Jurisprudência.

I – Pese embora não constitua questão directamente objecto do presente recurso, mas porque estriba o voto de vencido existente, anota-se que, independentemente das dificuldades de interpretação do AUJ do STJ n.º 8/2012, de 24 de Outubro, terem vindo a conduzir a soluções dispares disso, tem sido jurisprudência dominante aquela que defende que o art.º 14.º, n.º 1, do RGIT, no que se refere a crimes punidos apenas com pena de prisão, condiciona, obrigatoriamente, a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, sem necessidade de ser efetuado qualquer juízo de prognose favorável relativamente à condição de pagamento.

II – Tal como anotado no voto de vencido, a jurisprudência adversa, minoritária, sustenta, em tese, que a norma especial do art.14º, do RGIT, quando interpretada à luz da necessária conformação com os princípios da igualdade e da proporcionalidade, consente no necessário e adequado juízo de prognose de razoabilidade, acerca da possibilidade do condenado satisfazer esta condição legal de pagar, tendo em conta a sua concreta situação económica presente.

III – Ainda no tocante a condições a fixar para a suspensão da execução da pena de prisão a aplicar, o legislador não permite a sujeição do condenado a tratamento médico mesmo se inserido em programa terapêutico, que não é mais do que um tratamento e cura para uma patologia, nas suas diversas vertentes e mesmo que isenta esteja de administração de terapêutica/fármacos, salvo se o mesmo der o seu consentimento (nº 3 do artigo 52º do Código Penal).

I - O exame de sangue é a via excecional de recolha de prova admitida na lei para deteção de álcool, apenas admissível em casos expressamente tipificados, designadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível.

II - A impossibilidade de realização do teste de ar expirado deve entender-se nos moldes latos de inexequibilidade prática e atempada, e não apenas como impossibilidade física ou médica em sentido estrito.

III – Se o condutor interveniente em acidente de viação é conduzido a estabelecimento oficial de saúde, sem que previamente tenha sido realizado o teste através de ar expirado conforme previsto no artigo 156.º, n.º 1, do C.E., pode inferir-se que este (o teste de ar expirado) não foi possível.

III - A lei não exige o consentimento (expresso ou tácito) do examinando na recolha de amostra de sangue e o Tribunal Constitucional tem vindo a afirmar, em diversos acórdãos, a conformidade constitucional desta solução normativa, assinalando-se, para além do mais, que a mesma não viola o princípio “nemo tenetur se ipsum accusare” ou o direito à não autoincriminação, desde logo porque a recolha de amostra de sangue constitui “a base para uma mera perícia de resultado incerto”. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

1. O legislador atribuiu competência à autoridade administrativa para o processamento e tomada de decisão respeitante à cassação do título de condução, por perda de pontos e, de forma explicita - artigo 148º, nº 13 do CE - previu a possibilidade de impugnação de tal decisão, por meio de recurso para os tribunais judiciais, nos termos do regime geral das contraordenações (RGCO). 2. O artigo 73.º do RGCO contém uma enumeração taxativa dos recursos admissíveis para o Tribunal da Relação. 3. A decisão que aplica a cassação nos termos do artigo 148º do Código da Estrada não traduz a aplicação de qualquer coima (artigo 1º do RGCO) e, como tal, não integra a al. a) do nº 1 do artigo 73º do RGCO. 4. A cassação constitui uma sanção de natureza meramente administrativa aplicada em processo que se inicia após a ocorrência da perda total de pontos de que o condutor beneficia, não tendo a natureza de sanção acessória e, como tal, não se integra na alínea b) do nº 1 do artigo 73º do RGCO, não se subsumindo também não a qualquer uma das situações previstas nas restantes alíneas [c), d) e e)] do nº 1 do mesmo artigo. 5. A situação concreta também não é enquadrável no nº 2 do artigo 73º do RGCO. 6. Deste modo, a decisão proferida pelo tribunal de primeira instância que conheceu da impugnação judicial da decisão administrativa e manteve a cassação da carta de condução não é recorrível para o Tribunal da Relação. (Sumário elaborado pela Relatora)

Não há fundamento para a procedência de habeas corpus se a arguida, na sequência da sua permanência ilegal em território nacional, foi detida e presente para interrogatório ao Mm.º Juiz competente que determinou que a mesma aguardasse os tramites do processo de afastamento do território nacional sujeita à medida de coação de colocação em centro de instalação temporária pelo período máximo de 60 dias e ele ainda não decorreu.

I - A escusa, enverga como questão essencial apurar se, no caso concreto, o posicionamento circunstancial do juiz escusante, perante um ou alguns dos arguidos no processo, constitui "motivo sério e grave", adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, sendo que os atos geradores de desconfiança devem ter repercussão na generalidade da opinião pública de modo que esta sinta, fundadamente, que o juiz em causa, em função deles, está ou pode estar tomado de preconceito relativamente à decisão final.

II - Assim, não tendo arguido qualquer relação de proximidade com o juiz escusante, sendo antes, sim, amigo pessoal de outros Juízes Desembargadores, com quem aquele tem ligações próximas de trabalho e convívio regular, sendo que a eventual “amizade”/“proximidade” existente, será entre o arguido e outros Juízes Desembargadores e não entre o arguido e o requerente, não se deteta a menor carga ilustrativa da existência de motivo sério, grave, ponderoso e insofismável, adequado e capaz de gerar no tecido comunitário alguma desconfiança/incerteza/interrogação sobre a imparcialidade/isenção/distanciamento do juiz envolvido.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. A existência de uma relação de amizade forte entre a escusante e a Impugnante, nascida da relação enquanto juíza formadora, com confidência de aspetos da sua vida, que podem tanto ser pessoais como profissionais, justifica o deferimento do pedido de escusa.

SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator)

I. O regime processual aplicável à «localização celular conservada», respeitante aos dados previstos no artigo 4.º, § 1.º da Lei n.º 32/2008, está contido nos artigos 11.º a 19.º da Lei 109/2009, de 15 set. (Lei do Cibercrime) em conjugação com o disposto nos artigos 3.º e 4.º, § 1.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (Lei da conservação de dados), dele resultando que, respeitados os seus termos, a localização celular não constitui prova proibida.

II. A obtenção para o processo criminal de imagens colhidas através do sistema de videovigilância instalado em local público ou acessível ao público (como num estabelecimento de bar de diversão noturna) e os acontecimentos desse modo registados, não atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada, não constituindo por isso prova proibida.

O requerimento de arresto deve alegar factos de onde resulte que se mostram verificados os seus requisitos cumulativos (o fumus bonis iuris e o periculum in mora) ou seja a aparência da existência de um direito de crédito e o perigo da insatisfação desse direito. A total omissão de alegação factual dos dois requisitos do arresto preventivo, como ocorreu no caso em apreço, não pode ser considerado mera deficiência, ou insuficiência da petição inicial, que poderia permitir o recurso ao convite ao aperfeiçoamento, nos termos do disposto no art. 590º, nº 4 e 5 do CPC, sob pena de tal convite conduzir antes a uma nova petição, mas sim à sua ineptidão, como ocorreu, e bem, no despacho recorrido, por insusceptível de correção, pois que, ainda que se considerem provados os factos alegados, nunca os mesmos conduziriam ao decretamento do pretendido arresto.

Sumário (Da responsabilidade do Relator) A falta de comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação constitui uma irregularidade processual sujeita ao regime do artigo 123º do Código de Processo Penal, a qual, se estiver sanada, não conduz à nulidade da sentença prevista no artigo 379º nº 1 al. a) do Código de Processo Penal.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - Não obstante a ortografia, a sintaxe e a gramática de um cartaz alegadamente difamatório não primarem pelo rigor, é importante reter que o ato de julgar não se confunde com a estrita análise gramatical e de correção linguística. Resulta antes da apreciação conjugada de todos os meios de prova constantes dos autos, de acordo com as regras da lógica e da experiência comum.

II - Em termos gerais, não existe uma hierarquia absoluta entre o direito à honra e o direito à liberdade de expressão. O que se faz é uma ponderação casuística, orientada por critérios desenvolvidos pela jurisprudência, designadamente constitucional e europeia. Como ponto de partida para tal ponderação, nas situações como a dos autos, em que o visado é um titular de cargo público, assentamos numa maior tolerância exigida àqueles.

II - Atendendo à centralidade que a liberdade de expressão assume numa sociedade democrática, a jurisprudência tem sido consistente na afirmação de que os titulares de cargos públicos estão sujeitos a um maior escrutínio e crítica, pelo que deverão demonstrar um grau acrescido de tolerância a juízos críticos, mesmo que duros ou incómodos

IV - A liberdade de expressão protege exageros, ironia e até alguma provocação, mas não protege insultos gratuitos ou ataques puramente pessoais, sem ligação ao debate público. Se o objetivo é defender direitos, denunciar abusos ou participar no debate público, há maior proteção. Se houver mero intuito de difamar, a proteção diminui. Em última análise, avalia-se se a restrição – por exemplo, condenação por difamação – é necessária e proporcional numa sociedade democrática.

V - De acordo com a jurisprudência estabilizada do TEDH, deverá conferir-se proteção máxima ao direito à liberdade de expressão quando há interesse público, quando o visado é titular de cargo público e quando o discurso é político ou reivindicativo, sendo que, por outro lado, as restrições só são legítimas se houver uma necessidade social imperiosa e proporcionalidade, nos termos expressamente previstos artigo 10.º, n.º 2 da CEDH

Sumário (Da responsabilidade do Relator) É prova nula, insuscetível de valoração na sentença, o ficheiro de vídeo e áudio de uma conversa telefónica mantida em “alta voz” entre a assistente e o arguido, gravada por terceira pessoa, sem conhecimento do arguido, em que o mesmo é interpelado sobre factos relevantes para o processo para se obter dele palavras potencialmente incriminatórias. Quem se apropria de um cartão bancário de pagamento e o usa para fazer um levantamento em dinheiro e uma transferência em caixa ATM, sem consentimento do respetivo proprietário e titular, em momento anterior às alterações introduzidas nas normas pela Lei 79/2001, de 24 de novembro, pratica, em concurso real, um crime de furto simples, correspondente à subtração do cartão, e um crime de acesso ilegítimo, correspondente ao levantamento e transferência de dinheiro. Nesta situação, o crime de burla informática e o crime de acesso ilegítimo encontram-se numa relação de concurso de normas, na modalidade de consunção impura, na medida em que a pena do segundo – o crime consumido – é mais elevada do que a pena do primeiro – o crime consuntivo – devendo o agente ser punido pelo crime que melhor assegura a proteção dos bens jurídicos violados.

O valor probatório das declarações de um/uma ofendido/a / assistente, mesmo quando é o único elemento produzido, pode fundamentar, assim, um juízo de prova positivo conclusivo, inclusive para determinar uma condenação. No entanto, importa que às mesmas seja atribuída credibilidade. No Acórdão do TC n.º 198/2004, de 24.03.2004 sublinha-se que “esta operação intelectual [atribuição de credibilidade a um depoimento] não é uma mera opção voluntarista sobre a certeza de um facto, e contra a dúvida, nem uma previsão com base na verosimilhança ou probabilidade, mas a conformação intelectual do conhecimento do facto (dado objectivo) com a certeza da verdade alcançada (dados não objectiváveis)”. Poderá entender-se que traduz prova válida a gravação de conversas sem o conhecimento do interlocutor, mas apenas quando o crime em questão se materializa precisamente nas palavras proferidas, como acontece nos crimes de injúria ou ameaça dirigidos à pessoa que grava essas palavras sem consentimento do seu autor. Nesses casos, integrando a palavra proferida a própria conduta que consuma o crime e não uma prova da admissão extrajudicial da responsabilidade do agente, importa concluir que a ilicitude poderá / estará excluída pela prossecução de interesses legítimos, de acordo com os princípios da necessidade e proporcionalidade. (art.º 31.º, n.º 1 do Código Penal) Nas demais situações, quando a gravação tenha sido feita intencionalmente para recolher prova contra o agente do crime, sem que se verifique o essencial pressuposto da absoluta necessidade, exorbitando do âmbito processual e postergando as regras de lealdade e equidade a que este deve obedecer, a ilicitude da gravação só será excluída se ocorrer alguma das causas previstas no n.º 2 do citado art.º 31.º.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora:

I - Por regra, os solos classificados como RAN são considerados como non aedificandi, apenas permitido intervenções em casos específicos e sujeitas a pareceres prévios das entidades competentes.

II - Estas limitações têm o propósito de proteger terrenos com elevada aptidão agrícola, interditando ações que afetem esse potencial, inserindo-se na tarefa do Estado de tutela de bens jurídicos fundamentais, como o urbanismo, o ordenamento do território, o ambiente e a qualidade de vida (arts. 5.º, 9.º, als. d) e e), 65.º e 66.º da Constituição da República Portuguesa).

III – A implantação de casas pré-fabricadas/caravanas residenciais no terreno, colocando fossa séptica (não estanque) ligada àquelas por tubagens de saneamento e impermeabilizando o solo com tela, integra o conceito de construção para efeitos do art. 2.º do RJUE e do tipo objetivo do crime previsto e punido no art. 278.º-A, do Código Penal.

IV - A pena acessória prevista no n.º 4, do art. 278.º-A, do Código Penal visa compelir à reposição do solo ao estado em que se encontrava, fazendo cessar a ilegalidade que a manutenção nos prédios das construções sempre perpetuaria, direito que não assiste ao infrator.

V - A demolição, enquanto meio direto e coercivo de reposição da legalidade urbanística, implica o reconhecimento da impossibilidade da legalização da obra, só devendo ser adotada caso não se mostre possível e viável a adoção de medidas menos drásticas e igualmente idóneas.

VI - A decisão do tribunal criminal de ordenar ou não a demolição é orientada pelas específicas circunstâncias do caso concreto, apresentando-se a medida como a ultima ratio, justificada pelo grau de culpa, a gravidade da violação e o custo/benefício da demolição.

- Não se verifica o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão quando a factualidade apurada e descrita nos autos permite concluir, por si só, pelo preenchimento pelo arguido dos elementos objectivo e subjectivo do crime de abuso sexual de crianças pelo qual foi condenado; - Não há contradição insanável entre os factos provados e os não provados, quando se deu como não provado que o arguido sabia a idade exacta da criança, mas que, segundo as regras da lógica e da experiência comum, para qualquer observador médio, atento o aspecto físico e os comportamentos infantis da criança, tinha necessariamente que saber que a mesma não podia ter idade superior a 14 anos, facto este que se deu como provado; - Não há erro notório na apreciação da prova quando os factos estão descritos de forma clara e perceptível, não existe qualquer contradição entre a matéria de facto provada e a não provada, todos os factos se mostram fundamentados, de forma lógica, e a decisão do Tribunal funda-se na prova produzida, estando em conformidade com a mesma; - Não impugna correctamente a decisão sobre a matéria de facto o recorrente que individualizou os concretos pontos de facto que considera terem sido mal julgados, mas que se limitou a alegar que o Tribunal a quo não devia ter dado como provados os factos que deu com fundamento apenas no depoimento da ofendia, porquanto o mesmo negou a prática dos factos impugnados e nenhuma outra testemunha inquirida os presenciou, e que também não indicou quais as provas que impunham decisão diversa, nem quais os depoimentos é que o Tribunal de recurso deveria ouvir ou que documentos deveria apreciar, nem qual a versão dos factos que, no seu entender, deveria ter sido considerada provada; - Para que haja violação do princípio in dubio pro reo é preciso que, perante uma dúvida inultrapassável sobre factos essenciais para a decisão da causa, o julgador decida em desfavor do arguido; - “Acto sexual de relevo” é todo o comportamento que, de um ponto de vista essencialmente objectivo, pode ser reconhecido por um observador comum como possuindo carácter sexual e que em face da espécie, intensidade ou duração ofende em elevado grau a liberdade de determinação sexual da vítima; - Praticou actos sexuais de relevo o arguido que introduziu uma das suas mãos, entre a pele e as cuecas que a criança vestia, tocando-lhe na zona anal, colocou uma das suas mãos por cima das cuecas que a criança vestia, tocando-lhe a zona genital, e encostou a sua boca à da criança, beijando-a, com o propósito de satisfazer os seus instintos sexuais; - Não é possível fazer um prognóstico favorável a que uma suspensão de pena seja suficiente para afastar o arguido da prática de novos factos ilícitos, quando o mesmo não se mostra social, familiar ou profissionalmente inserido, não assumiu o desvalor dos seus comportamentos, ao praticar o crime demonstrou grande dificuldade no controlo dos seus impulsos sexuais, possui pouca empatia pela vítima, uma criança de tenra idade, e dificuldades de interiorização das regras de convivência social, o que leva a concluir que são sérias as suas necessidades de socialização.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I.O RAI do assistente deve observar os requisitos materiais de uma acusação (art.s 287º, nº2 e 283º, nº3 CPP), narrando os factos imputados, ainda que de forma sintética, com indicação do nexo causal, o elemento subjetivo e a qualificação jurídico-penal.

II. A mera invocação conclusiva da negligência não satisfaz tais exigências.

III. A insuficiência da narração factual determina a rejeição do RAI por inadmissibilidade legal, sem convite ao aperfeiçoamento (art. 287.º, n.º 3 CPP; AFJ n.º 7/2005; Ac. TC n.º 358/2004), pois nessa hipótese, a instrução é inútil e a eventual pronúncia seria nula por falta de objeto (art. 309.º, n.º 1 CPP).