à luz das regras da experiência comum, o pleno domínio da eventual execução do mal ameaçado (e, portanto, a realização da acção ameaçada), a qual não era, de todo, impossível de vir a ser por si concretizada no interior de um estabelecimento prisional, como nos dá conta a realidade judiciária. 5. Não se vislumbra em que medida a qualidade de Guarda Prisional do ofendido - “treinado”, na tese da defesa - era de molde a afastar a adequação da ameaça.

1. A fim de evitar o esvaziamento do conteúdo útil do modelo excepcional de confisco de bens, assegurando a possibilidade mínima de cumprimento futuro da decisão final, o legislador criou o correspondente mecanismo processual cautelar - o arresto de bens do arguido, previsto no artigo 10º da Lei nº 5/2002, de 11/1, para garantia do pagamento do valor determinado nos termos do artigo 7º, nº 1. 2. São pressupostos do decretamento do arresto para garantia da perda alargada de bens a favor do Estado: a. fortes indícios da prática de um dos crimes do catálogo consagrado no artigo 1º da referida Lei; b. fortes indícios da desconformidade do património do arguido, ou seja, o património apurado tem de ser incongruente com o rendimento lícito. 3. Na apreciação de tais requisitos convém ter presente que estamos perante prova meramente indiciária, tendo em vista o decretamento de uma medida de natureza cautelar, não havendo que emitir qualquer juízo sobre a culpabilidade do arguido, mas tão somente sobre a indiciação dos sobreditos vectores, para o que relevará sobremaneira a fase em que se encontra o processo principal, nomeadamente, se já foi, ou não, deduzida a acusação - ou, tendo havido instrução, despacho de pronúncia - e a pertinente liquidação do património incongruente. 4. Concretamente, no que respeita aos «fortes indícios da prática do crime», são os mesmos fortes indícios da prática de crime exigidos para a aplicação das medidas de coação mais graves, sem que qualquer norma exija, quanto às medidas de garantia patrimonial, que o crime seja doloso, pois o pressuposto legal da aplicação das medidas de garantia patrimonial não é a gravidade do crime, mas as necessidades cautelares sentidas in casu. 5. À semelhança do que acontece com as restantes medidas de garantia patrimonial, também o arresto para garantia da perda alargada está sujeito aos princípios gerais da necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no artigo 193º do Código de Processo Penal. 6. Concluindo-se pela verificação dos enunciados requisitos, deve o juiz decretar o arresto, o qual cessará se for prestada caução económica pelo valor da diferença entre o património do arguido e aquele que seria congruente com o seu rendimento lícito. 7. Entretanto, o Ministério Público pode requerer a redução do arresto ou a sua ampliação, se for apurado que o valor susceptível de perda é menor ou maior do que o inicialmente apurado, respectivamente. 8. Quer o arresto, quer a caução económica, extinguem-se com a decisão final absolutória. 9. Em caso de sentença condenatória, o tribunal declara o valor que deve ser perdido a favor do Estado, nos termos do artigo 7º. 10. Se este valor for inferior ao dos bens arrestados ou à caução prestada, são um ou outro reduzidos até esse montante. 11. Se não tiver sido prestada caução económica ou esta não for suficiente, o arguido pode pagar voluntariamente o montante referido no número anterior, ou o valor remanescente, nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, extinguindo-se o arresto com esse pagamento. 12. Não se verificando o pagamento, são perdidos a favor do Estado os bens arrestados. 13. Caso não haja bens arrestados ou não sendo suficiente o seu valor para liquidar esse montante, havendo outros bens disponíveis, o Ministério Público instaura execução. 14. Em tudo o que não contrariar o disposto na citada Lei nº 5/2002, é aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal (artigo 10º, nº 4, da Lei nº 5/2002), o qual é decretado “nos termos da lei do processo civil” (artigo 228º, nº 1, do Código de Processo Penal). 15. Porém, esta remissão não é irrestrita, mas para as normas que se harmonizem com o processo penal, pois o arresto é também um instituto processual penal. 16. Daí que, em matéria de requisitos formais do despacho que aplica o arresto, a disciplina imediata é a dos artigos 194º e 97º do Código de Processo Penal. 17. No âmbito do procedimento cautelar não cumpre aquilatar de forma aprofundada da verificação dos elementos objectivo e subjectivo do crime de branqueamento, pelo que se afigura deslocado o exercício empreendido pelas recorrentes visando demonstrar que se não verificam no caso concreto. 18. Na verdade, se as recorrentes discordam da imputação do crime de branqueamento por entenderem que não se mostraram preenchidos os respectivos elementos típicos deveriam lançar mão do mecanismo de abertura de instrução, previsto no artigo 286º do Código de Processo Penal, para tentarem reverter a acusação nessa parte.

1. Nos termos previstos no artigo 379º do CPP, aplicável aos acórdãos dos Tribunais Superiores, por força do artigo 425º, nº4 do mesmo código, é admissível a arguição de nulidades do acórdão, designadamente em caso de falta de fundamentação, omissão ou excesso de pronúncia, ou violação das regras relativas ao objecto do processo. 2. Pode ainda o arguido requerer a correcção de erros materiais, a eliminação de obscuridades ou ambiguidades, ou a reforma da decisão, ao abrigo do disposto no artigo 380º do CPP, quando estejam em causa lapsos, inexactidões ou deficiências formais da decisão. 3. Paralelamente, pode o arguido suscitar inconstitucionalidades de normas desde que tal questão tenha sido previamente suscitada durante o processo, com vista à eventual interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. 4. O vício de omissão de pronúncia consubstancia-se numa lacuna, quer quanto a factos, quer quanto a consequências jurídicas, verificando-se quando se constatar que o tribunal não procedeu ao apuramento de factos, com relevo para a decisão da causa que, de forma evidente, poderia ter apurado e/ou não investigou, na totalidade, a matéria de facto, podendo fazê-lo ou se absteve de ponderar e decidir uma questão que lhe foi suscitada ou cujo conhecimento oficioso a lei determina. 5. A falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença incide sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais. 6. Invocando o arguido um vício processual após a prolação do acórdão pelo Tribunal da Relação, quando há muito se encontrava precludido o respectivo direito de arguição, mostra-se, por isso, sanada qualquer eventual nulidade. 7. Nos recursos ordinários, não é possível a junção de documentos ou de outras provas, a não ser que se requeira a renovação da prova, nos termos do disposto no artigo 430º do CPP. 8. A renovação da prova tem obrigatoriamente de ser solicitada na motivação de recurso, não podendo ser feita pela iniciativa do Tribunal. 9. A renovação da prova reporta-se àquela que foi produzida na 1ª instância e que o recorrente considera ter sido erradamente apreciada e não aos documentos juntos na fase de recurso. 10. Não tendo a medida da pena sido impugnada nas conclusões do recurso, a decisão reclamada não incorre em omissão de pronúncia. 11. Pelo contrário, pronunciar-se sobre algo que não foi pedido poderia constituir um vício de excesso de pronúncia. 12. O arguido ao optar por uma estratégia de “tudo ou nada” (focado na absolvição), aceita implicitamente a medida da pena para o caso da condenação ser confirmada. 13. Se o reclamante se limita a manifestar a sua discordância com o proferido acórdão da Relação, fácil é de concluir que não é admissível a invocação de “nulidades” como expediente para reapreciar o mérito da decisão, transformando por esta via o requerimento numa nova via recursória. 14. Não pode o arguido reiterar, sob forma de arguição de nulidade de acórdão da Relação, fundamentos anteriormente invocados e já decididos, visando obter uma nova reapreciação da matéria, o que extrava o âmbito próprio deste incidente pós- decisório que não pode, assim, ser utilizado como forma encapotada de renovação da instância recursória. 15. A invocação válida de inconstitucionalidades exige rigor na identificação da norma, do parâmetro constitucional violado, e a explicitação dos fundamentos da desconformidade, não bastando referências genéricas a principíos constitucionais ou a uma mera discordância da decisão.

1. O pedido de fraccionamento em prestações do pagamento da pena de multa ou a sua substituição por dias de trabalho dependerá sempre de requerimento do arguido, apresentado dentro do prazo de 15 dias para pagamento voluntário da pena de multa. 2. Esse prazo assume natureza peremptória, o que implica que, decorrido esse prazo sem que o condenado formule nos autos requerimento nesse sentido, esse direito ficará precludido. 3. Convertida a pena de multa em prisão subsidiária, a execução dessa pena subsidiária pode vir ainda a ser suspensa, nos termos dos artigos 49º, nº 3 do CP e 491º, nº 3 do CPP, caso o arguido venha aos autos provar que a razão do seu não pagamento não lhe é imputável.