Jurisprudência.

I - É diversa a razão de ser da existência do ónus imposto ao requerente de apoio judiciário no art 24º/4 da Lei nº 34/2004, de 29/7, e a razão de ser da interrupção do prazo judicial em curso.

II – O objetivo da imposição daquele ónus - de dar a conhecer nos autos ter-se requerido a nomeação de patrono na pendência do prazo judicial em curso – está em se evitar dispêndio processual, pretendendo evitarem-se anulações de actos.

III - A razão da interrupção do prazo judicial em curso é anterior, autónoma e bem mais nobre do que aquela outra - está em se assegurar o direito à defesa a quem por insuficiência económica tem que recorrer à proteção judiciária e, por isso, verifica-se, sempre e meramente, em função do atempado requerimento de nomeação de patrono.

IV - Porque o direito à Justiça o exige, não pode fazer-se depender esse efeito interruptivo de um comportamento da parte que requereu o apoio judiciário nessa modalidade, antes tem que se preservar esse efeito em quaisquer situações.

V - Nas situações em que a pendência processual não permita às secções a vigilância permanente dos prazos, e em que o processo acaba por vir concluso já com a defesa do requerente de apoio judiciário apresentada pelo patrono que entretanto lhe foi nomeado, desde que se constate que esse apoio judiciário foi atempadamente requerido na Segurança Social, não poderá deixar de se manter o efeito interruptivo do prazo em curso.

VI - Nessas situações impõe-se uma interpretação ab-rogante valorativa da norma do art 24º/2 da Lei nº 34/2004, porque nada havendo a anular, não apresenta a mesma qualquer conteúdo útil.

VII - Nas demais situações, vindo o processo concluso findo o prazo da apresentação da defesa sem que esta se mostre apresentada, a dúvida a respeito de uma pendente nomeação de patrono que atempadamente tenha interrompido o prazo para a sua apresentação implicará que numa interpretação corretiva da referida norma se imponha ao juiz que, ao invés de proceder de imediato ao cumprimento do disposto no art 567º, oficie primeiro à Segurança Social no sentido desta informar a respeito daquela possível pendência.

I- As regras de experiência comum de que o julgador se pode socorrer para formar a sua convicção são aquelas que, segundo a maneira como a realidade se repete, de forma constante e regular, fazem concluir, com toda a segurança com que a lógica confirma aquela repetição, que a um determinado facto/causa corresponde um facto/ocorrência ou uma interpretação consequente, a qual só não se verificará se, entretanto, intervier um outro facto/causa, esse sim, de tal maneira imprevisto, por raro, inabitual e improvável e que para poder ser tomado em consideração exige uma prova evidente.

II- Num contrato de compra e venda internacional, a cláusula CIP significa que foi acordado que o vendedor se obriga a fazer a entrega das mercadorias ao transportador ou outra pessoa nomeada por seu intermédio, no local acordado, a contratar e pagar os custos do transporte necessário para trazer a mercadoria até ao local de destino designado e contratar o seguro da mercadoria contra o risco de perdas ou danos durante o transporte enquanto o comprador suporta todos os riscos e custos adicionais que ocorram após a entrega da mercadoria ao primeiro transportador indicado.

III- Se o vendedor celebrar um contrato de seguro de transporte relativo à mercadoria e se a apólice não declara que o seguro é por conta de outrem, considera-se contratado por conta de quem o fez, neste caso o próprio vendedor - §2º do art. 428º C.Com.

IV- Se a transportadora com quem o vendedor celebrou o contrato subcontratar com outro transportador o serviço, em caso de acidente é permitido ao vendedor (ou à sua seguradora em sub-rogação) demandar diretamente a subcontratada se se verificarem os pressupostos da responsabilidade aquiliana.

1. A transmissão singular de dívidas pode ocorrer sob a forma de assunção de dívida que consiste no ato através do qual um terceiro (assuntor) se vincula perante o credor a efetuar a prestação devida por outrem (artigo 595.º do C.C.). 2. Constituindo uma exigência legal para a transmissão a título singular de uma dívida, a existência de um contrato entre o antigo e o novo devedor (alínea a) do n.º 1 do artigo 595.º do CC), certo é que têm de existir duas declarações de vontade (uma do antigo e outra do novo devedor) e que podem ser expressas ou tácitas (artigo 217.º do CC). 3. Tendo o sócio maioritário R. afirmado, em reunião, que em virtude da sociedade não ter capacidade financeira assume as dívidas que se encontram neste momento na empresa e na qual foi previamente aprovada a dissolução da Ré, encontrando-se também presente o outro sócio, foi celebrado um acordo entre a Ré dissolvida e o sócio liquidatário R., posto que, a este cabia representar a vontade daquela Ré (artigo 152.º o CSC), não sendo, por isso, exigível uma declaração expressa da vontade desta, assunção de dívida ratificada pela credora ao exigir a prestação àquele R. (artigo 595.º, n.º 1, a), do CC).

I – No âmbito dos contratos de trabalho, tendencialmente duradouros e de forma reforçada, rege o denominado princípio da estabilidade contratual emergente, v.g., do estatuído no art. 406º do CC, nos termos do qual “O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei.”.

II - Com efeito, uma vez celebrado, o contrato plenamente válido e eficaz constitui lei imperativa entre as partes, imperatividade essa que se concretiza através de outros três princípios: o da pontualidade, utilizando a lei a palavra “pontualmente” com o alcance de que o contrato deve ser executado ponto por ponto, quer dizer, em todas as suas cláusulas; os da irretractabilidade ou da irrevogabilidade dos vínculos contratuais; e o da intangibilidade do seu conteúdo.

III - Arrogando-se a autora determinados direitos de crédito salariais referentes a diferenças entre o que lhe foi pagou e o que lhe deveria ter sido pago segundo o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, compete-lhe a ela alegar e provar os factos necessários ao reconhecimento desses créditos (art. 342º/1 do CC).

IV - Em especial, compete-lhe alegar e provar que montantes lhe foram pagos pela ré, os elementos de facto necessários ao enquadramento da autora nos diferentes níveis da tabela salarial aplicável segundo o IRC aplicável, por forma a que o tribunal possa concluir, se for o caso, no sentido de que os montantes pagos são inferiores aos devidos.

I É admissível a alteração ou ampliação da causa de pedir com base na alegação de factos supervenientes. II Dos artºs. 265º, nº. 1, 588º e 611º, nºs. 1 e 2, do C.P.C., resultam as seguintes possibilidades: -alteração ou ampliação da causa de pedir em consequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor, devendo ser apresentada a aceitação da confissão em 10 dias e simultaneamente ou nos 10 dias seguintes apresentada a alteração ou ampliação; -se a alteração ou ampliação implicarem a alegação de factos novos supervenientes, deve ser apresentada nos prazos previstos no artº. 588º, consequência ou não de confissão; -porém se o facto que serve de fundamento à alteração ou ampliação é alegado pelo réu em sede de impugnação indireta, esse facto nem serve para fundamentar essa alteração ou ampliação, nem pode ser atendido ao abrigo da superveniência prevista no artº. 588º do C.P.C..

- Perante as divergências relativas à questão de saber se a usucapião, como forma originária de adquirir, pode ou não incidir sobre parcela de terreno inferior a unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art.º 1376.º/1 do C.C, torna-se manifesta a natureza interpretativa do art. 48º, nº2 da Lei 89/2019, de 03.09, da iniciativa, aliás, do órgão legislativo nacional próprio – art. 161º, al. c) da CRP -, como meio de pôr termo à patente diversidade de decisões sobre aquela temática; - Da conjugação do disposto no art. 48º, nº2 da Lei 89/2019, de 03.09.2019 e arts.º 1376.º/1 com o n.º1 do art.º 1379.º, ambos do CC, na sua versão atual, fica excluída a aquisição, por usucapião, de parcela de terreno inferior à área correspondente à unidade de cultura. - A eficácia da retroatividade da lei interpretativa-aplicabilidade da lei interpretativa a factos e situações anteriores à data do seu início de vigência- encontra fundamento em várias razões, entre as quais, a certeza jurídica, pois que, de outro modo, os interessados não saberiam qual o tratamento que, em definitivo, viriam a dar aos factos regulados pela lei ( interpretada). - Sem embargo, a retroatividade da lei interpretativa não é irrestrita, dado que não atinge todos os factos passados e todos os efeitos já produzidos: nos termos do art. 13º do CC não atinge os efeitos já produzidos pelo cumprimento das obrigações, pelo caso julgado, pela transação ou atos de natureza análoga.

1. Existindo uma colisão de direitos desiguais de espécie diferente: por um lado os direitos da autora ao repouso, ao sossego e à tranquilidade, emanação dos direitos fundamentais de personalidade; por outro lado o direito da ré à tapagem previsto pelo artigo 1356º do Cód. Civil, devem prevalecer os direitos da autora por aplicação do disposto no nº2 do artigo 335º do Código Civil. 2. O interesse tutelado pelo direito de tapagem previsto no artº 1356º do Cód. Civil, embora sendo a manifestação do direito de propriedade consagrado no artigo 62º da Constituição da República Portuguesa, é de valor muito secundário em relação ao direito da autora ao sossego, ao repouso e à tranquilidade, condições indispensáveis à realização dos direitos fundamentais à saúde e qualidade de vida – arts 26º, 64º e 66º da Constituição da República Portuguesa, e 70º do Código Civil.

I – O dever de indemnizar abrange os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão.

II – A indemnização deve abranger, além da perda do motociclo, a privação do seu uso até ao pagamento do valor relativo à sua perda, quando não haja veículo de substituição ou possibilidade de circulação com outro veículo pelo lesado.

III – O agravamento do dano relativo à privação do uso do veículo pelo decurso do tempo é imputável ao obrigado à indemnização, ou seja, ao lesante.

IV – O cálculo da indemnização pela perda da capacidade de ganho deve ter em conta a esperança média de vida do lesado e não apenas o limite de vida activa.

V – O salário do lesado a considerar para cálculo desse dano futuro é o existente aquando da data da alta e não o da data do acidente; este é relevante apenas para determinar o montante indemnizatório por incapacidade temporária e não permanente.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato-promessa tem eficácia meramente obrigacional pelo que o promitente comprador que obteve do promitente vendedor a traditio do prédio objeto do contrato-promessa é, em princípio, mero detentor desse prédio. 2- Tanto o possuidor como o detentor de boa fé ou de má fé do prédio que obteve a traditio deste do promitente-vendedor, tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias úteis que realizou no prédio, de acordo com as regras do enriquecimento sem causa, desde que alegue e prove que essas benfeitorias não podem ser levantadas sem detrimento (sem prejuízo) do prédio, salvo se esse detrimento for facto notório, em que aquele se encontra dispensado da alegação e prova da facticidade demonstrativa desse detrimento. 3- A instalação de móveis na cozinha, de recuperador, de esquentador, de aparelhos de ar condicionado e de tijoleira colocada na garagem pelo promitente-comprador, que no âmbito do contrato-promessa celebrado obteve da promitente vendedora a traditio do prédio objeto desse contrato-promessa, que veio a ser resolvido validamente pelo promitente-comprador, traduz na realização pelo detentor de boa fé do prédio (promitente comprador) de benfeitorias úteis. 4- É facto notório que a colocação de tijoleira na garagem do prédio não pode ser levantada deste, sem detrimento do próprio prédio (isto é, do chão em cimento, ao qual a tijoleira foi colada com cimento cola), não estando esse detrimento dependente da alegação e prova pelo promitente comprador de factos tendentes a demonstrar esse detrimento, assistindo-lhe o direito a ser indemnizado por essa benfeitoria útil pela promitente-vendedora, de acordo com as regras do enriquecimento sem causa. 5- Tendo o promitente comprado resolvido validamente o contrato-promessa com traditio do prédio dele objeto, o montante da indemnização referida em 4) corresponderá à valorização do prédio provocado pela realização da benfeitoria realizada pelo promitente comprador no prédio (colocação da tijoleira na garagem), à data da resolução do contrato-promessa, mas essa indemnização nunca poderá exceder a quantia despendida pelo promitente comprador com a realização dessa benfeitoria.

I - À cobertura constante das condições particulares da apólice aplicam-se as regras de interpretação típicas do negócio jurídico.

II – Estando acordado no âmbito das condições particulares a cobertura em caso de morte ou invalidez permanente do condutor de € 13 000 a expressão “invalidez” tem de ser entendida ou interpretada como sendo equivalente ou sinónimo de incapacidade.

III – De acordo com regras de interpretação do negócio jurídico constantes dos arts. 236º a 238º, do CC, a melhor interpretação da cláusula contratual em análise é a de que no caso de incapacidade permanente totalmente impeditiva de exercício da atividade profissional a indemnização abarca o valor convencionado de € 13 000; porém, no caso de incapacidade permanente meramente limitadora do exercício da atividade profissional, esse valor de € 13 000 tem de ser pago na proporção da concreta incapacidade existente.

I- Assiste ao credor garantido a possibilidade de invocar, perante o juiz do processo, a nulidade processual (art. 195º, n.º 1, do

C. P. Civil, ex vi do art. 17º, do CIRE) da venda efetuada pelo administrador da insolvência do bem garantido, por preterição das formalidades contidas no n.º 2 do art. 164º, do CIRE, por ser esta a interpretação que melhor salvaguarda o princípio constitucional da “tutela jurisdicional efetiva” para o direito infringido (art. 20º, n.ºs 1, 4 e 5, da CRP).

I - A essencialidade de que se reveste a prestação de alimentos a filho menor impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo e lhe assegure o efetivo cumprimento, rodeando-a de defesas que a tornem imune às vicissitudes do relacionamento dos progenitores.

II - A compreensão da obrigação de alimentos, posta no plano do direito inerente à personalidade do alimentando e constituindo como tal um direito irrenunciável e indisponível, leva a considerar que, em caso de incumprimento, a sua exigibilidade só em casos muito extremos constituirá um abuso de direito.

II - O crédito a alimentos é irrenunciável, incedível, não suscetível de compensação e impenhorável, pelo que não se crê como legítima, em tese, a expectativa do progenitor obrigado, ciente da sua obrigação de prestar alimentos, de não mais proceder ao pagamento, pelo simples facto de não ter sido exigido o cumprimento durante um lapso de tempo.

III - Apresenta-se como intolerável em face da importância que a ordem jurídica atribui à prestação de alimentos que, mesmo em caso de convivência em comum, o progenitor obrigado pudesse livremente substituir a prestação de alimentos por outras despesas, eventualmente mais do seu interesse em manter regularizadas.

IV – A regulação das responsabilidades parentais não cessa os seus efeitos simplesmente pelo facto de os progenitores manterem ou retomarem a convivência em comum.

V - A única via de alterar a regulação das responsabilidades parentais fixada, em caso de retoma da convivência em comum, é por meio de comunicação ao processo da regulação pedindo a declaração de cessação da regulação das responsabilidades parentais em relação aos seus filhos menores, uma vez que o pressuposto básico que a sustentou deixou de existir.

Sumário(1): A decisão de recusa da exoneração compete ao juiz mediante requerimento fundamentado de algum credor ou administrador da insolvência (se ainda estiver em funções), ou do fiduciário, caso este tenha sido incumbido pela assembleia de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor (cf. arts. 243.º, 1, in fine, e 241º, nº 3, do CIRE). Está, por isso, vedado ao Tribunal desencadear tal incidente oficiosamente.

1. Na execução instaurada em Portugal com base em Título Executivo Europeu, emitido em Itália, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 805/2004, de 21 de Abril, na sequência de Decreto Injuntivo declarado executório nos termos dos artºs 633º e seguintes do Cód. de Proc. Civil italiano, a sociedade executada pode deduzir embargos com fundamento na falta ou nulidade da citação ocorrida naquele procedimento injuntivo. 2. Como dispõe o artº 20º, do Regulamento, os trâmites do processo são regidos pelo direito do Estado-Membro e as condições da execução são as mesmas que as exigidas para uma decisão nele proferida. 3. Demonstrando-se que, no âmbito do processo especial sumário italiano, apenas foram remetidas duas cartas, contendo o Decreto Injuntivo, endereçadas à citanda pela advogada das requerentes, mas sem qualquer indicação de que provinham de um Tribunal e equivaliam a citação ou notificação e ambas devolvidas pelos correios com a menção “objecto não reclamado”, apesar de constar certificada nos autos uma declaração de Oficial de Justiça de que procedeu à notificação por entrega de cópia mas referindo-se somente ao envio das cartas registadas, é de entender que se está perante falta absoluta de citação por omissão do acto ou, pelo menos, por este não ter chegado ao conhecimento do destinatário por facto que lhe não é imputável, ou, ainda, por inobservância de formalidades prescritas na lei (designadamente as “normas mínimas” previstas no Regulamento).

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. O Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 (Roma

I) rege sobre a lei aplicável às obrigações contratuais no âmbito dos Estados-membros da União Europeia, nessa estrita medida substituindo o que decorre da Convenção de Roma de 1980, e, tratando-se de um regulamento europeu, e como dele ficou a constar expressamente, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-membros, nos termos do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia. 2. Ainda que a um contrato de trabalho seja aplicável a lei portuguesa, por ser a que deve considerar-se escolhida pelas partes nos termos do n.º 1 do art. 8.º de tal Regulamento, e também a que seria aplicável por força do n.º 2 do mesmo artigo, designadamente para efeitos de não valer a ressalva da 2.ª parte daquele n.º 1, tratando-se de um trabalhador de empresa estabelecida em Portugal destacado em França há que aplicar o respectivo regime jurídico específico enquanto tal situação se mantiver. 3. Assim, tal como foi ressalvado pelos Considerandos (34) e (40) e art. 23.º do referido Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), por aplicação da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, transposta para a ordem jurídica interna portuguesa através, designadamente, dos arts. 6.º, 7.º e 8.º do Código do Trabalho, e para a ordem jurídica interna francesa através, designadamente, do «Titre VI» do «Code du Travail» francês, a lei francesa em matéria de retribuição mínima é de aplicação imediata a um trabalhador de empregador estabelecido em Portugal destacado em França, a não ser que a lei aplicável (no caso, a portuguesa) ou o contrato sejam mais favoráveis. 4. Aliás, independentemente da referida Directiva, ou da sua transposição, sempre deveria ser dada prevalência às normas da lei francesa em matéria de retribuição mínima, no caso de serem mais favoráveis que a lei aplicável (no caso, a portuguesa) ou o contrato, por força dos n.ºs 1 e 3 do art. 9.º do aludido Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I). Alda Martins