Jurisprudência.

I – A decisão judicial que aprecia e indefere a arguição de invalidade de autos de reconhecimento pessoal, não tendo sido objeto de recurso, adquire força de caso julgado formal, tornando-se definitiva e obrigatória dentro do processo, não podendo a mesma questão ser novamente apreciada em sede de recurso interposto da decisão final.

II – A inclusão, em autos de reconhecimento pessoal, de expressões utilizadas como alcunhas ou elementos de identificação informal do suspeito não determina, por si só, a invalidade do reconhecimento, nem constitui violação do princípio da igualdade e da proibição de discriminação consagrados no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, quando, em concreto, não resulte demonstrado que tais referências tenham condicionado ou induzido a identificação efetuada pelos reconhecedores.

III – A violação do princípio in dubio pro reo pressupõe que resulte da decisão recorrida que o tribunal, confrontado com uma dúvida séria, razoável e insanável quanto à verificação dos factos, tenha decidido em desfavor do arguido, não bastando, para o efeito, a mera discordância do recorrente relativamente à valoração da prova ou à convicção formada pelo julgador.

IV – A não aplicação do regime especial para jovens imputáveis, previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, e a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º do Código Penal, não são decisões necessariamente incompatíveis, por assentarem em pressupostos e juízos de prognose distintos, podendo coexistir relativamente ao mesmo arguido sem que daí decorra, por si só, contradição insanável da fundamentação.

V – A contradição insanável da fundamentação, prevista no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, exige uma incompatibilidade lógica efetiva e insuperável entre os fundamentos da decisão, ou entre estes e o respetivo dispositivo, não se verificando quando, apesar de aparentes divergências valorativas na apreciação da personalidade do arguido, seja possível apreender, de forma coerente, o percurso lógico-jurídico que conduziu à decisão.

VI – A recusa da atenuação especial da pena prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, fundada na inexistência de razões sérias para crer que dessa atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado, não obsta à formulação de um juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena, quando o tribunal considere que a censura do facto e a ameaça da prisão, acompanhadas de regime de prova, ainda realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, tem legitimidade e interesse em agir para recorrer da sentença condenatória com vista a obter a subordinação da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento, dentro de determinado prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada, conforme jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020.

II – A obrigação de pagamento da indemnização à vítima, quando imposta como dever condicionante da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, não se esgota na sua dimensão civil, assumindo igualmente uma função penalmente relevante, enquanto instrumento de reparação do mal causado pelo crime, de responsabilização do condenado e de realização das finalidades de prevenção geral e especial.

III – No âmbito do crime de violência doméstica, a proteção da vítima assume particular relevância na conformação concreta da suspensão da execução da pena de prisão, impondo-se que, para além das exigências de reinserção social do condenado, sejam ponderados os interesses da vítima, designadamente o da efetiva reparação dos danos sofridos, em consonância com o disposto no artigo 34.º-B da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.

IV – A sujeição da suspensão da execução da pena de prisão a regime de prova, nos termos dos artigos 53.º e 54.º do Código Penal, não obsta à imposição cumulativa do dever de pagamento da indemnização à vítima, porquanto o regime de prova e os deveres destinados a reparar o mal do crime prosseguem finalidades complementares, contribuindo conjuntamente para a reintegração social do condenado e para a tutela dos bens jurídicos violados.

V – A imposição do dever de pagamento da indemnização como condição da suspensão da execução da pena de prisão depende de um juízo concreto de adequação, proporcionalidade e razoabilidade, devendo o tribunal ponderar a situação económica e financeira do condenado, os seus rendimentos, encargos e o período de suspensão, de modo a não lhe impor obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente exigível, conforme determina o artigo 51.º, n.º 2, do Código Penal.

VI – Mostrando-se o pagamento da indemnização compatível com a capacidade económica do condenado, é legítimo e adequado subordinar a suspensão da execução da pena ao cumprimento desse dever, podendo o tribunal estabelecer um plano de pagamento faseado durante o período de suspensão, por forma a assegurar a efetividade da reparação da vítima e a reforçar a responsabilização do agente pelo ilícito cometido. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

A arguição de reforma de acórdão de revista meramente dilatória é censurável em termos processuais, o que justifica a aplicação de taxa sancionatória excecional.

1 – Sendo aplicada uma coima igual/inferior a 25 UC desacompanhada de condenação em sanção acessória, no regime das contra-ordenações laborais não é admissível recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. 2 – A admissibilidade de recurso por ser “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito” (n.º 2 do referido artigo 49.º) apenas se justificará quando o juiz incorre em erro grosseiro, juridicamente insustentável na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, não se destinando a corrigir eventuais erros de julgamento. 3 – Para ser admitido o recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 49.º Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social, teria o recorrente de fazer preceder tal recurso de requerimento prévio sobre o qual recairia decisão sobre a manifesta melhoria da aplicação do direito ou, no mínimo, indicar no próprio requerimento de interposição da impugnação por via recursal os fundamentos que são susceptíveis de preencher a cláusula geral em causa. 4 – A invocação, em primeira da mão, da questão em sede de reclamação constitui uma questão nova, que obsta à admissão do recurso, dado que tal fundamento tem de ser invocado, sob pena de preclusão, no prazo do recurso. (Sumário do Relator)

1- Para além das partes e de qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial, o processo pode ser consultado por quem nisso revele interesse atendível. 2- Perante a falta de definição legal de tal conceito, configurará um interesse atendível aquele que seja sério, que mereça ser considerado, que não seja fútil e desprovido de sentido. 3- Para que se possa aferir se o interesse é atendível, quem pretende a consulta do processo tem o ónus de alegar factos concretizadores desse conceito, ou seja, incumbe-lhe alegar factos que permitam formular o juízo de que a pretendida consulta tem uma justificação que merece ser considerada. (sumário da autoria da Relatora)

1 - O despedimento deve ter na sua base a impossibilidade de subsistência da relação laboral, o que impõe que se afira da repercussão do comportamento do trabalhador no futuro da relação, fazendo-se um juízo de prognose de acordo com critérios de normalidade e razoabilidade. 2 – Não é desproporcional aplicar a sanção de despedimento a um Trabalhador que, em abuso de permissão informática de que dispunha, adulterou os registos horários de entrada ao serviço, ainda que o mesmo beneficiasse de isenção de horário de trabalho e não resulte dos autos qualquer prejuízo de natureza económica para o Empregador. (sumário da autoria da Relatora)

I. A verificar-se invalidade da transacção, por violação de requisitos atinentes ao objecto ou aos outorgantes, a sentença que a homologue é nula por omissão de decisão de recusa da homologação (art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) – e não por omissão de pronúncia sobre os pedidos, causas de pedir e excepções, posto que não lhe competia apreciá-los –, cabendo à Relação suprir a nulidade com a prolação de tal decisão de recusa da homologação e do consequente prosseguimento dos autos para julgamento (art. 665.º do CPC).

II. Em matéria de acidentes de trabalho, sem prejuízo do dever de o juiz formular um juízo de conformidade do acordo que lhe é submetido pelas partes com os elementos fornecidos pelo processo e com as normas legais, regulamentares ou convencionais aplicáveis, basta que tal conformidade se verifique por reporte a uma das soluções plausíveis de direito. (sumário da autoria da Relatora)

O absentismo repetido do sinistrado na realização de Junta Médica não torna a lide impossível, devendo antes ser valorado de acordo com as regras do ónus da prova. (sumário da autoria da Relatora)

I- A falta de indicação, nas conclusões do recurso, dos concretos pontos de facto impugnados implica a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

II- A declaração escrita remetida pelo trabalhador à empregadora a fazer cessar o seu contrato de trabalho deve ser interpretada de acordo com o disposto nos artigos 236.º a 238.º do Código Civil.

III- Se o texto escrito evidencia uma intenção de o trabalhador fazer cessar a relação laboral numa data específica e, no seguimento, solicita apenas o apuramento de todas e quaisquer quantias devidas até à data da cessação - informando que não abdica do crédito em dívida por não ter gozado a totalidade das férias a que tinha direito (apenas gozou 10 dias úteis no total dos 4 anos de trabalho) -, qualquer declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, não infere desta comunicação que foi a violação do direito a férias, a falta de pagamento das férias não gozadas ou qualquer outra situação que, pela sua gravidade e consequências, tornou insustentável a manutenção do contrato de trabalho para o trabalhador e determinou a comunicada cessação da relação contratual.

IV- E se o contexto laboral também não permite extrair qualquer nexo de causalidade entre a cessação do contrato e a violação do direito a férias por parte da empregadora, há que concluir que a comunicação escrita pelo trabalhador não constitui uma resolução com justa causa, mas sim uma denúncia do contrato de trabalho.

V- O limite dos 30 dias úteis de férias previsto no artigo 239.º, n.º 3, do Código do Trabalho não impede que os dias de férias excedentes sejam gozados no ano civil seguinte. (sumário da autoria da Relatora)

I- Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no art.º 12.º-A, do CT é de presumir a existência de uma relação de natureza laboral entre a plataforma digital e o estafeta;

II- Esta presunção não se verifica quando os estafetas têm apenas acessos ocasionais, esporádicos ou não regulares à plataforma digital para prestação de atividade, chegando a não realizar quaisquer serviços através da aplicação gerida pela recorrente durante, designadamente, 174, 162, 101 e 210 dias consecutivos, para além de outros períodos de tempo mais curtos. (sumário da autoria da Relatora)

I. É na fase da definição da pena que de modo intenso cobra aplicação o princípio da proporcionalidade, devendo a pena a aplicar ao agente ser proporcional à censurabilidade da sua conduta e à gravidade dos factos, devendo também mostrar-se adequada às exigências de prevenção especial e geral que, no caso, se evidenciem.

II. O regime da atenuação especial da pena e da dispensa de pena, previstos, respectivamente, nos arts. 72.º e 74.º, do Código Penal, operam no momento da definição da pena, não configurando, por isso, mecanismos de reabertura do juízo condenatório nem meios de alteração superveniente de uma pena definitivamente fixada.

III. Ao pedido de pagamento fraccionado da coima que tenha lugar na fase judicial do procedimento contra-ordenacional cobra aplicação o art. 88.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações, e não o art. 27.º, do Regime das Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social. (sumário da autoria da Relatora)

I. Não cabe conhecer a alegada nulidade processual relativa à influência da omissão de um ato – a admissão da substituição de uma testemunha fora do prazo previsto nos art.º 63, n.º 2, do CPT e 598, n.º 2, do CPC -, quando tal questão só apenas é sustida perante o recorrido no próprio momento em que é apresentado o recurso e se refere à influencia numa decisão (a sentença) que nem sequer foi proferida, omissão essa que constitui simultaneamente fundamento do recurso a título de erro de direito.

II. Princípios como o inquisitório e a verdade material (artigo 411.º, CPC), a gestão processual e a adequação formal (artigos 6.º e 547.º) e a cooperação (artigo 7.º) não visam afastar prazos preclusivos nem o elenco do artigo 508.º, que protegem a igualdade das partes (artigo 4.º), o contraditório e a autorresponsabilidade de cada uma, o mesmo se passando com a adequação formal.

III. Se a parte pretende substituir uma testemunha ao abrigo do art.º 508 alegando numa primeira fase que a mesma está doente e impedida de comparecer, e mais tarde que não a consegue contactar, fundamentos já em si diversos e com alguma incompatibilidade, terá de mostrar, de alguma maneira, o dito impedimento ou a alegada insusceptibilidade de contacto, nomeadamente dando conta das vezes em que diligenciou, em vão, para a contactar, sob pena de a sua falta estar abrangida pelo risco que a parte corre ao propor-se apresentar a testemunha (art.º 507/2). (sumário da autoria do Relator)

I – O artigo 232.º do CT reveste-se de natureza absolutamente imperativa no que diz respeito ao descanso semanal obrigatório: o trabalhador tem direito a um período de descanso semanal correspondente a um dia, o qual é coincidente com o domingo, salvas as excepções previstas na lei.

II – O artigo 229.º do CT é relativamente imperativo no que diz respeito ao direito que prevê a descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso semanal obrigatório, não vedando que o instrumento de regulamentação colectiva disponha em sentido mais favorável.

III – Em matéria de definição do que seja o dia de descanso semanal complementar – contemplada no artigo 232.º, n.º 3 do CT – e em matéria do descanso compensatório por trabalho prestado aos sábados – que o artigo 229.º do CT não impõe, nem regula – vale o princípio geral enunciado no n.º 1, do art. 3.º, do Código do Trabalho, da supletividade da lei, pois que dos preceitos em causa não resulta a respectiva imperatividade (quer absoluta, quer mínima).

IV – O regime imperativo plasmado nas Leis do Orçamento de Estado de 2013, 2014 e 2015, reporta-se à retribuição devida por trabalho suplementar prestado por trabalhadores das entidades nelas referidas, não contendo qualquer previsão sobre o gozo de descanso compensatório por prestação de trabalho ao sábado. (sumário da autoria da Relatora)

É da competência dos Juízos do Trabalho o conhecimento de acção de declaração da inexistência de contrato de trabalho. (sumário da autoria da Relatora)

Extensão tácita da competência internacional por força do artigo 26.º do Regulamento 1215/2012 ou Regulamento Bruxelas I reformulado – Modificações da instância que deixam inalterados os factores de conexão relevantes para determinar a competência internacional, previstos nos artigos 6.º e 21.º do Regulamento Bruxelas I reformulado – Inadmissibilidade da adição de novos pedidos na segunda instância por inobservância, seja do condicionalismo previsto no artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho, seja do limite temporal previsto no artigo 265.º n.º 2 do Código de Processo Civil, seja do condicionalismo previsto no artigo 39.º do Código de Processo Civil –– Outros obstáculos processuais à adição de novos pedidos, resultantes dos artigos 37.º e 186.º do Código de Processo Civil – Alteração tácita de um acordo prévio de escolha da lei aplicável, limitada à parte do contrato de trabalho em litígio (dépeçage), admitida pelos artigos 3.º, 8.º, 10.º e 11.º do Regulamento 593/2008 ou Regulamento Roma

I – Âmbito de aplicação da legislação portuguesa determinado à luz dos artigos 12.º e 18.º do Regulamento Roma

I – Inadmissibilidade do recurso à prova testemunhal ou a presunções judiciais para prova da simulação e do negócio dissimulado, quando invocados entre simuladores, por força das limitações resultantes dos artigos 351.º e 394.º n.º 2 do Código Civil – Causa de pedir nas acções constitutivas e de anulação e requisitos da simulação relativa subjectiva por interposição fictícia de pessoas, à luz do regime previsto nos artigos 240.º e 241.º do Código Civil e 581.º n.º 4 do Código de Processo Civil – Empresas em relação de grupo, participação ou domínio que respondem solidariamente pelos créditos laborais nos termos do disposto no artigo 334.º do Código do Trabalho, interpretado como uma norma de aplicação imediata à luz do disposto no artigo 9.º do Regulamento Roma

I – Interpretação do artigo 481.º n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais quando conjugado com o artigo 334.º do Código do Trabalho. (sumário da autoria da Relatora)