Jurisprudência.

Não atuam em abuso de direito os Exequentes que instauram execução para prestação de facto negativo baseada em sentença homologatória de transação proferida em procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova, na qual as partes se obrigaram a nada edificar e nenhum trabalho mais prosseguir no trato do terreno, de que ambos se arrogavam titulares, até ao trânsito em julgado da decisão a proferir na ação principal, e a Executada, em momento posterior à homologação da transação, construiu no trato de terreno em causa um pilarete e um lintel de fundação e o pavimentou com cubos de pedra.

1 - A reclamação de créditos configura uma petição inicial, devendo o reclamante alegar a titularidade de um crédito sobre o executado, suportado em documento dotado de força executiva e a circunstância de tal crédito dispor de garantia real sobre um bem penhorado na execução. 2 - Em sede da reclamação e graduação de créditos, o título executivo perfila-se como um verdadeiro pressuposto de caráter formal - a reclamação tem por base um título exequível (artigo 788.º, n.º 2) -, cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos. 3 - O denominado “penhor” de conta bancária não é um verdadeiro penhor, no sentido de um direito real de garantia; trata-se, antes, de uma garantia pessoal suportada pela autorização de debitar, na conta garante, determinadas importâncias.

I - Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se atender, em regra, à relação jurídica material controvertida delineada subjectiva (quanto aos sujeitos) e objectivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) na petição inicial e verificar se o nela réu é a pessoa que, de acordo com a facticidade alegada nesse articulado base da acção e em função da lei substantiva abstractamente aplicável a essa relação jurídica (independentemente do autor vir ou não a fazer prova dessa facticidade, que alegou), deve deter a qualidade jurídica de réu por ser a pessoa cuja esfera jurídica será diretamente atingida negativamente (sofrendo prejuízo) pela pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor (pedido) caso esta venha a ser reconhecida pelo tribunal.

II - As obras necessárias à conservação do prédio constituído em propriedade horizontal, à sua reparação decorrente do desgaste normal provocado pelo decurso do tempo e à reparação das deficiências estruturais ou manutenção dos materiais que asseguram a sua função, mormente, da sua estanquicidade, são da responsabilidade do condomínio, enquanto estrutura orgânica representativa do universo dos condóminos (não aos condóminos individualmente considerados), representado pelo administrador.

I - A ausência ou a ininteligibilidade da causa de pedir determinam a ineptidão da petição inicial, o que sucede no caso em apreciação posto que a causa de pedir é inexistente quanto ao núcleo de factos essenciais à conformação do pedido formulado em f) e ininteligível relativamente aos factos estruturantes da causa de pedir complexa que envolve os restantes pedidos formulados, não permitindo em termos de lógica e percetibilidade suportar tais pedidos, assim ocasionando a indeterminabilidade da parcela ou do prédio ocupado e reivindicado, bem como do eventual título legitimador do direito real de propriedade que vem invocado.

II - Como tal, o Tribunal a quo não violou os princípios da cooperação, do máximo aproveitamento dos atos processuais, nem sequer os princípios da adequação processual ou do inquisitório, pois não lhe cabia fazer uso de tais mecanismos em face da falta e da ininteligibilidade da causa de pedir.

I. Constitui título executivo o documento autenticado que titula a dívida dos autos e o reconhecimento da obrigação decorrente de Empréstimo, como do mesmo expressamente consta, constituindo tal documento título executivo nos termos do artigo 703º-nº1-al.b) do Código de Processo Civil.

II. Relativamente ao ónus de alegação tratando-se de título executivo negocial causal, constitutivo, ele próprio, de obrigação, e acompanhando o título a petição inicial, está o exequente dispensado de indicar os factos no requerimento inicial.

III. Nos termos do artº 724º-nº1-al.e) do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente expor, no requerimento executivo inicial, os factos que não constem do título executivo.

I. Na análise e decisão dos presentes autos de Processo Tutelar Civil há que considerar, como elemento principal orientador, a natureza dos autos de jurisdição voluntária e o superior interesse da criança.

II. “Superior interesse da criança ou jovem” é um conceito amplo e indeterminado, a concretizar casuisticamente, tendo em atenção a concreta e singular situação de cada menor e os interesses respectivos a salvaguardar e que constituem o objecto do poder paternal, a saber: a segurança e a saúde, o sustento, a educação (art.º 1878º do Código Civil). E, o Tribunal decidirá o poder paternal de cada menor, e questões a este respeitante, norteado por esse superior interesse, que é prevalecente.

III. Deve estabelecer-se um regime de visitas do menor ao progenitor não guardião na semana em que a criança reside habitualmente com o outro, que permita regulares e intensos convívios do menor com cada um dos seus progenitores, mas se adeque em termos de estabilidade e conforto à sua idade e modo de vida.

A oposição à execução e à penhora são mecanismos de defesa do executado no processo executivo: aoposição à execução (ou embargos) ataca a própria dívida (prazo de 20 dias após citação, em geral), enquanto a oposição à penhora visa especificamente os bens penhorados (prazo de 10 dias), baseando-se na sua impenhorabilidade ou ilegalidade.

1. Numa situação em que o recorrente vem invocar a exceção perentória do pagamento, alegando em síntese que a exequente lhe emprestou dinheiro (empréstimo garantido por hipoteca), e a partir de certa altura deixou de pagar e foi executado, que no decurso da execução chegou a um acordo de pagamento com a credora, pelo qual ela lhe emprestou -informalmente- mais dinheiro, concretamente cerca de €95.000,00 (o necessário para saldar o empréstimo anterior, que assim ficou extinto, extinção que abrangeu também a hipoteca), estamos perante cenário tão improvável que seria de prova quase impossível. 2. Tal conduta processual, alicerçada na alegação falsa do pagamento, que não se provou e que nem sequer foi alvo de prova minimamente credível, configura litigância de má-fé.

1 - A oposição à penhora é um incidente declarativo da execução, pelo qual o executado se defende de um ato de penhora de um bem seu, com um dos fundamentos previstos no nº 1 do artigo 784º do CPC, e o pedido é o de extinção da concreta penhora realizada. 2 - A causa de pedir é integrada pelo facto relativo à penhora e pelos factos que revelam a sua ilicitude. O opoente tem necessariamente de identificar a concreta penhora objeto do incidente. 3 - Se não forem alegados os factos essenciais que integram a causa de pedir, a oposição à penhora é liminarmente indeferida.

1) A habilitação-incidental tem como desiderato promover a substituição da parte primitiva pelo sucessor na situação jurídica litigiosa, ocorrendo uma modificação subjetiva da instância, mediante a legitimação sucessiva do sucessor, enquanto tal e para a causa, ficando o seu efeito limitado a esta última, pois que o sucessor é habilitado não erga omnes, mas perante o litigante com o qual pleiteava o falecido; 2) Intentada a ação pela autora, viúva, representada por um filho, contra o outro filho, seus únicos herdeiros, em que aquela, tendo obtido ganho de causa, viria a falecer no decurso da mesma, instaurado incidente de habilitação, não pode o filho, primitivo réu, ser julgado habilitado para prosseguir a ação, ocupando, também a posição de autor, a qual deverá ser ocupada, unicamente, pelo outro filho.

I - A obrigação exequenda deve ser exigível, certa e líquida (art. 713º do CPC).

II - Constituindo a decisão final proferida na oposição à execução caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda, está precludido aos executados suscitar e ver decidida de novo - quer neste processo, quer noutro processo, seja ele declarativo ou executivo - as referidas questões atinentes à inexequibilidade intrínseca do título executivo.

I - Ao recorrente que impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto exige-se que se especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mencionando a sua alegação nos articulados, indicação do sentido que se impõe decidir, por referência ao que foi alegado e julgado provado, ou não, na decisão recorrida (ou seja, que indique o sentido ou sentidos das respostas a dar, em substituição das consideradas), que se fundamente as razões da discordância, especificando os concretos meios probatórios em que se funda a impugnação, para além do mais.

II - O contrato de subempreitada verifica-se quando um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra vinculado, ou uma parte dela.

III - Invocando o demandado a excepção de não cumprimento, esta só poderá ser afastada pelo demandante caso prove que já cumpriu ou que a contraparte excipiente deve cumprir em primeiro lugar.

I - Estando estabelecido na regulação das responsabilidades parentais um amplo direito de visitas do pai, que inclui fins de semana alternados com a menor, não se deve avançar para um regime de residência alternada enquanto se mantiver a ausência de contacto entre ambos que se verifica desde setembro de 2025, aquele sentir que "perdeu" a sua filha e esta, que tem já 14 anos, não tiver saudades de estar com ele.

II - O pai tem de, dentro do atual regime de visitas, encontrar forma de se reaproximar da menor. Cabe-lhe, com recurso a apoio técnico se considerar útil, encontrar uma estratégia que, passo a passo, com paciência, lhe possibilite voltar a ter um relacionamento normal com a sua filha, como aquele que já teve num passado não muito afastado.

- Tem legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial, o interessado que, relativamente ao prédio justificado, invoque ser titular de direito ou interesse incompatível com o declarado na escritura de justificação. - Invocando os AA., na ação de impugnação da escritura de justificação notarial, serem titulares de direito de preferência na aquisição das quotas indivisas identificadas nessa escritura, por serem proprietários de outras quotas indivisas pertencentes aos mesmos prédios objeto dessa escritura, são partes legítimas na ação por terem interesse em questionar a suposta aquisição originária dos direitos identificados nas escrituras, direito esse que seria afetado pelo reconhecimento do direito justificado.

I - Assentando o entendimento dos apelantes numa factualidade que não lograram ver provada e cuja reapreciação igualmente não lograram ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso.

II - A condenação por litigância de má-fé pressupõe o dolo ou a negligência grave (cfr. art. 542º/2 do CPC), na violação do dever de boa-fé processual que deve pautar a actuação da parte que litiga em juízo.

III - Assim, deve ter lugar uma condenação neste quadro quando seja seguro que ao alegar como alegaram e no momento em que o fizeram, a parte tenha, com dolo ou negligência grave, deduzido pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar ou conscientemente alterado a verdade de factos relevantes para a decisão da causa [als. a) e b) do nº 2 do dito art. 542º do CPC].