Jurisprudência.

I - A abertura, encerramento ou reabertura dum inquérito não constituem atos processuais singulares que, na sua pura objetividade externa, se traduzem em ataques a direitos, liberdades e garantias das pessoas, constitucionalmente protegidos.

II - A decisão do superior hierárquico do Ministério Público que durante o inquérito é chamado a intervir para arquivar os autos e diz não haver lugar a reclamação hierárquica ou que esta é improcedente não constitui também um ato processual singular da natureza acabada de referir, pelo que a eventual não conformação com a Constituição da interpretação da norma que foi aplicada para justificar tal decisão não tem de ser conhecida de imediato no inquérito pelo Juiz de Instrução.

III - É preciso não se converter o Juiz de Instrução, o juiz das liberdades, num ‘Juiz de Inquérito', numa espécie de Ministério Público, de dominus do inquérito, ‘Reforçado', fazendo-o intervir no inquérito à pressa e por tudo e por nada, sob pena de destruição da estrutura acusatória do nosso processo penal, com clara violação dos artigos 32º, n.º 5 e 219º, n.º 1 da CRP. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A alienação parental é suscetível de configurar dois crimes de violência doméstica, tendo por vítimas, respetivamente, o filho e o progenitor impedido de se relacionar com aquele.

II – A alienação parental viola o direito de um filho a ter um contacto saudável com os pais, sendo uma forma de maus tratos infantis, por se tratar de uma forma grave de maltrato psicológico e abuso emocional infantil, quando se traduz numa anulação da imagem do outro progenitor na vida da criança, através de um conjunto de estratégias manipulativas e perversas, incluindo a implantação de falsas memórias.

III – A medida concreta das penas, embora tenha presente como limite mínimo as exigências de defesa do ordenamento jurídico, não pode ultrapassar a medida da culpa da arguida manifestada nos crimes e deve ter também presente as finalidades de prevenção especial, contribuindo para encontrar o quantum exato da pena, dentro da referida moldura legal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Com referência a vítima especialmente vulnerável do crime de violência doméstica não é necessário efetuar-se a prévia avaliação a que alude o n.º 1 do art.º 21.º da Lei n.º 130/2015, de 04.09 (Estatuto da Vítima), de modo a que a mesma possa ser ouvida em declarações para memória futura (enquanto medida de proteção da mesma).

II – Essa avaliação individual pode fazer sentido no âmbito do regime geral do Estatuto da Vítima (nos termos do n.º 1 do art.º 21.º, da Lei 130/2015, de 04.09), porquanto pode ter na sua base uma panóplia muito diversa de crimes, mas no caso da violência doméstica tal já não é necessário posto que referente a um fenómeno específico de criminalidade subordinado a um regime especial de proteção das suas vítimas, tal como previsto na Lei n.º 112/2009, de 16.09 (regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, proteção e assistência às suas vítimas).

III – Nos termos do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 130/2015, de 04.09 (Estatuto da Vítima), «O presente Estatuto não prejudica também os regimes especiais de proteção de vítimas de determinados crimes.» Nessa conformidade, a Lei n.º 112/2009, de 16.09 (regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, proteção e assistência às suas vítimas), constitui um regime especial de proteção que dispensa aquela avaliação prévia com vista à tomada de declarações para memória futura nos termos do n.º 1 do art.º 33.º da referida lei.

IV – Na apreciação do requerimento do MP para tomada de declarações para memória futura da vítima, mesmo que no âmbito de um crime de violência doméstica, não está o juiz de instrução criminal dispensado de ponderar os interesses conflituantes em jogo (por um lado os do arguido e por outro os da investigação e da vítima), de modo a procurar harmonizá-los na medida do possível e desde que os respetivos núcleos fundamentais possam ser preservados.

V – Havendo a suspeita de que menor de 12 anos de idade é vitima do crime de violência doméstica, dever-lhe-ão ser tomadas declarações para memória futura de modo a prevenir a sua vitimização secundária e a preservar a fidedignidade da prova, preservando-se do mesmo passo o núcleo fundamental dos direitos do arguido ou do suspeito (mormente o direito ao contraditório) com a assistência de defensor no ato da tomada de declarações para memória futura, conforme legalmente imposto.

I - Dar-se como provado que o arguido afirmou que não ingere bebidas alcoólicas desde que ingressou no estabelecimento prisional, é tão impróprio como julgar provado o teor do relatório social.

II - Os “quase-factos” a que se reconduz o conteúdo daqueles meios de prova, não devem ser levados aos factos provados, mas sim os factos que com base na sua livre apreciação, no escrutínio crítico autónomo, o tribunal julga, como provados ou não, retirados daqueles meios de prova.

III - Deve considerar-se como não escrito e expurgado da factualidade provada que “o arguido disse” ou “o teor do relatório social”, incorrendo-se em manifesta confusão entre o facto, o concreto “pedaço da vida real” e o elemento de prova ao mesmo subjacente. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I. A ratio subjacente ao princípio da plenitude da assistência dos juízes é garantir que o juiz que preside à audiência final, assistindo à produção de prova, seja o que elaborará a sentença, sem prejuízo de situações excecionais que impliquem, designadamente, repetição de prova. ii. No caso sob apreciação, não se vislumbra de modo algum que o princípio da plenitude da assistência dos juízes saia minimamente beliscado, simplesmente porque a sua motivação base, ou seja, a produção de prova em audiência na presença de um determinado juiz simplesmente não ocorreu.

De acordo com a jurisprudência fixada no AUJ nº1/2026 publicado na 1ªsérie do Diário da República de 15/04, é competente para a execução das coimas não impugnadas judicialmente, o Tribunal que seria competente para a respetiva impugnação judicial, que por sua vez, é o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infração.

I) – Como o tribunal “a quo” assinalou, nos termos do art.º 116º, n.º 2, d), do CPTA, constitui fundamento de rejeição liminar do requerimento «A manifesta falta de fundamento da pretensão formulada».

II) – O que, no caso não sucede.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Na fase de formação do contrato as notificações, incluindo a comunicação da decisão de adjudicação aos concorrentes, devem ser praticadas através da plataforma eletrónica, considerando-se a notificação efetuada no momento da expedição eletrónica, com registo certificado da data e hora na própria plataforma, exceto se a expedição ocorrer após as 17 horas do local de receção ou em dia não útil nesse mesmo local, situação em que se presumem feitas às 10 horas do dia útil seguinte.

II - Se no processo de contencioso pré-contratual a Autora visava a impugnação do ato de adjudicação do contrato (lote 1) à contrainteressada, cuja anulação peticionou, o dies a quo para a contagem do prazo legal para a instauração da ação era o momento em que foi notificada desse ato de adjudicação.

III – Se é certo que a decisão de adjudicação será tomada na sequência do Relatório Final do Júri do Procedimento, a que alude o art.º 148.º do CCP, no qual o júri pondera as observações dos concorrentes efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar (ou do 2º Relatório Final nas situações a que alude o art.º 154.º do CCP), o Relatório Final e a decisão de adjudicação não se confundem.

IV – A decisão de adjudicação constitui o ato administrativo que, com carácter unilateral e final, põe termo ao procedimento decidindo a adjudicação, sendo a fundamentação da decisão de adjudicação a que consta da Relatório Final do júri que a decisão de adjudicação aprova, que a decisão de adjudicação incorpora por efeito dessa aprovação (cf. art.º 152.º, n.º 2 do CPA).

V – Nos termos dos art.ºs 76.º, n.º 1 e 77, n.º 1 do CCP o órgão competente para a decisão de contratar deve tomar a decisão de adjudicação e notificá-la de modo simultâneo a todos os concorrentes.

VI - Se a Autora não foi notificada do ato de adjudicação (nem por outra forma teve dele integral conhecimento) antes da instauração do processo de contencioso pré-contratual, o dies a quo do respetivo prazo ainda não se havia iniciado quando deu entrada em juízo da petição inicial.

1- A demora verificada no procedimento de aquisição de nacionalidade não configura uma urgência qualificada que fundamente a necessidade de obtenção de uma decisão célere e definitiva. 2- Também não o configura a circunstância demonstrada de que o Requerente - de nacionalidade brasileira e residente no Brasil - celebrou um contrato-promessa de trabalho com uma empresa Norueguesa “com início de funções do Autor no dia 01.07.2025, sob condição de este ter obtido, entretanto, a cidadania europeia”.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Obtém firme jurisprudência que: «I- A legitimidade passiva, enquanto pressuposto processual, afere-se pela forma como o Autor configurou a sua causa de pedir e respetivo pedido [artigos 9.º, n.º 1, 2ª parte e 10.º, n.º 1, do CPTA e ainda o artigo 30.º, n.º 3, do CPC].

II- Do que resulta que, para a sua aferição, relevará apenas a forma como o Autor configurou a sua pretensão, quer quanto ao objeto, quer quanto aos sujeitos da relação material controvertida, sendo, para este efeito, irrelevante se, a final, se vier a verificar que um daqueles sujeitos nunca teria, à luz do direito material, qualquer interesse em contradizer a sua pretensão.» (Ac. deste TCAN, de 11-11-2022, proc. n.º 00321/21.9BEPRT-S1); «Na avaliação deste pressuposto processual, do lado passivo - (i) legitimidade passiva - não temos que perspectivar a procedência (ou não) da relação material substantiva, da decisão de fundo que determinará (ou não) a procedência ou improcedência da acção» (Ac. deste TCAN, de 25-02-2022, proc. n.º 01267/16.8BEPRT).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Não se mostra erróneo o julgamento feito quanto ao acto que, por aplicação do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2008, considerou infundado o pedido de proteção internacional.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Não tendo o recurso abalado o fundamento central da sentença recorrida - a não verificação do fumus boni iuris - tinha esta de ser mantida no ordenamento jurídico; I.1- Dado que o decretamento da providência depende da verificação cumulativa dos requisitos plasmados no artigo 120º do CPTA, a não demonstração de um, no caso, o fumus boni iuris, impede o decretamento da tutela solicitada;.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)