Jurisprudência.

Tendo o arguido o arguido sido condenado nos autos em três penas de 4 anos e 6 meses de prisão e em seis penas de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática de nove crimes de abuso sexual de crianças agravado, e numa pena de 6 meses de prisão, pela prática de um crime de coacção agravado na forma tentada, a que corresponde a moldura penal abstracta de 2 a 25 anos de prisão, face à gravidade do ilícito global, à personalidade unitária do arguido e às exigências de prevenção, geral e especial, que in casu se fazem sentir, não merece censura a pena única de 9 anos de prisão fixada pela 1ª instância, por ser necessária, adequada, proporcional e, seguramente, suportada pela medida da culpa do arguido, por isso devendo ser mantida.

I - No âmbito do artigo 379.º CPPenal está em causa, tão só, a nulidade decorrente dos fundamentos aqui especifica e concretamente previstos.

II - Não deve confundir-se o regime da nulidade estabelecido no artigo 379.º CPPenal para a falta de fundamentação, no caso das razões de Direito, como uma das causas de nulidade da sentença, com a vertente da discordância que envolva as razões e os fundamentos da decisão - situação que comporta eventuais e autónomos fundamentos de recurso.

III - Apenas a falta, a implicar que seja, total, completa, inteira e integral - e já não a fundamentação insuficiente ou deficiente – é susceptível de integrar a aludida causa de nulidade.

IV - A mera discordância com o sentido e, ou com a fundamentação aduzida para suportar o decidido, não pode ser confundido com a apontada causa de nulidade, por falta de fundamentação.

V - Na determinação da pena do concurso há que atender ao conjunto de todos os factos cometidos pelo arguido e ao fio condutor presente na conduta criminosa, procurando estabelecer uma relação desses factos com a personalidade do agente, ter em conta a caracterização desta pela sua projecção nos crimes praticados, levando-se em consideração a natureza dos crimes e a verificação ou não de identidade dos bens jurídicos violados, tudo isto “tendo em vista descortinar e aferir se o conjunto dos factos praticados é a expressão de uma tendência criminosa, isto é, se significará já a expressão de algum pendor para uma “carreira”, ou se, diversamente, a repetição emergirá antes e apenas de factores meramente ocasionais”.

VI - Nos crimes de natureza sexual as exigências de prevenção geral são elevadas, tendo em consideração o crescente número de crimes desta natureza, gerando graves consequências para as vítimas, a consequente necessidade de desincentivar a sua prática, tendo presente que este tipo de crime produz na comunidade forte sentimento de repulsa e reprovação, exigindo-se uma intervenção punitiva firme, por parte dos tribunais, como forma de, pela reafirmação do Direito, apaziguar o tecido social afectado e demover potenciais delinquentes.

I - Nos termos do disposto no n.º 3 do art. 203.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais o MP tem o dever de instruir os processos de contraordenações cometidas por eleitos locais no exercício das suas funções.

II - A tais processos aplica-se, subsidiariamente, o RGCO, designadamente o disposto no seu art. 50.º.

III - No caso dos autos, o direito de defesa estabelecido nessa norma só pode ser devidamente cumprido depois de, terminada a instrução, o MP ter fixado os factos que são imputados ao arguido, bem como a sanção em que o mesmo incorre.

IV - Para se optar por decisão mediante simples despacho (ou seja, sem realização de audiência) é necessário, face ao disposto no n.º 2 do art. 64.º do RGCO, que a tal não se oponham, designadamente, os arguidos.

V - A falta de instrução e a não observância do disposto nos arts. 50.º e 64.º, n.º 2, do RGCO, constituem nulidades insanáveis, nos termos do estabelecido no art. 119.º, n.º 1, als. c) e d), do CPP, as quais invalidam o despacho recorrido e todos os que se lhe seguiram.

I. O direito ao recurso consagrado no art. 32.º, n.º 1 da CRP não impõe uma sistemática e ilimitada admissibilidade de duplo grau de recurso, pelo menos em todas as dimensões, tendo o legislador infraconstitucional ampla margem de conformação do seu concreto sistema, de acordo com o disposto no art. 2.º do Protocolo n.º 7 adicional à CEDH, desde que não seja afetado a essência de tal direito.

II. Assim, se a questão era discutível antes da Lei n.º 94/2021, de 21-12, parece que a versão que a mesma conferiu ao art. 432.º, n.º 1, al. a), em conjugação com o disposto no art. 434.º do CPP, não admite a impugnação da matéria de facto, nos termos do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, quando a decisão seja proferida pela relação em 1.ª Instância, face ao foro especial de um dos coarguidos, sendo certo que os vícios e nulidades dos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º do CPP podem, nessas hipóteses, constituir específicos fundamentos do recurso (revista ampliada).

III. Não se sufraga, assim, a interpretação tendente a concluir pela inconstitucionalidade da norma que limita o recurso em tais circunstâncias.

IV. A conduta apurada pelo tribunal recorrido não configura os crimes de corrupção, ativa e passiva, uma vez que não se demonstrou ter sido transacionada a intervenção em qualquer ato inerente ao núcleo funcional essencial do funcionário, no caso concreto um juiz de direito, ou seja uma ou mais decisões jurisdicionais favoráveis aos coarguidos.

V. A factualidade provada configura, antes, o crime de oferta/recebimento indevido de vantagem, uma vez que, pelo menos ao longo de 6 anos foram entregues quantias pecuniárias de montante não exatamente apurado, peças decorativas e de mobiliário e proporcionadas estadias gratuitas ou a preços com elevados descontos nas unidades hoteleiras do grupo empresarial do coarguido, atuando por si e em representação de oito sociedades titulares de empresas do seu grupo empresarial, como contrapartida da prestação de serviços de apoio e assessoria jurídica a tal grupo empresarial.

VI. Face ao modelo de imputação do facto (ilícito) à pessoa coletiva, previsto no art. 11.º, n.º 2, al. a), do CP, que é tributário de um modelo de heterorresponsabilidade, não se divida qualquer inconstitucionalidade em tal opção legal, considerando ter-se provado que o presidente do conselho de administração do grupo empresarial e das sociedades arguidas atuou sempre em seu nome, em sua representação e no seu interesse.

VII. Configura crime de acesso indevido, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 3.º, al. b), 4.º, al. d), 30.º, n.º 1, al. a), 43.º, 50.º n.ºs 1 e 2, al. b), da Lei n.º 34/2009, de 14-07, o acesso, não autorizável nem justificado, por juiz de direito, à plataforma de gestão eletrónica de processos, a fim de consultar o estado dos mesmos, sem que fosse titular dos mesmos ou lhe tivessem sido pontualmente distribuídos.

VIII. Tal tipo de crime não se encontra numa relação de concurso efetivo como o tipo de ilícito de acesso ilegítimo, previsto e punível nos termos das disposições combinadas dos artigos 6.º n.º 1, da Lei n.º 109/2009, de 15-09.

IX. Apesar de a pena parcelar de 3 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido “funcionário para efeitos penais” (art. 386.º, n.º 1, al. d) do CP) pelo crime de recebimento indevido de vantagem ter sido suspensa na sua execução, tal não impede que possa ser aplicada, verificados os pressupostos legais, pena acessória de proibição do exercício de funções prevista nos artigos 66.º e 68.º do CP, que, no caso, dada a prática dos factos (anterior à entrada em vigor das alterações conferidas pela Lei n.º 94/2021, de 21-12), não pode exceder os cinco anos de prisão.

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito, isto é, quando entre os dois acórdãos haja “soluções opostas” na interpretação e aplicação das mesmas normas – oposição entre decisões e não entre meros fundamentos ou entre uma decisão e meros fundamentos de outra; (c) a questão (de direito) decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas; e (d) haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos, pois que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.

II - No caso do acórdão recorrido, estão em causa, além do mais, oito crimes de corrupção e um crime de tráfico de influência, crimes que integram o conceito de criminalidade altamente organizada [alínea m) do artigo 1.º do CP], enquanto, no acórdão fundamento, está em causa um crime de fraude fiscal qualificada, que não integra tal categoria.

III - No acórdão recorrido, independentemente do juízo que se faça sobre a bondade da decisão, relevou o quadro de criminalidade altamente organizada que estava em causa, tendo sido nesse quadro que se afirmou a “desnecessidade de aferir do justo receio de perda da garantia patrimonial”, situação claramente distinta da que foi apreciada no acórdão fundamento, razão por que não se verifica a indispensável identidade das situações de facto e de direito subjacentes aos acórdãos em confronto, não se podendo sustentar que estejamos perante soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito.

I - A função do tribunal de recurso na fiscalização da medida da pena que, como vem sendo renovadamente acentuado pelo STJ, não é tanto a de verificar se o quantum fixado é exatamente o correto, mas se a concretização está fundamentada e se a pena encontrada se contém dentro da faixa penal que o próprio tribunal de recurso utilizaria. Quando o processo da determinação da pena feito pelo Tribunal “a quo”, revelar que não foram violadas as regras da experiência ou a quantificação se mostrar proporcionada, as penas fixadas na 1ª instância deverão ficar inalteradas.

II - Posição que, de resto, acompanha o pensamento de Figueiredo Dias, quando entende que são suscetíveis de revista a questão do limite ou da moldura da culpa, assim como a forma de atuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas não já a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato da pena, para o controlo do qual o recurso de revista seria inadequado, ainda que abrindo exceção para as situações em que se evidencie terem sido violadas regras da experiência ou em que a quantificação se revele de todo desproporcionada (cfr.Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, § 255).

III - Na apreciação da imagem global do facto, ter-se-á de atender, no caso, à intensa reiteração de factos criminosos num vasto lapso temporal, a igual ou análoga natureza dos factos, violadores do mesmo bem jurídico e perpetrados sobre a mesma vítima. Quanto à personalidade de cada um dos agentes, destaca-se o acentuado desprezo, manifestado pela autodeterminação pessoal da ofendida, prima daqueles (no caso do AA, por afinidade), que com eles coabitava e pessoa intelectualmente fragilizada por via do atraso cognitivo de que padece, caracterizando-se a prática dos factos pelo assaz censurável aproveitamento dos arguidos dessas circunstâncias, outrossim do ascendente psicológico que sobre ela exerciam. IV-Ambos os arguidos não demonstraram capacidade para alterar os seus comportamentos e se autodeterminarem em conformidade com as leis vigentes em sociedade, não obstante o extenso hiato de tempo de que dispuseram para o efeito. Nem sequer após a prática dos factos demonstraram sentido de autocrítica e consciencialização da censurabilidade das suas condutas. Assim, há que concluir que, os factos e personalidades dos arguidos, apreciados em conjunto, apontam para uma propensão para a prática de crimes contra a liberdade sexual.

I - Para os efeitos previstos no art. 449º, nº 1, d), do

C. Processo Penal, por factos devem entender-se os factos probandos, os factos que devem ou deveriam constituir tema da prova, e por meios de prova devem entender-se as provas destinadas a demonstrar a verdade de quaisquer factos probandos, quer dos que constituem o próprio crime, quer dos que são indiciantes de existência ou inexistência do crime ou seus elementos.

II - Os factos e os meios de prova são novos se não eram conhecidos do tribunal no momento do julgamento e por essa razão, não foram considerados na decisão produzida, e também se não eram conhecidos do condenado ao tempo do julgamento ou, sendo-o, se o mesmo justificar, por razão bastante, a omissão da sua indicação ao tribunal.

III - Por outro lado, os novos factos e/ou meios de prova devem, por si mesmos ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitar dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

IV - Pretendendo o recorrente que seja ouvida uma testemunha, assistente social do Munícipio, arrolada pelo Ministério Público e por este prescindida no decurso da audiência de julgamento, visando apurar se a mesma recebeu um telefonema dos serviços de a reinserção social, solicitando que não lhe prestasse qualquer auxílio, é evidente este meio de prova não era desconhecido do recorrente na data do julgamento, e também não visa demonstra factos probandos, não podendo, assim ser considerado novo meio de prova.

V - Por outro lado, tendo a convicção do tribunal colectivo que julgou o recorrente, resultado da conjugação da prova testemunhal, da prova documental, da prova pericial e ainda, se bem que de forma limitada, da prova por declarações daquele, em sede de primeiro interrogatório, não podem, no caso, suscitarem-se dúvidas e, muito menos, graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, (e não unitariamente) os factos e a personalidade do agente. Como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.

II - Na determinação concreta da pena conjunta será relevante a averiguação sobre se ocorre, ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos e da motivação que lhes subjaz, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos.

III - Há ainda que aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele.

IV - Assim, à visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, sucede uma visão de conjunto em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente.

V - O Supremo intervém na pena, alterando-a, quando deteta incorreções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a determinação da sanção. Inexistindo esse desrespeito aos princípios gerais, às operações de determinação impostas por lei, à desconsideração dos fatores de medida da pena, e não tendo sido violadas regras da experiência nem a desproporcionalidade da pena, a decisão do acórdão mostra-se justificada.

I – O disposto no n.º 2 do artigo 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual foi remetido o processo também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II– Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do RGPTC, a competência territorial para conhecer de acções de alteração da regulação das responsabilidades parentais e de incidentes de incumprimento afere-se pela residência da criança à data da instauração do respectivo processo, prevalecendo o critério da proximidade e do superior interesse do menor.

III – Verificada a mudança de residência da criança para área territorial diversa daquela onde correu o processo originário, compete ao tribunal da nova residência conhecer dos incidentes supervenientes, devendo os respectivos pedidos serem aí apresentados.

IV – Os artigos 41.º, n.º 2, e 42.º, n.º 2, alínea b), do RGPTC, consagram um mecanismo de requisição processual destinado a assegurar a unidade da tramitação, impondo ao tribunal territorialmente competente a requisição do processo anterior para efeitos de apensação, sem prejuízo da deslocação da competência territorial.

V – A regra de apensação prevista no artigo 11.º, n.º 3, do RGPTC, pressupõe a pendência da acção de divórcio, separação ou anulação do casamento, cessando a respectiva força atractiva após o trânsito em julgado da decisão final, momento a partir do qual a competência volta a reger-se pelas normas gerais do diploma.

VI – O artigo 11.º, n.º 1, do RGPTC, relativo à conexão entre processos tutelares cíveis, de promoção e protecção e tutelares educativos, não constitui fundamento para perpetuar a competência do tribunal inicialmente interveniente, nem para afastar o regime específico de competência e requisição previsto para as situações de mudança de residência da criança.

VII – Ainda que determinado apenso tenha sido instaurado em momento anterior à alteração da residência da criança, fixando então a competência do tribunal originário, a subsequente instauração de processos territorialmente da competência do tribunal da nova residência impõe, por razões de economia processual, coerência decisória e unidade processual, a concentração de todo o histórico processual nesse tribunal mediante requisição dos autos.

VIII – Em consequência, compete ao tribunal da actual residência da criança assumir a tramitação das novas acções e incidentes, requisitando ao tribunal originariamente competente o processo principal e os respectivos apensos, findos ou pendentes, de modo a assegurar a apreciação unitária das questões respeitantes ao menor.

I – O disposto no n.º 2 do artigo 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual foi remetido o processo também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II– Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do RGPTC, a competência territorial para conhecer de acções de alteração da regulação das responsabilidades parentais e de incidentes de incumprimento afere-se pela residência da criança à data da instauração do respectivo processo, prevalecendo o critério da proximidade e do superior interesse do menor.

III – Verificada a mudança de residência da criança para área territorial diversa daquela onde correu o processo originário, compete ao tribunal da nova residência conhecer dos incidentes supervenientes, devendo os respectivos pedidos serem aí apresentados.

IV – Os artigos 41.º, n.º 2, e 42.º, n.º 2, alínea b), do RGPTC, consagram um mecanismo de requisição processual destinado a assegurar a unidade da tramitação, impondo ao tribunal territorialmente competente a requisição do processo anterior para efeitos de apensação, sem prejuízo da deslocação da competência territorial.

V – A regra de apensação prevista no artigo 11.º, n.º 3, do RGPTC, pressupõe a pendência da acção de divórcio, separação ou anulação do casamento, cessando a respectiva força atractiva após o trânsito em julgado da decisão final, momento a partir do qual a competência volta a reger-se pelas normas gerais do diploma.

VI – O artigo 11.º, n.º 1, do RGPTC, relativo à conexão entre processos tutelares cíveis, de promoção e protecção e tutelares educativos, não constitui fundamento para perpetuar a competência do tribunal inicialmente interveniente, nem para afastar o regime específico de competência e requisição previsto para as situações de mudança de residência da criança.

VII – Ainda que determinado apenso tenha sido instaurado em momento anterior à alteração da residência da criança, fixando então a competência do tribunal originário, a subsequente instauração de processos territorialmente da competência do tribunal da nova residência impõe, por razões de economia processual, coerência decisória e unidade processual, a concentração de todo o histórico processual nesse tribunal mediante requisição dos autos.

VIII – Em consequência, compete ao tribunal da actual residência da criança assumir a tramitação das novas acções e incidentes, requisitando ao tribunal originariamente competente o processo principal e os respectivos apensos, findos ou pendentes, de modo a assegurar a apreciação unitária das questões respeitantes ao menor.

I - Nos termos do artº 222º2 CPP, a petição do habeas corpus, a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça, deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

II - O artigo 203º do CPP, na sua atual redação, introduzida pela Lei n.º 26/2010, de 30.08, consubstancia uma ampliação das situações que admitem a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, face à sua anterior redação e ao campo de atuação do artigo 202º, alargando essa possibilidade a crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a três anos, por duas vias: - por agravamento das exigências cautelares decorrente da violação de outras medidas de coação aplicadas em processo (ou momento) anterior (al. a) do n.º 2); - por efeito da continuação criminosa, desde que se trate de crime doloso da mesma natureza (al. b) do n.º 2).

III - Saber em qual dos inquéritos a decisão de aplicação da medida de coação de prisão preventiva deveria ter lugar, se no primeiro dos identificados processos de inquérito, ou naquele que integra o segundo crime praticado de tráfico de menor gravidade, é matéria que extravasa o âmbito da providência de habeas corpus.

IV - Na verdade, essa questão terá a ver com as regras de conexão subjetiva que podiam ter determinado a sua incorporação ou apensação, e quando muito, relevaria em sede de regularidade ou irregularidade do procedimento ou de incompetência, mas já não quanto à ilegalidade da prisão preventiva suportada na al. b) do n.º 2 do artigo 222º do CPP.

V - A questão da ponderação dos elementos que permitirão saber se estão verificados os pressupostos e condicionalismos de aplicação, ou não, para a libertação do requerente, caberá ao tribunal de 1.ª instância, e não ao STJ em sede de habeas corpus, uma vez que a providência de habeas corpus não pode ser transformada, na prática, num recurso do despacho de aplicação de medidas de coação, até porque o requerente, à data da interposição da providência de habeas corpus, estava em tempo para interpor recurso ordinário e contestar a medida de coação de prisão preventiva.

I – O disposto no n.º 2 do artigo 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual foi remetido o processo também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II– Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do RGPTC, a competência territorial para conhecer de acções de alteração da regulação das responsabilidades parentais e de incidentes de incumprimento afere-se pela residência da criança à data da instauração do respectivo processo, prevalecendo o critério da proximidade e do superior interesse do menor.

III – Verificada a mudança de residência da criança para área territorial diversa daquela onde correu o processo originário, compete ao tribunal da nova residência conhecer dos incidentes supervenientes, devendo os respectivos pedidos serem aí apresentados.

IV – Os artigos 41.º, n.º 2, e 42.º, n.º 2, alínea b), do RGPTC, consagram um mecanismo de requisição processual destinado a assegurar a unidade da tramitação, impondo ao tribunal territorialmente competente a requisição do processo anterior para efeitos de apensação, sem prejuízo da deslocação da competência territorial.

V – A regra de apensação prevista no artigo 11.º, n.º 3, do RGPTC, pressupõe a pendência da acção de divórcio, separação ou anulação do casamento, cessando a respectiva força atractiva após o trânsito em julgado da decisão final, momento a partir do qual a competência volta a reger-se pelas normas gerais do diploma.

VI – O artigo 11.º, n.º 1, do RGPTC, relativo à conexão entre processos tutelares cíveis, de promoção e protecção e tutelares educativos, não constitui fundamento para perpetuar a competência do tribunal inicialmente interveniente, nem para afastar o regime específico de competência e requisição previsto para as situações de mudança de residência da criança.

VII – Ainda que determinado apenso tenha sido instaurado em momento anterior à alteração da residência da criança, fixando então a competência do tribunal originário, a subsequente instauração de processos territorialmente da competência do tribunal da nova residência impõe, por razões de economia processual, coerência decisória e unidade processual, a concentração de todo o histórico processual nesse tribunal mediante requisição dos autos.

VIII – Em consequência, compete ao tribunal da actual residência da criança assumir a tramitação das novas acções e incidentes, requisitando ao tribunal originariamente competente o processo principal e os respectivos apensos, findos ou pendentes, de modo a assegurar a apreciação unitária das questões respeitantes ao menor.

I - A indicação, na decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, das normas constantes dos artigos 15.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (na redação aplicável por força do regime transitório do Decreto-Lei n.º 82/2021), satisfaz o requisito previsto no artigo 58.º, n.º 1, alínea c), do RGCO, não se tratando de normas sancionatórias em branco, mas de normas remissivas internas, cujo conteúdo é suficientemente determinado.

II - A descrição factual constante da decisão administrativa e reproduzida na sentença deve conter todos os factos essenciais integradores da infração, não bastando a afirmação conclusiva de que o arguido «não procedeu à gestão de combustíveis», sem explicitação dos factos de onde resulte a existência do dever jurídico de atuar e da concreta situação de incumprimento.

III - Tratando-se de contraordenação imputada a título de negligência, a decisão deve conter factos que permitam afirmar a origem e o conteúdo concreto do dever objetivo de cuidado cuja violação é imputada ao arguido, não sendo suficiente a mera enunciação conclusiva da existência desse dever.

IV - A omissão da descrição dos factos constitutivos da infração determina a nulidade da decisão administrativa, por violação do artigo 58.º, n.º 1, alínea b) do RGCO, nulidade que se repercute na sentença que a confirmou.

V - Sendo a decisão administrativa equiparada funcionalmente à acusação, após a impugnação judicial, a falta de descrição dos factos essenciais não pode ser suprida posteriormente, impondo-se a declaração da nulidade e o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do RGCO.

1. No crime de apropriação ilegítima em caso de acessão verifica-se a apropriação quando o agente se recusa a devolver o bem que entrou na sua posse ou age de forma que evidencia que não é sua intenção devolver o bem alheio ao legítimo proprietário ou a terceiro a quem essa entrega seja devida. 2. O facto de a arguida ter procedido ao levantamento da quantia de € 400,00, logo após o aprovisionamento, sem qualquer justificação, da conta bancária de que é única e exclusiva titular, com a quantia de € 385,00, sem a qual não teria logrado concretizar tal levantamento, evidencia que não era sua intenção devolver esta quantia ao legítimo proprietário.

Em matéria de contraordenações rodoviárias, encontrando-se o veículo em circulação no momento da contraordenação, presume-se a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo. Tal constitui uma presunção juris tantum que apenas pode ser ilidida quando se provar a utilização abusiva do veículo ou for identificado um terceiro no prazo legal. Diferentemente do que sucede no direito penal, a imputação contraordenacional demandará apenas que se apurem condutas, por ação ou por omissão, que possam ser atribuídas à pessoa coletiva e esta resulta da circunstância de se haver concluído que foram praticadas pelos seus órgãos - leia-se, por todos os seus colaboradores - no exercício das respetivas funções, no interesse da primeira e independentemente da individualização das pessoas concretas que integram tais órgãos e que desenvolveram as condutas em causa. Na atividade normal da arguida, os atos praticados por cada um dos trabalhadores na sua atividade corrente são atos dela, podendo o trabalhador incorrer em ilícito disciplinar, claro está, mas não ele próprio em responsabilidade contraordenacional, uma vez que não foi identificado, a pessoa coletiva é a autora da contraordenação, responde por facto e culpa própria. A não identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito ou o conjunto de pessoas que para ele contribuiu, na estrita medida em que tal não é elemento necessário à existência de responsabilidade de uma pessoa coletiva (por ação ou omissão) é irrelevante, bastando para tal que se estabeleça um nexo causal entre si e o ato ilícito e se não prove a exclusão da sua responsabilidade. Isto é, tudo se reconduz a uma questão de facto, no constatar que é possível imputar a ilicitude e a culpa a uma conduta da recorrente, qualquer que tenha sido o ator ou atores individuais.