Jurisprudência.

1.- Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono [cfr. artigo 24.º, n.ºs 4 e 5, als. a) e b), da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho]. 2.- Realizando-se a citação em pessoa diversa do citando, ao prazo para a contestação de trinta dias previsto no artigo 569.º, n.º 1, do CPC acrescem cinco dias de dilação, por força do artigo 245.º, n.º 1, al. a), do CPC. 3.- Sendo estes os dois prazos distintos e autónomos, no caso de o prazo dilatório estar já decorrido, o prazo em curso, para efeitos de interrupção e de reinício de contagem, é unicamente o prazo peremptório previsto no artigo 569.º, n.º 1, do CPC. 4.- O fim do artigo 142.º do CPC, determinando que quando um prazo peremptório se segue a um prazo dilatório os dois prazos se contam como – como se fossem – um só, é apenas o de esclarecer que ao termo de um prazo deve seguir-se de imediato a contagem do outro, não significando, de todo, que os dois prazos se convertem num só. 5.- Só com a nomeação de novo patrono cessa o patrocínio oficioso antes conferido a anterior, inexistindo qualquer interrupção de prazo processual em curso pela apresentação do requerimento de substituição (ao contrário do que se prevê no art. 24.º, n.º 4 e n.º 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, para a nomeação inicial de patrono, e no art. 34.º, n.º 2 do mesmo diploma, para a escusa, face à diferente ponderação de interesses ínsitos nestas e naquela outra hipótese). 6. Está arredada a possibilidade de qualquer interpretação extensiva por forma a aplicar a interrupção de prazo processual em curso, pela apresentação do requerimento de substituição, à hipótese de substituição do patrono oficioso; e estar igualmente arredada a possibilidade de integração de eventual lacuna da lei (por falta de qualquer referência a essa concreta interrupção) com base em norma a criar, análoga à dos arts. 24.º, n.º 4 e n.º 5 e 34.º, n.º 2. da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho. 7. O “prazo em curso” a que se refere o nº 4 do artigo 24º da Lei nº 34/2004 (apoio judiciário) é o prazo estabelecido concretamente na lei para a prática do ato, e tal prazo não é integrado, por acréscimo ou alongamento, com o lapso de tempo, de utilização subsequente, casuística e eventual, previsto no nº 5 do art. 139º do CPCivil.

Os partidos políticos não gozam de legitimidade activa para propor uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias em que se requer a revogação de norma que limita direitos e liberdades pessoais de que são titulares as pessoas em geral.

I- À denúncia judicial de um contrato de arrendamento celebrado em 01/01/1989 aplica-se o regime jurídico previsto nos art. 28º, 26º nº 1, 4 a) da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, que aprovou o Novo Regime de Arrendamento Urbano (N.R.A.U.), 1101º a), 1102º nº 1 a), b), nº 3, 107º nº 1 do Regime de Arrendamento Urbano (R.A.U.).

II- Aos requisitos previstos no art. 1102º nº 1 do C.C., referentes à denúncia de um contrato de arrendamento de duração indeterminada pelo senhorio por necessidade de habitação para si, acresce, como requisito autónomo, a necessidade real e séria de habitação, conclusão a retirar de factos alegados e provados.

III- Este direito de denúncia não pode ser exercido quando, no momento em que deva produzir efeitos, ocorra alguma das seguintes circunstâncias previstas no art. 107º nº 1 do R.A.U..

I- No âmbito do seguro de responsabilidade civil facultativo, a intervenção provocada da seguradora, suscitada pela ré, demandada como lesante, só pode ocorrer acessoriamente e não a título de intervenção principal;

II- Só assim não será, podendo ser demandada diretamente a seguradora, ou ser deduzida a sua intervenção principal, quando tal se encontre expressamente previsto no contrato de seguro ou quando o segurado tenha informado o lesado da existência de um contrato de seguro com o consequente início de negociações diretas entre o lesado e o segurador.

Não pode a embargante invocar a invalidade da cláusula que integra o pacto de preenchimento em que interveio, colocando-se fora da intervenção nesse pacto e simultaneamente invocar o preenchimento abusivo da letra que assinou no âmbito desse pacto, pressupondo a existência e eficácia do mesmo.

I- O recurso à providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais pressupõe o incumprimento por ambos os pais do acordo ou decisão final atinente ao regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração.

II- Deve considerar-se infundado o pedido de alteração quando não se mostra concretamente alegada qualquer factualidade que seja por si só suscetível de fundamentar a pretendida alteração nem as circunstâncias alegadas pela requerente permitem consubstanciar uma modificação que além de sobrevinda seja relevante e idónea para produzir uma mudança substancial das circunstâncias que determinaram a fixação do regime da regulação das responsabilidades em vigor, o que implica estabelecer uma comparação com os dados existentes ou conhecidos na data do regime a alterar.

I- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração.

II- O contrato de empreitada de consumo é regulado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº. 24/96 de 31/7) e, em particular, pelo DL 67/2003 de 8/4, com as alterações introduzidas pelo DL 84/2008 de 21/5, sendo as normas contidas nestes diplomas consideradas especiais relativamente às regras gerais do Código Civil previstas para o contrato de empreitada – enquanto aqueles diplomas regulam apenas os negócios em que uma das partes tenha a natureza de consumidor, o regime do Código Civil tem vocação universal, sem restrição quanto à natureza dos contratantes.

III- O autor que na acção exerce um pretenso direito de crédito decorrente da realização de trabalhos no âmbito de um contrato de empreitada, tem o ónus de prova do preço convencionado entre as partes e por ele alegado na petição inicial.

IV- A falta de prova pelo empreiteiro do elemento preço não implica, só por si, a improcedência da acção, porque o quantitativo do seu direito de crédito, face ao dono da obra, ainda é susceptível de ser apurado no incidente de liquidação subsequente à sentença condenatória.

V- Na responsabilidade contratual, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor.

VI- Se a obrigação é ilíquida, por não estar ainda apurado o montante da prestação, também a mora não se verifica, por não haver culpa do devedor no atraso do cumprimento.

VII- Em situações de iliquidez, os juros moratórios são devidos apenas desde a data da decisão que fixar o valor da obrigação.

VIII- Nos casos em que o autor formula um pedido concreto e determinado, consegue convencer o tribunal da existência dos pressupostos gerais de que depende a reconhecimento do direito, mas não reúne os elementos que permitam a sua quantificação na acção declarativa, terminando esta com a prolação de uma sentença de condenação genérica, carecida de posterior liquidação, a responsabilidade pelas custas deve ser provisoriamente repartida por igual entre o autor e o réu, ficando o acerto final dependente dos resultados emergentes da liquidação posterior.

I- O principal requisito que tem de ser alegado num procedimento cautelar é o designado periculum in mora.

II- Quando a providência inominada que é pedida esvaziaria por completo a acção principal, e tornaria inútil a posterior acção declarativa, ou seja, a decisão cautelar seria uma verdadeira antecipação da decisão a proferir na acção definitiva, um muito particular rigor é necessário na alegação e concretização das razões da urgência.

III- Não é de ter por verificado o periculum in mora quando o perigo que se pretendia evitar com a instauração do procedimento cautelar, à data da decisão deste já se tinha convertido em dano.

I- A apensação de processos é um instituto de natureza eminentemente prática, que visa obter a maior economia processual possível, e, ao mesmo tempo, promover a uniformidade de julgamentos.

II- O campo principal de aplicação desta figura da apensação é a acção declarativa, pois é nesta que todas as vantagens do ponto de vista da economia processual e da uniformidade de julgados se tornam evidentes. E é sobretudo na actividade probatória que mais se manifesta a vantagem de reunir no mesmo processo várias acções sob a figura do litisconsórcio, da coligação, da oposição e da reconvenção, figuras estas que são mais vistas como apanágio da acção declarativa que da executiva.

III- Mas também pode ser aplicada à acção executiva.

IV- No caso dos autos estamos perante acções executivas recíprocas, numa situação bastante semelhante à reconvenção. A apensação neste caso tem sempre a cobertura jurídica do artigo 710º CPC.

V- Tudo se resume em saber se existe alguma utilidade prática na junção destas duas acções executivas no mesmo processo.

VI- E considerando que a sentença que serve de título executivo a estas duas execuções considerou o negócio jurídico celebrado entre as partes como nulo e daí extraiu o direito dos compradores de exigir a restituição integral do preço pago, e o direito dos vendedores à restituição dos bens vendidos, por força do disposto no art. 289º,1 CC, obrigações que, por força do art. 290º CC devem ser cumpridas simultaneamente, é evidente que a apensação ordenada se mostra não só lícita como mesmo essencial, para permitir que as duas obrigações exequendas possam ser cumpridas simultaneamente.

I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição de sinal.

II- A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo por uma das duas vias previstas no art. 808º, n.º 1, do

CC: a) pela perda objetiva de interesse do credor na prestação ou b) pelo recurso à interpelação admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver uma recusa antecipada do devedor em cumprir.

III- Essa interpelação admonitória – que pressupõe que o credor tenha ainda qualquer interesse no cumprimento – deve conter três elementos: a) a intimação para o cumprimento; b) a fixação de um termo perentório, e preciso, para o cumprimento; c) a admonição ou a cominação (declaração admonitória) de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida, caso não seja cumprida dentro daquele prazo suplementar.

IV- Provando-se que aquando da dissolução de uma sociedade comercial por quotas foi declarado que não havia qualquer património da mesma, nem ativo nem passivo e vindo-se a provar que a sociedade tinha dívidas não satisfeitas e que se procedeu a partilhas do património da sociedade, são os respetivos sócios responsáveis pelas dívidas da sociedade, nos termos do art. 163º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais.

V- Os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado até ao montante que receberam na partilha.

VI- Demonstrando os credores que na partilha, na sequência da dissolução da sociedade, os sócios fizeram seus bens da sociedade, caberá aos sócios, caso pretendam ser condenados a pagar menos do que o valor do crédito, o ónus da prova da insuficiência desses bens para a satisfação total dos créditos.

I- O processo de execução de decisões proferidas noutro Estado-Membro, rege-se pela lei do Estado Membro requerido, devendo nele ser executada em condições iguais às de uma decisão proferida nesse Estado-Membro – Regulamento n.º 1215/2012 do PE e do Conselho.

II- Nos termos do artigo 550.º, n.º 2 do CPC, aplica-se o processo sumário nas execuções baseadas em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória.

III- Assim, devendo a decisão proferida noutro Estado-Membro – injunção a que foi aposta fórmula executória, num tribunal italiano - ser executada em Portugal em condições iguais às de uma decisão aqui proferida, deve ser empregue a forma de processo sumário.

IV- O que o artigo 43.º, n.º 1 do Regulamento 1215/2012 impõe é que o devedor tenha conhecimento, antes do processo executivo, que a sentença que contra ele foi proferida está em condições de ser executada em qualquer Estado-membro.

V- Só assim não fica em causa a regra da equiparação das ações executivas que têm por base um título executivo nacional e das que têm por base um título executivo formado noutro Estado-Membro.

I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as circunstâncias actuais são efectivamente diferentes das existentes à data em que foi fixada a pensão.

II- Pretendendo-se o aumento da prestação alimentar, o progenitor requerente deve demonstrar que se alteraram as necessidades do alimentando (importando mais despesas) e/ou as possibilidades do obrigado à prestação de alimentos (que este se encontra numa situação económica melhor em relação àquela em que se encontrava à data em que a pensão foi fixada).

I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz.

II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente aos pedidos formulados, relevante será perceber a pretensão do autor em termos práticos e substanciais, o objetivo prosseguido pela parte, que se sobrepõe a qualquer deficiente perspetivação jurídica da matéria, de modo a se que possa, de seguida, alcançar o que, em consonância com esse sentido, foi efetivamente apreciado e decidido pelo julgador.

III- Terceiro, para efeito do nº 3 do art. 394º do CC, é aquele que é de todo alheio ao acordo simulatório, o que exclui os simuladores, mas também, naturalmente, os seus representantes ou herdeiros, bem como qualquer pessoa que, por outra eventual via, suceda na posição jurídica do simulador.

IV- “In casu”, a Autora – que atua invocando expressamente a sua qualidade de cabeça de casal no inventário para partilha do património do ex-casal constituído pelos seus pais – é terceira relativamente à simulação em que, de acordo com o por ela alegado, esteve envolvido, como simulador, o seu pai, porquanto a mesma foi, por aquele, deserdada, não podendo, pois, ser vista como herdeira do referido simulador, nem ser tratada como se, por qualquer outra via, tivesse sucedido na posição daquele, sob pena de total distorção da ressalva legal, certo que se a Autora atua como cabeça de casal do inventário para partilha do património comum do ex-casal constituído pelos seus pais apenas tem essa qualidade de cabeça de casal como herdeira – única e universal – de quem alegadamente foi a pessoa prejudicada pela invocada simulação (o outro elemento do ex-casal – a sua mãe) e, como herdeira da sua mãe, em nada beneficiará do acréscimo que o eventual reconhecimento dessa simulação, como contributo indiciário para o visado reconhecimento de que o bem em causa integra o património comum do ex-casal, possa vir, indiretamente, a carrear para a herança do dito simulador.

V- Nos casos em que, como com a presente ação, o autor quer fazer reconhecer a titularidade de uma relação ou posição incompatível com a anteriormente reconhecida por sentença a terceiro, “nenhuma razão há, de acordo com o espírito da norma que prescreve a eficácia do caso julgado, para impor a sentença ao terceiro, titular da posição incompatível com a declarada na sentença transitada”.

VI- Se a posse que conduz à usucapião teve início na constância do casamento, nos termos do artigo 1288° do Cód. Civil os seus efeitos retrotraem-se a essa data, pelo que a aquisição, de um bem, derivada da posse iniciada por qualquer um dos cônjuges na constância de um casamento em regime de comunhão geral de bens (e desde que esse bem não esteja excluído do regime de comunhão) corresponde, necessariamente, à aquisição de um bem para o património comum do casal, dela não podendo beneficiar em exclusividade um dos elementos do casal, ainda que apenas um deles tenha levado a cabo os atos materiais reconduzíveis ao corpus da posse.

VII- Daí que efetivamente se possa dizer que “na constância da relação matrimonial e até à dissolução do casamento (ou, como no caso, até à separação judicial) os actos de posse consideram-se praticados no interesse comum do casal, não fazendo qualquer sentido, no plano jurídico, distinguir os actos de posse levados a cabo por um e outro cônjuge ou diferenciar o animus com que cada um deles efectiva esse exercício”, só relevando a vontade concreta do detentor caso tenha sido invertido o título de posse.

VIII- É, pois, indiferente, que, tal como sucede no caso em apreço, o pai da Autora tenha, interiormente, atuado com animus de proprietário exclusivo, na medida em que, juridicamente – e não obstante a determinado momento do período de tempo em que ocorreu a posse relevante para a usucapião ter sido decretada a separação judicial de pessoas e bens do casal formado pelos pais da Autora –, o que releva, para efeito da usucapião, é a circunstância de a aludida posse se ter iniciado na vigência do casamento, vigorando entre eles o regime de comunhão geral de bens.

I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto a Relação, enquanto instância de recurso também quanto à matéria de facto, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valora-as e pondera-as recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, de modo a formar a sua própria convicção.

II- As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos. Não se podendo exigir que esta demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que sempre seria praticamente impossível de atingir), quem tem o ónus da prova de um facto terá de conseguir criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto.

III- Considerado o disposto no art.º 1549.º do C.C., a constituição de servidão por destinação de pai de família está sujeita à verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) a existência de dois ou mais prédios, ou duas ou mais fracções de um mesmo prédio, pertencentes ao mesmo dono; ii) a existência de sinais visíveis e permanentes, que revelem, de modo inequívoco, uma relação de serventia entre os prédios ou fracções do mesmo prédio, ou seja, de afetação das utilidades de um a outro; iii) a separação dos prédios (dominante e serviente) ou fracções do mesmo prédio quanto ao seu domínio, passando a pertencer a donos diferentes; e iv) não exista, no acto de separação dos prédios, qualquer acordo de afastamento da constituição da servidão.