Jurisprudência.

(Elaborado pelo relator) A publicação de uma reportagem televisiva que, tendo como pano de fundo os factos investigados e julgados no âmbito de um determinado processo crime; realiza um interesse público legítimo (de informação relativa à investigação e combate, efetuado pelas autoridades portuguesas, de uma rede de tráfico internacional de droga a operar em Portugal, com julgamento e condenação as pessoas investigadas); está centrada exclusivamente nos factos investigados e julgados, com cumprimento do dever de diligência, que as leges artis impunham, relativamente às fontes da informação; o autor da reportagem tinha fundamento sério para reputar tais factos como verdadeiros; respeita os critérios da verdade e objetividade e da necessidade e da proporcionalidade; não tem em vista a lesão do nome do autor, que surge lateralmente na reportagem, ou a divulgação de conteúdo sensacionalista; por estar protegida pelo núcleo essencial do direito à liberdade de expressão, não ofende, de forma ilícita, o direito ao bom nome e reputação do autor, referenciado na mesma reportagem.

4.- Em conclusão ( cfr. artº 663º,nº7, do CPC ) : 4.1 - A acção de divisão de coisa comum ,porque tem por desiderato dissolver uma relação de compropriedade, tem de reunir - para que a sentença nela proferida produza o seu efeito útil normal - entre o lado activo e passivo da lide a totalidade dos consortes. 4.2 - Tendo a acção de divisão de coisa comum por desiderato extinguir a compropriedade, conveniente é que no âmbito da mesma fiquem também e desde logo dirimidas as questões v.g. relacionadas com empréstimos para pagamento do preço de aquisição, ou outros créditos conexos existentes entre os consorte e com referência, por exemplo, a seguros, impostos, quotas de condomínio, etc. 4.3 - Em face do referido em 4.2., e , sendo reconhecido que relacionado com o bem comum existe um crédito de um consorte sobre o outro, nada obsta – antes tudo aconselha – a que seja ele atendido em sede de repartição do valor das quotas-partes devidas em razão da divisão do Bem, acrescendo, portanto, à quota parte do consorte credor, ou seja, ser tal crédito atendido/reflectido nas tornas que venham a ser atribuídas ao consorte/credor, na sequência do produto da respectiva venda ou da adjudicação.

(Sumário elaborado pelo Relator): - Os tribunais portugueses são competentes em razão da nacionalidade para conhecerem das acções de investigação de paternidade propostas pelo Estado português representado pelo MP, com vista a determinar a paternidade das crianças cuja inscrição de nascimento se efectivou nos serviços consulares portugueses; - O direito do Estado de propor essas acções não se pode tornar efectivo senão por meio da propositura das mesmas em território português (art. 62.º, al. c), do CPC); -Pese embora o réu, a mãe e o menor residam na Suíça, a competência internacional dos tribunais portugueses é assegurada, nos termos do art. 62.º, al. c), do CPC, pelo facto de se verificarem, ainda, elementos ponderosos de conexão pessoal da acção com o território português, como são o facto de uma das partes (a mãe) e a menor terem ambos nacionalidade portuguesa.

4.- Em conclusão ( cfr. artº 663º,nº7, do CPC ) : 4.1 - A acção de divisão de coisa comum ,porque tem por desiderato dissolver uma relação de compropriedade, tem de reunir - para que a sentença nela proferida produza o seu efeito útil normal - entre o lado activo e passivo da lide a totalidade dos consortes. 4.2 - O artº 1417º, do CC é expresso em autorizar a constituição da propriedade horizontal em acção de divisão de coisa comum e do prédio em compropriedade, assim possibilitando a respectiva divisibilidade. 4.3. – Para o efeito indicado em 4.2. cabe ao consorte requerente da constituição da propriedade horizontal, o ónus de alegar e provar a verificação de todos os referidos requisitos, ou seja, quer os previstos no artº 1415º, do CC [ os atinentes aos critérios de autonomia das fracções, bem como aos de isolamento das mesmas e de acessibilidade ], bem como os de natureza administrativa [ bastando-se este último com a emissão pela Câmara Municipal de competente certidão que ateste/certifique que reúne o Edifício todos os requisitos para a constituição da propriedade horizontal de acordo com o RJUE ]; 4.4. – Estando vedado ao julgador enveredar oficiosamemte pela constituição da propriedade horizontal e, tendo a acção de divisão de coisa comum sido intentada pelos AA no pressuposto da indivisibilidade do prédio, cabe aos RR – que defendem a sua divisibilidade desde que constituído ele em propriedade horizontal – deduzir o competente pedido [ nos termos do nº 2, do artº 1417º, do CC ], v.g. por via de reconvenção.

I. A fiança tem o conteúdo da obrigação principal, pelo que operando o vencimento imediato de todas as prestações, ou a resolução do contrato, tal se repercute na obrigação dos devedores principais e dos fiadores Pelo que tal momento se repercute na contagem de juros, mas igualmente do começo do prazo da prescrição.

II. Ocorrendo o vencimento antecipado de todas as prestações no âmbito de um contrato de mútuo, com pagamento fraccionado com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al.e) do Código Civil.

III. A sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo, porém, tal suspensão não produz efeitos em relação aos fiadores.

IV. Também a eventual exoneração do passivo restante, relativamente aos devedores principais, tem a virtualidade de suspender o decurso do prazo de prescrição em relação aos fiadores. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): Entregas parciais de montantes penhorados, pelo agente de execução, ao exequente, se este estiver em tese obrigado ao cumprimento do PERSI, não impedem o conhecimento oficioso pelo tribunal da exceção de incumprimento do PERSI após essas entregas.

I. Numa acção de divisão de coisa comum está na disponibilidade das partes quer a possibilidade de desistência do pedido, quer de transacção sem divisibilidade, pois não versa a possibilidade de divisão sobre direitos indisponíveis, dada a possibilidade de os comproprietários poderem convencionar a indivisibilidade até cinco anos, na previsão do disposto no artº 1412º nº 1 do

CC.

II. No caso de desistência do A., bem como da anuência da ré à mesma, o que ocorre neste caso é que tal só produzirá efeitos durante cinco anos, sobre a data da homologação dessa desistência/transacção

III. A homologação judicial não retira à transacção natureza obrigacional, pelo que constitui a fonte das obrigações que, através dela, as partes constituíram, limitando-se a sentença homologatória a apreciar a validade da transacção, reconhecendo e declarando os direitos e obrigações que nela foram constituídos e nos exactos termos em que o foram.

IV. No nosso sistema processual cada acto processual cria uma situação de irreversibilidade tendencial, vigorando a regra da preclusão, pelo que fora dos casos previstos nos artºs 264º e 265º do Código de Processo Civil, não opera a revogação de uma desistência do pedido e ou transacção, mesmo que ainda não tivesse ocorrido homologação judicial. Logo, considerando o acto postulativo do autor de desistência do pedido, este precludiu a possibilidade de apresentação de um outro de sentido contrário.

V. Pedida a revogação da desistência/transação e na ausência de acordo nesta por banda da outra parte, designadamente com o fundamento em erro, esta apenas pode vir a ser conseguida por uma das duas indicadas vias: o recurso de revisão, apenas admissível caso exista sentença homologatória e a mesma tenha transitado (artigo 696.º, alínea d), do CPC), ou a acção destinada à declaração de nulidade ou anulação do acto.

VI. Tendo ocorrido a venda do imóvel objecto da acção de divisão na modalidade de leilão electrónico, esta já se aperfeiçoou com a emissão do título de transmissão, pelo que não haverá lugar à homologação da desistência/transacção por ausência de disponibilidade das partes sobre o objecto do litigio. (Sumário elaborado pela relatora)

Na ação instaurada com fundamento em créditos/compensação entre ex-cônjuges, que foram casados no regime de separação de bens, designadamente por o demandante ter suportado na totalidade o pagamento das prestações do empréstimo para aquisição de habitação de uma fração e metade das prestações do empréstimo para aquisição de habitação de outra fração, que constituíram, sucessivamente, a casa de morada de família do casal, até à sua separação, tendo as frações sido adquiridas exclusivamente pela R., é essencial, tendo presente a alegação das partes e o enquadramento jurídico a efetuar, apurar os contributos de um e outro para as despesas do agregado familiar e prestações dos empréstimos. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

I. A ausência do técnico de reinserção social na audição do condenado (prevista no art. 495.º, n.º 2, do Código de Processo Penal) é uma irregularidade.

II. Constando dos autos vários relatórios periódicos daquele técnico, que desencadearam a necessidade de ouvir o condenado, tal irregularidade não merece reparação oficiosa (art. 123.º, n.º 2).

III. Uma vez que a defensora oficiosa do arguido esteve presente nas duas audições do arguido e em nenhuma delas invocou de imediato a irregularidade, este vício encontra-se sanado.

IV. Se, em despacho proferido após a audição do condenado - um ano e quatro meses depois do trânsito em julgado da condenação numa pena de três anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com regime de prova -, o tribunal, face à inacção do condenado e a uma falta injustificada para ser ouvido, lhe acrescentou novas obrigações, isso configura a aplicação do art. 55.º, c), do Código Penal.

V. Iniciado o terceiro ano daquela suspensão sem que o condenado tenha diligenciado pela avaliação clínica do seu consumo de álcool, imposta no plano de reinserção social, e sem fornecer comprovativos da sua situação habitacional e laboral, já não era possível aplicar-lhe qualquer das alíneas do mesmo art. 55.º.

VI. Apenas por responsabilidade do condenado - ao longo de mais de dois anos, foi sempre a DGRSP e o Tribunal que foram à sua procura -, está demonstrado à saciedade que resulta defraudado o juízo de prognose previsto no art. 50.º, n.º 1, do Código Penal, pela mais olímpica indiferença daquele perante as obrigações que sobre si impendiam (e que nem sequer se revestiam de especial exigência), o que justifica a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.

(i) O litisconsórcio necessário natural impõe-se sempre que a natureza da relação jurídica controvertida exija a intervenção de todos os interessados para que a decisão produza o seu efeito útil normal, regulando definitivamente a situação concreta das partes e não ficando exposta à inutilização por decisões ulteriores. (ii) Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda com fundamento na sua simulação, cumulada com o pedido de entrega ou restituição dos bens objeto desse contrato que já foram adquiridos por terceiros, devem ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar apenas em causa a nulidade do contrato originário, mas também os seus efeitos perante aqueles a quem se pretende impor a restituição do bem com esse fundamento; trata-se, em ambas as situações, de um litisconsórcio necessário natural passivo. (iii) A Massa Insolvente detém personalidade judiciária instrumental e finalística, limitada à gestão processual do património apreendido, não absorvendo a personalidade jurídica do devedor nem se substituindo a este enquanto centro de imputação volitiva dos negócios celebrados em momento anterior à declaração de insolvência. (iv) A representação do devedor pelo administrador da insolvência para todos os efeitos de caráter patrimonial (art. 81/4 do CIRE) não lhe confere legitimidade exclusiva para o substituir em ações que discutam vícios da vontade, designadamente a simulação, porquanto tal vício incide sobre o comportamento jurídico pessoal do outorgante e não sobre a mera administração da massa insolvente. (v) Verifica-se preterição de litisconsórcio necessário natural passivo quando, numa ação de simulação, não seja demandado o devedor insolvente enquanto outorgante dos contratos impugnados, porquanto a ausência daquele cuja vontade negocial se pretende sindicar impede a produção de uma decisão com eficácia reguladora plena. (vi) Verifica-se igualmente preterição de litisconsórcio necessário natural passivo quando não sejam demandados os terceiros subadquirentes, sempre que a ação vise desconstituir uma cadeia de transmissões sucessivas com efeitos restitutórios, reais ou registrais, não podendo ser exigida a entrega de um bem a quem já não o possui nem imposta essa entrega a terceiros sem que a simulação lhes seja oponível. (vii) A preterição de litisconsórcio necessário constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso, podendo ser conhecida em sede de recurso, ainda que não tenha sido suscitada pelas partes nem apreciada na 1.ª instância. (viii) Não sendo já possível o suprimento do vício após a prolação de sentença de mérito, impõe-se a revogação da decisão recorrida e a absolvição da instância, ficando prejudicado o conhecimento das questões de mérito; neste caso, a absolvição da instância por preterição de litisconsórcio necessário não obsta à renovação da instância, desde que seja sanado o vício, nos termos do art. 261/2 do CPC.

1 - A nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questão que deveria ter apreciado e que era pressuposto necessário da sua decisão. 2 - Na coligação ou conjunção há uma pluralidade de partes e uma pluralidade de pedidos. À unicidade da relação material controvertida (do litisconsórcio) corresponde (na coligação) uma pluralidade de relações materiais litigadas ou controvertidas

I -Da conjugação do prescrito no n.º 1 do art.º 140.º do CPT com o n.º 3 do art.º 73.º do CPT resulta inequívoco que estando apenas em causa a fixação da incapacidade, as exigências de fundamentação da sentença, após a realização de junta médica, são reduzidas ao essencial, nada obstando à remissão da decisão para o laudo unânime da perícia colegial, desde que este se encontre suficientemente fundamentado, como sucede no caso.

II - Competindo à perícia médica (exame singular ou exame por junta médica), a apreciação e determinação das lesões/sequelas que o sinistrado apresenta, bem como proceder à fixação da incapacidade para o trabalho decorrente das mesmas, não existindo razões objetivas para se discordar do laudo médico ou para formular pedidos de esclarecimentos aos peritos médicos, ou solicitar a realização de exames e de outros pareceres complementares, caso estes tenham respondido com precisão a todos os quesitos de forma lógica sem deficiência, obscuridade ou contradição, não se verificará qualquer razão para que o julgador divirja do laudo, fixando incapacidade distinta ou não atribuindo incapacidade.

III - Decorre do disposto nos art.ºs 105.º, 106.º, 139.º e 145.º do CPT, que o exame por junta médica se destina a ultrapassar as divergências entre as partes relativamente ao exame singular, tendo em vista definir uma maioria técnica consolidada, daí que obtida a maioria técnica e não havendo motivo para divergir do lado de junta médica, afigura-se de suficiente, a coberto do n.º 1 do art.º 140.º, proceder à sua adesão.

IV - O laudo de junta médica está elaborado em conformidade com o previsto no ponto 8 das instruções gerais a TNI, aprovada pelo DL 352/2007, de 23 de outubro e não padece a sentença recorrida de falta ou de insuficiência de fundamentação, já que é legitimo o juiz aderir ao teor do laudo de junta médica, sem que tal obrigue a proceder a uma análise critica de toda a prova produzida, tudo isto em conformidade com o prescrito no n.º 1 do art.º 140.º do CPT

1. O “contrato de factoring” consiste na transferência dos créditos a curto prazo do seu titular (aderente) para um factor (cessionário), derivados da venda de produtos ou prestação de serviços a terceiros (devedor). 2. Se o risco de incumprimento do devedor, designadamente decorrente de uma situação de insolvência, onerar integralmente o factor, estar-se-á perante uma modalidade contratual designada por “factoring sem recurso”. 3. Se, em caso de incumprimento pelo devedor, nomeadamente em caso de insolvência deste, o factor tiver direito de regresso sobre o aderente, estaremos perante uma modalidade contratual designada por “factoring com recurso”. 4. Por força da celebração do contrato de factoring, houve anteriormente uma cessão do crédito da agora insolvente para o agora recorrente. O crédito adquirido pelo banco recorrente (factor) é o mesmo de que era titular a empresa que veio a ser declarada insolvente (aderente) e é ao factor que a obrigação tem de ser satisfeita pelo devedor. 5. A circunstância de o aderente ter sido declarado insolvente não prejudica a validade do contrato anteriormente celebrado, mantendo-se na esfera patrimonial do factor os créditos cedidos pela aderente/ora insolvente, constituídos em data anterior à insolvência. 6. Daí que as dívidas relativas aos créditos já anteriormente cedidos ao recorrente/factor devam ser liquidados pela devedora diretamente àquele, sem prejuízo da consequente redução na mesma proporção do crédito que foi reclamado nos autos.

1 - Não é admissível a realização de uma terceira perícia tendo por objeto os mesmos factos sobre que incidiram as duas primeiras. 2 - O Código de Processo Civil prevê somente a realização de uma segunda perícia e o regime foi delineado no sentido de admitir, no máximo, duas perícias. 3 - Apenas se admite a realização de uma segunda perícia, enquanto nova pronúncia de um outro perito sobre factos que foram objeto da primeira perícia, visando fornecer ao tribunal novos elementos relativamente a esses factos.

I - A concessão do prazo adicional de 10 dias previsto no artigo 80º nº 3 do Código de Processo do Trabalho, não pressupõe que o recorrente tenha dado cabal cumprimento ao ónus impugnatório previsto no nº 1 do artigo 640 do Código de Processo Civil.

II - Os boletins de vencimento emitidos pela empregadora são documentos particulares, de livre apreciação por parte do julgador no que respeita aos factos nele inseridos desfavoráveis ao trabalhador.

III - As cláusulas apostas ao contrato de trabalho de remissão para uma CCT, alargam o âmbito subjetivo desta, o que também sucede com a portaria de extensão.