Jurisprudência.

I - A decisão que conhece a decide sobre o responsável pelas custas do processo aprecia, tão só, essa questão - o quantum da matéria concretamente apreciada e decidida em tal decisão, aportando valor de imutabilidade ao decidido (caso julgado formal), circunscreve-se a esse apreciado e decidido objecto; a concreta questão de apurar se a remuneração variável que viesse a entender-se ser devida à administradora constituía encargo de cujo pagamento estava dispensada a responsável, por abrangido (encargo) na protecção jurídica conferida pelo apoio judiciário, não foi apreciada ou conhecida e, assim, sobre a mesma, não existia caso julgado que obstasse à apreciação e decisão sobre tal concreta questão.

II - Justifica-se circunscrever a protecção jurídica conferida pelo apoio judiciário à componente fixa da remuneração devida ao administrador judicial, dela excluindo a componente variável - a protecção jurídica (dispensa do pagamento de taxa de justiça e encargos) conferida à massa insolvente/devedor não abrange a componente variável da remuneração.

III - O entendimento referido em

II. não ofende os princípios do Estado de direito, da segurança jurídica, da protecção da confiança, da igualdade, da proporcionalidade e/ou da tutela jurisdicional efectiva.

IV - A aprovação do plano de recuperação constitui o pressuposto para o surgimento do direito do administrador à componente variável da remuneração, a calcular nos termos estabelecidos no nº 4 do art. 23º do EAJ.

V - Não constitui requisito para o surgimento do direito à remuneração variável a demonstração de efectivo, relevante e causal contributo do administrador judicial para o resultado da recuperação.

VI - Para efeito do cálculo da remuneração variável, em caso de homologação de plano de insolvência aprovado no âmbito de processo de insolvência, o montante do valor da recuperação corresponde ao valor do perdão dos créditos - a ‘situação líquida' aludida no art. 23º, nº 4, a), do EAJ corresponde à diferença entre o valor dos créditos reconhecidos e o valor dos créditos a satisfazer, tal como constam do plano, o que, no fundo, significa o valor do perdão dos créditos.

VII - A interpretação referida em VI não configura violação dos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da justiça material.

Em processo de insolvência em que foram apreendidos para a massa insolvente bens imóveis cuja aquisição teve como causa contrato de compra e venda celebrado entre a insolvente e o vendedor com cláusula de reversão, a propositura pelo vendedor de ação contra a insolvente pedindo a restituição dos imóveis vendidos não determina o encerramento da liquidação no processo de insolvência, mas antes a aplicação do disposto no artigo 160.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, enquanto bens de titularidade controversa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Se na decisão recorrida se tomou posição concreta e especifica relativamente a todas as questões suscitadas pelo Executado e decidiram-se em conformidade, não ocorre qualquer omissão de pronúncia, questão diversa é a discordância do Executado relativamente a essa decisão, ou parte dela, ou ainda, saber se a decisão está total ou parcialmente errada, ou seja, se ocorreu um erro de julgamento, o que será analisado a propósito da reapreciação jurídica da causa.

II - No âmbito de execução para pagamento de quantia certa, a sede própria para poder ser invocada a exceção da prescrição, que não é de conhecimento oficioso (cf. art. 303.º, do

CC) é a da oposição à execução mediante embargos por apenso a tal execução, nos termos previstos nos artigos 728.º a 733.º, do CPC.

III - Ora, apesar de ter sido invocada a prescrição em sede de embargos de executado, se estes foram liminarmente indeferidos por extemporâneos, por decisão transitada em julgado, isto significa que por via dessa decisão de forma está vedado o conhecimento do mérito, ou seja, não pode o Executado vir posteriormente por Requerimento avulso no âmbito da execução em curso vir invocar novamente a prescrição, desde logo por se tratar de um articulado anómalo, bem como, por se verificar a exceção dilatória inominada de preclusão da defesa.

IV - Ou seja, se o despacho de indeferimento liminar dos embargos transitou em julgado é consabido que essa decisão torna-se obrigatória dentro do processo, ficando precludido o direito de ver discutida a mesma matéria (caso julgado formal e princípio da preclusão e concentração da defesa).

V - No entanto, se no âmbito desse incidente, mesmo que anómalo, vem a Exequente declarar que “… cumpre dizer que cabe razão ao Executado no sentido de se aplicar aos juros o prazo de 5 anos, pois os mesmos prescrevem no fim de tal prazo indicado” (art. 41.º) e que “Assim, deverá somente ser contabilizado o valor para juros aqueles que remanescem desde 5 anos para trás da proposição da presente ação” (art. 43.º) consubstancia uma desistência parcial da execução que tem de ser homologada prosseguindo a execução com remessa para liquidação do remanescente da responsabilidade do Executado. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Nos termos do artigo 10.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, é o próprio título executivo que deve definir o fim e os limites da execução, impondo-se que a obrigação exequenda se encontre qualitativamente determinada.

II - A circunstância de a sentença homologatória de transação constituir título executivo, nos termos do artigo 703.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, não dispensa a verificação dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação nela incorporada.

III - A mera referência, em transação homologada judicialmente, a “todos os bens e valores depositados ou associados” a determinadas contas bancárias não basta, por si só, para qualitativamente determinar a concreta prestação exequenda, quando do título não resultem identificados os concretos ativos, valores ou composição patrimonial abrangidos pela obrigação.

IV- A liquidação incidental prevista no artigo 716.º do Código de Processo Civil pressupõe uma obrigação previamente definida quanto ao seu objeto, não podendo servir para suprir a ausência de determinação qualitativa da prestação exequenda.

V- Quando a determinação da concreta obrigação dependa de ulterior atividade cognitiva tendente ao apuramento: a) dos bens efetivamente abrangidos; b) da respetiva composição patrimonial; c) dos movimentos realizados; d) ou da concreta prestação remanescente, não se está perante mera iliquidez suprível em sede executiva, mas perante verdadeira indeterminação substancial da obrigação incompatível com a imediata execução coerciva.

VI - Os elementos documentais recolhidos em procedimento cautelar de arrolamento, designadamente informações bancárias relativas a saldos existentes em determinadas contas, não suprem a insuficiência intrínseca do título executivo quando não permitam, sem ulterior atividade declarativa, definir o concreto objeto da obrigação assumida na transação homologada.

VII - A circunstância de os valores comunicados pela entidade bancária em sede cautelar não coincidirem com o montante posteriormente liquidado pela exequente no requerimento executivo evidencia a inexistência de correspondência objetiva imediata entre tais elementos e a concreta prestação exequenda, reforçando a conclusão quanto à indeterminação qualitativa da obrigação.

VIII - A necessidade de obtenção de extratos bancários, levantamento de sigilo bancário e produção de diligências instrutórias tendentes à reconstrução do conteúdo patrimonial da obrigação revela que a execução pressuporia prévia atividade declarativa incompatível com os limites funcionais da ação executiva.

I - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 907º do Código de Processo Civil, o requerido na prestação provocada de caução por meio de hipoteca tem o ónus de apresentar logo a certidão do registo provisório da hipoteca sobre os bens oferecidos para tanto e bem assim dos encargos que incidem sobre os mesmos bens.

II - A razão de ser desse regime legal é a demonstração da efetiva vontade de hipotecar os bens indicados bem como da prioridade da garantia oferecida e, ainda, evitar que a suficiência da garantia oferecida não seja devidamente aferida por não se ter acesso aos ónus e encargos já existentes sobre os bens que se ofereceram para serem hipotecados.

III - Atenta a teleologia subjacente à previsão do nº 3 do artigo 907º do Código de Processo Civil, por identidade de razão, essa norma é também aplicável à prestação espontânea de caução prevista no artigo 913º do Código de Processo Civil.

IV - Se o requerente de prestação espontânea de caução por meio de hipoteca não observar o disposto no nº 3 do artigo 907º do Código de Processo Civil, deve ser convidado para em prazo certo suprir a omissão e, não sendo suprida a omissão no prazo concedido, deve o requerimento para prestação espontânea de caução por meio de hipoteca ser indeferido.

I - No âmbito da composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto consequente à sua extinção, a qual deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição - esta é a orientação dominante, tanto na jurisprudência como na doutrina.

II - A doutrina e a jurisprudência exigem normalmente três requisitos cumulativos para a verificação do enriquecimento sem causa (artigos 473.º e ss., do Código Civil): - um enriquecimento; - um correspondente empobrecimento ou dano; - a falta de causa desse enriquecimento.

III - Nos casos em que a comunhão de vida entre duas pessoas, não ligadas entre si pelo vínculo jurídico do casamento (em união de facto), constitui a causa jurídica da realização de uma atribuição patrimonial se, ulteriormente, essa comunhão se extingue, ocorre a cessação daquela causa.

IV - O mobiliário e os eletrodomésticos em geral são bens duradouros, integram-se no património e continuam a ter valor comercial após a rutura da relação, enquanto as despesas correntes são os gastos associados ao sustento diário e à economia comum, como sucede com a alimentação, água, electricidade, gás, rendas, combustíveis, refeições, despesas de supermercado, viagens, entre outras - estas despesas esgotam-se no consumo imediato e não geram direito a qualquer restituição.

V - Os equipamentos aplicados na fracção no valor global de €12.804,83 não são despesas correntes.

VI - Como entende a generalidade da jurisprudência, o Réu não fez qualquer pedido reconvencional para obter a condenação da Autora a pagar-lhe o valor correspondente à utilização da fracção no período em que viveram em união de facto e desse modo exercer a compensação, contudo, mesmo para quem defenda a posição minoritária, ou seja, mesmo para quem entenda ser viável, por via de excepção peremptória, invocar essa compensação, mesmo assim, ficou provado que a Autora contribuiu, ainda que indirectamente, para o pagamento da prestação mensal do crédito habitação, por isso, o Réu nunca teria direito a obter qualquer compensação pela utilização da mesma.

VII - A quantia de €40.000,00 pretendida pela Autora a título de valorização do imóvel não tem qualquer correspondência com algum empobrecimento da Autora, faltando assim um dos requisitos cumulativos exigidos para se poder despoletar o mecanismo do enriquecimento sem causa.

VIII - As quantias relativas às obras e equipamentos despendidas exclusivamente pela Autora na fracção pertencente ao Réu, no âmbito da união de facto, cessada a mesma, mostram-se verificados os pressupostos que permitem exigir deste a sua restituição, ao abrigo do regime do enriquecimento sem causa.

I - A aplicação do regime legal relativo à defesa dos consumidores a uma relação contratual para efeitos do previsto no DL 84/2021 de 18/10 e Lei 24/96 de 31/07, está desde logo dependente da alegação e demonstração da posição de consumidor do contraente que invoca a aplicação de tal regime a si mais favorável, de acordo com a definição legal contida no artigo 2º al. g) do DL 84/2021 e artigo 2º nº 1 da Lei 24/09.

II - É consumidor para efeitos do artigo 2º da Lei 24/96, no âmbito da compra e venda, aquele que preenche a cumulativa condição de adquirente de bem para uso não profissional a vendedor que atuou para fins relacionados com a sua atividade comercial.

III - Vindo provada a compra e venda de um veículo automóvel que logo dois dias após a sua aquisição avariou; sendo a causa da avaria pré-existente e uma vez tempestivamente denunciada ao vendedor não reparada; vendedor que aliás se recusou a proceder à reparação necessária, permite este contexto factual a aplicação a esta relação contratual do regime da compra e venda previsto nos artigos 913º e segs. do

CC.

IV - Da não reparação e recusa desta por parte do vendedor, inviabilizando os defeitos apurados o normal funcionamento e utilização a que se destinava a viatura, está facultado à compradora o recurso quer ao regime da venda de coisa defeituosa e consequente pedido de anulação do contrato, quer o recurso ao regime geral do incumprimento, nessa medida formulando pedido indemnizatório nos termos gerais dos artigos 798º e 799º do CC, para além da resolução contratual, como decorre do previsto no artigo 801º do

CC.

V - Da lícita resolução contratual resulta para o contraente cumpridor o direito de exigir a restituição da sua prestação, bem como formular pedido indemnizatório (vide artigo 801º do CC).

I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) constitui um mecanismo de proteção social de natureza subsidiária e assistencialista, destinado a garantir prestações alimentares a crianças em situação de incumprimento pelo devedor originário, condicionado à verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência de uma obrigação de alimentos judicialmente fixada; (ii) o incumprimento pelo devedor das formas de satisfação previstas no artigo 48.º do RGPTC; e (iii) a não verificação da condição de recursos, ou seja, que a capitação do rendimento do agregado familiar em que a criança se integra não seja superior ao valor do IAS (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio.)

II - A exigência de que a capitação do rendimento do agregado não seja superior ao IAS constitui uma condição de elegibilidade fixada pelo legislador com margem de conformação política que não se mostra constitucionalmente censurável.

III - A circunstância de a diferença entre a capitação apurada e o valor do IAS ser exígua (no caso, €16,87) não é, por si, fundamento para afastar a aplicação do critério legal, por não caber ao intérprete substituir-se ao legislador na determinação de um limiar diferente daquele que a lei expressamente estabelece.

Quando não haja acordo tutelar cível na conferência, o processo de promoção e proteção prossegue, convolando-se em processo tutelar cível nos termos do art.º 112.ºA, n.º 2, da L.P.C.J.P., por razões de economia processual e, na decorrência, será regulado (provisória e/ou definitivamente) o exercício das responsabilidades parentais. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - De acordo com o regime legal do contrato de locação financeira - art.º 12º e 13º do DL 149/95 de 24/06 - o locatário pode junto do vendedor exigir, tal como um comprador, a reparação dos vícios da coisa, ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição (art.º 914º CC).

II - Quanto ao prazo para o exercício do direito, fica o locatário sujeito aos mesmos prazos que são concedidos ao comprador, para denunciar os defeitos e instaurar a respetiva ação.

III - Os incidentes de intervenção de terceiros, previstos nos art.º 311º a 324º CPC, estão estruturados na base dos vários tipos de interesse na intervenção e das várias ligações entre esses interesses no confronto com a relação material controvertida desenvolvida em juízo entre as partes primitivas.

IV - Recai sobre o requerente o ónus de alegação do interesse como fundamento da legitimidade do interveniente.

I - A revogação do mandato judicial, como decorre da previsão do nº1 do art. 47º do CPC, é um ato que deve ter lugar no próprio processo, que lei faz depender do mandante e só a este compete, pois só o mandante pode revogar o mandato (a renúncia também prevista naquele preceito é já um ato do mandatário).

II - Da falta de advogado a julgamento, só por si, face ao regime previsto no art. 603º nº1 do CPC quanto a tal, não decorre que não possa ter lugar a realização do julgamento.

III - Ainda que a causa seja de patrocínio obrigatório, havendo revogação e não constituindo novo mandatário, a parte pleiteará por si desde que não levante questões de direito - e para levantá-las terá que o constituir -, e só no caso de renúncia é que é aplicável o regime previsto nos nºs 3 a 6 do art. 47º. (Sumário da responsabilidade do Relator)

A anulação de deliberações de Assembleia de Condóminos em que a maioria dos assuntos deliberados não têm propriamente uma expressão pecuniária e em que estão em causa questões inerentes à validade da convocatória, ao funcionamento da própria assembleia, ou seja, está em causa tudo o que nela se terá decidido, mais, está em causa a própria assembleia, julgamos que a situação terá de ser qualificada para efeitos de atribuição do valor da causa como visando a salvaguarda de interesses imateriais, portanto, de €30.000,01.

I - O n.º 3 do artigo 810.º do Código do Processo Civil, ao admitir a possibilidade de a execução ser renovada para pagamento do remanescente do crédito exequendo, mesmo quando se verifica a caducidade de um acordo global de pagamento em prestações da quantia exequenda que envolveu o perdão de uma parcela da dívida, afasta que a celebração deste acordo, por si só, tenha como efeito a novação objetiva da obrigação resultante do título executivo.

II - Para que se verifique a novação da obrigação primitiva é necessário que a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga seja expressamente declarada.

I - Às associações de defesa de consumidor é reconhecido um papel preponderante na divulgação e restrição de práticas lesivas dos direitos dos consumidores, gozando as mesmas de presunção legal de boa fé quanto às informações que prestam e reconhecendo-se-lhe o direito à ação popular e aos direitos de queixa e denúncia.

II - A proteção da honra da pessoa coletiva dirige-se ao seu bom nome e reputação comercial, à sua credibilidade ou confiança perante terceiros, com especial relevo para os consumidores.

III - A liberdade de expressão prevista no artigo 10º da CEDH e no artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa concretiza-se na livre expressão e divulgação do pensamento, seja ele constituído por uma opinião ou uma informação.

IV - A opinião livre que tais preceitos permitem divulgar pode ser uma opinião crítica, que qualifique comportamentos e, ao contrário dos factos, não é verdadeira nem falsa, pois se trata da manifestação de uma convicção que se cria a partir de factos.

V - Ocorrendo colisão dos direitos fundamentais consistentes no direito à imagem e ao bom nome de uma pessoa coletiva e no direito à liberdade de expressão de uma associação de defesa de consumidores, a aferição da violação ou restrição desproporcionada de um deles deve ser sempre ser feita perante cada caso concreto não podendo conferir-se primazia a qualquer desses direitos em abstrato.

VI - A essa ponderação não podem ser alheios os fins estatutários e legalmente protegidos de uma associação de defesa de consumidores. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Verifica-se a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil quando o tribunal reconhece expressamente a subsistência da necessidade de acompanhamento do beneficiário, afirmando a verificação dos pressupostos materiais previstos no artigo 138.º do Código Civil, e simultaneamente extingue a instância por impossibilidade superveniente da lide, ao abrigo do artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil.

II - Ainda que declarada a nulidade da decisão recorrida, deve o Tribunal da Relação conhecer do objeto da apelação em substituição do tribunal recorrido, nos termos do artigo 665.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, desde que os autos contenham os elementos necessários à decisão do mérito.

IIII - A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, prevista no artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil, pressupõe o desaparecimento do objeto processual ou da utilidade prática da decisão jurisdicional, não abrangendo meras dificuldades práticas ou organizativas de concretização da providência requerida.

IV - A inexistência de familiar ou terceiro voluntariamente disponível para exercer o cargo de acompanhante não extingue a necessidade de proteção do beneficiário nem constitui fundamento legal de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em processo especial de acompanhamento de maior.

V - O regime instituído pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, abandonou o paradigma incapacitatório da interdição e da inabilitação, assentando num modelo funcional de apoio ao exercício da capacidade jurídica, orientado pelos princípios da necessidade, proporcionalidade, subsidiariedade e preservação máxima da autonomia residual do beneficiário.

VI - O acompanhamento de maior não exige incapacidade absoluta do beneficiário, bastando a demonstração de limitações relevantes no exercício pleno, pessoal e consciente dos seus direitos e deveres, nos termos previstos no artigo 138.º do Código Civil.

VII - Demonstrando os autos, através de relatório pericial médico-legal e demais prova produzida, que o beneficiário apresenta incapacidade intelectual moderada, grave défice visual bilateral, incapacidade de gestão patrimonial relevante, incapacidade de interpretação adequada de atos jurídicos complexos e necessidade de supervisão clínica e terapêutica, encontram-se preenchidos os pressupostos substantivos do acompanhamento.

VIII- As medidas de acompanhamento devem limitar-se ao estritamente necessário à salvaguarda do beneficiário, nos termos do artigo 145.º do Código Civil, sendo legítima a adoção de medidas restritas de representação institucional, acompanhamento médico, administração patrimonial condicionada e controlo de atos negociais complexos.

IX - O critério determinante da designação do acompanhante é o interesse imperioso do beneficiário, nos termos do artigo 143.º, n.º 2, do Código Civil, não constituindo requisito legal a existência de acompanhante voluntário.

X - Na ausência de familiares ou pessoas próximas disponíveis, pode a designação recair funcionalmente sobre responsável institucional ou técnico social que acompanhe o beneficiário, designadamente quando inexistam alternativas comunitárias viáveis e tal solução melhor salvaguarde os interesses do acompanhado.

XI- A insuficiência estrutural das respostas sociais ou assistenciais do Estado não pode legitimar solução jurisdicional de denegação de tutela protetiva relativamente a pessoa particularmente vulnerável e desprovida de suporte familiar ou comunitário.

XII - A integração do beneficiário em ERPI não se confunde com internamento psiquiátrico involuntário, inserindo-se antes no âmbito das medidas assistenciais e de organização existencial admissíveis no quadro do acompanhamento de maior, designadamente à luz do artigo 147.º do Código Civil.

XIII - O regime do acompanhamento civil e o regime do internamento compulsivo previsto na Lei de Saúde Mental operam em planos jurídicos distintos e autónomos, não sendo juridicamente equiparáveis.