Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator):

I. O processo de mera ordenação corresponde a um processo simplificado, de menor cobertura garantística, normativamente regulado em termos que devem gerar concisão das intervenções das partes e consequente redução das cargas de litigiosidade bem como compressão das necessidades analíticas;

II. Nos termos do estabelecido no Artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (parágrafo 3.º), a obrigação de reenvio prejudicial recai apenas sobre órgãos jurisdicionais cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial de direito interno (tribunais de última instância);

III. Sendo o Tribunal de Primeira Instância um órgão cujas decisões admitem recurso para o Tribunal da Relação, tal Tribunal gozava de uma faculdade de reenvio mas não estava sobre ele pendente uma obrigação de o despoletar;

IV. Não existindo dúvidas sobre a possibilidade de o Tribunal «a quo» não cumprir norma ou decisão de Tribunal superior que julgasse contrária ao Direito da União, não havia qualquer motivo legítimo para a formulação de pedido de prolação de decisão prejudicial sobre tal possibilidade, ao abrigo do estabelecido no art. 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

V. O princípio da efectividade do Direito da União Europeia (DUE), de plúrima afirmação pelo Tribunal de Justiça, exige que as normas desse Direito sejam interpretadas e aplicadas em termos tais que garantam consecução plena dos seu objetivos, impedindo que preceitos nacionais tornem impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo ordenamento jurídico comum;

VI. Tal princípio actua como um garante de resultados e não de meios, a todos impondo obrigações e comportamentos de conformação finalística, particularmente às administrações públicas, aos legisladores e aos juízes nacionais;

VII. Entre as suas muito relevantes vertentes encontra-se o comando da garantia da proteção jurisdicional efectiva que impõe que Estados-Membros prevejam vias de recurso necessárias para afirmar uma tutela pelos tribunais que se concretize invariavelmente nos domínios abrangidos pelo Direito da União;

VIII. A este nível, releva um sub-princípio de limitação da autonomia processual que assenta na noção de que, embora os Estados tenham autonomia para definir as suas regras de processo, tais regras não podem frustrar a aplicação do Direito comum;

IX. Vale, também um princípio de equivalência segundo o qual as regras não podem ser menos favoráveis do que as aplicadas a acções internas similares, sob a a noção central de que as bnormas internas não podem tornar impossível, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela UE;

X. Encontramo-nos, a esse nível, diante de um quadro de ponderação da articulação entre comandos constitucionais e o Direito da União, particularmente as suas regras de protecção do Direito da Concorrência;

XI. O princípio da efectividade refere a protecção do que é efectivo e não do que é potencial ou meramente possível;

XII. Ainda assim, na ante-câmara da prolação de decisão do TJUE, é mandatório garantir a não materialização de factos consumados e irreversíveis que a esvaziem de utilidade e sentido.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - A imputação de responsabilidade do empregador (e de terceiros) por violação de regras de segurança implica que se demonstre qual a regra concretamente violada e o nexo causal entre essa postergação e a ocorrência do evento lesivo. 2 – Numa situação em que ocorreu entalamento da mão da trabalhadora numa máquina na qual inexistiam protetores que impeçam o acesso às zonas perigosas, designadamente a máquina não dispunha de sensor para detetar movimento perto do rolo de modo a fazê-lo parar, tem que concluir-se estar violada uma dessas regras e, com isso, aumentada a probabilidade de ocorrência do acidente.

I. Para que ocorra o vício previsto no art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, é necessário que haja falta absoluta dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito ou que a fundamentação, numa ou noutra vertente ou em ambas, seja de tal modo insuficiente que não consinta ao destinatário percepcionar as razões de facto e de direito da decisão judicial.

II. Invocando o recorrente a nulidade da sentença com fundamento no preceito indicado em

I. e alegando, em abono da sua pretensão, que a 1.ª instância não introduziu, no elenco de facto, matérias que respeitavam às datas de vencimento de diuturnidades, aos valores obtidos em cada data de vencimento e aos juros devidos, é clarividente não se estar perante qualquer invalidade da sentença.

III. Estabelecendo embora a contratação colectiva aplicável às partes que os trabalhadores integrados em categorias profissionais com acesso obrigatório ou automático não têm direito às diuturnidades relativas à permanência na categoria, este direito passa a existir a partir do momento em que a exclusão do benefício deixa de ter fundamento.

IV. Tendo a trabalhadora ascendido ao topo da carreira em 1 de Janeiro de 2001 e nenhuma outra progressão – obrigatória ou automática – se lhe deparando daí em diante, justifica-se que, a partir de então, possa beneficiar do regime de diuturnidades por o fundamento da exclusão do seu pagamento não se lhe aplicar mais.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Os desvios do procedimento disciplinar que precede o despedimento com justa causa podem ser invalidantes, graves, meras irregularidades ou constituir apenas contraordenação.

II. São invalidantes os desvios que conduzem à ilicitude do despedimento, tipificados no artigo 382.º, n.º 2, do Código do Trabalho.

III. O direito de defesa do trabalhador veda que o empregador torne a consulta do procedimento disciplinar pelo trabalhador demasiado onerosa ou dispendiosa.

IV. Não afeta o direito de defesa a recusa, pelo empregador, seja de disponibilizar cópias dos documentos a que a nota de culpa fazia referência, seja de permitir se deles se colham fotografias, se aquando da consulta dos documentos estes se encontram legíveis, e o prazo da resposta à nota de culpa foi integralmente assegurado após todas as várias consultas efetuadas pelo trabalhador.

V. Na ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento em que o trabalhador não formule reconvenção, não é de admitir resposta do empregador aos factos da contestação que consubstanciem impugnação dos constantes no articulado de motivação.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- A resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa pelo trabalhador deve ser comunicada por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam (artigo 395.º, n.º 1 do CT);

II- A observância dos requisitos de forma a que se reporta este preceito legal constitui condição da licitude da resolução e integra uma formalidade com natureza ad substantiam;

III- O conteúdo deste escrito resolutório delimita a invocabilidade, em juízo, dos factos suscetíveis de serem apreciados para tais efeitos (artigo 398.º, n.º 3 do CT).

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário [BTE n.º 3, de 22 de janeiro de 2011] e da cláusula 94.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do setor bancário [BTE n.º 29, de 08 de agosto de 2016], ao referirem a entrega pelos trabalhadores que passem à reforma à Instituição (de Crédito) a totalidade das quantias que receberem das Instituições ou Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza pretendem significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem das Instituições ou Serviços de Segurança Social e que sejam referentes a um arco temporal específico: o do período em que, enquanto beneficiários, exerceram a sua atividade bancária e para aquelas efetuaram descontos.

II- A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores [CPAS] é uma instituição de previdência autónoma, com personalidade jurídica, regime próprio e gestão privativa, que se enquadra no conceito de «Instituições» a que aludem as cláusulas mencionadas em

I.

III- Atento o referido em II e uma vez que a obrigatoriedade das contribuições para a CPAS lhes confere tratamento similar às efetuadas para a Segurança Social, as deduções mencionadas em I não carecem do consentimento do seu titular passivo, que é o trabalhador.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) : 1-A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição e deverá ser considerada no cálculo dos subsídios de férias dos trabalhadores do sector portuário. 2- Tendo o trabalhador realizado trabalho suplementar apenas em dois meses de 2019 e em três meses de 2020 e verificando-se uma situação de baixa médica nos restantes meses, não poderemos concluir que a prestação de trabalho suplementar revestiu natureza periódica nos anos indicados.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Para se poder aplicar uma cláusula constante de um CTT, no plano de uma relação entre duas empresas de vigilância e segurança que se sucedem na prestação de serviços a um terceiro, impõe-se que ambas sejam subscritoras desse CCT;

II- Nas empresas de prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assentes no fator humano, a transmissão de unidade económica deve ser aferida pela apropriação por parte do alegado adquirente, em termos quantitativos e qualitativos, de Know-how, especiais conhecimentos, competências e técnicas de organização ou métodos particulares, valiosos e diferenciados de trabalho;

III- Não ocorre transmissão de exploração de unidade económica se o essencial dos efetivos, em termos de número e competências, não transitar para a empresa que no local sucede na prestação do serviço;

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I - A sentença é obscura quando for ininteligível e é ambígua quando em qualquer dos seus passos lhe possam ser atribuídos dois ou mais sentidos.

II - O Tribunal da Relação actua como tribunal de substituição sempre que é arguida a errada apreciação pela 1ª instância dos meios de prova ali produzidos, sendo-lhe exigida a reapreciação desses meios de prova, e a formulação de uma valoração autónoma dos mesmos.

III - Essa nova apreciação da prova relativa aos factos impugnados pressupõe que a 2ª instância analise a fundamentação do tribunal a quo sobre esses factos e sobre os argumentos esgrimidos no recurso e nas contra-alegações e os elementos trazidos em abono dos argumentos e da solução defendida pelo impugnante.

IV – Considerando o disposto no artigo 607º nº5 do CPC, a regra é de que a fundamentação da convicção do tribunal é que a mesma deve ser feita facto a facto.

V - A referência genérica, na fundamentação da matéria de facto, a duas testemunhas e um documento não é suficiente para que se perceba, desde logo o porquê de terem sido afastadas como relevando para a convicção do tribunal as demais testemunhas inquiridas, e depois em que é que o depoimento dessas testemunhas e a análise desse documento relevou, ou não, para a apreciação e convicção de cada um dos factos provados bem como dos não provados.

VI – Deve ser anulada a decisão proferida na 1.ª instância, quando a mesma é deficiente, obscura ou contraditória relativamente a determinados pontos da matéria de facto, e do processo não constem todos os elementos que permitam a alteração da decisão, ou quando considere indispensável a ampliação desta, e ainda quando a decisão não está devidamente fundamentada quanto a algum facto essencial, ordenando que a 1ª instância a fundamente (artigo 662º nº2 c) e d) d CPC).

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1-O subsídio de tarefas complementares da condução não é de incluir na determinação do valor hora para efeitos do cálculo da retribuição do trabalhador até à vigência do AE de 2020, entre Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. e o SNM - Sindicato Nacional dos Motoristas, sendo que a partir daí as partes declararam expressamente quais as rubricas que integram a retribuição mensal e que também não inclui aquele subsídio. 2- Nos termos do mesmo Acordo de Empresa, o subsídio de horários irregulares e o subsídio de abono para falhas não devem ser atendidos na determinação do valor/hora para efeitos do cálculo do trabalho suplementar. 3. De acordo com as Cláusulas do mesmo Acordo de Empresa, os trabalhadores que, por exigência do seu serviço normal, tenham de trabalhar em dias feriados, incluindo os coincidentes com o sábado e o domingo, serão remunerados, nestes dias, com o acréscimo de 225% da sua retribuição normal sendo que, nesta percentagem deve ser considerada a retribuição base paga.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- A faculdade de junção de documentos em fase de recurso é de natureza excecional, devendo o apresentante, se tal for o fundamento que invoca, demonstrar a sua superveniência.

II- Nos termos do artigo 79.º-A, n.º 1, alínea b), do Código de Processo do Trabalho, cabe recurso autónomo [intercalar], de apelação, da decisão, que, em despacho-saneador, não admita a reconvenção.

III- O caso julgado formado pela decisão referida em II veda [vertente negativa] o conhecimento de tal questão formulado apenas em recurso da sentença final, que, quanto a ele, não enferma de nulidade por omissão de pronúncia.

IV- O abandono ao trabalho tem como pressuposto a ausência do trabalhador ao serviço [elemento objetivo] e a intenção de não retomar o trabalho [elemento subjetivo].

V- A presunção a que alude o n.º 2 do artigo 403.º do Código do trabalho dirige-se à intenção de não retomar o serviço [elemento subjetivo], já que o ónus de alegar e provar as faltas [elemento objetivo] incumbe ao empregador que invoca o abandono [342.º, n.º 1, do Código Civil].

VI- Não se pode presumir o abandono ao trabalho se na comunicação prevista no n.º 3 do mesmo preceito o empregador invoca a ausência por mais de um ano, período no qual (i) sabe que foi diagnosticado cancro ao trabalhador, (ii) lhe paga, parcialmente [janeiro a março] retribuições, (iii) recebe justificação da maioria dos meses e, (iv) quando tal justificação não está demonstrada, se apura que numa ocasião, em que a GNR foi chamada às instalações que eram o local de trabalho, lhe foi referido pela sócia-gerente da ré que o trabalhador não estava autorizado a aí se encontrar.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): - O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.04.2024, proferido no Processo n.º 474/21.6T8MTS.P1.S1, de 17/04/2024, uniformizou a jurisprudência no sentido de que “Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser devolvida por este até à instauração do respetivo procedimento cautelar ou ação de impugnação do despedimento, sendo esse o significado da expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do mencionado artigo 366”. - A jurisprudência em causa não é aplicável se o trabalhador já intentou a acção de impugnação do despedimento e, no decurso desta, recebe a compensação e a devolve decorridos que foram 50 dias.

Sumário (elaborado pela Relatora): 1- A prestação suplementar por assistência por terceira pessoa, fixada na sequência de acidente de trabalho sofrido em 24/03/2017, é atualizável anualmente por força do disposto no artigo 54.º, n.º 4 da Lei 98/2009 de 4/09. 2- Nessa atualização importa salvaguardar a real capacidade do sinistrado suportar o encargo inerente à assistência que lhe é prestada por terceira pessoa, devendo, por isso, ter como referência o número de horas fixado na sentença proferida e a RMMG do ano de atualização, sob pena de violação do artigo 59.º/1-f) da CRP. 3- Tal decisão de atualização não altera a sentença que fixou os pressupostos de atribuição da prestação suplementar, nem afeta as prestações suplementares anteriormente fixadas e atempadamente pagas e, nessa medida, não viola o disposto no n.º 3 do artigo 282.º da CRP. 4- A enorme latitude de riscos e responsabilidades transferidos para a Seguradora mediante o contrato de seguro de acidente de trabalho, afasta a verificação de um desequilíbrio na sua execução, por referência ao prémio de seguro fixado, resultante da atualização. 5- Não viola o principio da constitucional da proporcionalidade, previsto no artigo 2.º da CRP, a decisão de atualização da prestação suplementar, com referência à RMMG anualmente fixada, uma vez que tal decisão se mostra adequada pois visa a efetiva reparação do acidente de trabalho; necessária, atenta a insuficiência do montante resultante da fórmula prevista na norma declarada inconstitucional; e não é onerosa para a Seguradora já que a responsabilidade de tal prestação emerge da celebração de um contrato de seguro com as especial características de um seguro de acidente de trabalho.

I - O trabalhador móvel não sujeito ao aparelho de controlo conhecido como tacógrafo deve proceder ao registo dos tempos de trabalho e de descanso no suporte de registo de tempo de trabalho e, se tiver horário fixo, ter ainda o mapa respetivo afixado no veículo a que esteja afeto.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A presunção constante do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se a relações contratuais anteriores à sua entrada em vigor, desde que as características relevantes ocorram após essa entrada em vigor.

II. Se o trabalhador durante toda a execução do contrato não gozou férias, à retribuição paga como contrapartida do trabalho prestado cumulam, que a retribuição pelas férias, quer o respetivo subsídio.