Jurisprudência.

I - Se alegava a nulidade do concurso para atribuição de uma concessão de imóvel com fundamento em os silos verticais serem sua propriedade e não domínio da concedente, impunha-se que a Autora alegasse exaustiva e concretamente os factos de que resultava esta conclusão jurídica.

II - A exigência feita no programa do concurso, sob pena de exclusão, não era que determinados atributos e termos da proposta estivessem disseminados por quaisquer documentos da mesma, ou que deles fossem globalmente retiráveis, mas que os mesmos constassem de específicos e como tal nomináveis documentos da proposta.

III - O silêncio, para valer como declaração negocial ou como declaração tácita, tem de ter contrapartida expressa em algum facto ou declaração objecto de assentimento mediante o silêncio. Ora, nem a exigência de um “Estudo Prévio”; nem a exigência de “um programa de execução, por fases”, nem a de uma “estimativa discriminada do custo das obras e instalações fixas” foram feitas com referência a um qualquer modelo constante do programa do concurso ou do caderno de encargos, que o silêncio da Recorrente pudesse tacitamente assumir como sendo o conteúdo da sua proposta.

IV - Uma causa de invalidade do acto impugnando que não tenha sido invocada na Petição inicial nem, consequentemente, foi apreciada pela sentença recorrida. não pode ser apreciada em sede do recurso, o qual tem e só pode ter por objecto a validade e ou o mérito da sentença recorrida (artigo 627º nº 1 do CPC).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Um eventual desacerto no enquadramento jurídico efectuado pelo requerente no pedido de informação que dirige à Administração, não acarreta a desnecessidade de esta atender a tal pedido, como se inexistente fosse.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Cumpre distinguir o erro na apreciação da prova de factos dos quais cumpra ao tribunal conhecer, esse sim, erro de julgamento de facto, por um lado, da omissão de selecção - como provados ou não provados - de factos atendíveis, por outro.

II - Antes de se julgar que determinado facto ficou provado ou não provado há que verificar se era devida a selecção deste facto (como provado ou não provado), isto é, se a Mª Juiz a qua devia tomar em consideração este facto, conforme artigo 5º nºs 1 e 2 do CPC. Só no caso afirmativo terá sentido e será admissível aquela outra questão.

III - Verificando-se que não só tal facto não foi alegado como tão pouco se alega, nem o tribunal o cogita, o que estabeleça uma relação de instrumentalidade ou complementaridade entre aquele e qualquer facto alegado, muito menos se verificando que foi manifestada em devido tempo a intenção, da Recorrente, de se valer de tal facto e a possibilidade de o Recorrido sobre isso se pronunciar, não só não era devida como não era admissível a consideração, na sentença, desses factos que o Réu Recorrente pretende ver dados como provados em alternativa aos não provados.

IV - A alegação de que durante o período de execução da empreitada o empreiteiro teve uma quebra de produtividade é conclusiva e, portanto, insusceptível de prova.

V- Mesmo que, porventura, partindo de uma maior flexibilidade na concepção do que seja matéria de facto, se atribuísse tal natureza ao conceito de “quebra de produtividade”, sempre obstaria, à prova de que a causa deste “facto” residia em facto imputável ao dono da obra, ter-se provado que “ao longo de todo o período de execução das obras contratadas sempre se verificaram dificuldades em executar os trabalhos nas datas previstas, nomeadamente, pela falta de mão-de-obra” - facto imputável ao empreiteiro - o que inviabiliza o estabelecimento de qualquer relação causa-efeito, em termos de necessidade, entre os factos imputáveis ao dono da obra e uma qualquer quebra de produtividade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A omissão de autuação, distribuição e decisão, nos termos do artigo 643º do CPC, de uma reclamação contra o despacho que não admitiu parte do recurso não configura qualquer omissão de pronúncia do acórdão entretanto proferido, pois a reclamação não era questão a resolver neste acórdão, mas sim no apenso da reclamação cujas autuação e distribuição foram omitidas, pelo que improcede a arguição de nulidade do acórdão por omissão de pronúncia.

II - Entretanto, conforme artigo 157º nº 6 do CPC, os erros e omissões da secretaria não podem em qualquer caso prejudicar as partes, pelo que se impõe o conhecimento, na sede processual própria, da reclamação contra o indeferimento de parte do requerimento de recurso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) Cfr. Ac. do TCAS, de 08-01-2026, proc. n.º 49610/25.0BELSB.CS1:

I - Não se confunde a consulta eletrónica com a reprodução eletrónica, as quais são modalidades de acesso à informação distintas e com diverso tratamento;

II - A consulta, designadamente eletrónica, é sempre gratuita, por tal resultar da al. a) do n.º 1 do artigo 13.º da LADA e da sua exclusão do disposto no artigo 14.º, n.º 1 da LADA, e ainda que demande a conversão dos documentos para um formato digital.

III - Sem prejuízo, na hipótese de, encontrando-se os documentos em suporte físico, mas vindo requerida a consulta eletrónica, o que poderá suceder é que, demonstrando a entidade sobre que recai o dever de prestar a informação que a sua conversão para um formato digital envolve “um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos”, não lhe recaia o dever de possibilitar essa consulta eletrónica, mas sim apenas a consulta presencial (gratuita) ou o acesso através de outra modalidade, a qual poderá estar sujeita a encargos.

II) No caso, a consulta é passível ser assegurada de forma digital, e até já esconjurado está que se possa encarar um tal esforço desproporcionado, adquirida que se encontra anunciada disponibilidade do requerido para a digitalização.

III) - O art. 542º, do CPC expressa causas de atuação processual como litigante de má-fé, nomeadamente quem, do modo aí previsto - com dolo ou negligência grave -, “Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação” (nº.s. 1 e 2, c)), que aqui não ocorre; no quadro de impulso a uma reponderação de posição, não é contraditório que se mantenha a inicialmente adoptada, nem se pode querer tirar que da “abertura manifestada pela Entidade Demandada, no quadro dos artigos 7º-A, nº 1, parte final, e 8º, nº 1 do CPTA, com vista à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide” sempre se impusesse um acto de vontade da parte proporcionador de aí conduzir, na suposição de que dilatório seria não o adoptar por certeza do que sempre seria sorte da acção.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Não se mostra erróneo o julgamento feito quanto ao acto que, por aplicação do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2008, considerou infundado o pedido de proteção internacional.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Não se mostra erróneo o julgamento feito quanto ao acto que, por aplicação do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2008, considerou infundado o pedido de proteção internacional.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 2 - O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 - primeira parte - do EA, quando o trabalhador/beneficiário deixe de exercer funções, a título definitivo, sendo que, já não será eliminado o subscritor - o que é o caso da Autora -, que vem a ser investida noutro cargo, a que também correspondia o direito de inscrição [cfr. artigo 22.º, n.º 1 - 2.ª parte - do mesmo EA]. 3 - O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, estabelece que para os trabalhadores a quem a lei impede a reinscrição na CGA [que são aqueles cujos períodos de interrupção são interpretados como sendo causa da exclusão a que se reportam os seus n.ºs 1 e 2], as contribuições que tenham efectuado para a Segurança Social durante esses períodos contam obrigatoriamente para a Pensão Unificada, sendo que, para alcance desse desiderato, o objectivo é que o tempo de serviço não se perde entre os sistemas previdenciais, sendo assegurada uma forma de proteção social através da unificação de pensões, em vez da reinscrição directa na CGA. 4 - A previsão normativa fixada pelo legislador em torno daquele n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, enquanto solução jus-normativa, não tem o pendor de vir a compensar a perda do direito à reinscrição na CGA, que muitos trabalhadores já tinham garantido por jurisprudência consolidada antes desta Lei, pois que a regra deve ser a reinscrição total na CGA e não apenas a unificação de pensões, o que leva a que aquele normativo fique esvaziado de toda a sua potencial utilidade normativa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Os termos literais da primeira parte da alínea c) do nº 1 do artigo 57º do CCP poderiam fazer pensar que só seriam “documentos da proposta” para os efeitos da sua conjugação com a alª a) do nº 2 do artigo 70º, os documentos exigidos expressamente pelo programa do concurso. Porém essa interpretação é metodologicamente insustentável, pois dela resultaria que o caderno de encargos poderia ser ignorado, mesmo naqueles aspectos, ainda que excluídos da concorrência, a que o promotor do concurso tivesse querido que os concorrentes se vinculassem expressa e especificamente, no uso do poder que lhe é reconhecido pelo nº 5 do artigo 42º.

II- Quer tenha referido ou reiterado no programa do concurso a exigência, sob pena de exclusão, de o caderno de encargos ser integrado ou acompanhado por certo documento exigido também no Programa do Concurso, quer tenha feito tal exigência, com a mesma cominação, apenas no Caderno de Encargos, nem por isso a entidade promotora do concurso deixa de expressar a sua vontade normativa de o documento e ou o requisito que ele atesta integrarem a proposta, sob pena de exclusão; pelo que a exigência expressa de documentos atinentes a termos e condições relativos a aspectos da execução do contrato, com cominação de exclusão nos termos do artigo 70º nº 2 alª a) do CCP, pode ser feita no caderno de encargos, mesmo que sem réplica no programa do procedimento.

III - Até à fase de execução do contrato, o caderno de encargos, por isso que também ele é referência a cumprir pelo o conteúdo das propostas a serem apresentadas, tem a mesma natureza de norma administrativa que é reconhecida ao programa do concurso. Só a partir do momento em que é outorgado o contrato e por força deste é que o caderno de encargos passa a valer entre as partes como parte integrante do contrato e termo e critério da sua execução.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – O recurso não obtém provimento se não resulta erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Na decorrência do que assim vem disposto no artigo 4.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, e no artigo 42.º, n.ºs 2 e 11, ambos do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho [na redação que lhe foi introduzida por aquele Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio], a função para a qual o Autor foi contratado era já o resultado das necessidades educativas previstas/projectadas seja para o ano lectivo 2013/2014, seja para o ano lectivo 2014/2015, pelo que à data de 31 de agosto de 2015, sendo o Autor beneficiário de um contrato a termo resolutivo certo, que nessa modalidade jurídica lhe tem sido outorgado desde pelo menos o ano lectivo 2008/2009, sempre em horário anual e completo e para o mesmo grupo de recrutamento [matemática], e por exceder o limite de 5 anos lectivos, não podia deixar de beneficiar, e assim ser considerada a sua candidatura por parte do Ministério da Educação, como efectuada em 1.ª prioridade, dessa forma lhe sendo reconhecido o direito a uma vaga no quadro da zona pedagógica onde se situa o agrupamento de escolas em que lecionou.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)