Jurisprudência.

I - A decisão de um tribunal de 1.ª instância que, ao considerar procedente uma ação, julga prejudicado o conhecimento de exceções invocadas pela parte ré, obriga o tribunal de apelação, caso revogue essa decisão, a conhecer de tais questões em substituição, nos termos do artigo 149.º, n.º 2, do CPTA.

II - Existe uma distinção normativa clara entre o mecanismo da ampliação do objeto do recurso (artigo 636.º do CPC) e os poderes de substituição do tribunal de recurso (artigo 149.º do CPTA): a ampliação destina-se a reapreciar fundamentos em que a parte vencedora decaiu (questões decididas desfavoravelmente), enquanto o dever de substituição incide sobre questões que o tribunal recorrido não conheceu por as considerar prejudicadas.

III - Não é exigível ao recorrido o ónus de requerer a ampliação do recurso para que o tribunal de segunda instância conheça de exceções cuja apreciação foi expressamente preterida na sentença da 1.ª instância em virtude da solução dada ao litígio.

IV - Ao recusar o conhecimento de tais questões com o argumento da falta de pedido de ampliação, o acórdão do Tribunal de recurso incorre em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 615.º, n.º 1, alínea d), e 666.º do CPC, aplicáveis ex vi artigo 140.º do CPTA.

V - Verificada a nulidade por omissão de pronúncia e estando vedado ao Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento em substituição (artigo 679.º do CPC), os autos devem baixar à instância recorrida para que esta se pronuncie sobre a matéria omitida.

Não existem fundamentos para sustentar a admissão da revista para melhor aplicação do direito quando o Recorrente pretende ver apreciada pelo STA a título de omissão de pronúncia uma questão que foi analisada e fundamentada na decisão recorrida em linha com parâmetros de decisões judiciais precedentes deste STA.

I - Não incorrendo o acórdão reclamado nas nulidades de falta de fundamentação, erro de julgamento e ambiguidade ou contradição dos fundamentos, não pode proceder a reclamação apresentada, assim como, não tem sustento o pedido de reforma, por estar em causa uma discordância em relação à não admissão da revista, que não é suscetível de preencher o requisito do “manifesto lapso”.

II - Tendo ainda sido interposto recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, por se tratar de outro recurso, cujos pressupostos de admissibilidade não cabe a esta Formação apreciar, deverá o mesmo ser remetido ao Tribunal recorrido.

Não se justifica admitir a revista para aferir a questão de saber se perante divergências ou aparentes inconsistências entre documentos integrantes da proposta, o júri deve proceder à exclusão da proposta ou recorrer a esclarecimentos ou ao suprimento de irregularidades, destinado a clarificar o conteúdo efetivo da proposta apresentada, considerando a matéria que está em causa, respeitante a termo ou condição.

I - O pessoal com relação jurídica de emprego público que transitou para os hospitais E.P.E. mantém integralmente o seu estatuto jurídico anterior, integrando um quadro de pessoal com carácter residual.

II - Nos termos do artigo 15.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29/12, os lugares destes quadros residuais apenas se extinguem quando vagarem, e essa extinção processa-se obrigatoriamente da base para o topo.

III - Contrariamente ao regime geral da função pública (onde a licença determina a abertura de vaga), no caso de trabalhadores integrados em quadros residuais de entidades E.P.E., o posto de trabalho assume uma natureza intuitus personae.

IV - Uma vez que o lugar no quadro residual só pode ser ocupado por aquele trabalhador específico, a situação de licença sem vencimento de longa duração não determina a abertura de vaga passível de ser preenchida por outrem.

V - Consequentemente, decorrido o período mínimo de um ano de licença, o trabalhador tem o direito subjetivo ao regresso imediato ao seu posto de trabalho, não podendo a Administração condicionar o regresso à existência de vaga ou a critérios de oportunidade e conveniência de serviço.

I - A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente constitui em si um dano real, designado por dano biológico ou funcional, na medida em que afeta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do bem “saúde”. No caso, esse dano é de gravidade intensa e duradoura, traduzindo-se num défice funcional permanente, com repercussão na qualidade de vida, presente e futura, correspondendo a uma IPA de 100%.

II - A valoração equitativa dos danos não patrimoniais deve ser autonomizada e visa compensar o lesado, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável pelo ato lesivo e às consequências danosas para a integralidade do projeto de vida do lesado.

III - Os danos não patrimoniais devem ser dignamente compensados.

IV - Neste domínio - controle da decisão proferida com base em critérios de equidade -o Supremo Tribunal Administrativo, no recurso de revista, cabe, essencialmente, aferir da correta consideração dos parâmetros decisórios alcançados pelo tribunal a quo, no quadro de decisões equiparáveis, tendo em vista evitar disparidades valorativas que possam lesar a prossecução do princípio da igualdade, de modo a garantir a unidade do sistema, corrigindo, se for caso disso, o valor arbitrado nas instâncias.

V - A atribuição de um determinado grau de culpa do lesado consubstancia em si um juízo de facto, estando vedado ao STA dela conhecer, já que apenas conhece de direito. Sendo que no caso concreto, a avaliação feita no acórdão recorrido, não afronta manifestamente regra de direito adjetivo ou substantivo que justifique a intervenção corretiva deste Supremo.

VI - Estimado o quadro referencial - normativo e jurisprudência - que importa levar em consideração, atendendo à idade do lesado e à intensidade e natureza permanente da lesão, bem como as consequências para o seu projeto de vida daquele advenientes, mostra-se adequado atribuir a indemnização devida a título de dano biológico no montante de EUR 100.000,00 e a indemnização pelos danos morais/não patrimoniais em EUR 200.000,00. Montantes que por via da aplicação da concorrência de culpa do lesado que vem fixada em 30% pelo tribunal a quo, se situam em EUR 70.000,00 e EUR 140.000,00, respetivamente.

I -Estabilizado, por decisão transitada em julgado, o entendimento de que reconheceu os créditos do Recorrente nos autos de insolvência, importa daí retirar as devidas ilações não se justificando fazer renascer a necessidade de verificar da existência de contrato de trabalho, até para evitar a eventual contradição de decisões judiciais.

II - É nos autos de insolvência que o Recorrente tinha de exercer os seus direitos, o que fez, através da reclamação de créditos que apresentou, de harmonia com os preceitos do CIRE e durante a pendência do processo de insolvência, onde suscitou a existência de contrato de trabalho e o seu reconhecimento (Art.º 90.º e 128.º Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE).

III - Não tendo a Segurança Social no processo de insolvência suscitado qualquer questão quanto ao crédito do aqui Recorrente, não pode vir agora dizer nestes autos através do FGS que era condição do reconhecimento do direito ao pagamento de créditos salariais, o prévio reconhecimento de que a relação existente entre Recorrente e a empregadora insolvente era de contrato de trabalho.

IV - A circunstância de existir já uma graduação de créditos na insolvência, com decisão judicial transitada em julgado, bem como o facto do trabalhador-credor não ter agora mais possibilidade de discutir em juízo a natureza da sua relação laboral, determina que o ato de indeferimento do FGS aqui controvertido se mostre abusivo, retirando o efeito útil à própria função do Fundo, não podendo ser mantido em decorrência da verificação de vicio de violação de lei (Art.ºs 1.º, 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril).

V - Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado.

I. No âmbito de um processo que tem na sua génese a aplicação da Convenção dos Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, ao qual é aplicável o RGPTC, a obrigatoriedade da audição da criança só ocorre desde que esta a criança possua capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, tendo em conta a sua idade e maturidade, competindo ao juiz aferir casuisticamente tal situação.

II. A deslocação de uma criança de um Estado Membro para outro (ou a sua retenção), sem o consentimento de um dos titulares das responsabilidades parentais, constitui rapto de criança ao abrigo da referida Convenção.

III. O afastamento injustificado da criança de um progenitor, com quem a mesma mantinha ligação desde sempre, não deixa de o ser por vontade unilateral e de certa forma egoísta do outro, e a sedimentação de uma situação de facto duradoura, através da obstaculização da devolução da criança, mais não pretendem do que tornar inevitável uma decisão que, em face da assim propalada estabilidade da criança, acabe por legitimar a sua retenção ilícita. (Sumário elaborado pela relatora)

I. Ao proferir despacho liminar, o juiz apenas terá que apreciar em abstrato se ocorre alguma das situações referidas no nº 1 do art. 732.º do CPC, (exceto quando considere que os embargos são manifestamente improcedentes, caso em que terá que haver uma apreciação dos fundamentos respetivos), ao que acresce o disposto no art. 857.º do CPC, no caso de o título dado à execução ser um requerimento de injunção com aposição de fórmula executória, devendo indeferir liminarmente os embargos caso se verifique alguma dessas situações e recebendo-os, mandando notificar o embargado/exequente, no caso de nenhuma dessas situações ocorrer.

II. Se o título executivo é o requerimento de injunção com fórmula executória aposta (art.º 857.º CPC), nos embargos podem ser invocados os fundamentos previstos no art. 729.º do CPC, e, ainda, os meios de defesa que não devam considerar-se precludidos nos termos do art. 14.º-A do regime anexo ao DL nº 269/98.

III. A preclusão prevista no art.º 14.º-A do regime anexo ao DL nº 269/98. não abrange, designadamente, a alegação do uso indevido do procedimento de injunção ou da ocorrência de outras exceções dilatórias de conhecimento oficioso, pelo que tendo tais fundamentos sido invocados pela embargante/apelante, os embargos devem ser recebidos e ordenada a notificação do exequente.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora):

I. Do art. 12º nº5 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30/07 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2009, de 30/07 (norma invocada pela Requerente) consta que: Sem prejuízo das disposições do presente artigo, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas e efectivas para assegurar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência em serem proprietárias e herdarem património, a controlarem os seus próprios assuntos financeiros e a terem igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e asseguram que as pessoas com deficiência não são, arbitrariamente, privadas do seu património.

II. A rejeição da autorização para contratação de empréstimo apenas com base num argumento abstrato de volatilidade da prestação bancária associada a taxas de juro Euribor, sem qualquer apreciação concreta e casuística das especificas condições do empréstimo (designadamente, o montante financiado e prazo de amortização, taxa de juro negociada, valor projetado para a prestação global, incluindo outros custos, custo total do empréstimo, garantias, etc) e do respetivo reflexo na situação patrimonial do maior acompanhado, parece-nos não observar o desiderato do referido preceito da Convenção, que é, na essência, o de assegurar a inexistência de qualquer restrição discriminatória de acesso das pessoas com deficiência, ente outras coisas, a empréstimos bancários.

III. Estas pessoas devem poder aceder quer a empréstimos com taxa fixa quer a empréstimos com taxas indexadas às Euribor, sem qualquer exclusão ou restrição logo à partida.

IV. Assim, as vantagens e riscos da contratação de um empréstimo deverão ser analisadas à luz das específicas condições do empréstimo – designadamente, como já se disse, o montante financiado e prazo de amortização, taxa de juro negociada, valor projetado para a prestação global, incluindo outros custos, custo total do empréstimo, garantias, etc.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora):

I. O presente inventário destina-se à partilha do património comum do casal formado pela Requente e pelo ex-cônjuge, na sequência da sentença que dissolveu o respetivo casamento.

II. O mesmo está abrangido pela competência material dos Juízos de Família e Menores, nos termos do art. 122 nº 2 da LOSJ.

III. O facto de o ex-cônjuge ter, entretanto, falecido (conforme também alega a Requerente) não altera o facto determinativo da partilha - que é o divórcio e não o óbito -, nem o património que se divide - que é o património conjugal e não o património hereditário.

IV. Impõe, todavia, a intervenção, no processo de inventário para partilha do património conjugal, dos herdeiros do ex-cônjuge falecido, em representação daquele.

I. Não é de apreciar a impugnação da matéria de facto quando a mesma, no contexto da restante matéria de facto adquirida e não impugnada, é tautológica e espúria, resultando numa actividade processual inútil, posto que tal contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C.).

II. Causa de pedir é “facto jurídico”, simples ou complexo, de que procede a pretensão deduzida, no quadro das soluções de direito plausíveis a que o tribunal deva atender ao abrigo do art.º 5.º, n.º 3, e nos limites do art.º 609.º, n.º 1, ambos do CPC.

III. No âmbito de responsabilidade emergente de contrato de seguro a causa de pedir é necessariamente complexa, compreendendo a fonte geradora de responsabilidade; o sinistro, a sua causa, os prejuízos/danos e a fonte geradora de responsabilidade.

IV. Qualquer outra factualidade eventualmente verificada quanto ao sinistro, sua causa e concreto contrato de seguro celebrado consubstanciaria uma causa de pedir diversa insusceptível de ser apreciada nos presentes autos.

V. No âmbito de um contrato de empreitada de obra pública de concepção/construção, as obrigações assumidas pela Autora (enquanto empreiteira) perante a entidade adjudicante (dono da obra) apenas relevarão na presente acção na estrita medida em que essa obrigação tenha sido transposta para o contrato de seguro, invocado pela Autora.

VI. A responsabilidade da Autora, perante a dona da obra, por eventuais erros de entidades terceiras por si subcontratadas, decorrente do regime substantivo aplicável aos contratos públicos, não determina, de forma automática, a responsabilidade da Ré-Seguradora, tendo a mesma de ser encontrada dentro dos concretos factos alegados relacionados com o sinistro e do concreto contrato de seguro celebrado entre a Autora e a Ré, seu objecto, suas condições gerais, particulares e especiais, coberturas e exclusões.

VII. A Autora intentou a presente acção alegando como causa do sinistro “erro na execução do projecto”, pelo que pode a Autora em sede de recurso querer-se valer de um erro de projecto – que eventualmente teria cobertura no concreto contrato de seguro convocado para os presentes autos – quando aquilo que trouxe aos presentes autos, e que a Ré foi chamada a contestar, nunca foi um erro de projecto mas sim um erro de execução.

VIII. A questão do erro de projecto – enquanto facto consubstanciador da causa de pedir nos presentes autos – é uma questão totalmente nova, que não pode nem deve ser apreciada por este Tribunal de recurso, sob pena de tratamento desigual das partes (e inerente violação do princípio da igualdade das partes, previsto no art. 4.º do CPC) e até, no limite, de violação de princípios constitucionalmente consagrados na administração da justiça.

IX. Tornando-se claro que a causa do sinistro foi diversa da alegada - e daquela que a Ré foi chamada a defender-se aquando da citação para a presente acção – e não tendo existido nos autos qualquer requerimento tendente à alteração dos elementos objectivos dos autos – nos termos previstos no art. 264.º e 265.º do CPC – sempre teria a acção de naturalmente improceder. (Sumário elaborado pela relatora)

I. O prazo de 60 dias previsto no n.º 6 do art.º 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), ao dispor da parte que pretenda pedir a anulação da decisão arbitral, conta-se, havendo requerimento formulado nos termos do art.º 45.º do mesmo diploma legal, a partir da notificação da decisão proferida sobre esse requerimento e não da própria decisão.

II. Tal prazo é de natureza processual, estando, nessa qualidade, sujeito ao regime do art.º 138.º do CPC, suspendendo-se a sua contagem, por conseguinte, durante o período das férias judiciais.

III. A acção de anulação de decisão arbitral é um meio processual que não visa obter a decisão de um litígio – como sucede na arbitragem que a precede -, tendo antes por objectivo controlar a integridade do Tribunal Arbitral, a integridade do processo adoptado e a integridade da decisão proferida, verificando a sua compatibilidade com os princípios, regras e valores fundamentais do ordenamento jurídico.

I – A indemnização por cessação do contrato de trabalho é uma compensação em substituição dos créditos laborais.

II - Como essa indemnização foi recebida antes da produção dos efeitos patrimoniais do divórcio faz parte do património comum do casal.

III - Não tem suporte legal a pretensão de que apenas seja integrada na comunhão uma fracção da indemnização proporcional ao tempo de trabalho posterior à celebração do casamento.

Sumário:

I. O art. 1349 do CC é claro, quando refere que para reparação de edifício ou construção, e desde que indispensável nos termos aí previstos, o proprietário de prédio alheio é obrigado a consentir a passagem pelo seu prédio dos materiais para a obra e atos análogos.

II. O artigo não prevê nem permite que tal proprietário recuse a passagem, designadamente com base num juízo de eventual desadequação da obra em face do fim a que se destina. III.Apenas prevê que caso sofra prejuízo, será indemnizado.

IV. Logo, nos termos do art. 1349º do CC, não poderiam os Requeridos recusar a passagem pela sua fração por discordarem, em face do primeiro orçamento, da desadequação técnica da obra ao fim a que se destina.