Jurisprudência.

1. Tendo sido colocados tijolos-blocos ao longo de 32 metros de extensão, em uma fiada e meia, assentes em um alicerce feito de argamassa de cimento e pedra, estamos já perante um muro em construção (independentemente de se encontrar em estado mais ou menos avançado de “configuração”), ou seja, uma “coisa” com individualidade jurídica a se (passível de ser objecto de relações jurídicas) e atinência à esfera da pessoa que se encontrava a edificá-lo (in casu, o assistente), e não uma espécie de non res ou de res nullius. 2. Ao remover todos os aludidos blocos que estavam já colocados e, seguidamente, ao retirar, com uma picareta, o que restava do alicerce, praticou o arguido comportamento objectivo idóneo, pelo menos em termos (suficientemente) indiciários, ao preenchimento do crime de dano, configurado no artigo 212º do Código Penal. 3. Tendo o arguido procedido, com a sua ilustre mandatária, previamente à descrita actuação em relação ao muro, ao embargo extrajudicial da obra, por entender que a mesma ocupava parte do seu terreno (matéria, à época, objecto de discussão entre arguido e assistente), não se divisa, sem mais, direito (ou “acção directa”) algum(a) que pudesse(m) legitimar aquela subsequente actuação danificadora, da exclusiva iniciativa do arguido. 4. Por outro lado, tendo o arguido a perfeita noção de que o muro, ainda que em construção, lhe não pertencia e que actuava ilegalmente e contra a vontade do seu proprietário (assistente), preencheu igualmente (pelo menos em termos indiciários) a dimensão subjectiva do referido crime de dano. 5. Consequentemente, encontrando-nos nós na fase processual de instrução, não se vislumbram motivos, à face dos critérios e objectivos legais que enformam tal fase, para que ocorresse um despacho de não pronúncia do arguido por parte do Tribunal a quo, antes devendo ser - como foi - o mesmo pronunciado. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A forma processual adequada para reagir contra decisão judicial que, no decurso da audiência de julgamento, indefere uma diligência de prova requerida por um sujeito processual, ao abrigo do artigo 340º do CPP, é o recurso, razão pela qual, ao não ter sido oportunamente interposto recurso do concreto despacho que indeferiu a realização daquela diligência probatória requerida, o mesmo transitou em julgado, impedindo a respectiva sindicância futura por parte do tribunal de recurso. 2. Na realidade, o despacho que indefere o pedido de produção de meios de prova não constantes da acusação, da pronúncia ou da contestação é recorrível se o poder conferido pelo nº 1 do artigo 340º do CPP for exercido fora do respectivo condicionalismo legal.

1. Como decorrência natural da inevitável compressão de alguns princípios estruturantes do processo penal, as declarações para memória futura apenas devem ocorrer em situações excepcionais e quando se verifiquem determinados pressupostos fácticos e legais e devem obedecer a rigorosos formalismos. 2. Apenas nos casos de processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, desde que a vítima não seja ainda maior, se procede sempre [obrigatoriamente] à inquirição do ofendido no decurso do inquérito. 3. De resto, apenas em caso de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha, que previsivelmente a impeça de ser ouvida em julgamento, bem como nos casos de vítima de crime de tráfico de órgãos humanos, tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, poderá [facultativamente] haver lugar à tomada de declarações para memória futura. 4. Trata-se de uma diligência de recolha de prova no âmbito da investigação criminal em fase de inquérito com vista à prolação de decisão de encerramento do mesmo - de acusação ou de arquivamento -, da iniciativa e responsabilidade do Ministério Público, não podendo os sujeitos processuais - nomeadamente, o arguido -, imiscuírem-se, pronunciando-se sobre a oportunidade e pertinência da mesma, cabendo ao juiz tão-somente aferir da verificação concreta dos respetivos pressupostos fácticos e jurídicos. 5. No caso vertente, as declarações para memória futura constituem um direito da testemunha e um meio de protecção da mesma legalmente consagrados, atenta a sua tenra idade e a qualidade de filha do arguido; revelam-se essenciais para a aquisição da prova - desde logo, na fase de inquérito, para investigação dos contornos da actuação do arguido - e preservação da mesma em fases ulteriores, atento o ascendente do arguido sobre a testemunha, sua filha menor de idade; o tribunal não pode interferir na estratégia de investigação do Ministério Público, nomeadamente, no que se refere à necessidade de recolha de meios de prova e ao momento de efectivação da mesma; verificando-se os pressupostos, de facto e de direito, de que depende a tomada de declarações para memória futura requerida, não podia o tribunal a quo deixar de a determinar.

1. De jurisprudência constitucional resulta que o direito à não autoincriminação (princípio nemo tenetur se ipsum accusare), ínsito no artigo 32º, nºs 1 e 8 da Constituição, pode ser restringido em atenção a outros valores constitucionais (como a eficiência do sistema fiscal), respeitados que sejam os limites do artigo 18º da Constituição e, decisivamente, o princípio da proporcionalidade, permitindo a comunicabilidade entre a inspecção tributária e o processo penal quando aquela ocorre antes e independentemente deste, e, por isso, antes de qualquer suspeita de infração criminal - ou seja, quando o cumprimento pelos contribuintes do dever de colaboração com a Administração fiscal lhes é por esta solicitado, enquanto ainda pura administração fiscal, e não já como órgão de polícia criminal (veste em que fica investida depois da instauração do processo criminal por crimes fiscais). 2. Essa comunicabilidade já não será permitida quando na prática se está perante um procedimento enganoso ou astucioso da Administração Fiscal, ao levar o contribuinte a julgar que faculta elementos de prova para fins exclusivos da inspecção tributária, quando acabam por ser aproveitados em processo-crime (tal acontecendo claramente quando a Administração é conhecedora de um processo-crime já instaurado). 3. No caso concreto, não se alcança que a obtenção das provas carreadas para os autos e que vieram a ser valoradas na sentença recorrida tenha decorrido com abuso do seu dever de colaboração fiscal, e, por isso, mediante as ofensas que constam da alínea a) do nº 2 do artigo 126º do CPP. 4. O crime de frustração de créditos: a. é crime doloso, havendo uma componente de dolo específico - intenção de frustrar no todo ou em parte, a garantia patrimonial do crédito tributário (derivado de Imposto ou de dívida à Segurança Social); b. é crime de perigo concreto, não de dano, pois a consumação do crime não depende da efectiva frustração do crédito tributário, que apenas tem de ser almejada pelo agente; c. consuma-se com a prática dos actos de alienar, danificar, ocultar, fazer desaparecer ou onerar intencionalmente o património, com intenção da frustrar, total ou parcialmente, o crédito; d. não se exige, como elemento do tipo, a impossibilidade de cobrar os créditos ou a prova do dano causado ao credor tributário. 5. Sendo o concurso de crimes efectivo, e não meramente aparente, a dupla penalização não viola o princípio constitucional do ne bis in idem - e isto, porque as sanções que cada uma das normas penais que se encontram em concurso prevê destinam-se, cada uma delas, a punir a violação de um bem jurídico diferente; ou, então, porque o bem jurídico, que a mesma conduta viola por mais do que uma vez, é um bem jurídico eminentemente pessoal, não se estando, em qualquer das duas situações, em presença do mesmo crime, embora se esteja em presença do mesmo facto ou da mesma acção delituosa. 6. O apuramento da violação do princípio constitucional do ne bis in idem pressupõe que as normas em causa sancionem - de modo duplo ou múltiplo - substancialmente a mesma infracção. 7. A contrariedade ao dito princípio depende assim da identidade do bem jurídico tutelado pelas normas sancionadoras concorrentes, ou do desvalor pressuposto por cada uma delas, o que não acontece no caso presente.

1. A deficiente descrição e concretização dos factos julgados provados tem sido objeto de apreciação por parte da jurisprudência, sobretudo quanto à narração dos factos relativos aos crimes habituais e aos crimes ditos de trato sucessivo (como o são os crimes de tráfico de estupefacientes). 2. Na concreta ponderação prática dos interesses em presença será de considerar que a relevância social do crime não pode redundar nem no apagamento das preocupações processuais de investigação, nem na consequente inoperância de certos institutos de direito penal. 3. Sempre que seja de concluir que as afirmações pelo seu caráter vago e genérico não permitem a defesa eficaz por parte do arguido, ou que encerram asserções conclusivas/valorativas que não permitem a defesa eficaz do arguido, deve entender-se que não estão em causa factos materiais. 4. Como não estamos perante factos, deve considerar-se nesta parte não escrita a decisão que respeita à matéria de facto. 5. Verifica-se o vício de contradição insanável na decisão quando «fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados». 6. No nosso caso, não se deteta um qualquer vício no raciocínio do julgador, antes sim, um lapso material de que enferma o dispositivo. 7. A conclusão a retirar é a de que a contradição, que de facto existe, não reveste natureza insanável, com aptidão para desencadear o funcionamento do disposto no artigo 410º, nº 2, b), do CPP, antes devendo ser tratada como um erro suscetível de correção, nos termos previstos no artigo 380º, nºs 1, b) e 2 do mesmo diploma, visto a sua eliminação não contender com o fundo da causa. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A apreciação das questões de que cumpra conhecer em sede de acórdão da Relação, suscitadas pelo recorrente ou de conhecimento oficioso, que se prendam com factos objecto de crimes imputados, a título de comparticipação, a outros arguidos, aproveitará a estes e poderá repercutir-se na condenação imposta no acórdão recorrido aos mencionados co-arguidos, ainda que os mesmos não tenham recorrido. 2. Quando a decisão judicial não contenha fundamentação com a abrangência imposta pelo artigo 374º, nº 2 do CPP verifica-se a nulidade da mesma elencada no artigo 379º, nº 1, alínea a) do mesmo diploma. 3. Quanto à omissão de pronúncia, ou pelo contrário, o excesso dela, que contempla igualmente a nulidade da decisão, nos termos da alínea c) do nº 1 do mesmo artigo 379º, deve entender-se que ela ocorre quando o tribunal não conhece de questão ou questões sobre as quais se deve pronunciar (omissão) ou conhece de questão ou questões sobre as quais não se pode pronunciar (excesso), realçando-se que o tribunal deve conhecer das questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais não está impedido de se pronunciar, e bem assim das questões de conhecimento oficioso. 4. A «pronúncia» cuja «omissão» determina a nulidade da sentença deve incidir sobre problemas e não sobre motivos ou argumentos, sendo referida ao concreto objecto que é submetido à cognição do tribunal e não aos motivos ou às razões alegadas (opiniões ou doutrinas expendidas pelas partes na defesa da tese propugnada). 5. Já o «excesso» de pronúncia abrange as situações em que o tribunal aprecia questões, problemas, que não foram submetidos ao seu conhecimento e que delas não deve conhecer oficiosamente. 6. A fundamentação da decisão há-de permitir ao Tribunal de recurso uma avaliação cabal e segura da razão da decisão adotada e do processo lógico-mental que lhe serviu de suporte. 7. Não basta, pois, uma declaração genérica e tabelar que lesaria as garantias de defesa do arguido, por não assegurar a apreciação de toda a matéria da acusação e da defesa, permitindo julgamentos implícitos e subtraídos a toda e qualquer fiscalização, sendo imprescindível que a fundamentação, como base de um processo decisório, se exteriorize em termos que permita acompanhar o percurso cognoscitivo e valorativo que explicite, justificando, uma concreta tomada de posição jurisdicional. 8. Gera também nulidade de acórdão a insuficiência de fundamentação no segmento atinente à ponderação da medida concreta das penas (parcelares e única) aplicadas a todos os arguidos. 9. A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. 10. Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que verificar se ela pode ser objecto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar a sua medida. 11. Não sendo de exigir uma menção expressa a cada uma das penas de substituição que a pena de prisão concreta encontrada poderia admitir, deve, porém, resultar da fundamentação da sentença que elas foram, pelo menos, implicitamente ponderadas e que, sem margem para dúvidas, foi afastada a sua aplicação por não se verificarem os respectivos pressupostos. 12. Inexistindo tal explicitação, cai-se na nulidade de acórdão previstos no artigo 379º, nº 1, alínea c) do CPP. 13. O suprimento das nulidades detectadas no acórdão recorrido, nas vertentes apreciadas, impõe a reformulação do mesmo nessa parte pelo Tribunal da 1ª instância, se necessário for com a reabertura da audiência, prejudicando, consequentemente, a apreciação por este Tribunal de recurso da questão suscitada no recurso interposto pelo arguido recorrente respeitante ao erro notório na apreciação da prova.

1. Mesmo defendendo o recorrente que as palavras dirigidas ao assistente correspondem à verdade, pois é “desonesto exigir em duplicado um pagamento”, tal não basta para afastar o caráter ofensivo das expressões utilizadas pelo arguido relativamente à honra do assistente, a saber, “vigarista” e “ladrão”, pois o cidadão comum entende tais palavras como ofensivas para qualquer pessoa dotada de uma normal consideração pessoal. 2. Não se justifica apelidar uma pessoa com quem se discute a existência de uma dívida utilizando adjectivos geradores de repulsa social, o que não constitui um juízo, mas antes um insulto que coloca em causa a honra da pessoa a quem tais epítetos são dirigidos. 3. A eventual prova da boa fé ou da verdade do facto imputado não abrange a formulação de juízos ofensivos, nem a atribuição de epítetos ou palavras abrangidas pelo crime de injúrias. 4. São de considerar atípicos, por se enquadrarem na liberdade de expressão, os juízos de apreciação e de valoração no âmbito da opinião e da crítica objectivas que recaiam directamente e apenas sobre realizações científicas, académicas, artísticas, profissionais, enquanto essa apreciação e valoração não se dirija à pessoa dos seus autores ou criadores, e não atinjam a honra pessoal do cientista, do artista, do desportista, do profissional em geral, nem atinjam a honra com a dignidade penal e a carência de tutela penal que definem e balizam a pertinente área de tutela típica. 5. Já permanecem como comportamentos típicos apenas as “críticas caluniosas”, bem como outros juízos exclusivamente motivados pelo propósito de rebaixar e humilhar e os juízos negativos sobre o visado que não contenham ligação com a matéria em discussão. 6. No caso vertente, procedendo a uma ponderação dos direitos em presença, só há que concluir que o conflito se deve resolver recuando a tutela da liberdade de expressão, de opinião e de crítica e conferindo a prevalência ao valor direito à honra e consideração pessoal do assistente injuriado.

1. É contraditório que o tribunal admita a junção aos autos de um documento, nos termos do artigo 340º do Código de Processo Penal, por se afigurar útil para a descoberta da verdade, e simultaneamente condene a arguida em multa por ter requerido a junção desse documento. 2. Por isso, não tem aqui assento legal a imposição de qualquer multa ao apresentante do documento junto.

1. Só há insuficiência para a decisão da matéria de facto, subsumível ao vício do artigo 410º, nº 2, alínea a) do CPP, quando existe uma lacuna no apuramento da matéria de facto, necessária para a decisão de direito, ou quando há uma lacuna por não se apurar o que é evidente que se podia apurar, ou quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, podendo fazê-lo. 2. Se a factualidade referente aos antecedentes criminais e à existência de prévia suspensão provisória do processo, não obstante não constar do elenco dos factos provados, tiver sido considerada pelo Tribunal recorrido na determinação da medida da pena, ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, previsto no artigo 410º, nº 2, alínea a) do CPP, a suprir pela Relação. 3. É entendimento consolidado na jurisprudência portuguesa o de que os documentos juntos aos autos antes da audiência de julgamento se consideram examinados sem necessidade de leitura formal em voz alta, pois, estando os documento juntos ao processo e neles se alicerçando a acusação, óbvio é que não podia o arguido razoavelmente alhear-se do que deles constava e dispensar-se de contrariar a prova que contra si deles pudesse resultar. 4. Nos casos em que esses documentos constam do processo desde o inquérito, mas não foram indicados expressamente pela acusação, mas em que a relevância do documento é evidente, a sua consideração oficiosa não é de molde a comprometer as garantias de defesa, desde que relativamente a eles tenha sido exercido o contraditório, ou seja, desde que o arguido tenha sido confrontado com a possibilidade de consideração desse elemento de prova. 5. É o que acontece quando o arguido é confrontado com a possibilidade da valoração desses documentos em sede de recurso, tendo tido a oportunidade de se pronunciar na resposta apresentada ao recurso interposto, estando, assim, asseguradas as suas garantias de defesa e o princípio do contraditório na produção de prova. 6. Além disso, nada obsta a que a factualidade em causa conste da factualidade provada, não obstante não constar da acusação pública, pois o Tribunal tem o dever de, por sua iniciativa, investigar todos os factos relevantes para uma decisão justa da causa e para a determinação da sanção. 7. Considerando que o aditamento do facto foi requerido pelo MP em recurso - sendo por isso do conhecimento do arguido que, sobre ele, teve já a oportunidade de se pronunciar na resposta apresentada ao recurso interposto -, não se impõe qualquer comunicação prevista no nº 3 do artigo 424º do CPP.

1. O despacho que, no decurso da audiência de julgamento, indefere requerimento de junção de documentos formulado ao abrigo do artigo 340º do CPP consubstancia o exercício de um poder vinculado, sindicável mediante recurso. 2. Não tendo sido interposto recurso interlocutório, o despacho transita em julgado, formando caso julgado formal que impede a sua reapreciação em sede de recurso da decisão final. 3. A impugnação ampla da matéria de facto, nos termos do artigo 412º, nºs 3 e 4, do CPP, não constitui um segundo julgamento, mas um mecanismo de correção de erros evidentes, cabendo ao recorrente indicar provas que imponham - e não apenas permitam - decisão diversa da proferida. 4. A prova indiciária é válida desde que os indícios sejam certos, autónomos, múltiplos e convergentes, e desde que excluam racionalmente hipóteses alternativas plausíveis. 5. A mera existência de duas versões antagónicas dos factos não gera, por si só, dúvida razoável para efeitos do princípio in dubio pro reo. 6. A adulteração das contas-correntes apresentadas ao assistente, a canalização dos fundos para finalidades pessoais da arguida, a construção de circuitos financeiros artificiais e a preparação deliberada da saída - com levantamentos no montante máximo permitido nos dias imediatamente anteriores ao abandono da residência comum - constituem indícios plural, convergentes e mutuamente reforçantes, que excluem racionalmente a versão de gestão financeira autorizada, não se verificando violação do princípio in dubio pro reo. 7. O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º, nº 2, alínea a), do CPP, verifica-se quando a factualidade fixada, ainda que corretamente estabelecida, não contém os elementos necessários e suficientes para suportar a subsunção ao tipo legal aplicado. 8. A alheidade da coisa é elemento normativo do tipo objetivo do crime de furto, cuja afirmação, em contexto de união de facto com coabitação prolongada, não pode assentar exclusivamente na titularidade formal do imóvel onde o numerário se encontrava, sem apuramento da origem dos valores, da sua eventual inserção na economia doméstica do casal, da eventual contribuição da arguida para a sua formação e do conhecimento desta sobre a respetiva titularidade. 9. A insuficiência da matéria de facto quanto ao elemento objetivo «coisa alheia» projeta-se necessariamente sobre o elemento subjetivo do tipo: não é possível afirmar que a arguida sabia que o numerário pertencia exclusivamente ao assistente sem que tal titularidade exclusiva esteja previamente determinada. 10. Verificado o vício, e sendo o segmento afetado autonomizável da restante factualidade - relativa aos crimes de burla informática agravada, que se mantêm -, é de determinar o reenvio parcial do processo para novo julgamento, nos termos dos artigos 426º e 426º-A do CPP, com observância do princípio da proibição da reformatio in pejus.

I - Se a herança ainda não foi partilhada, os herdeiros respondem coletivamente pela totalidade do passivo da herança nos termos previstos na primeira parte do nº 1 do artigo 515º do Código Civil; pelo contrário, feita a partilha, cada co-herdeiro responde pelo mesmo passivo nos termos do disposto no artigo 2098º do Código Civil (segunda parte do nº 1 do artigo 515º do Código Civil).

II - Em qualquer dos casos, a responsabilidade dos herdeiros limita-se às forças da herança aceita, embora, se a aceitação da herança tiver sido pura e simples, compita ao herdeiro provar que não existem na herança bens suficientes para cumprimento dos encargos (artigo 2071º, nº 2, do Código Civil), enquanto que se a herança for aceite a benefício de inventário, só respondem os bens inventariados, salvo se os credores ou legatários provarem a existência de outros bens (artigo 2071º, nº 1, do Código Civil).

III - A transação é um contrato (artigo 1248º, nº 1, do Código Civil), e, como sucede em relação aos contratos em geral, só produz efeitos em relação a terceiros nos casos e termos especialmente previstos na lei.

IV - No caso de herança impartilhada, a obrigação de liquidação do passivo da herança é uma obrigação de mão comum, e, estando partilhada, é parciária (artigo 2098º nº 1 do Código Civil) ou rege-se de acordo com o que tiver sido deliberado pelos herdeiros, mas sem prejuízo da referida parcieriedade se o que tiver sido acordado não permitir a satisfação integral do passivo e não existe qualquer norma legal que preveja que uma transação outorgada por um dos co-obrigados em obrigações dessa natureza vincula os restantes co-obrigados.

I - A prova pericial dirige-se, como todos os demais meios de prova, à demonstração de factos. A única diferença entre juízos de facto periciais e os demais juízos de facto é que aqueles exigem conhecimentos específicos enquanto os demais decorrem dos conhecimentos comuns.

II - Os juízos periciais são também juízos de facto, pelo que devem constar dos factos provados sob pena de não poderem ser tidos em conta na decisão.

III - O legislador adjetivo estabeleceu uma equiparação dos efeitos da inércia do réu aos da confissão prevista nos artigos 352.º e seguintes do Código Civil e a confissão constitui prova plena contra o confitente.

IV - A prova plena não está sujeita a contraprova e apenas pode ser contrariada por meio de prova que demonstre não ser verdadeiro o facto que dela for objeto.

V - Pelo que em face da revelia do réu não cabe ao autor produzir qualquer prova (pericial ou outra) nem ao Tribunal diligenciar pela mesma, com vista à demonstração dos factos dados por confessados que se devam julgar plenamente provados por não estarem sujeitos a um meio de prova vinculado.

VI - Para reverenciar à equidade o valor da sanção pecuniária compulsória o Tribunal deve ter em conta, nomeadamente: - a natureza sancionatória e compulsória da quantia a fixar, não podendo a mesma ser de tal forma baixa que não constitua suficiente incentivo ao cumprimento; - o grau de gravidade da conduta do devedor; - a duração do seu incumprimento; - a relevância do direito do credor que se quer acautelar; - as consequências da demora do cumprimento; - bem como as condições económicas do devedor e outros elementos relevantes do caso que se tenham podido averiguar. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Findo o inquérito cujo objeto nasceu de queixa/denúncia onde o ofendido/assistente carreou factos que podem integrar a prática de crimes de natureza pública juntamente com outros crimes de natureza particular, o Ministério Público não está obrigado a aceitar a qualificação jurídica dos mesmos, mas, se a sua discordância corresponder à alteração da natureza dos crimes deverá expressamente pronunciar-se no despacho final.

II - Verifica-se a nulidade prevista no artigo 119º al. b) do CPP, a prolação de despacho final no inquérito, onde sem qualquer referência aos factos tipificados pelo ofendido como constituindo crimes de natureza pública, se ordena a notificação do mesmo para os efeitos do disposto no artigo 285º do CPP. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A atenuação especial da pena prevista nos arts. 72º e 73º do Cód. Penal só deve ter lugar em casos extraordinários ou excecionais que o legislador não conseguiu prever quando criou o tipo legal e a respetiva moldura sancionatória.

II – Não é suficiente para fazer funcionar o instituto da atenuação especial da pena, alegar a “confissão praticamente integral, espontânea e sem reservas dos factos, o arrependimento sincero e colaboração relevante com a Justiça por parte do arguido” (art. 72º nº 2 c) do Cód. Penal) sem que o arguido, após a prática dos factos tenha levado a efeito, atos concretos, reveladores desse arrependimento.

III – Também é insuficiente alegar que no E.P., pediu ajuda para tratar do seu problema de adição, vindo a integrar a unidade livre de drogas (ULD) encontrando-se a cumprir programa terapêutico de forma motivada e que verbaliza vergonha e arrependimento quando se desconhece se já decorreu intervalo de tempo suficiente desde o início de tal tratamento que permita concluir que o recorrente cumpriu com êxito alguma das suas etapas e/ou de quantas etapas é composto esse programa terapêutico, nem existem provas concretas nesse sentido.

IV - Os factos alegados não configuram circunstâncias excecionais, extraordinárias, antes caem no “caldeirão”, chamemos-lhe assim, do art. 71º nº 2 e) do Cód. Penal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O artigo 342.º do Código Civil regula a distribuição do ónus da prova segundo um critério que atende à natureza dos factos alegados: incumbe a quem invoca um direito a prova dos factos constitutivos (n.º 1), enquanto os factos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito invocado devem ser provados por quem deles aproveita (n.º 2).

II - Aplicando estas regras ao contrato de seguro de danos próprios, será de concluir que sobre a recorrente / segurada recai o ónus da prova das ocorrências pressupostas nas cláusulas de cobertura do risco do contrato para pagamento da indemnização, ou seja, o acidente, os danos e o nexo de causalidade entre o acidente e os danos, factos constitutivos do seu direito de indemnização, nos termos do nº1, do artigo 342º, do Código Civil. Isto porque o direito do segurado à reparação com base em contrato de seguro que abrange os danos próprios do veículo não depende apenas da prova da existência dos danos sofridos pelo veículo mas também depende da prova de que esses danos foram causados por um dos riscos cobertos pelo seguro. Por sua vez, à recorrida /seguradora cabe o ónus de alegação e prova dos factos impeditivos que descaracterizem aquele evento como acidental ou que o excluam da cobertura contratual, atento o disposto no nº2, do artigo 342º, do Código Civil.

III - O n.º 3 do artigo 342.º do Código Civil é, como resulta da sistematização do preceito, uma norma destinada a resolver dúvidas sobre a qualificação jurídica (constitutiva ou impeditiva) de determinado facto, e não uma regra que imponha ao tribunal dar como provado um facto sobre cuja ocorrência subsista non liquet probatório.

IV - A norma que se aplica ao caso de non liquet factual - situação em que o tribunal não consegue superar a dúvida sobre se determinado facto ocorreu - é o artigo 414.º do Código de Processo Civil, do qual decorre que nos casos em que o tribunal fique com dúvidas insanáveis sobre a verificação de factos essenciais ao julgamento da ação deve decidir contra a parte a quem incumbe o ónus da prova desses factos.

V - Sem prova do evento naturalístico que integra a cobertura contratada - a saber, o choque, colisão ou capotamento do veículo -, falta um pressuposto essencial do direito à indemnização ao abrigo do contrato de seguro de danos próprios.