Jurisprudência.

I- O credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos, ainda que o seu crédito não esteja vencido (artigo 788º n.º 7 do Código de Processo Civil).

II- Porém, o credor reclamante apenas pode requerer a renovação da instância, para obter o pagamento pelo produto dos referidos bens, se o crédito se encontrar vencido (artigo 850º n.º 2 do Código de Processo Civil).

III- Estando em causa nos contratos de mutuo uma obrigação a prazo, em que a exigibilidade do cumprimento se encontra diferida para um momento posterior, a possibilidade de a prestação ser realizada ou exigida em momento posterior constitui, em regra, um benefício do devedor (artigo 779º do Código Civil), não podendo o credor nesse caso exigir a prestação antes do fim do prazo.

IV- Mesmo no caso em que o benefício se mostra atribuído ao devedor, este pode perder o benefício quando se torne insolvente, ainda que a insolvência não tenha sido judicialmente declarada (artigo 780º n.º 1, 1.ª parte do Código Civil) e no caso de, por causa que lhe seja imputável, diminuírem as garantias do crédito ou não forem prestadas as garantias prometidas (2.ª parte do n.º 1 do artigo 780º do Código Civil).

V- Nos dois casos previstos no n.º 1 do artigo 780º do Código Civil estamos perante circunstâncias que ocasionam a exigibilidade antecipada da obrigação, tornando-se a dívida imediatamente exigível e perdendo o devedor o benefício do prazo.

VI- Nestes casos o n.º 2 do artigo 780º concede ao credor, em alternativa ao cumprimento imediato da obrigação (a que se refere o n.º 1) o direito de exigir do devedor a substituição ou reforço das garantias, ficando, por isso, ao critério do credor fazer vencer a dívida mediante a interpelação do devedor ou, em alternativa ao cumprimento imediato da obrigação, exigir do devedor a substituição ou reforço das garantias.

VII- Nestes casos, não estamos perante o vencimento automático antecipado, sem necessidade de interpelação (como ocorre na situação de declaração judicial de insolvência, cfr. artigo 91º n.º 1, do CIRE) mas perante uma simples antecipação da exigibilidade, cujo exercício, face ao disposto no n.º 2 do referido artigo 780º, fica ao critério do credor e não prescinde, por isso, da interpelação do devedor.

I- O erro na forma de processo, por princípio, implica apenas a convolação para a forma adequada, com aproveitamento dos actos possíveis – 193º CPC.

II- No caso da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tal não se afigura adequado. Inexistindo petição inicial, nada há a aproveitar porque a apresentação do formulário a que se alude no art. 98º-C do CPT e que desencadeia a acção não contém, desde logo, uma exposição dos factos e das razões de direito que servem de fundamentação à acção. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

I - Os juízos do trabalho não têm competência para conhecer de questão em que o autor pretende retirar da conduta do réu o direito a reparação nos termos previstos no Código do Trabalho – sendo certo que ao tribunal que for competente caberá, sem sujeição a tal pretensão, indagar, aplicar e interpretar o direito – se alicerçou tal direito num «contrato emprego-inserção+», cuja denominação, qualificação e subsunção ao regime previsto na Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de Janeiro, não colocou em causa, nada tendo alegado em contrário, nem de facto, nem de direito.

II - Compulsado o art. 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, a questão não cabe igualmente na competência daqueles tribunais, designadamente por também não estar em causa uma relação de emprego público, recaindo, consequentemente, na competência residual dos juízos cíveis (arts. 64.º e 65.º do Código de Processo Civil e 40.º, 117.º e 130.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário). Alda Martins

I – O recorrente, ao pretender a alteração quer do ponto 15 da factualidade provada, quer de todos os pontos de facto dados como não provados, sem que tivesse indicado para cada um destes pontos de facto, os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão diversa da recorrida, designadamente com indicação das passagens da gravação ou transcrição dos excertos dos depoimentos testemunhais em que funda a sua discordância, não deu cabal cumprimento ao disposto na al. b) do n.º 1 e al. a) do n.º 2 do art.º 640.º do CPC, impondo assim que se rejeite de imediato, nesta parte, o conhecimento da impugnação.

II - O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas pela sobre a retribuição em sentido estrito, razão pela qual nada obsta a que sejam afectadas as parcelas correspondentes ao maior esforço ou penosidade do trabalho sempre que ocorram, factualmente, modificações ao nível do modo específico de execução da prestação laboral, sendo assim aquelas apenas devidas enquanto persistir a situação de base que lhe serve de fundamento.

III – Não estão submetidas ao princípio da irredutibilidade da retribuição, as prestações remuneratórias que apenas são devidas enquanto perdurar a situação em que assenta o seu fundamento, sendo permitido ao empregador suprimi-las quando cesse a situação específica que esteve na base da sua atribuição.

IV - O subsídio de exclusividade que o Réu fez constar dos recibos de vencimento faz parte integrante da retribuição do Autor e tendo o Réu, por sua iniciativa, deixado de lho pagar, violou com esta sua conduta, o disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 129.º do CT.

V – Não incorre em abuso de direito, o autor que não praticou qualquer conduta contraditória e violadora ditames da boa-fé e da confiança em que assentou a expectativa do lesado relativamente ao comportamento assumido anteriormente, mas ao invés limitou-se a agir de forma a exercitar os seus legítimos direitos. Vera Sottomayor

I- Viola o art. 5º, nº 2 do Código da Estrada o condutor que, apercebendo-se que o cárter do seu veículo se partiu e derramou todo o óleo na estrada, não sinaliza tal derrame ou alerta as autoridades competentes para que o façam, nada fazendo para advertir os restantes ocupantes da via da ocorrência, de forma a que os mesmos circulassem em segurança.

II- A determinação da indemnização do dano não patrimonial é casuística e orientada por critérios de equidade.

Nos termos dos arts. 1.º e 4.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 237/2007, de 19 de Junho, e dos arts. 1.º, n.ºs 2 e 3 e 3.º da Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto, o trabalhador móvel que não exerça a função de condução deve proceder ao registo dos tempos de trabalho, disponibilidade e descanso através de Livrete Individual de Controlo, ainda que trabalhe por conta de empresa que não pertença ao sector dos transportes rodoviários e mesmo que tenha horário de trabalho fixo, caso em que deve ainda ter o mapa respectivo afixado no veículo a que esteja afecto. Alda Martins

I. Em obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade que orientam a tramitação do processo e, em especial, ao comando do art. 165º do CPP, não é admissível a junção de documentos após o encerramento da audiência em primeira instância, sob pena de a reponderação pelo tribunal de recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto incidir, não apenas sobre as provas produzidas e em que se fundou a convicção do julgador, mas também sobre algo distinto, quando, no nosso direito, a função do recurso ordinário não é a de um julgamento ex novo, mas a da reapreciação da decisão recorrida, com a reponderação das questões já anteriormente colocadas.

II. A prova pericial prevista nos arts. 151º a 163º do CPP deve ser produzida quando o processo e a futura decisão se defrontam com um “plus” de conhecimentos especializados que, por estarem para além das possibilidades de constatação e/ou percepção, efectivas ou presumidas, do tribunal nos campos técnicos, científicos e artísticos, demandam a coadjuvação de quem reúna tais conhecimentos e credibilidade necessários para apreender, com neutralidade, em linguagem comum, a referida complexidade e emitir um juízo especializado. E daí que, nos termos daquele art. 163º, no âmbito processual penal, o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial se presuma subtraído à livre apreciação do julgador e este, sempre que a sua convicção divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deva fundamentar a divergência.

III. O princípio ne bis in idem, que emerge dos preceitos constitucionais conjugados dos arts. 29º/5 e 18º/1 da Constituição da República Portuguesa, alberga o sentido de garantir ao cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelos mesmos factos concretos a que a lei atribui determinados efeitos jurídicos e que sejam invocados como fundamento da pretensão punitiva formulada em relação ao arguido, a par das razões que subjazem ao princípio do caso julgado, com o qual anda de mãos dadas: a confiança, a certeza e a segurança jurídicas, decorrentes da própria ideia de Estado de Direito, também decorrente do artigo 2º da Constituição.

1 - A ocorrência de motivos para a rejeição parcial de cada um dos segmentos do recurso, não leva a que, a final, a rejeição não tenha sido total. 2 - Não ocorre nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na rejeição sumária do recurso, por decisão singular do Juiz relator. 3 - Não há ilegalidade, porquanto é o próprio C.P.P. que a permite, nos casos em que o recurso deve ser rejeitado, por manifestamente improcedente. 4 - Não ocorre também qualquer inconstitucionalidade por a decisão não ser colegial, nomeadamente por proibição do excesso na restrição de Direitos, Liberdades e Garantias, porquanto não existe nenhum direito Constitucional à colegialidade da decisão em recurso. 5 - Não existindo esse direito, não pode por imperativo lógico, falar-se no excesso da sua restrição. 6 - Sendo que duma Decisão Sumária de rejeição, pode sempre o recorrente reclamar para a conferência obtendo assim uma decisão colegial. 7 - O objeto de uma reclamação para a conferência é a decisão sumária proferida, sendo aquela uma via de sindicar esta. 8 - Assim, na mesma deve atacar-se a referida decisão sumária, em lugar de se reproduzirem tão só os argumentos já antes expendidos no recurso, sem qualquer referência à decisão tomada. 9 - Caso ocorra esta última hipótese a decisão sumária deverá ser mantida, indeferindo-se a reclamação.

I - Os bens jurídicos protegidos pela incriminação do artigo 256º do CP – falsificação ou contrafação de documento – são a segurança e a credibilidade na força probatória de documento destinado ao tráfico jurídico.

II - No que concerne ao grau de lesão dos bens jurídicos protegidos, o crime de falsificação ou contrafação de documento trata-se de um crime de perigo abstrato, no que respeita às condutas típicas previstas nas alíneas a) a d) do nº1 do art. 256º, na medida em que, com a falsificação do documento, apesar de ainda não existir uma violação do bem jurídico, gera-se o perigo dessa violação. Destarte, somente se exige que o documento seja falsificado para que o agente dessa falsificação possa ser punido, para que o ilícito seja consumado, independentemente de o utilizar ou o colocar no tráfico jurídico – consumação formal.

III - Quando o crime for cometido nas modalidades típicas previstas nas alíneas e) e f) do nº1 do art. 256º, estamos perante um crime de dano, uma vez que quando o documento é utilizado, posto em circulação, ocorre já uma efetiva afetação do bem jurídico protegido pela incriminação. Nestes casos, verifica-se o resultado a que a incriminação pretende obstar, isto é, a violação da segurança no tráfico jurídico por via da colocação neste do documento falso ou contrafeito.

IV – Estando assente que o arguido elaborou ou mandou elaborar cópia de uma certidão predial emitida pela Conservatória Predial ..., na qual, em divergência face ao constante do original da Certidão Predial, fez constar áreas distintas e não reais, ocorreu, por via da elaboração de documento falso, a consumação formal do crime. Provado ainda que o arguido deu entrada desse documento falso na Câmara Municipal de ... a fim de instruir o pedido de licenciamento/autorização das operações urbanísticas constantes do projeto de arquitetura que previamente elaborou, constata-se que, com esse uso, introduziu o documento no tráfico jurídico, o que traduz uma conduta danosa, já violadora do bem jurídico que a norma incriminadora visa proteger, e consubstanciadora da consumação material do ilícito criminal em questão.

V – Assim, a anulação do processo administrativo de licenciamento de obras, a requerimento da dona da obra, por alegados “erros de levantamento topográfico e certidão de registo predial”, mostra-se irrelevante, inidónea para produzir os efeitos jurídicos pretendidos pelo recorrente, ou seja, a não punibilidade da conduta por desistência relevante (art. 24º, nº2, do CP), porquanto, desde logo, tal comportamento surge como extemporâneo e incapaz de impedir a consumação material do crime, que já se tinha verificado mediante a apresentação do documento falso para efeitos de instrução (enquanto meio probatório) do procedimento administrativo, que, entretanto, se iniciou. O resultado não compreendido no tipo de crime, o dano efetivo do bem jurídico que a incriminação visava proteger, já se tinha verificado.

VI - Verifica-se o dolo específico exigido pelo crime se o arguido, ao atuar do modo descrito, pretendia obter o deferimento do pedido de licenciamento/autorização das operações urbanísticas constantes do projeto de arquitetura que elaborou, e que, de outro modo, com base nas reais áreas do imóvel, não seria aprovado, pois que pretendeu obter um benefício ilegítimo (porque ilícito, desconforme à Lei) para outra pessoa, a dona da obra e requerente no processo administrativo em apreço, para quem prestou serviços no âmbito das suas funções de arquiteto, se não mesmo para ele próprio, visto que visava ainda, implicitamente, a aprovação do respetivo projeto de arquitetura, da sua autoria, e que seria depois implantado em obra, com o correlativo prejuízo para o Estado, porquanto a Autarquia de ..., por causa do documento falsificado em questão, licenciaria as obras de edificação pretendidas em contrário das normas regulamentares vigentes.

VII - A falsificação do documento através da fotocópia, utilizada esta como o meio técnico que permite a falsificação, isto é, quando o documento original é fotocopiado e se cria um documento de conteúdo distinto do que constava daquele, mantendo a fotocópia a aparência do original, consubstancia ainda uma falsificação material de documento para efeitos jurídico-penais, integrando, dessarte, o conceito de documento expresso no art. 255º do CP. As asserções contidas na certidão predial relativas às áreas do imóvel, e que foram adulteradas pelo arguido, assumem relevo probatório (independentemente da sua eficácia probatória, plena ou relativa, ou, rectius, do seu concreto ou casuístico alcance probatório) quanto a facto juridicamente relevante, o que notoriamente é revelado pela circunstância de o documento em apreço ter sido utilizado pelo recorrente para instruir, em nome da dona da obra, o processo de licenciamento apresentado junto da competente autoridade administrativa, precisamente como meio probatório, além do mais, das áreas do prédio, fator relevante para a apreciação sobre o mérito do pedido, tanto mais que, perante as reais áreas do imóvel, o requerimento teria de ser indeferido em conformidade com as normas regulamentares vigentes.

VIII - O documento que o arguido falsificou, uma certidão predial, constitui um documento autêntico para efeitos do disposto no art. 256º, nº3, do CP. Não é o concreto uso que o arguido fez do documento que falsificou, através de uma fotocópia, que condiciona ou determina, consoante a eficácia probatória que se lhe queira conceder, o tipo do documento falsificado, que se mantém autêntico. A concreta força probatória da fotocópia do documento original, resultando o “novo” documento da adulteração deste, não releva para efeitos de enquadramento da conduta no tipo legal do crime de falsificação, nomeadamente, na sua forma agravada, pois o que determina essa integração é a natureza do documento que se falsificou.

I - Numa ação de responsabilidade civil por facto ilícito, a circunstância de a autora ter invocado determinados danos que não se provaram atinentes a concretas perdas salariais não impede que o tribunal, perante os factos provados, considere a existência de um dano biológico que configura em si mesmo um dano indemnizável e arbitre a correspondente indemnização, pois esta decisão contém-se dentro dos limites da causa de pedir invocada e do pedido formulado, implicando unicamente um enquadramento jurídico distinto do que foi efetuado pela autora, que não viola o princípio do dispositivo e é permitido face à faculdade conferida ao juiz pelo art. 3º, nº 3, do CPC, que lhe confere liberdade de indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.

II - O dano biológico consiste numa lesão corporal que afeta a integridade físico-psíquica do lesado e que implica uma perda da plenitude das suas capacidades pessoais. É um dano complexo posto que, traduzindo-se na ofensa da saúde e integridade física, tem repercussões quer a nível patrimonial, quer a nível não patrimonial.

II - O facto de o ofendido não exercer à data do acidente qualquer profissão, não afasta a existência de dano patrimonial, compreendendo-se neste as utilidades futuras e as simples expectativas de aquisição de bens, merecendo ressarcimento os lesados que se encontram fora do mercado do trabalho como é o caso das crianças e dos jovens que ainda não ingressaram no mundo laboral ou dos reformados/aposentados ou desempregados.

III - Estando em causa critérios de equidade, as indemnizações arbitradas apenas devem ser reduzidas quando afrontem manifestamente as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das regras da vida, sendo que o valor indemnizatório deve ter carácter significativo, não podendo assumir feição meramente simbólica.

IV – No caso de indemnização por danos não patrimoniais deve ainda atender-se à natureza mista de reparação do dano e punição que caracteriza tal indemnização.

V - Considera-se adequada, proporcional, justificada e equitativa a fixação da indemnização em € 28 500 relativamente ao dano biológico/perda de capacidade ganho e em € 25 000 relativamente aos danos não patrimoniais sofridos por uma lesada com 32 anos que foi vítima de um acidente quando se encontrava de férias em Portugal, o qual implicou a necessidade de realização de exames e cirurgia, tendo ficado afetada numa perna com uma incapacidade de 9 pontos, que lhe condiciona o caminhar, agachar, sentar e levantar, sofreu um quantum doloris de 5 numa escala de 1 a 7, esteve condicionada a uma cama durante 4 meses, ficou em situação de incapacidade funcional durante 366 dias, período durante o qual deixou de poder realizar as suas atividades pessoais e domésticas, tendo de socorrer-se do auxílio de terceiro inclusivamente para se lavar e vestir, continua a ter necessidade de tratamentos no futuro, continua a ter dores, ficou abatida e frustrada por não poder desempenhar as suas atividades e acompanhar os seus filhos, situação que afetou o seu seio familiar.

VI - Estando provado que a autora necessita de efetuar medicação analgésica em SOS, mas desconhecendo-se minimamente com que frequência ocorrem essas situações, quais os analgésicos que terá de tomar, respetivas quantidades e custo, circunstâncias estas que são, todavia, passíveis de averiguação, ainda não se mostram esgotadas todas as possibilidades de avaliação dos danos que justificam o recurso à equidade ao abrigo do art. 566º, nº 3, do CC, devendo antes a fixação da indemnização ser relegada para incidente de liquidação.

VII - Não estando demonstrado que a autora tenha sofrido qualquer efeito negativo na sua esfera patrimonial decorrente do auxílio que lhe foi prestado gratuitamente pelo seu companheiro no período em que a mesma não pôde desempenhar as suas atividades pessoais e domésticas, inexiste dano patrimonial a ressarcir, razão pela qual a autora não tem direito a receber qualquer indemnização a esse título.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos de facto e/ou de direito que suportam a decisão e a própria decisão, pressupõe a existência de um vício real de raciocínio ocorrido ao nível da subsunção jurídica da facticidade nela apurada e não apurada, uma construção viciosa da sentença, um vício lógico interno desta, decorrente de, nessa subsunção jurídica, o juiz ter desenvolvido um discurso fáctico-jurídico argumentativo que apontava para determinada conclusão (determinada decisão) e a decisão que acabou por extrair no termo desse discurso ser oposto ou diferente ao que decorre do discurso fáctico-jurídico argumentativo que até aí desenvolveu. 2- Na vigência do art. 29º do DL n.º 12/2004, de 09/01, os contratos de empreitada e de subempreitada de obra particular de valor superior a 16.600,00 euros, são contratos formais, que têm de ser obrigatoriamente reduzidos a escrito e de conter o conteúdo mínimo fixado no n.º 1 desse art. 29º. 3- Essas exigências formais constituem formalidades ad substantiam, sem cuja observância o contrato não é válido. 4- A supressão da omissão dessas formalidades legais apenas pode ser feita através de documento escrito com força probatória superior ao documento legalmente exigido, mas não pode ser suprida através de documento com força probatória inferior à atribuída ao documento legalmente exigido, sequer por confissão, prova testemunhal ou por presunções. 5- Essas restrições probatórias apenas se reportam à validade substancial do negócio, pelo que a impossibilidade de recurso ao uso de outra prova documental, à prova testemunhal, por confissão ou por presunção releva, apenas e só, para efeitos de prova da celebração válida do contrato de empreitada ou subempreitada celebrado, mas não impede que se recorra a esses meios de prova para efeitos de se fazer prova da celebração efetiva desses contratos inválidos, com vista a extrair os efeitos jurídicos da respetiva invalidade formal. 6- Na vigência do art. 29º do DL n.º 12/2004, de 09/01, com a redação introduzida pelo DL n.º 18/2008, de 29/01, a nulidade do contrato de empreitada ou de subempreitada tendo por objeto obra particular de valor superior a 16.600,00 euros, com fundamento de que aqueles não foram reduzidos a escrito ou, tendo-o sido, o contrato escrito não contém o conteúdo mínimo fixado pelo art. 29º, n.º1, configura uma nulidade atípica, que não é do conhecimento oficioso do tribunal e que apenas pode ser invocada pelo dono da obra (no caso de contrato de empreitada) e pelo subempreiteiro (no caso de subempreitada). 7- O documento intitulado “Memória Descritiva e Justificativa da Obra”, composto por uma multiplicidades de folhas, em que nessas folhas se identifica a obra a executar, os materiais a utilizar na construção, o prazo de execução da obra, o preço e o prazo de pagamento do preço, em que em todas essas folhas apenas se encontra aposta, no respetivo canto superior direito, a rúbrica de uma das partes, e em que em apenas duas dessas folhas consta a assinatura do empreiteiro e do dono da obra, mas sem se fazer qualquer menção à qualidade em que os autores dessas assinaturas apuseram nelas a sua assinatura e sem que, ao longo desse documento, se faça qualquer referência ao estado civil, ao número de identificação civil e fiscal dos autores dessas assinaturas e sem se fazer menção ao alvará do empreiteiro e sem que, ao longo desse documento, conste qualquer declaração expressa feita pelo dono da obra, não configura redução a escrito do contrato de empreitada celebrado entre empreiteiro e dono da oba, mas antes aquilo a que vulgarmente se designa de “caderno de encargos”, o qual se destina a complementar e a densificar as obrigações contratuais assumidas por empreiteiro e dono da obra no contrato de empreitada, mas que não se confunde com este. 8- Mesmo que se entendesse que esse documento consubstancia a redução a escrito do contrato de empreitada celebrado, este seria nulo por vício de forma, uma vez que não contem o conteúdo mínimo prescrito pelo n.º 1 do art. 29º do DL n.º 12/2004 (não contem a identificação completa dos outorgantes e a identificação do alvará do empreiteiro).

Sumário (1): - O credor de créditos laborais que tenha oportunamente reclamado o seu crédito, inicialmente ou por via de impugnação da lista de credores apresentada pelo administrador de insolvência, beneficia da possibilidade de os de reclamar junto do Fundo do Garantia Salarial com a simples certificação dessas pretensões por parte desse administrador, nos termos e para os efeitos do art. 5º, nº 2, al. a), do D.L. nº 59/2015; - Nessas circunstâncias esse credor não pode ser considerado interessado para efeitos de prosseguimento excepcional do processo de insolvência, previsto no art. 232º, nº 2, do CIRE.

I- A decisão dos serviços da segurança social sobre o pedido de proteção jurídica, seja ela expressa ou tácita, não admite reclamação ou recurso hierárquico ou tutelar, sendo apenas suscetível de impugnação judicial (arts. 26º, n.º 2, 27º e 28º, da Lei n.º 34/2004, de 29.07).

II- Tal impugnação judicial deverá sempre ser entregue junto daqueles serviços, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento da decisão, permitindo, subsequentemente, à entidade administrativa a sua reapreciação, revogando-a ou mantendo-a, enviando, neste caso, a impugnação e cópia autenticada do processo administrativo ao tribunal competente para apreciação (art. 27º, nºs 1 e 3).

III- Na ausência da devida notificação pelos serviços da segurança social competentes da decisão administrativa de indeferimento total ou parcial do pedido de proteção jurídica, sempre assistirá ao requerente o direito de a impugnar judicialmente, desde que o requeira junto daqueles serviços, no prazo de 15 dias, a partir do momento em que, somente por via processual, teve conhecimento da mesma.

IV- Dirigindo-se diretamente ao tribunal, sem seguir aqueles trâmites normais de impugnação judicial, o requerente do pedido de proteção jurídica indeferido acaba por preterir formalidades legais indispensáveis, não reagindo à posição daqueles serviços administrativos na forma processual adequada, pois que chama diretamente a decidir sobre a questão a entidade (tribunal) com competência apenas para apreciar tal matéria através da configurada impugnação judicial.

V- Esta interpretação não viola qualquer princípio constitucional, mormente o direito de acesso ao direito e aos tribunais (art. 20º, n.º 1, da CRP).

1. O artigo 20º do Cire atribui legitimidade para requerer a declaração de insolvência a qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, estabelecendo o artigo 25º que o requerente “deve justificar na petição a origem, natureza e montante do seu crédito, e oferecer com ela os elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor”. 2. A legitimidade a que se referem esses normativos é a uma legitimidade processual, pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito do mérito da causa, tal como se acha enunciada no regime processual civil (artigo 30º, nº1 e 2 do CPC). Não se exige a comprovação do crédito, mas tão só a alegação de factos no articulado inicial que, a provarem-se, permitam afirmar que o requerente é credor da requerida (ainda que sujeito a uma condição resolutiva ou suspensiva), sendo nesse sentido que se deve entender o vocábulo justificar inserido no artigo 25º. 3. Mas, se pela mera análise dos factos alegados for manifesto que o requerente não tem a qualidade de credor ao requerente, impõe-se sem mais o indeferimento liminar do articulado nos termos do artigo 27º, nº1, alínea a), ou, sendo a excepção dilatória detectada em momento ulterior, a absolvição da requerida da instância nos termos das disposições conjugadas doa artigos 576º, nº2, 577º, alínea e) e 278º, nº1, alínea d), todos do Cód. Proc. Civil. 4. Coisa diferente é a legitimidade substantiva, porquanto respeita ao mérito da causa, como é o caso quando se trata de saber se o credor que requer a declaração de insolvência ao abrigo do disposto no artigo 20º tem efectivamente a qualidade de credor, a qual constitui uma condição de procedibilidade do pedido de declaração de insolvência, mesmo apurando-se alguns dos factos-índice enumerados no nº 1 do artigo 20º, cuja verificação faz presumir a situação de insolvência, tal como a caracteriza o artigo 3º.

Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador deve ser citado tanto para tomar conhecimento da nomeação como, se for caso disso, através dele, a sociedade ser chamada ao processo para se defender. 4- Um requerimento efetuado através de procuração emitida por um dos sócios gerentes em que se invoca em ambos a denominação social da respetiva sociedade, mas que tendo gerência plural a sua vontade só pode ser manifestada pelo exercício conjunto dos poderes de representação de outro gerente, não pode ser imputada a essa pessoa coletiva. 5- Nestes termos não deve ser convidado o curador, com poderes de representação conferidos judicialmente, a ratificar atos praticados nessas circunstâncias porquanto a sua vontade é incapaz de substituir a vontade de sócio gerente em derrogação do pacto social da sociedade.