Jurisprudência.

I - A ratio do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25.1 assenta na necessidade de evitar que os veículos apreendidos no âmbito de um processo-crime estejam longos períodos sem utilização, visando, por outro lado, proceder ao seu máximo aproveitamento.

II - A vocação do regime especial referido em

I) consiste, precisamente, em dar destino a essas viaturas, finalidade bem expressa no preâmbulo do diploma e nas várias normas que o integram, nomeadamente, os artigos 1º a 9º, que regem as circunstâncias de apreensão dos veículos e os trâmites da declaração da sua perda.

III - O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25.1 consagra uma situação excepcional, ou seja, quando o veículo apreendido, por qualquer razão, for restituído.

IV - À luz da ratio e do preceituado nos artigos 11.º, n.ºs 1 e 2 e 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 31/85 de 25 de Janeiro, a desvalorização incide tão-somente sobre o uso, subtraídas as benfeitoras que o Estado efectuou durante a utilização.

V - Com efeito, da letra dos citados preceitos legais, não resulta que a indemnização em virtude da restituição do veículo, contemple uma parcela da desvalorização em função do tempo decorrido.

VI - De resto, o decurso do tempo é algo que sempre correria, ainda que o veículo estivesse na posse da autora, e aquele diploma não visa o seu ressarcimento, sendo que o único dano a indemnizar, é o uso.

VII - Utilizar o referido critério seria confundir a desvalorização pelo uso com uma eventual privação de uso, sendo certo que, no caso vertente, o Tribunal a quo já havia se declarado incompetente em razão da matéria para a sua apreciação.

No processo de inventário, subsequente ao processo de divórcio, não tendo as partes requerido no âmbito deste processo que os efeitos do divórcio retroajam a data anterior à data da separação de facto, não pode depois em sede de inventário vir pedir a derrogação da data da proposição da acção de divórcio para efeitos de instrução do processo de inventário, conforme previsto no artº 1789º, nº 1, do CC.

I - No recurso da sentença, não pode a recorrente pugnar pela desconsideração de documentos, cuja junção considera intempestiva e violadora do judicialmente determinado, se não recorreu do despacho anterior, já transitado em julgado, que expressamente admitiu a junção de tais documentos.

II - Ficando assente a qualidade de subscritora da executada embargante, relativamente à livrança apresentada à execução, é sobre esta que impende o ónus de alegar e provar os factos modificativos, impeditivos e extintivos do direito cartular da exequente embargada.

III - Assim, compete à executada subscritora da livrança alegar e provar que subjacente à constituição da relação cambiária não existe qualquer causa, que a livrança dada à execução não tem correspondência com qualquer débito real e efectivo, que se verificou o cumprimento defeituoso, o incumprimento definitivo, a mora, o preenchimento abusivo em violação do pacto de preenchimento, etc..

I - No que toca à responsabilidade dum gerente por conduta ilícita, proposta por um sócio duma sociedade por quotas, há que distinguir entre a chamada ação social ut singuli - contemplada no art.º 79º nº 1 do CSC, ação proposta pelo sócio, reivindicando um direito de indemnização como direito próprio, danos sofridos na sua esfera jurídica e não na da sociedade -, por contraposição à referida ação social ut universi - art.º 77º nº 1 do CSC, ação que pode ser proposta por um sócio que represente pelo menos 5% do capital social, reclamando pagamento de indemnização a favor da própria sociedade.

II - Se a Autora opta pela ação social ut singuli, decorre do art.º 79º nº 1 do CSC que só pode reivindicar indemnização pelos danos próprios e diretos por si sofridos.

III - O dever jurídico de pagar salários e de restituir empréstimos efetuados à sociedade recai sobre esta, enquanto tais, e não sobre o gerente.

IV - Se a parte não alegou factos relativos aos danos não patrimoniais, o Tribunal não pode a eles atender, apesar de classificáveis como danos próprios e diretos do sócio.

I – O subsídio de refeição é um direito de natureza genérica, pago aos trabalhadores que efetuam a sua refeição durante o período normal de trabalho, em regra dentro da sua área de residência.

II – Já as ajudas de custo são uma compensação específica devida a trabalhadores móveis, que, por motivo de serviço, são obrigados a efetuar refeições fora do domicílio.

III – Se o motorista cumpre um horário de 8 horas por dia útil, iniciando e terminando o serviço na base/residência no mesmo dia (sem pernoita), a regra geral é a aplicação da Cláusula 56.ª em vez da 58.ª. do Contrato Coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações – FECTRANS. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A nulidade da sentença pressupõe uma das situações previstas no artigo 615.º do CPC;

II - Não se concordando com o despacho proferido em audiência de julgamento, que considerou injustificada a não comparência das partes e aplicou as consequências previstas no n.º 3 do artigo 71.º do CPT, não se mostra adequado o recurso à figura da nulidade da sentença;

III- A impugnação da matéria de facto pressupõe que o Recorrente identifique o(s) documento(s) junto(s) aos autos e esclareça o sentido que deles retira para sustentar a versão que defende, não se bastando com a sua identificação genérica. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Se antes de completados os 10 anos a que alude o n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127 de 03/08/1965, o sinistrado requereu a revisão da pensão por agravamento julgado procedente, a situação do sinistrado não se manteve inalterada durante mais de 10 anos, razão pela qual a sua situação clínica não se consolidou, encontrando-se afastada a “presunção” de estabilização da situação clínica do sinistrado e, consequentemente, a aplicação do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127 de 03/08/1965, no sentido de consagrar, sem mais, um prazo preclusivo de 10 anos, viola o disposto no artigo 59.º, n.º 1, f), da C.R.P. e, por isso, não ocorreu a caducidade do direito do sinistrado pedir a revisão da pensão.

II – Conforme resulta do AUJ do STJ n.º 16/2024 o sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade.

III – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5, a), da TNI não se impõe a verificação de uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva ou recaída da lesão.

IV – A aplicação de tal fator pode ser feita de forma automática, apenas por força da idade, desde que o sinistrado não tenha anteriormente beneficiado da aplicação daquele fator, no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho ou do incidente de revisão da incapacidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A realização de serviços de limpeza em instalações do cliente implica um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade económica, enquadrável nos n.ºs 1, 2 e 5 do art.º 285.º do Código do Trabalho.

II – Quando o Município internaliza a limpeza (passa a fazê‑la diretamente, com exploração estável e organizada), está a assumir a mesma atividade económica, no mesmo local, para ele próprio, o que configura uma reversão da exploração dessa unidade económica.

III – Em caso de reversão da exploração de unidade económica, os contratos de trabalho transmitem-se automaticamente, e o adquirente (aqui Município) assume a posição de empregador nos contratos de trabalho dos trabalhadores afetos a essa unidade, mesmo que haja recusa por parte deste.

IV - A reversão de exploração de uma unidade económica por parte de uma entidade pública não constitui justa causa de despedimento, e a natureza pública do adquirente não impede a transmissão da posição de empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, nos termos gerais do art.º 285.º n.ºs 1, 2 e 5 do Código do Trabalho, em especial quando não estão em causa atividades que se enquadram no exercício de prerrogativas de poder público. (Sumário elaborado pelo Relator)

A reclamação para a conferência a que alude o nº3 do art. 652º do CPC, destina-se a permitir ao recorrente suscitar a intervenção do colectivo sobre a matéria do despacho singular, não para manifestar o seu inconformismo com a decisão do acórdão recorrido.

I - O STJ não pode modificar a decisão da matéria de facto, com exceção dos casos em que exista ofensa de lei expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

II - O conceito de comércio integra a actividade de mediação nas trocas e o de restauração envolve o de produção e de transformação de mercadorias (indústria).

III - A actividade de restauração deve, assim e em princípio, ser considerada como uma actividade industrial e não comercial.

IV - Para interpretar adequadamente a expressão estabelecimento comercial utilizada no título constitutivo da propriedade horizontal é necessário e essencial, ter entre o mais em consideração a exacta natureza e dimensão da actividade empresarial exercitada no local.

V - Assim, não pode ser qualificada como industrial a actividade que se traduz na mera cozedura da massa para posterior venda ao público do pão que da mesma resulta.

A comunicação para preferência prevista no n.º 1 do artigo 416.º´do Código Civil pode ter por objecto um acordo do qual fazem parte dois ou mais projectos de contrato.

I - Extinto o contrato de locação, se o locatário não restituir imediatamente a coisa locada, nos termos do art. 1045.º, n.º 1, do CC, deve continuar a pagar a renda ou aluguer ajustados.

II - Por conseguinte, prevê-se que, extinta a relação contratual, se o locatário não restituir a coisa locada, subsiste uma relação contratual de facto que lhe impõe o dever de continuar a pagar a renda ou aluguer ajustado, como se o contrato continuasse em vigor.

III - Diversamente, a indemnização prevista no n.º 2, fixada no dobro das rendas, compreende a mora na restituição do locado, originando o dever de indemnizar, agora tendo por fundamento a falta voluntária à satisfação da obrigação de entrega do locado, quando esta ocorre após expressa interpelação do senhorio.

IV - A não entrega imediata do locado por parte do inquilino que exerça em tribunal, de forma legítima, os seus direitos, pode ser tida como lícita e a mora justificada, afastando-se, por esta via, a aplicabilidade do citado n.º 2 do art. 1045.º do

CC.

V - Nesta hipótese, apenas a partir do trânsito em julgado da decisão ali proferida é que a mora deixa de estar justificada, ficando o locatário definitivamente obrigado ao pagamento da indemnização correspondente ao dobro da renda convencionada.

Da interpretação conjunta do disposto nos arts. 1316.º e 1403.º do CC decorre que os imóveis que estiveram na titularidade do de cujus devem ser relacionados em inventário como tal, não obstante a ex-cônjuge em casamento no regime de separação de bens, sem invocar o modo de aquisição e sem articular os factos correspondentes, se arrogar a sua compropriedade com fundamento em que contribuiu para a sua aquisição em razão de metade, o que poderá constituir direito de crédito sobre a herança, mas não a contitularidade do direito de propriedade.

Apesar da obrigação de eliminação dos sobrantes nas matas poder constituir infração contraordenacional, soçobra a pretensão indemnizatória do proprietário de raiz em relação ao usufrutuário, não se tendo provado que tal omissão preteriu em concreto qualquer utilidade das matas objeto do seu direito.

Para efeitos de condenação em custas, cada recurso deve ser considerado como um processo autónomo.