Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O Tribunal a quo decidiu condenar o arguido/recorrente: i. «na pena acessória de proibição de contacto com a ofendida, devendo afastar-se da residência desta, do seu local de trabalho e do local onde aquela se encontre, pelo período de 1 ano e 08 meses (artigo152°, nºs 4 e 5, do Código Penal) sendo, o seu cumprimento, fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância»; ii.«enquanto demandado, a pagar à demandante, a título de indemnização cível por danos morais a quantia de €4000, acrescida de juros vencidos e vincendos».

II. Todavia e consabidamente, conforme resulta expressamente do art. 152º, n.º 4 do C.P., a pena acessória de proibição de contacto com a vítima não é de aplicação obrigatória.

III. Destarte, para além de pressupor objectivamente a condenação pela prática do crime de violência doméstica, reclama, inolvidavelmente, prima facie, um triplo juízo de necessidade, adequação e proporcionalidade.

IV. Outrossim, não suscita controvérsia que, o montante da reparação pecuniária de danos não patrimoniais será fixado mediante o cômputo equitativo de uma compensação, em que se atenderá, desde logo, à extensão e gravidade dos prejuízos, mas também ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso.

V. Não obstante, volvendo à facticidade dada como assente, sabendo-se que a vítima e o arguido são, respectivamente, mãe e pai de uma criança que nesta data tem 3 (três) anos de idade, constata-se, desde logo, que não foi sequer apurado se estão reguladas as responsabilidades parentais e, em caso afirmativo, em que termos, e qual a dinâmica relacional actualmente existente entre os progenitores.

VI. Tais circunstâncias são essenciais para se aquilatar da necessidade, adequação e proporcionalidade da pena acessória de proibição de contactos que foi aplicada e relativamente à qual se insurge o arguido/recorrente.

VII. Acresce que, tendo a assistente/demandante civil prestado declarações em julgamento, o que arreda liminarmente qualquer putativa impossibilidade de averiguação, pura e simplesmente, não foram apuradas as condições socioeconómicas daquela.

VIII. As condições socioeconómicas do lesado são, pelo menos tendencialmente, de ponderação obrigatória e assumem indesmentível relevância no arbitramento da indemnização a título de danos não patrimoniais.

IX. Impõe-se, pois, o reenvio do processo para renovação parcial do julgamento, para se apurar se estão reguladas as responsabilidades parentais e, em caso afirmativo, em que termos, a dinâmica relacional actualmente existente entre os progenitores e as condições socioeconómicas da assistente/demandante, com a realização das diligências que se tiverem por pertinentes, nos termos do disposto nos art. 426.º, n.º 1, e 426.º-A do C.P.P., a que se seguirá a prolação de nova sentença em que, suprindo-se o aludido vício, se decida em conformidade.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1-Assistindo a qualquer proprietário o direito a plantar árvores ou arbustos até ao limite do seu prédio, quando os ramos se introduzirem em prédio contíguo e o dono deste prédio contíguo não pretender que os mesmos aí permaneçam (causem ou não algum dano), deve ser ele próprio a efectuar o corte dos ramos que propendam para o seu prédio, assim prevenindo (ou fazendo cessar) o dano decorrente da invasão dos ramos, e não lhe assistindo, por isso, o direito a exigir do dono da árvore ou arbusto que proceda a tal corte nem a pedir indemnização por prejuízos decorrentes da invasão dos ramos no seu prédio. 2-A sentença que condenou o executado a abster-se de praticar qualquer acto que perturbe ou limite o direito de propriedade dos exequentes sobre uma faixa de terreno não constitui título executivo para obter a prestação de facto consistente no corte de ramos de sebes do executado que cresceram para a referida faixa de terreno dos exequentes, uma vez que não assiste aos exequentes o direito a exigir do executado tal corte.

Sumário: 1. A deserção da instância prevista no art.º 281.º n.º 1 do CPC exige não só que o processo esteja parado há mais de seis meses, mas também uma omissão negligente da parte em promover o seu andamento, que do seu ato está dependente, comportamento que tem de ser apreciado e valorado pelo tribunal. 2. O dever de impulsionar os autos é em primeira linha do juiz cumprindo-lhe dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao seu prosseguimento, como resulta do dever de gestão processual previsto no art.º 6.º n.º 1 do CPC sem prejuízo do ónus de impulso processual que a lei em casos especiais impõe às partes. 3. A lei não faz depender o prosseguimento do processo de qualquer ato específico das partes findo o prazo de 30 dias da suspensão da instância por elas requerida motivada pela realização de diligências com vista a um entendimento, estando o processo em condições de prosseguir os seus trâmites normais mesmo que nada seja dito. 4. O despacho do juiz no sentido de que se nada for dito no final do prazo de 30 dias da suspensão da instância o processo aguarda sem prejuízo do disposto no art.º 281.º n.º 1 do CPC visou transferir para as partes o ónus de impulso processual, impondo-lhes a necessidade da prática de um ato que a lei não exige. 5. Há inércia das partes em promover o andamento do processo quando nada requerem findo o prazo de 30 dias da suspensão da instância e nada vêm dizer nos seis meses subsequentes, omissão que evidencia a sua falta de colaboração com o tribunal, mas na ausência de qualquer norma que o determine, não pode retirar-se da sua inércia os efeitos da deserção da instância.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Os condóminos podem instaurar embargo de obra nova contra trabalhos realizados em fração que vão conduzir à sua utilização para fim diverso do que se destina;

II. A interpretação do fim de uma fração constante do título constitutivo deve fazer-se procurando o seu sentido normal e socialmente típico;

III. Também o conceito normativo de "obra" deve ser encontrado no seu sentido normal e socialmente típico, correspondente ao de trabalho de alteração de uma materialidade preexistente;

IV. Na verificação do requisito legal de "atualidade" de uma obra devem ser considerados todos os trabalhos previstos e não as diferentes fases daquela, sendo irrelevante que alguns destes se mostrem concluídos.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C.P.C.): 1. Só na falta de indicação da lei em contrário como começa por ressalvar o art.º 30.º n.º 3 do CPC é que o interesse direto em demandar e contradizer, enquanto elemento determinante do conceito de legitimidade processual das partes, deve ser aferido em função da sua posição relativa perante a relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. 2. No âmbito dos contratos de seguro de danos o art.º 140.º da Lei do Contrato de Seguro aprovada pelo DL 72/2008 de 16 de abril, constitui uma norma especial que sob a epígrafe “Defesa jurídica” vem estabelecer no seu n.º 1 que “o segurador de responsabilidade civil pode intervir em qualquer processo judicial ou administrativo em que se discuta a obrigação de indemnizar cujo risco ele tenha assumido, suportando os custos daí decorrentes” no reconhecimento do interesse direto do segurador em demandar ou contradizer nestas ações, conferindo-lhe desta forma legitimidade para nelas intervir. 3. Discutindo-se na ação um sinistro que se apresente a coberto de um contrato de seguro visando o ressarcimento de danos patrimoniais sofridos por um lesado por parte do tomador de seguro, a intervenção processual do segurador na ação protege o seu interesse na medida em que embora a sua posição seja em regra a mesma do segurado, não tem qualquer vantagem em deixar apenas nas mãos deste a defesa da invocada obrigação de indemnizar, o que sempre seria suscetível de determinar que o segurado pudesse mais levianamente aceitar a sua responsabilidade sabendo que a indemnização em cujo pagamento podia ser condenado lhe seria ressarcida pelo segurador em direito de regresso. 4. A intervenção do segurador na ação também protege tanto o interesse do segurado como do lesado, já que de acordo com o art.º 320.º do CPC a sentença que venha a ser proferida sobre o mérito da causa é assim suscetível de fazer caso julgado quanto a ele. 5. Sendo o segurador parte legítima na ação nos termos dos art.º 30.º n.º 3 do CPC e art.º 140.º n.º 1 da Lei do Contrato de Seguro por ter interesse direto em contradizer, pode ser chamada a intervir na causa como parte principal como associada do R.

Sumário: 1. A consequência do incumprimento do ónus de contestar é, de acordo com o princípio da auto-responsabilidade das partes e como regra entre nós, o da admissão como confessados dos factos alinhados na petição inicial. 2. Alegando os embargantes que foram obrigados a assinar o documento que serve de base à execução e que o fizeram “sob coação” tal constitui defesa por exceção, e a defesa por exceção implica uma impugnação especificada. 3. No caso da coação moral, se o exequente se mantiver em silêncio (ou seja, se não contestar), os factos que sustentam essa coação consideram-se provados, uma vez que o requerimento executivo é normalmente omisso quanto às circunstâncias da assinatura do título, não gerando a oposição necessária para ativar a operacionalidade da exceção da 2ª parte do art. 732º, nº 3 do C.P.C.

I. O conhecimento da matéria reconvencional (admissibilidade da reconvenção) depende da verificação pressupostos próprios, uns de natureza formal ou adjetiva (n.ºs 3 a 6 do art. 266.º do CPC), outros de natureza substantiva, que exigem uma conexão material com a ação (n.º 2 do mesmo artigo e diploma).

II. Uma das possíveis causas de conexão material entre reconvenção e ação ocorre quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor (al. c) do n.º 2 do art. 266.º do CPC).

III. É o que sucede no caso dos autos, na medida em que: i. a autora reclama o pagamento de €315.000 (provenientes de um mútuo de €400.000, nulo por vício de forma, reconhecendo a autora que o réu restituiu €85.000); ii. o réu exceciona a devolução de mais €93.750, reconhecendo, portanto, à autora um crédito de €221.250; iii. o réu reconvém alegando ter sobre a autora créditos no valor global de €302.362,07, invocando a compensação destes seus créditos com o crédito que reconhece à autora (€221.250), e pedindo que a autora seja condenada a pagar-lhe a diferença a crédito do réu, ou seja, €81.112,07.

Sumário: I\ Estando a subsistência do contrato-promessa condicionada pela concessão de um financiamento bancário, a não concessão implica a caducidade do contrato e a obrigação da restituição do sinal em singelo. II\ O contrato-promessa não ressurge apenas porque as partes depois da caducidade mantiveram negociações para a celebração do contrato-prometido. III\ Não há abuso de direito na pretensão da restituição do sinal em consequência da caducidade e nas estratégias concebidas pela autora para obter essa restituição. IV\ O pedido subsidiário deve ser conhecido pelo tribunal de recurso, na sequência da revogação da condenação da ré no pedido principal, mesmo que não tenha sido requerida a ampliação do objecto do recurso pela autora.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Causa prejudicial é toda aquela que tem por objeto pretensão que constitui pressuposto da formulada.

II – Em processo executivo não é de admitir a suspensão da instância por pendência de causa prejudicial, mantendo-se, assim, válido o decidido no Assento n.º 2/1960.

III – Em ação executiva não pode ser determinada, com fundamento em outro motivo justificado a que alude a parte final do n.º 1 do artigo 272.º do Código de Processo Civil, a suspensão da instância com base em causa prejudicial, sob pena de se esvaziar de conteúdo a inaplicabilidade àquele mesmo tipo de ação da primeira parte do n.º 1 do citado normativo.

IV – A suspensão da instância executiva por outro motivo justificado apenas pode ser determinada face a uma causa ponderosa da qual resulte que a continuação da tramitação poderá causar ao executado prejuízo grave e de difícil reparação, e que não seja extrínseco (ação autónoma), mas antes intrínseco/inerente ao processo executivo.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I – Segundo o art. 236º, n.º1, d o CC, que consagra a teoria da impressão do destinatário, o sentido juridicamente relevante com que deve valer uma declaração negocial há de corresponder àquele que lhe seria dado por um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, que, conhecendo as circunstâncias que este concretamente conhecia, atribuiria à declaração, agindo com capacidade e diligência médias.

II - Por força do aludido preceito, na interpretação da declaração negocial, dever-se-ão considerar todos os elementos que um declaratário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição do declaratário efectivo, a autora, teria tomado em conta.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1-A integração do devedor mutuário no PERSI e subsequente extinção desse procedimento por parte do credor bancário mutuante constitui condição de procedibilidade da execução proposta por este contra aquele, assim se apresentando a falta de cumprimento das obrigações decorrentes dos art.º 12º e seguintes do D.L. 227/2012, de 25/10 como excepção dilatória a ditar a absolvição do executado da instância executiva. 2-As comunicações previstas nesses preceitos legais não carecem de ser efectuadas exclusivamente por carta registada com aviso de recepção, podendo ser efectuadas igualmente por carta simples (ou mesmo mediante correio electrónico), já que todos esses meios correspondem a suportes duradouros. 3-O credor deve comprovar a existência de um dos referidos suportes duradouros contendo tais comunicações, o que constitui princípio de prova para que possa comprovar através de outros meios de prova que as mesmas chegaram ao conhecimento do devedor, e não ficando afastada a possibilidade de recurso a presunções judiciais.

Sumário: 1. No confronto entre o direito ao bom nome de um cidadão e à liberdade de imprensa, na vertente da expressão escrita, prevalece esta última liberdade, se o texto jornalístico em causa assenta em fontes idóneas e credíveis que associam o nome do cidadão referenciado a actividades ligadas ao narcotráfico, pelo qual, foi condenado e cumpre pena noutra jurisdição. 2. O direito ao bom nome sofre limitações, não gozando de uma proteção constitucional absoluta quando o visado foi condenado e cumpre pena por associação criminosa e pela prática de crimes de estupefacientes ainda que noutro país porquanto, o alarme social e a insegurança geradas na comunidade por este tipo de crimes, constituem matéria de relevante interesse público. 3. Não é de conhecer do mérito do pedido de ampliação do objecto do recurso (pelos recorridos), nos termos do disposto no art. 636º, nº2 do C.P.C quando a impugnação da matéria de facto e de direito feita pelos Recorrentes é improcedente e, como tal, não afeta nem altera a decisão sub judice.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – O prazo de trinta dias a que alude o n.º 1 do artigo 1104.º do Código de Processo Civil reveste natureza imperativa, pelo que o decurso do mesmo leva à extinção do direito de praticar o ato.

II – A título excecional é possível, após o decurso daquele prazo de trinta dias, apresentar reclamação à relação de bens, posto que sejam alegados e demonstrados pelo reclamante os pressupostos da admissibilidade dos articulados supervenientes, nos termos dos art.ºs 588.º e 589.º, ambos do Código de Processo Civil.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Há lugar ao indeferimento liminar dos embargos de executado quanto se apresente como manifesto que a pretensão do embargante nunca poderá proceder, qualquer que seja a interpretação que se faça dos preceitos legais aplicáveis à situação factual configurada na P.I. de embargos de executado. 2. Em todos os casos em que a liquidação da obrigação exequenda pode ser efectuada através de simples cálculo aritmético não carece o exequente de deduzir o incidente de liquidação, mas tão só de indicar os elementos e forma desse cálculo. 3. Há lugar ao indeferimento liminar dos embargos de executado se o fundamento da oposição por embargos à execução fundada em sentença condenatória for a iliquidez da obrigação exequenda, sendo tal liquidez dependente de mero cálculo aritmético. 4. Estando em causa a condenação do condomínio no pagamento de determinado montante, e cabendo a questão em litígio no âmbito das funções do administrador do condomínio, ficaram os condóminos vinculados à decisão condenatória, na medida em que se consideram representados na acção declarativa pelo administrador do condomínio. 5. Ainda que o administrador do condomínio não haja dado conhecimento aos condóminos da sentença condenatória, a mesma não deixa de ser exequível quanto aos condóminos, pelo que assentando a oposição à execução da sentença na omissão desse conhecimento por parte dos condóminos, tal circunstancialismo factual nunca conduziria à afirmação da falta de exequibilidade invocada pelos embargantes, assim havendo lugar ao indeferimento liminar dos embargos de executado.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I - Só poderá afirmar-se a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, n.º 1, d), do CPC, quando uma questão que devia ser conhecida não teve aí qualquer tratamento, apreciação ou decisão, e cuja resolução não foi prejudicada pela solução dada a outras;

II - O artigo 3º, n.º 3, do CPC, consagra expressamente o princípio do contraditório na vertente da proibição da decisão surpresa, entendendo-se esta, nas palavras de José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in “Código de Processo Civil Anotado”, volume I, 4.ª edição, Coimbra, Almedina, 2018, pág. 31), como “a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes”;

III - O art.º 989º, n.º 3, do CPC, introduzido pela Lei n.º 122/2015 de 1 de setembro, remetendo para os termos dos seus n.ºs 1 e 2, reconhece legitimidade ao progenitor com quem o filho maior coabita, quando se torne necessário providenciar judicialmente (seja para prosseguir, no confronto com o outro progenitor, a ação destinada à fixação da pensão iniciada durante a menoridade, seja para, depois desta, intentar ação com a mesma finalidade ou recorrer aos procedimentos necessários à efetivação do direito anteriormente acertado) sobre alimentos aos filhos maiores que ainda não concluíram a sua formação profissional.