Jurisprudência.

I- A relação jurídica validamente surgida de um contrato é susceptível de se extinguir por resolução, revogação ou denúncia.

II- A denúncia consiste na manifestação da vontade de uma das partes, em contratos de prestações duradouras, dirigida à sua não renovação ou continuação.

III- A revogação consiste na destruição do vínculo contratual mediante uma declaração dos contraentes, oposta à primitiva que lhe deu vida.

IV- Ao lado da revogação que resulte de comum acordo das partes, admite-se a que seja feita apenas por uma delas. Mas ainda quando se trate de revogação unilateral, o instituto não se confunde com a resolução, visto que opera «ex nunc», ou seja, apenas para futuro.

V- Salvo estipulação em contrário, o contrato de mediação imobiliária deve considerar-se revogável. Todavia, não podem valer os seus efeitos no sentido de a parte que interveio no contrato de mediação se querer eximir ao pagamento estipulado quando, pelas circunstâncias do caso, se verifique que a denúncia não constituiu senão um expediente, porventura grosseiro, destinado a dar ao denunciante a aparente liberdade negocial de contratar com a pessoa angariada sem qualquer responsabilização face ao mediador angariante.

I- A atribuição da casa de morada da família é um incidente de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adotando a solução que se julgue mais conveniente e oportuna.

II- Não está em causa reapreciar a bondade da solução anterior, mas sim averiguar se houve alteração superveniente das circunstâncias que justifiquem a alteração do que então foi acordado/decidido.

III- Se se verificar, dos factos provados nos autos, que não se alterou de forma substancial, o circunstancialismo que foi determinante para o acordo celebrado, deve ser recusada a alteração.

IV- O processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada de família, não se caracteriza pela provisoriedade que é própria do incidente de atribuição da casa de morada de família na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, podendo tal atribuição ser, apenas, alterada, conforme previsto no n.º 3 do artigo 1793.º do Código Civil, o que é próprio dos processos desta natureza (art. 988.º do CPC).

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (cfr. art. 285.º, n.º 4, do CPPT).

I - O regime especial de segunda avaliação a que alude o disposto no art. 76º nº 3 do CIMI encontra-se reservado e apenas assume relevância para efeitos de IRS, IRC e IMT, tendo o legislador excluído expressamente da sua previsão o próprio IMI, sendo que a pretensão à aplicação subsidiária do artigo 76º nº 3 do CIMI à avaliação geral só teria cabimento se não resultasse expressamente do próprio dispositivo que o legislador não pretendeu estender o seu regime à avaliação que seja efetuada apenas para efeitos de

IMI. E o sistema de avaliação geral consagra os seus próprios mecanismos de salvaguarda - artigo 15.º-O do DL 287/2003.

II - No caso em análise, as regras próprias da avaliação geral constantes dos artigos 38º e ss. do IMI já prevêem mecanismos de avaliação dos imóveis que permitem atingir valores muito próximos dos valores de mercado; na verdade, pois que este regime de avaliação de imóveis visa que o valor atribuído aos imóveis seja o mais próximo do valor de mercado mas não implica que ocorra uma coincidência absoluta entre o valor de mercado em determinado momento e o valor obtido por via da avaliação nesse mesmo momento, o valor a considerar será o resultante da aplicação das regras estabelecidas na lei e que se projectará durante um período de tempo mais ou menos amplo, o espaço de vários anos, em que poderá haver flutuações do valor de mercado que não são possíveis de considerar e concretizar naquela avaliação.

III - Por seu lado, o regime especial de avaliação previsto no n.º 3 do artigo 76º do CIMI encontra a sua justificação em elementos exteriores ao próprio CIMI, em características próprias e especificas dos outros impostos que não estão em agora em causa, não se podendo por isso reconduzir a análise e interpretação do preceito em causa à mera violação do princípio da igualdade, igualdade essa que não existe no caso concreto, do mesmo modo que não se vislumbra que o valor da avaliação obtido segundo as regras gerais dos artigos 38º e ss. do CIMI ofendam os princípios da capacidade contributiva, igualdade e proporcionalidade, essencialmente porque o valor a atingir com o regime de avaliação geral não se destina a vigorar num momento temporal especifico, antes se destina a valer por um período dilatado de vários anos em que podem ocorrer significativas variações nos valores de mercado, sendo o mesmo determinado apenas em função de características gerais e abstractas dos prédios a avaliar, sem possibilidade de se ter em consideração as particulares circunstâncias que neles se repercutem em função dos seus proprietários ou co-proprietários.

I - As empresas do sector empresarial local são, à luz do direito europeu, organismos de direito público quando actuam na qualidade de autoridade pública (distinguindo-se pelo exercício da sua actividade de operadores económicos privados) e, por isso, beneficiam do regime de não sujeição a IVA do n.º 2 do artigo 2.º do CIVA.

II - Os contratos programa celebrados entre os municípios e as empresas do sector empresarial local, para regular as tarefas nelas delegadas “constituem contratos de direito administrativo destinados a definir a missão, responsabilidades e as respectivas dotações financeiras que são transferidas do Município para as empresas locais, não revestindo a natureza de contratos de prestação de serviços realizados a título independente”

Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso de revista (art. 6.º, n.º 7, do RCP) se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se o montante da taxa de justiça devida se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe.

I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT).

II - A avaliação das acções de uma sociedade a dar em penhor em ordem à prestação de garantia na execução fiscal depende da aplicação do critério legal de avaliação prescrito pelo art. 199.º-A do CPPT.

III - A dinâmica de tal avaliação importa a consideração de que o valor das acções (Va) é calculado com base na média dos valores apurados segundo os dois critérios de avaliação - o «patrimonial» e o «empresarial» - eleitos pelo legislador, contemplando-se depois a dedução, ao valor apurado da totalidade das acções, dos montantes previstos nas várias alíneas do n.º 4 do artigo 199.º-A do CPPT, como as garantias concedidas e outras obrigações extrapatrimoniais assumidas, os passivos contingentes, as partes de capital do executado, detidas, directa ou indirectamente, na respectiva proporção e quaisquer créditos do garante sobre o executado.

IV - A lei não diz o que sucede quando se trata de responsabilidades assumidas pela sociedade em causa que afectem globalmente o valor de todas as participações sociais mas resulta avisado deduzir os passivos contingentes que afectem globalmente o valor das acções ao valor global líquido das acções (e não ao valor de um lote específico delas), porque só assim se estarão a comparar realidades comparáveis.

V - Em concreto, as correcções efetuadas pela AT (referentes ao valor dos passivos contingentes) devem ser efetuadas em função do valor da totalidade das acções da sociedade em causa apurado nos termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 15.º do Código do Imposto do Selo e não somente por referência ao valor do lote das acções dadas de penhor, pois que esta operação dará uma melhor medida de quanto efectivamente valem as acções dadas em penhor, cumprindo de forma mais cabal o objectivo final relacionado com a avaliação da idoneidade da garantia em termos de responder pela dívida e acrescido da dívida em cobrança coerciva.

I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações;

II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses – artigo 27.º-A, n.º 2, do mesmo diploma;

III - Pelo que a prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses;

IV - A prescrição do procedimento por contraordenação deve ser declarada ex officio por qualquer autoridade judiciária em qualquer momento ou fase do processo enquanto não estiver terminado.

I - O regime de renúncia à isenção de IVA nas operações relativas a bens imóveis que deriva do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de agosto e – depois dele – do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, não é incompatível com as regras do direito à dedução inseridas no n.º 1 do artigo 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

II - Do facto de o direito à dedução relativo a essa tributação não se exercer de forma automática e ficar dependente do prévio exercício do direito de opção a que aludem aqueles diplomas não deriva alguma limitação ao exercício desse direito e, por conseguinte, a violação do princípio comunitário da neutralidade do IVA em geral e da dedutibilidade do IVA em particular.

I - A intimação para prestação de informações deduzida pelo interessado contra a AT constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e fiscal e, por isso, os recursos dos actos jurisdicionais praticados nesse meio processual são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos (arts. 146.º, n.º 1, e 279.º, n.º 2, do CPPT).

II - Se, no recurso da sentença proferida nesse meio processual, o recorrente não cumprir o ónus de apresentar conclusões previsto no n.º 2 do art. 144.º do CPTA, o disposto na alínea b) do n.º 2 do art. 145.º do mesmo Código impõe que o requerimento de interposição do recurso seja indeferido, sem prévio convite à apresentação das conclusões em falta.

III - A intimação para prestação de informação não constitui meio impugnatório, motivo por que não pode subsumir-se à excepção prevista na parte final da referida alínea b) do n.º 2 do art. 145.º do CPTA.

I - A jurisprudência, em especial do STA, é farta na afirmação de que não configura julgamento da matéria de facto a remissão para documentos e/ou o dar-se por reproduzidos certos e determinados elementos documentais, impondo-se dos mesmos extrair, retirar, isolar, os factos concretos e significantes (com interesse, com relevo) para a ulterior apreciação e decisão de direito.

II - Factos, para efeitos de fixação da base instrutória [discriminação entre a matéria de facto provada e a não provada, exigida pelo n.º 2 do art. 123.º do CPPT] de uma qualquer causa, demanda, judicial, são, resumidamente, as “ocorrências concretas da vida real, bem como o estado, a qualidade ou situação real das pessoas ou das coisas”, englobando “não apenas os acontecimentos do mundo exterior, mas também os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo”.

I - Pese embora a fronteira por vezes ténue, a destrinça para determinar se estamos perante uma correcção técnica ou o uso de métodos indirectos e o regime jurídico aplicável há-de assentar na utilização que, em concreto, a AT faça (ou não) de dados contabilísticos objectivos existentes na contabilidade do sujeito passivo e/ou daqueles que com ele se relacionam e cuja contabilidade se entrecruza com a do mesmo.

II - A mera correcção contabilística de fluxos financeiros, sem recurso a presunções, operações de cálculo ou estimativas de proveitos omitidos deve qualificar-se como correcção técnica.

III - Quando o direito à liquidação diga respeito a factos relativamente aos quais tenha sido instaurado processo-crime, em que já tenha sido deduzida acusação formal pelo MP e requerida a abertura da instrução e que se encontre suspenso nos termos do estatuído no artigo 47.º do RGIT, o prazo de caducidade de 4 anos é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.