Jurisprudência.

I - O art. 6.º, n.º 7, do RCP permite que, em ações de valor superior a € 275 000,00, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de outro modo, as partes teriam de pagar a final.

II - Tal norma deve ser interpretada no sentido de que ao juiz é lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa e/ou do recurso exceder a patamar de € 275 000,00 consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade da tramitação processual, comportamento processual das partes e complexidade substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

III - Cabe ao tribunal que profere a decisão final a apreciação da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça devida, abarcando toda a tramitação processual nas demais instâncias.

IV - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos, condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito (art. 527.º, n.º 1, do CPC).

V - É motivado pelo princípio da causalidade a título principal, em virtude do qual deve pagar as custas o vencido, e pelo princípio do proveito, caso em que deve pagar as custas quem da atividade processual aproveitou.

Não enferma de nulidade por falta de pronúncia sobre questão que devia apreciar, o despacho do relator que, invocando os preceitos legais e aresto uniformizador de jurisprudência que entendeu serem pertinentes, rejeitou reclamação para a conferência, por extemporaneidade decorrente da natureza urgente do procedimento cautelar onde se inseria tal requerimento.

I - Tendo surgido nos autos, entre as instâncias, controvérsia acerca da subsunção da situação sub judice ao conceito normativo de alteração das circunstâncias supervenientes, ínsito no art. 1793.º, n.º 3, do

CC - previsão da possibilidade de alteração do regime da casa de morada de família fixado por acordo ou decisão - o STJ pode intervir em sede de revista.

II - Tendo-se provado que a não fixação de compensação à requerente pela atribuição da utilização exclusiva da casa de morada de família ao requerido foi motivada exclusivamente pelo facto de ambas as partes terem perspetivado que a casa seria partilhada ou vendida daí a alguns meses, o prolongamento da situação por vários anos constitui alteração relevante, consistente na (superveniente) não confirmação da realidade que fora perspetivada pelas partes aquando da formação do respetivo acordo, justificando-se que o regime de atribuição da casa de morada da família seja alterado de forma a que seja reconhecido à requerente o direito a uma compensação, in casu correspondente a metade do valor locativo da casa, devido desde a data da propositura da ação prevista no art. 990.º do CPC.

I - Nas competências do STJ cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674.º, n.os [CC1] 1, al. b), 3, e 682.º, n.º 3, do CPC).

II - Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607.º, n.º 5, do CPC.

III - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito democrático (art. 2.º da CRP) implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas, censurando as afetações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia moral e razoavelmente contar.

IV - A doutrina e a jurisprudência têm procurado densificar o princípio do processo equitativo através de outros princípios: (1) direito à igualdade de armas ou direito à igualdade de posições no processo, com proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias; (2) o direito de defesa e o direito ao contraditório; (3) direito a prazos razoáveis de ação ou de recurso, proibindo-se prazos de caducidade exíguos do direito de ação ou de recurso.

V - O tribunal Constitucional tem sustentado que o princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da CRP) implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas, censurando as afetações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia moral e razoavelmente contar.

I - O ordenamento jurídico-civil português reconhece a ressarcibilidade do dano da perda de chance processual, entendido como o dano autónomo e emergente da supressão de uma oportunidade processual relevante, distinto do dano final que poderia ter sido evitado caso a ação omitida tivesse sido intentada e julgada favoravelmente.

II - O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.

III - A exigência de consistência e seriedade não equivale a uma exigência de prova da procedência certa da ação cuja propositura foi omitida.

IV - O ónus da prova é cumprido através da alegação e prova de factos concretos que permitam ao tribunal realizar o julgamento dentro do julgamento.

V- A jurisprudência administrativa portuguesa tem sido consistente na afirmação da responsabilidade das escolas públicas por acidentes sofridos por alunos em contexto de vigilância, com base na presunção do art. 491.º do CC e no regime da Lei n.º 67/2007.

VI - A indemnização devida não corresponde ao valor integral dos danos que o autor obteria caso a ação tivesse procedido o que implicaria tratar a perda de chance como equivalente à certeza do resultado, contrariando a sua natureza de dano autónomo e distinto do dano final.

VII - Corresponde, antes, ao valor da chance perdida, apurado em função do grau de probabilidade de êxito da ação hipotética, aplicado ao montante da indemnização que aí seria previsível obter.

VIII - O STJ ao contrário do tribunal da Relação, não pode atuar como tribunal de substituição, porquanto a regra de substituição prevista no art. 665.º do CPC, não é aplicável ao recurso de revista, devendo, antes, nos casos em que dada questão teve o seu conhecimento prejudicado, pela solução dada ao litígio no acórdão recorrido, serem os autos remetidos a este tribunal para, pela primeira vez, decidir da questão.

IX - Se a resolução de questões que são objeto do recurso de revista vier a determinar a revogação da decisão do acórdão da Relação, não pode o STJ conhecer, pela primeira vez, de questões que as instâncias deixaram de apreciar.

X - Havendo insuficiência na matéria factual provada ou contradição insanável na decisão sobre a matéria de facto, o Supremo tribunal, depois de definir o direito aplicável, isto é, depois de decidir do mérito manda julgar novamente a causa em harmonia com a decisão de direito.

XI - Tal fixação ou definição imediata do direito aplicável ao mérito ou objeto do recurso destina-se a obstar a um ulterior recurso a interpor para o STJ, relativamente à questão de mérito.

I - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar (incumprimento do dever prescrito no art. 608.º, n.º 2, do CPC).

II - A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e., sempre que por facto ocorrido na pendência da instância, a continuação da lide não tenha qualquer utilidade (art. 287.º, al. e), do CPC).

III - A impossibilidade superveniente da lide só ocorre quando, na pendência do processo, desaparece algum dos sujeitos ou o objeto da causa.

IV - A inutilidade superveniente da lide ocorre quando a pretensão visada pelo demandante foi alcançada por outro meio fora do processo.

V - As nulidades decisórias apenas podem ser suscitadas perante o tribunal que proferiu a decisão nos casos em que esta não admita recurso, já que, na situação inversa, deverão ser incluídas nas alegações do recurso de apelação.

VI - A junção de documentos em recurso só pode destinar-se a provar factos cuja relevância surge apenas com a decisão proferida, e não para provar factos que já antes dessa decisão a parte sabia estarem sujeitos à prova.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O direito à greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores.

II. A definição de serviços mínimos a assegurar durante a greve e dos meios necessários para o efeito, reclama uma relação indissociável entre os mesmos e as necessidades impreteríveis que cumpra salvaguardar.

III. Um acordo para a prestação dos serviços mínimos, celebrado em 2010 não vincula empregadores distintos, ainda que do mesmo sector, abrangidos por greve convocada em 2025.

IV. A ultrapassagem dos limites temporais legais para realização de operações cirúrgicas, por adiamento decorrente de greve convocada para um único dia dos técnicos de saúde, não justifica a fixação de serviços mínimos a prestar durante a mesma.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. É de recusar a aplicação da norma constante do art. 54.º, n.º 4, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, na medida em que permite que o valor resultante da actualização da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida, com fundamento na sua inconstitucionalidade por violação do art. 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição (Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 246/2026, de 12 de Março de 2026, n.º 299/2026, de 24 de Março de 2026, e n.ºs 526/2026 e 527/2026, de 27 de Maio de 2026).

II. São intangíveis a decisão constante da sentença, transitada em julgado, que fixou em favor do sinistrado uma prestação suplementar para auxílio de terceira pessoa no valor mensal correspondente a 1,1 IAS, bem como as actualizações já demonstradas e verificadas judicialmente, o mesmo não sucedendo relativamente às actualizações subsequentes que não o foram.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – O abuso do direito é uma excepção peremptória de direito material e de conhecimento oficioso que, uma vez demonstrado, paralisa o direito, funcionando como facto impeditivo do seu exercício e conduzindo à absolvição do pedido.

II – Constituindo o abuso do direito, só por si, fundamento autónomo da decisão de absolvição do pedido, o caso julgado formado quanto a tal questão pela exclusão da mesma do objecto do recurso obsta à apreciação daquela decisão com qualquer outro fundamento.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. As questões a decidir são os concretos problemas jurídicos que o Tribunal tem necessariamente de apreciar em função da causa de pedir e do pedido formulado, das exceções e das contra-1exceções, não se confundindo com argumentos nem com pontos controvertidos da matéria de facto.

II. Não atua de má-fé nem viola o princípio da confiança o empregador que não paga os honorários do mandatário da trabalhadora, como se propusera, uma vez que para tal ficou convencionado que teria de ser celebrado um contrato entre o advogado da trabalhadora e o banco, contrato que não foi celebrado por motivos alheios ao empregador, que não se recusou a tal nem atuou de forma censurável.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – A confissão extrajudicial escrita em documento particular só é eficaz se provém de pessoa com capacidade e poder para dispor do direito a que o facto confessado se refere.

II – Tendo a autora posto fim ao contrato de trabalho que a vinculava à recorrida e fundado os pedidos formulados na presente acção na cessação contratual que promoveu e reputa integrar justa causa, não lhe era lícito alterar o objecto da acção na apelação, delineando nas alegações uma nova causa de pedir não accionada ao alegar que foi alvo de um despedimento ilícito por parte da empregadora e pretendendo que daí se retirem as legais consequências indemnizatórias.

III – A indemnização a cargo do trabalhador pela resolução do contrato de trabalho levada a cabo sem que prove a justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio é devida ao empregador ainda que a resolução tenha lugar e opere em ocasião em que trabalhador se encontre suspenso sem perda de retribuição nos termos do artigo 354.º, n.º 2 do CT.

IV – A atribuição do direito a uma indemnização pelo incumprimento do aviso prévio pressupõe a emissão da declaração compensatória pelo empregador e a formulação do inerente pedido reconvencional.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) - O sistema remuneratório previsto no CCT aplicável aos motoristas de transportes internacionais e nacionais pode ser alterado por acordo entre o trabalhador e o empregador e unilateralmente pelo empregador, desde que da alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. - Litiga de má fé a parte que, dolosamente ou com negligência grave, adopta uma postura processual contra a verdade e ciente de que a sua pretensão não tem protecção legal. E actuar dolosamente ou com negligência grave significa actuar deliberada e intencionalmente contra os princípios da boa fé no que respeita à violação das regras processuais.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, a caducidade do direito de acção do trabalhador relativamente ao transmitente, nos termos do art. 285.º, n.º 6 do Código do Trabalho, não se confunde com a prescrição dos seus créditos nos termos do art. 337.º, n.º 1 do mesmo diploma legal, a qual apenas se verifica decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessar o contrato de trabalho transmitido.

II. Tendo o trespasse do estabelecimento onde a Autora trabalhava ocorrido em 30-03-2023 e a acção sido instaurada em 26-02-2025, não se verifica a caducidade nos termos do art. 285.º, n.º 6 do Código do Trabalho, nem a prescrição nos termos do art. 337.º, n.º 1 do mesmo diploma legal, uma vez que o contrato de trabalho ainda não cessou, tendo-se apenas transmitido a posição de empregador da 2.ª para a 1.ª Ré.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- No âmbito das contraordenações laborais os juízos do trabalho intervêm como instâncias de recurso e as secções sociais dos tribunais da Relação, com exceção das situações previstas no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, apenas conhecem da matéria de direito.

II- Para que o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, possa operar, os mencionados vícios da matéria de facto têm de resultar de forma expressa do texto da sentença recorrida, e já não por reapreciação dos concretos meios de prova em que se fundou a fundamentação.

III- Ao concurso de contraordenações praticadas em data anterior a 1 de maio de 2023, deve ser aplicada, em cúmulo jurídico, uma coima única.

IV- A determinação da coima única deve orientar-se pela responsabilidade social do autor da contraordenação, considerando a relevância benigna da regularização da situação.

V- Se dias após a prática dos factos a arguida reverteu as condutas ilícitas, tal não infirma a sua prática, mas deve ser valorado na graduação da coima única, que não se deve situar junto do seu patamar máximo [soma das coimas concretamente aplicadas].

Sumário (da responsabilidade da Relatora) Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relativamente às faltas ao trabalho, o legislador prevê dois deveres que não se confundem: a comunicação da falta e do seu motivo, por um lado, e a prova da justificação, por outro. 2. Se o trabalhador não comunicar a ausência com a antecedência de 5 dias, sendo ela previsível com essa antecedência, a falta será injustificada. 3. E se, não sendo ela previsível com essa antecedência, não a comunicar logo que possível, será ela igualmente injustificada. 4. A ausência por doença tanto pode ser imprevisível, como previsível. 5. Se o trabalhador adoece subitamente, ela será imprevisível. 6. Mas se lhe é passada uma baixa médica por vários dias, a ausência subsequente ao dia da sua concessão já será previsível, sabendo o trabalhador que irá estar ausente durante o período da mesma e nada justificando que o não comunique logo que possível ao empregador . 7. Não basta à verificação da justa causa de despedimento a simples materialidade das faltas injustificadas ao trabalho durante certo número de dias, sendo ainda necessário que aquelas faltas revelem um comportamento culposo do trabalhador, revestido de gravidade e que tornou, pelas suas consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. 8. Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora, operadora de supermercado, que, registando já antecedentes disciplinares, faltou 20 dias completos ao trabalho ao longo de um semestre, não avisando previamente, ou logo que possível, que neles iria faltar e não se preocupando minimamente em dar de algum modo a conhecer as razões do seu comportamento absentista, com excepção das tardias justificações apresentadas quanto a dois desses dias.