Jurisprudência.

Numa sociedade por quotas com apenas dois sócios ( autor e réu), constitui justa causa de destituição do gerente ( réu), por violação do dever de lealdade para com a sociedade ( art.257 nº4, 5 e 6 CSC), o facto de este ter inviabilizado a concretização dos projectos de financiamento, que já estavam aprovados, ao recusar-se a assinar os documentos finais, necessários para a formalização dos mesmos, depois de os ter acordado e assinado os documentos necessários para as respectivas candidaturas, invocando, como justificação para tal, a sua intenção em sair da empresa.

1. A obrigação de apresentação à insolvência não se esgota no momento em que o devedor deixa passar o prazo de 30 dias que a lei lhe confere para o efeito. Tratando-se de um facto continuado, decorrido o prazo legal o devedor permanecerá em incumprimento até se apresentar à insolvência ou até que um terceiro, a quem a lei confira legitimidade para tal, o faça. 2. A presunção de “culpa grave” do nº3 do artigo 186º não prescinde de um juízo de causalidade entre o facto fundamentador da presunção e a criação ou agravamento da situação de insolvência, quer se tenha este por presumido ou se entenda ser este a provar pelo lesado. 3. Da alegação de que, em julho de 2016, a sociedade insolvente se encontrava destituída de qualquer património e inativa há quase um ano, ressalta a irrelevância do atraso na apresentação à insolvência posterior a tal data para a criação ou agravamento da situação de insolvência.

1 - Os modelos de fichas de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública foram aprovados pela Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro. 2 - A utilização desses modelos exclui a exigência de qualquer registo escrito [mormente de acta ou memorando] da entrevista ou reunião entre avaliador e avaliado levada a cabo no início do procedimento de avaliação, em que são fixados os objectivos e as competências. 3 – Nos termos do artigo 342.º do Código Civil, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado [cfr. n.º 1], sendo que a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita [cfr. n.º 2]. 4 - Sem prejuízo de prova em contrário, havendo uma ficha de avaliação normalizada de acordo com a Portaria para que remete o diploma regulamentar, onde se reserva espaço para assinatura, por avaliador e avaliado, na data da fixação dos objectivos, a prova da realização da entrevista que nessa mesma data se faz logra-se, de forma suficiente, com a apresentação da ficha de avaliação, devidamente assinada por ambos os intervenientes.* * Sumário elaborado pelo relator

I – O n.º 1 do art.º 257.º do C.S.C. consagra como princípio básico o da livre destituição dos gerentes de uma sociedade por quotas, mas se a sociedade tiver apenas dois sócios, a destituição com fundamento em justa causa só pode ser decidida pelo tribunal em acção intentada por um sócio contra o outro, nos termos impostos pelo n.º 5 daquele preceito legal, que é uma norma imperativa.

II – Se a destituição não se fundar em justa causa, poderá ser deliberada pela assembleia geral, mas o sócio-gerente destituendo já pode exercer o seu direito de voto na deliberação.

III – Não configura uma destituição ad nutum, isto é, sem motivação ou fundamento, aquela que é justificada com “a não contribuição mínima do sócio- gerente destituendo para a actividade da sociedade”, nem haver ele “procedido a qualquer acto para benefício dela”.

IV - O art.º 251.º do C.S.C., subjacente ao qual estão razões de moralidade e de justiça, enuncia um princípio geral no seu n.º 1, nos termos do qual o impedimento de votar existe quando, relativamente à matéria da deliberação, o sócio se encontre em situação de conflito de interesses com a sociedade.

I- Mostrando-se ultrapassada a primeira fase processual própria da ação de prestação de contas, a qual decorre desde a sua de dedução até ao despacho que determinou a notificação do autor para apresentar as contas, nos termos do disposto no artigo 943.º, n.º 1, do CPC, atento o desentranhamento da contestação apresentada pelo réu, o processo prossegue com o seu objeto circunscrito ao julgamento das contas apresentadas pelo autor não sendo sequer o réu admitido a contestar as contas apresentadas por via da cominação prevista no artigo 943.º, n.º 2, do CPC.

II- Nas circunstâncias processuais referenciadas fica definido no processo a existência da obrigação de prestar contas de acordo com o ato ou facto que justifica o pedido e que constitui a causa de pedir invocada pelo autor, não podendo o réu vir invocar posteriormente questões que tinha o ónus de suscitar em sede de contestação nem relevando a posterior negação ou invocação de factos destinados a derrogar ou contraditar outros que se devem considerar assentes por integrarem matéria que se deve considerar definitivamente adquirida e sobre a qual não há lugar a qualquer averiguação autónoma na subsequente fase processual.

III- Na falta de apresentação pelo réu das contas deve o juiz fazer uso dos poderes de averiguação concedidos pelo artigo 943.º, n.º 2, do CPC e do seu prudente arbítrio para julgar as contas apresentadas pelo autor sem deixar de ponderar que a obrigação de prestação de contas incumbe à parte contrária, que a não cumpriu.

I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do CC, o casamento civil é válido a menos que se verifique alguma das causas de inexistência ou anulabilidade taxativamente especificadas na lei (arts. 1628º e 1631º).

II- A situação prevista na al. c) do art. 1628º do CC distingue-se da indicada na al. b) do art. 1631º e na al. a) do art. 1635º do CC nos seus termos e efeitos: ali tem-se em vista a falta da própria declaração da vontade de um ou ambos os nubentes, que conduz à inexistência jurídica do casamento; na segunda hipótese, há declaração da vontade, mas quem a fez não tinha consciência do sentido das palavras que proferiu, porque se encontrava acidentalmente incapaz ou por outra causa, o que é fundamento de anulabilidade do casamento.

III- Sendo da competência do conservador a celebração do casamento (art. 153º, n.º 2 do CRC e arts. 2º e 3º do Dec. Lei n.º 236/2001), tal competência não é exclusiva, na medida em que a lei permite que estando o conservador indisponível possa ser designado, em sua substituição, um oficial de registos, de acordo com a hierarquia funcional.

I- Os procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial.

II- São requisitos indispensáveis da providência cautelar do embargo de obra nova (judicial ou extrajudicial sujeita a ratificação): o início de uma obra; a ofensa de um direito, real ou pessoal, de gozo ou da posse, em consequência dessa obra.

III- Só a verificação cumulativa destes dois requisitos permite que seja decretado o procedimento cautelar de embargo.

IV- A esta luz, se na situação ajuizada nenhuma prova se fez no sentido de que a obra realizada esteja a ofender direito real de propriedade da Requerente, nada há que censurar à decisão recorrida que julgou o embargo que havia sido requerido como improcedente, por não se verificarem existir os requisitos legalmente exigidos, previstos no art. 397º do CPC.

I- O procedimento cautelar de restituição provisória da posse pode ser instaurado não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas também contra terceiro que esteja na posse da coisa esbulhada e tenha conhecimento do esbulho. Quem tem de ser demandado pelo esbulhado é aquele que lhe tira a coisa; só assim não será se o esbulhador falecer entretanto, caso em que devem ser demandados os seus herdeiros, ou houver transmitido a coisa a terceiro e este tiver conhecimento do esbulho, situação em que também deve ser demandado este terceiro.

II- Se um dos requeridos, face ao próprios termos do requerimento inicial, não é o esbulhador, não sucedeu a quem privou a requerente da posse da coisa e não lhe foi transmitida a respectiva posse, em conformidade com o disposto no artigo 1281º, nº 2, do Código Civil, não é parte legítima no procedimento cautelar.

III- A não especificação, nas conclusões das alegações, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, determina a rejeição do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto.

IV- Se for privado da coisa emprestada, o comodatário tem o direito de obter a sua restituição, mesmo contra o comodante, através do procedimento cautelar de restituição provisória da posse ou de qualquer outra acção possessória.

I- A ‘Assembleia de Credores de apreciação do relatório do AI a que alude o artº 155º do CIRE’, é distinta da ‘Liquidação’, propriamente dita, a qual se inicia nos termos do artº 158, no prazo previsto no artº 169º e com o processamento por apenso nos termos do que dispõe o artº 170º do CIRE.

II- E, não constitui, ainda, tal ‘Assembleia de Credores’ acto de procedimento respeitante ao incidente de Liquidação, nem, assim, consequentemente, fase deste incidente.

III- Nestes termos não são aplicáveis à indicada ‘Assembleia’ as normas de suspensão legal previstas para a ‘Liquidação’, designadamente, as normas dos artº 40º-nº3 e 42º-nº3 do CIRE.

IV- A ‘Liquidação’ só se inicia após a ocorrência do trânsito em julgado da sentença declaratória da insolvência, e, ainda, quando se haja concluído a ‘Assembleia de apreciação do relatório nos termos do artº 156º’, e, ainda, quando nesta Assembleia os credores não tenham deliberado no sentido da suspensão da liquidação (artº 158º-nº1 do CIRE ).

I- Suscitada impugnação de matéria de facto já objecto de anterior recurso decidido pela Relação, sem alteração nessa parte pelo STJ, em cuja revista determinou a eliminação de contradição quanto a outros factos e a necessidade de ampliação da matéria de facto quanto a factualidade também diversa, deve considerar-se estar a questão decidida com trânsito em julgado.

II- Coberta pelo trânsito em julgado da decisão, não deve a Relação conhecer da impugnação.

III. As declarações de parte são um elemento de prova novo, que foi introduzido pelo legislador, com a reforma do CPC em 2013, com vista a possibilitar a prova de factos cujo conhecimento é exclusivo das partes, ou de grande dificuldade de prova, por outros meios. É valorizado, credibilizado pelo princípio da livre apreciação das provas, valendo por si, mesmo que não haja outros elementos de prova coadjuvantes.

IV. Face às respostas aos pontos de facto 6 a 14 e 36 e 37 julgou-se que se verificaram os pressupostos da responsabilidade contratual das rés/apelantes.

V- Na intermediação financeira o prazo prescricional é de 2 anos se não houver dolo ou culpa grave (artigo 324 do CVM), o que aconteceu, no caso em apreço, aplicando-se o prazo ordinário de 20 anos.

I- Ao efetuar operações de subscrição ou transação de valores mobiliários, a entidade bancária atua por conta alheia, pressupondo aquela sua atuação a existência de um negócio antecedente entre a mesma e o cliente, designado normalmente como negócio de cobertura, como é o caso da ordem, negócio esse que se integra na categoria autónoma aberta dos contratos de intermediação;

II- Ao ser assegurado, pelo funcionário do Banco, que o produto em questão – obrigações subordinadas de entidade terceira – era idêntico a um depósito a prazo, com garantia de reembolso do capital investido, e que o produto era do próprio banco, pelo que o retorno do dinheiro aplicado era garantido pelo banco, ocorreu violação do dever de informação;

III- Por outro lado, tal declaração corresponde à assunção, pelo Banco, de um compromisso perante o cliente de garantia do reembolso do capital, traduzindo-se, nessa medida, o não reembolso verificado, na violação do compromisso assumido;

IV- Tendo o Banco Réu violado o compromisso assumido, no sentido da garantia de restituição do capital, claro se torna que o prejuízo resultante daquela violação é o equivalente ao capital investido, valor que o Banco assegurou ao cliente que não estava em risco;

V- Demonstrado que acaso lhes tivessem transmitido os funcionários bancários que, ao invés de um produto do Banco Réu equivalente a um depósito a prazo, se tratava de um produto emitido por uma entidade diversa e que, em caso de insolvência da emitente, o investidor apenas se poderia pagar depois de satisfeitos todos os credores comuns, os Autores não teriam aderido à subscrição, isto é, demonstrado que os clientes não teriam adquirido as obrigações referidas se o intermediário financeiro os tivesse informado de forma completa e verdadeira, designadamente de que o reembolso do capital investido não era garantido pelo banco, “mostra-se preenchida a conditio sine qua non do dano e, por outro lado, em função das circunstâncias conhecidas e cognoscíveis de todo o processo factual e segundo as regras da experiência comum e um critério de verosimilhança e de probabilidade, o facto de este ter violado o bem jurídico tutelado pelo dever de informação a que estava vinculado, não só não se mostra indiferente como foi apto a produzir o não reembolso do capital – a lesão verificada –, independentemente de este ter sido também condicionado pela superveniente insolvência da emitente da obrigação, sendo, pois, razoável impor ao intermediário a responsabilidade por esse resultado”.

I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição.

II- Trata-se de um contrato atípico, sendo-lhe aplicáveis, por analogia, as regras que disciplinam o contrato matriz de distribuição – o contrato de agência – sem prejuízo da inaplicação de normas exclusivas deste.

III- O contrato pode ser resolvido se a outra parte faltar ao cumprimento das suas obrigações, quando, pela sua gravidade ou reiteração, não seja exigível a subsistência do vínculo contratual.

IV- O artigo 432.º n.º 1 do Código Civil admite, para além da resolução do contrato fundada na lei, que, por convenção, se atribua a uma das partes ou a ambas, o direito de resolver o contrato.

V- A resolução convencional – cláusula resolutiva expressa -, assentando no princípio da autonomia de vontade e liberdade contratual, confere às partes o direito potestativo de, mediante acordo, atribuir a ambas ou apenas a uma delas, a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo facto.

VI- No contrato de franquia existe uma coligação entre o franquiador e o franquiado na tarefa de captar a clientela, pelo que, só casuisticamente, se poderá verificar se a atividade do franquiado foi determinante para atrair a clientela, atuando em termos idênticos ao agente, não podendo, sem mais, fazer-se a aplicação analógica do artigo do contrato de agência que prevê a indemnização de clientela.

VII- A redução equitativa da cláusula penal, prevista no artigo 812.º do Código Civil, não é oficiosa, dependendo do pedido do interessado, a quem caberá alegar e provar os factos de onde seja possível extrair a excessividade da estipulação, fora dos limites comportáveis pela liberdade contratual.

I- O regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2019, de 28-03, é imediatamente aplicável à tramitação de ação declarativa pendente em que a decisão que pôs termo ao processo foi proferida ainda no domínio da lei antiga mas o processo apenas foi remetido à conta após a entrada em vigor da lei nova, o mesmo sucedendo com o requerimento apresentado pelas partes para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida quer quanto ao processo principal quer quanto aos recursos, o qual veio a ser ulteriormente decidido por despacho que indeferiu tal dispensa quanto ao remanescente da taxa de justiça referente ao processo.

I- Atento o disposto no art.º 707º do CPC, o contrato de mútuo celebrado por escritura pública, acompanhado dos documentos complementares, que provam o incumprimento por parte dos executados das obrigações dele constantes, a comunicação do vencimento da totalidade da dívida e a interpelação para o respectivo pagamento, constitui título suficiente para a presente execução.

II- Não houve inércia do Banco exequente no exercício dos seus direitos contratuais, nomeadamente no direito de accionar judicialmente (instauração da presente execução), exercido prontamente e, por isso, insusceptível de constituir abuso de direito na modalidade que a doutrina configura como “supressio” – decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido.

III- Por outro lado, na pendência da execução e dos presentes embargos, a circunstância do Banco ter vindo a pagar-se da dívida, como o fazia antes, através da conta D.O., comunicando aos autos de execução que tais valores eram aplicados e imputados na amortização parcial da divida exequenda, também nunca poderia criar nos executados a legitima expectativa do “ressurgimento do contrato”, até porque só uma transacção ou acordo entre as partes poderia ter esse efeito de manutenção do contrato nos termos anteriores.

I- Nos casos em que o lesado ficou a padecer do défice funcional de 10 pontos, por problemas cognitivos menores (dificuldade em concentrar-se, nível de ansiedade aumentado, dificuldade em suportar barulhos, dores de cabeça, dificuldade em dormir, rápido cansaço mental, tornou-se, por vezes, irritável e irascível, distúrbios de memória), mas que é compatível com a profissão habitual, exigindo esforços suplementares, não é possível determinar um valor concreto correspondente à perda de ganho decorrente das lesões causadas pelo acidente, pelo que o Tribunal deve decidir por recurso à equidade.

II- Neste caso, em que a autora sofreu o acidente quando tinha 18 anos, e frequentava o curso de Engenharia Química da Faculdade de Engenharia da Universidade ...; iniciou a sua actividade profissional em 1.9.2018, e encontra-se a trabalhar na área da indústria química na Holanda, onde aufere uma retribuição líquida de cerca de € 2.500,00; as sequelas do acidente não a impediram de iniciar e desenvolver a actividade laboral, mas exigem dela esforços suplementares, é equitativo e justo fixar a indemnização em € 115.000,00.