Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A reacção processual da parte a quem não haja sido concedida a oportunidade de se pronunciar quanto a determinada questão – suscitada pela parte contrária ou conhecida ex officio pelo tribunal – deverá ser perspectivada como verdadeira nulidade processual, convocando, assim, o regime contido nos arts. 195.º, n.º 1, e 200.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, visto tratar-se de nulidade secundária ou atípica que, por isso, está dependente da arguição pela parte que por ela venha a ser afectada.

II. Nos casos em que a nulidade está coberta por uma decisão judicial, o recurso será o meio adequado de reacção. É o que ocorre se uma nulidade processual não sanada está coberta por uma sentença.

III. Sem embargo da inexistência, no processo, de despacho que concreta e especificamente se reporte ao cumprimento do disposto no art. 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, mas tendo os autores, espontaneamente, emitido pronúncia sobre questão que veio a ser apreciada e decidida na sentença, não se mostra esta inquinada por qualquer irregularidade processual que, a montante dela, haja sido cometida.

IV. Inexiste ineptidão da petição inicial, fundamentada na ininteligibilidade da causa de pedir, se, na contestação, se apura que os réus a interpretaram convenientemente.

V. Inexiste, também, ineptidão da petição inicial com fundamento na cumulação de causas de pedir ou pedidos incompatíveis quando entre uns e outros se verifique uma relação de subsidiariedade, isto é, em que um dos pedidos, o subsidiário, – e a causa de pedir que o sustenta – só deva ser tomado em consideração no caso de não proceder o pedido principal.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) A bonificação pelo factor 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, não exige que haja agravamento da situação sequelar do sinistrado, dependendo apenas do preenchimento dos seguintes pressupostos: o sinistrado ter idade igual ou superior a 50 anos “quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade”; e não ter anteriormente beneficiado dessa bonificação.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – O direito de escolha da convenção colectiva que o Código do Trabalho de 2009 confere aos trabalhadores não sindicalizados no seu artigo 497º, com carácter de generalidade, configura uma excepção ao princípio da filiação.

II – A norma do artigo 15.º da Lei n.º 99/2003, que prevê em termos transitórios o direito de escolha da convenção colectiva de trabalho aplicável, com vista a promover a maior abrangência possível dos instrumentos de regulamentação colectiva emitidos após a vigência do Código do Trabalho, abrange trabalhadores membros de uma associação sindical não outorgante da Convenção Colectiva de Trabalho escolhida

III – Ao estabelecer que a convenção se aplica aos trabalhadores que a escolheram “até ao final do prazo que dela expressamente constar ou, sendo esta objecto de alteração, até à sua entrada em vigor”, o referido art. 15.º delimita temporalmente a aplicabilidade do instrumento de regulamentação colectiva escolhido nos seus termos, não fazendo depender o termo dessa aplicabilidade de outras circunstâncias, como a denúncia, a sobrevigência ou a pós-eficácia da CCT caducada.

IV – A cessação de aplicação de uma convenção escolhida nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 99/2003 e que continua em vigor e eficaz, mas de cujo âmbito pessoal de aplicação o trabalhador acabou por ser excluído findo o prazo previsto na lei, é realidade distinta da caducidade de uma CCT (com a manutenção, já depois da morte da convenção de efeitos por esta produzidos nas relações individuais de trabalho em conformidade com o artigo 501.º do CT).

V – A comunicação interna dirigida pela empregadora a “todos os colaboradores”, comunicando-lhes que o Acordo de Empresa de 2006, iria caducar no início do ano seguinte, que “o enquadramento laboral aplicável aos trabalhadores será o definido no Regulamento Interno” que anexa à comunicação, e que “para os trabalhadores a quem fosse aplicável o Acordo de Empresa de 2006, o trabalho por turnos continuará a ser remunerado nos termos previstos no referido Acordo de Empresa, ficando claro que os acréscimos previstos no referido Acordo de Empresa já integram a contrapartida pela prestação de trabalho no período noturno”, é susceptível de alicerçar a convicção de um declaratário normal, colocado na concreta posição dos seus trabalhadores, de que o pagamento destes acréscimos passaria a integrar para o futuro, em termos contratuais, a contrapartida devida pela execução da sua prestação laboral.

VI – Nenhum elemento interpretativo consta deste texto que permita concluir que, através do mesmo, a empregadora pretenderia esclarecer os seus trabalhadores dos efeitos da caducidade do Acordo de Empresa previstos no artigo 501.º, n.º 6 (actual n.º 8) do Código do Trabalho.

VII – Uma tal comunicação emitida pela empregadora e comunicada aos seus trabalhadores configura um regulamento interno de tipo negocial, uma vez que regula matéria de contrapartidas remuneratórias de trabalho prestado, através do qual a empregadora se vinculou, perante os trabalhadores a quem o AE foi aplicável, a manter o pagamento dos acréscimos remuneratórios pelo trabalho prestado por turnos nos termos nele enunciados e, não existindo notícia de oposição ao mesmo por parte do trabalhador, vincula as partes nos termos do artigo 104.º do Código do Trabalho e integra o conteúdo do contrato de trabalho, não podendo ser suprimido ou alterado sem o consentimento de ambas.

VIII – O contrato de trabalho pode sempre afastar-se em sentido mais favorável do instrumento de regulamentação colectiva

IX – Sendo pago um complemento remuneratório sobre a retribuição base de 50%, 60% ou 100%, consoante os dias e horas em que a trabalhadora prestou trabalho por turnos, em conformidade com o regulamento interno, e persistindo a situação material de trabalho por turnos que esteve na base da atribuição desse complemento, a supressão desse sistema remuneratório e a sua substituição pelo pagamento de um subsídio mensal fixo de 15% da retribuição base pago 14 vezes por ano, viola o princípio pacta sunt servanda e pode colidir com o princípio da irredutibilidade da retribuição.

X – A ultra-actividade da Convenção Colectiva de Trabalho após a sua caducidade nos termos do artigo 501.º, n.º 8, do CT, mantém-se até à entrada em vigor de outra convenção entre os mesmos sujeitos que foram parte na CCT caducada.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A apreciação da existência, ou não, de justa causa de despedimento, importa a avaliação dos factos integradores do ilícito disciplinar imputado pela empregadora ao trabalhador e a sua idoneidade com vista ao preenchimento do conceito da inexigibilidade de manutenção da relação laboral por parte da empregadora.

II. Integra justa causa de despedimento o comportamento de trabalhador que adquire bens da sua entidade empregadora a um valor inferior ao seu custo efectivo, usando, em conluio com um seu colega de trabalho, uma etiqueta em que constava um peso do produto inferior ao real.

III. A diferença entre o valor real do produto e o valor pago, ainda que não seja significativo, não é, só por si, suficiente para que se conclua pela desproporcionalidade da sanção, antes se impondo a valoração global da conduta – em si mesma grave e de intenso desvalor – e o seu impacto na relação de confiança que é estruturante do vínculo laboral.

IV. A confiança gerada pela prestação aparentemente imaculada do trabalhador e pela sua antiguidade – de 28 anos – importa a adopção de comportamentos que não conflituem com a organização e disciplina do empregador, sendo que quanto mais intensa a relação de confiança existente entre as partes – que inequivocamente se solidifica com o tempo – maior é a dificuldade da reposição deste valor em casos cujos contornos o abalam de forma praticamente irreversível.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Nas ações de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, cujo pedido principal consiste no pedido de declaração de ilicitude do despedimento, como em todas as outras em que, como acessório ao pedido principal, se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 300.º, n.º 2 do CPC, antes são aplicáveis as regras gerais constantes do artigo 297.º, n.ºs 1 e 2 do CPC;

II- O pedido de reintegração enquadra-se na previsão do art.º 297.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC, tendo em conta que, não tendo por objeto uma quantia certa em dinheiro, mas antes um benefício diverso, o respetivo valor corresponde à quantia em dinheiro equivalente a esse benefício, ou seja, deve ser considerada a quantia relativa a indemnização de antiguidade à data da propositura da ação;

III- Declarada a ilicitude do despedimento no âmbito de um contrato de trabalho a termo certo, os efeitos dessa ilicitude são fixados como se a caducidade tivesse atuado, reconstituindo-se a relação jurídico-laboral que o empregador tentou, sem êxito, dissolver, até à verificação do evento resolutivo a que as partes haviam subordinado a extinção do contrato;

IV- Ocorre impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, quando devido a novos factos, verificados na pendência do processo, não existe qualquer efeito útil na decisão a proferir, quando já não é possível o pedido ter acolhimento ou quando o fim visado com a ação foi atingido por outro meio;

V- Não se verifica inutilidade superveniente da lide quando numa ação se aprecia a nulidade do termo aposto num contrato de trabalho, depois de ter sido declarada, numa outra ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a ilicitude do despedimento promovido no decurso da execução desse mesmo contrato de trabalho a termo;

Sumário (da responsabilidade da Relatora): Tendo a entidade empregadora comunicado à trabalhadora a continuação do pagamento do subsídio de turno nos termos de anterior e extinto Acordo de Empresa, o que mereceu a adesão tácita da segunda, dever-se-á considerar que o pagamento do referido subsídio foi objecto de regulamento interno e passou a integrar o contrato de trabalho.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. Para efeitos de prescrição do procedimento contraordenacional, a moldura da coima relevante é a correspondente ao tipo de ilícito concretamente imputado, incluindo quanto à sua natureza dolosa ou negligente, não sendo admissível aplicar a moldura prevista para a infração dolosa a factos imputados a título negligente.

II. O mecanismo de advertência previsto no artigo 15.º do RQCSC consubstancia um poder discricionário funcionalizado, cuja não utilização não integra a omissão de um ato legalmente obrigatório, nem afeta a validade do processo contraordenacional ou dos atos nele praticados, designadamente da acusação.

III. A Constituição não impõe a adoção prévia daquele mecanismo como condição de legitimidade do exercício do poder sancionatório, sendo o controlo da proporcionalidade assegurado, designadamente, através da exigência de culpa, da determinação da medida da coima e do controlo jurisdicional do exercício do poder sancionatório.

IV. A exigência de narração factual do elemento subjetivo, neste caso doloso, encontra-se cumprida quando os factos permitem apreender, de forma clara, a representação do ilícito e a vontade de o praticar, não sendo necessária uma descrição psicologicamente exaustiva do processo decisório do agente.

V. No âmbito da responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas, nos termos do Artigo 3.º da Lei n.º 99/2009, a imputação não depende da identificação da pessoa singular que praticou o facto, bastando que este seja praticado em nome ou por conta da pessoa coletiva e no âmbito da sua esfera organizativa e funcional.

VI. A exclusão da responsabilidade da pessoa coletiva, prevista no n.º 3 do Artigo 3.º da Lei n.º 99/2009, exige a demonstração de que o agente atuou contra ordens ou instruções expressas daquela, o que não resultou demonstrado no caso concreto.

VII. No caso concreto, não se apurou que a arguida tenha agido em erro não censurável sobre a ilicitude, tendo resultado antes provado que a arguida tinha perfeito conhecimento das obrigações legais e das consequências do seu incumprimento.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Estando em cotejo para aferir do grau de incapacidade laboral do sinistrado, um exame médico singular e um exame por junta médica, sem qualquer argumentação adicional do recorrente para refutar a junta médica, além da opinião pericial do perito singular expressa na fase conciliatória, deve dar-se prevalência à junta médica.

II. Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador, “é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação” (AUJ n.º 6/2024).

III. A obrigação que incumbe sobre o empregador de dar formação profissional ao trabalhador visa dotar este de conhecimentos actualizados e eficazes para a prestação a que está adstrito, capacitando-o para o seu exercício, designadamente em matérias que se prendem com a sua protecção contra os riscos laborais quando esteja em causa actividade potencialmente perigosa, em si mesma ou por virtude dos equipamentos de trabalho utilizados na sua execução.

IV. Tendo o trabalhador a categoria profissional de ajudante de pintor, mas demonstrando-se que as suas funções abarcam as de auxílio a colegas no manuseamento da máquina de corte, é verosímil, ou aceitável que, nas funções de auxílio, o trabalhador manuseie a máquina, pelo que o empregador deve prevenir os riscos inerentes a esse manuseamento com a necessária formação, a não ser que o vede expressamente.

V. Nestas circunstâncias, o corte das falanges de dois dedos da mão esquerda no disco de corte da máquina quando o trabalhador se encontrava a cortar madeira para fazer “guarnições”, no âmbito da atividade desenvolvida pela empregadora, constitui uma consequência normal, previsível, da conduta omissiva da recorrida que não providenciou por assegurar a formação do trabalhador quanto à utilização da máquina de corte de madeira e devia estar ciente dos perigos a ela inerentes.

VI. Não obsta à conclusão pela imputação do acidente a violação de regras de segurança pelo empregador, com a inerente responsabilidade agravada nos termos do artigo 18.º da LAT, o facto de se ter provado que, na ocasião, o autor estava a utilizar a máquina de corte por decisão sua e de não se ter provado que lhe tenha sido “expressamente” pedido para proceder naquele momento ao corte da madeira, na medida em que o auxílio pode não exigir uma constante indicação pelo auxiliado ao auxiliante dos específicos actos que este deve realizar.

VII. A inalienabilidade, impenhorabilidade legal e irrenunciabilidade dos créditos emergentes do direito à reparação por acidente de trabalho, impõe ao juiz que condene em quantidade superior ao pedido ou em objeto diverso dele quando isso resulte da aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, dos preceitos inderrogáveis de LAT (artigo 74.º do CPT), devendo cumprir previamente o contraditório.

Sumário (elaborado pela Relatora)

I. Se o Juiz da 1.ª instância profere uma decisão que fundamenta, além do mais, num acto processual que foi praticado, ou omitido, em desconformidade com a lei adjectiva, verifica-se uma irregularidade que configura uma nulidade processual, nos termos do n.º 1 do art. 195.º do Código de Processo Civil, sempre que a esse acto se associe a sua relevância para a decisão do mérito da causa.

II. Sancionando a decisão a falta cometida, dando cobertura a esse desvio processual, assumindo-o como seu, passa aquela nulidade processual a inquinar a decisão final como vício próprio desta, podendo a parte a ela reagir por via do recurso que interponha dessa decisão.

III. O art. 421.º, do Código de Processo Civil, consagra o princípio da eficácia extraprocessual das provas, dele decorrendo que o valor das provas não fica confinado ao processo em que foram produzidas, podendo ser invocadas noutro mediante determinados requisitos.

IV. Sem embargo de o regime contido no art. 421.º, do Código de Processo Civil, estar de sobremaneira vocacionado ao seu exercício pelas partes, em particular por aquela que se quer prevalecer da prova produzida em um outro processo, ao juiz não está vedada idêntica faculdade se porventura a prova da qual pretenda fazer uso no segundo processo haja sido produzida num outro no qual interveio por força do exercício das suas funções.

V. De todo o modo, a faculdade que assim se apresente ao juiz não pode ser exercida sem que, a par da enunciação dos requisitos que consentirão o uso desse meio de prova, ouça também as partes.

VI. Ao decidir oficiosamente, sem previamente ter dado oportunidade às partes de se pronunciarem quanto ao uso de um meio de prova alegadamente produzido em outras duas acções, viola o tribunal a quo o comando ínsito no art. 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, proferindo, no segmento que se reporta à fundamentação de facto da sentença, uma decisão surpresa, em desconformidade com o que se estabelece naquele preceito.

VII. A nulidade detectada, porque influi no exame e decisão da causa, importa a consequente anulação dos actos processuais praticados após o momento em que essa norma processual devia ser observada nos termos prescritos no art. 195.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o que acarreta a anulação da sentença.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. As ideias de prejuízo, de perturbação, de incómodo e de transtorno acompanham a própria definição de greve, sob pena de se frustrar a sua finalidade, pelo que o direito de greve só pode ceder perante necessidades sociais inadiáveis, cuja não satisfação imediata cause danos irremediáveis.

II. É excessiva a proposta de serviços mínimas apresentada pelo empregador em que se apela a uma ideia de máxima concordância entre direitos dos seus trabalhadores e direitos dos seus utentes, em termos gerais, quando o direito de greve dos seus trabalhadores só pode ser comprimido na estrita medida do indispensável a que sejam asseguradas necessidades dos cidadãos cuja não satisfação imediata cause danos irremediáveis (arts. 18.º, n.ºs 2 e 3 e 57.º, n.º 3 da Constituição e arts. 537.º, n.º 1 e 538.º, n.º 5 do Código do Trabalho).

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. Nos termos do art. 10.º, n.º 1 da LAT, o único elemento que se presume é o nexo de causalidade, não estando o sinistrado dispensado de fazer prova do acidente de trabalho, por um lado, e das lesões constatadas ou manifestadas imediatamente a seguir ao mesmo, por outro lado, como elementos de base da presunção (art. 350.º, n.º 1 do Código Civil).

II. Já relativamente a lesões que não se manifestem imediatamente a seguir ao acidente, cabe ao sinistrado fazer prova não só do acidente e de tais lesões como também do nexo de causalidade entre um e outras, como dispõe o art. 10.º, n.º 2 da LAT, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 1 do Código Civil.

III. Quanto à situação prevista no art. 11.º, n.º 2 da LAT, pressupõe a prova dos elementos de facto requeridos pelo art. 10.º e, adicionalmente, da existência de lesão ou doença anterior ao acidente e do agravamento da mesma pelo acidente ou do agravamento das lesões consecutivas ao acidente pela lesão ou doença anterior, prova esta que incumbe ao sinistrado, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 1 do Código Civil, posto que quanto a estes elementos de facto não se estabelece na lei qualquer presunção.

IV. A lei também não prevê uma presunção de nexo causal entre a lesão ou agravamento de lesão e a redução da capacidade de trabalho ou de ganho do trabalhador, cabendo a respectiva prova ao sinistrado, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 1 do Código Civil, com enfoque na prova pericial médica.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O conceito de retribuição para efeitos de reparação de acidente de trabalho apenas exige que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios.

II. São custos aleatórios os que tenham subjacente um acontecimento incerto, fortuito ou imprevisível.

III. Prevendo-se no contrato de trabalho que ao trabalhador (ora sinistrado) seria paga, mensalmente, uma quantia, designada de “ajudas de custo”, pelo desempenho de funções na execução de uma obra no estrangeiro, obra a cuja duração se encontrava intrinsecamente ligada a duração do contrato, calculada por um mensal até ao limite de 25% do valor da retribuição base, tal quantia não é aleatória e, por regular, integra o conceito de retribuição para efeitos de reparação do acidente de trabalho.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. Documentos probatórios são objetos elaborados pelo homem com o fim de reproduzir ou representar, designadamente, um facto (art.º 362 do Código Civil), e que têm a aptidão de eventualmente poderem ser juntos ao processo (art.º 423 e seguintes do Código de Processo Civil).

II. A mera transcrição dos termos de uma deliberação da Comissão Paritária do AE TAP de 2024, de 27 de março de 2025, no corpo das alegações de recurso, não constitui apresentação de um documento e não está sujeita às regras relativas à apresentação de documentos, nomeadamente quanto ao momento e modo (art.º 423, 424, 425 e 651/1 do CPC).

III. A admissibilidade do recurso da decisão da matéria de facto depende do cumprimento dos ónus previstos no artigo 640 do CPC, o que não acontece quando o recorrente, em lugar de indicar a prova que a seu ver impõe decisão diversa, esgrime com a existência de diversas decisões dos tribunais superiores em sentido contrário ao dado por assente.

IV. Não têm de ser tidas em conta nas retribuições de férias e nos subsídios de férias e natal a média dos valores alegadamente auferidos a título de ajuda de custo complementar ou per diem, garantia mínima e comissões de vendas, se não se verificam sequer os respetivos pressupostos de facto.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Em ação intentada pela viúva, enquanto beneficiária legal por acidente de trabalho em que se discute a culpa do sinistrado, este não integra o conceito de terceiro responsável pela produção de tal evento.

II. Os juízos do trabalho não são competentes para conhecer, (i) nem da responsabilidade de terceiros causadores do acidente de trabalho, cuja responsabilidade não emerge da lei dos acidentes de trabalho, mas do regime geral da responsabilidade civil, (ii) nem da ação inibitória, prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.

III. Invocando a seguradora que se encontra desonerada de responsabilidade, em decorrência da culpa do sinistrado, como previsto em cláusula da apólice uniforme em vigor [Condições Gerais Uniformes do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes], o controlo de validade de tal cláusula é um controlo concreto, que não só não suscita dúvida fundada quanto ao sujeito passivo da relação controvertida, atento também o referido em I., como não fundamenta a intervenção provocada do Instituto de Seguros de Portugal, enquanto alegado titular do direito de ação para o controlo, abstrato, que ocorre na ação inibitória, prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.

IV. A autora não tem legitimidade para recorrer da decisão que julgou improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial.

I - A apresentação do pedido de apoio judiciário por parte do arguido configura, à luz do que dispõe o artigo 1171.º do Código Civil, uma revogação tácita do mandato por ele conferido a advogado até aí interveniente no processo - (a designação de outra pessoa, por parte do mandante, para a prática dos mesmos atos implica revogação tácita do mandato)

II – No caso vertente, não bastará invocar, simplesmente, a regra de que o pedido de apoio judiciário não afeta a marcha do processo (artigo 39.º, n.º 10, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho); há que salvaguardar, em primeira linha, as efetivas garantias do direito ao recurso do arguido em processo penal. (Sumário da responsabilidade do Relator)