Jurisprudência.

I) No crime de violência doméstica, visando-se proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade e humilhação.

II) Assim, o que importa saber é se a conduta do agente, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre esta, evidencia um estado de degradação, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal da mesma que permita classificar a situação como de maus tratos típicos, atendendo ao risco qualificado que a situação apresenta para a saúde psíquica da vítima.

III) Representam esse potencial de agressão que supera a proteção oferecida pelos crimes de injúria, ameaça e perseguição, revelando desprezo e desconsideração pela vítima e provocando-lhe maus tratos psíquicos atentatórios da sua dignidade, com afetação da saúde psíquica, os comportamentos do arguido traduzidos em repetidas insistências em contactar com a ex-namorada e ex-companheira e em reatarem o relacionamento afetivo, contra a vontade dela, com perturbações do sossego e tranquilidade da mesma, nomeadamente, passando regularmente pelo seu local de trabalho e olhando para ela, enviando-lhe mensagens, telefonando-lhe e tocando à campainha insistentemente de madrugada, querendo falar com ela, atirando-lhe um objeto à persiana do quarto, ameaçando partir tudo, desferindo pontapés à porta do prédio e partindo o respetivo vidro, e dizendo-lhe “tu queres é dar a cona a todos, por isso é que tu não queres estar mais comigo”, persistindo nesses comportamentos, indiferente ao facto de, na mesma noite, a PSP se ter deslocado ao local por três vezes, bem como, em duas ocasiões distintas, ameaçar a integridade física da ofendida e de outros rapazes com quem a mesma se quisesse vir a relacionar, coartando-lhe, assim, a sua liberdade de decisão e de ação, que assim se sentiu perturbada na sua tranquilidade, vigiada e envergonhada, tendo medo de se encontrar com o arguido e que o mesmo concretizasse as suas ameaças, vivendo num clima de medo, insegurança e intranquilidade.

IV) As condutas anteriores do arguido que não tenham dado lugar a qualquer condenação, como sucede, por exemplo, em caso de extinção do procedimento criminal por desistência de queixa, homologada na sentença após fixação dos factos provados, e arquivamento em caso de dispensa de pena ou suspensão provisória do processo, não devem ter qualquer peso especial na medida da pena por não se verificar a anterioridade de uma solene censura penal.

V) Todavia, esses elementos já podem ser valorados para determinar a medida da culpa e /ou as exigências de prevenção, desde se possa dizer que tais comportamentos anteriores contribuem para caracterizar uma personalidade do ponto de vista da sua conformação com o direito, não funcionando nunca automaticamente, mas exigindo-se que se encontrem relacionados com o facto cometido, tendo com ele uma conexão estrita e inquestionável.

- Inexiste exigência legal expressa de ser aberta vista ao Ministério Público para eventual pronúncia sobre o mapa de rateio a que alude o art. 182º do CIRE, num caso em que essa entidade representa o credor – Autoridade Tributária, ao contrário do que se verifica, por exemplo, na situação prevista no art. 188º, nº 4, do mesmo Código. - Cumpre-se o princípio do contraditório amplamente previsto no art. 3º do CPC, com a notificação a todos os credores e/ou seus representantes legais do mapa do rateio elaborado, incluindo o Ministério Público, aqui representante da Autoridade Tributária, facultando-se assim aos interessados a possibilidade de o conhecerem, tomarem posição sobre o mesmo e de relativamente a ele requerem o que tiverem por conveniente.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O princípio do inquisitório tem de ser conjugado com os princípios do dispositivo, da autorresponsabilidade e da igualdade das partes, da preclusão dos direitos processuais destas e o da imparcialidade que norteia a atuação do juiz, decorrendo dessa conjugação que a intervenção do juiz, no âmbito do princípio do inquisitório, apenas pode assumir uma natureza complementar relativamente ao ónus da iniciativa da prova que impende sobre as partes, a que o juiz tem o poder/dever de se socorrer apenas quando, uma vez produzida a prova apresentada pelas partes, se lhe prefigurar objetivamente que a dúvida sobre a ocorrência de determinado facto é suscetível de ser superada mediante a produção de prova complementar. 2- Para que se verifique a exceção do art. 1381º, al. a), parte final do CC ao direito legal de preferência, é necessário que adquirentes e/ou transmitentes do prédio apto à exploração agrícola e/ou florestal aleguem e provem que: a) no momento da aquisição desse prédio, o adquirente adquiriu-o com a intenção de o destinar a fim distinto da exploração agrícola e/ou florestal e b), que na altura dessa aquisição, o fim com que o adquirente adquiriu o prédio era física e legalmente possível. 3- A intenção com que o adquirente adquiriu o prédio pode ser provada através de qualquer elemento de prova legalmente admissível, assumindo especial relevância no apuramento dessa intenção o comportamento de adquirente e transmitente do prédio antes e contemporaneamente à aquisição do prédio e, bem assim, o do adquirente, após essa aquisição. 4- Pelo segundo requisito exige-se a alegação e prova em como, no momento da aquisição do prédio, a finalidade com que este foi adquirido pelo adquirente era física e legalmente possível de ser concretizada, não se exigindo que, na altura dessa aquisição, a entidade administrativa competente para apreciar da viabilidade física e legal dessa concretização já se tenha pronunciado no sentido positivo. 5- Vindo após a aquisição do prédio e após a citação de adquirente e de transmitente para os termos da ação de preferência, o adquirente a requerer junto da entidade administrativa licença para construir no prédio um estaleiro de apoio à construção civil (estaleiro esses já nele construído, logo após a aquisição do prédio) e vindo essa entidade administrativa a licenciar a construção do estaleiro, sem que entre o momento da aquisição do prédio e o do licenciamento do estaleiro ocorra qualquer alteração legislativa, daqui deriva que, no momento da aquisição do prédio, era física e legalmente possível construir nele o estaleiro.

- para apurar da legitimidade para discutir (aprovar e transigir) sobre créditos impugnados, não interessa apreciar se a parte (credor) é diretamente afetada pela aprovação de tais créditos (e eventuais garantias de que gozam) – a legitimidade é, em tal situação, reconhecida apenas aos que impugnaram os créditos, nos termos dos art. 130º e 131º do CIRE, sendo esses os interessados indicados pelo nº 1 do art. 136º do CIRE para sobre a questão se pronunciarem (aprovando-os ou transacionando sobre eles), - tendo o apelante a qualidade de credor (viu reconhecido o seu crédito e a respetiva garantia hipotecária) e sendo diretamente afetado pela transação (esta versa sobre o imóvel sobre o qual incide a hipoteca que garante o seu crédito), mas não tendo impugnado o crédito em questão, não pode ser-lhe reconhecida legitimidade para se pronunciar sobre a (mormente para se opor à) transação quanto a ele celebrada nos autos de reclamação de créditos, - tendo a transação sido celebrada pelas pessoas a quem o CIRE reconhece legitimidade para tal, não podia o tribunal a quo deixar de reconhecer a sua validade (designadamente na vertente subjetiva – por celebrada pelas pessoas que, face à lei, tem legitimidade para se ocuparem do objeto nela tratado), - a adequação formal não pode servir para destruir e tornear consequência decorrente de omissão processual da parte – não praticando a parte ato no momento para ele previsto na tramitação legalmente estabelecida e, assim, perdendo o direito à sua prática, não pode o tribunal, através do uso do poder de adequação formal, conceder-lhe a possibilidade de o praticar, - tendo o tribunal decidido, em anterior despacho não impugnado, não admitir a impugnação que o apelante pretendera deduzir ao crédito que viria a ser objeto de transação, estava impedido (mais do que por se ter esgotado o poder jurisdicional sobre a questão, por sobre a questão existir caso julgado formal) de o admitir depois a impugnar e a debater o crédito – e o caso julgado (assim como o esgotamento do poder jurisdicional) não podem ser restringidos ou mitigados pela adequação formal, - o recurso à adequação formal não permite atribuir legitimidade a quem a lei não a reconhece, pois o círculo de atuação do princípio contém-se no âmbito procedimental (na tramitação processual, nos atos, na forma e conteúdo destes).

I - Nos termos do artigo 257.º, nº6, do CSC, constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções. São noções orientadoras e meramente exemplificativas, das quais resulta que a justa causa tanto possa ser subjetiva como objetiva.

II – A justa causa de destituição do gerente relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém essa função na sociedade, princípios muito relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objetivamente e subjetivamente.

III - Não é qualquer violação dos deveres do gerente que constitui justa causa de destituição, mas só a violação grave e que torne inexigível à sociedade o respeito pelo interesse da estabilidade do vínculo por parte do gerente.

IV - Em caso de destituição sem justa causa, a lei atribui ao gerente o direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos sendo o valor a atribuir, salvo estipulação prevista no contrato, o referido no nº 7 do artigo 257.º CSC.

V - Esta indemnização é uma indemnização por ato lícito e reporta-se apenas aos prejuízos resultantes da perda dos proventos do gerente, nessa qualidade, durante certo tempo.

VI - Cabe ao destituído provar o valor do dano, cabendo à sociedade provar qualquer situação que reduza ou elimine a indemnização.

Sumário da Relatora: Num embate de veículos, imputável a ato ilícito e censurável de segurado da ré/recorrida, que cause ao condutor do veículo lesado a quem não é imputável o embate, lesões que contribuíram para a degradação do seu estado anímico e de imunidade, que precipitaram e potenciaram a evolução agravada da sua doença preexistente de esclerose múltipla, estas consequências: 1. Correspondem a um dano imaterial com seriedade suficiente para ser tutelado pelo direito. 2. São imputáveis objetiva e subjetivamente ao lesante, uma vez que se integram na esfera de risco das consequências danosas possíveis decorrer de uma atuação ilícita e culposa, face a um terceiro nas suas circunstâncias particulares e especiais de vida (em que pode ser ou estar doente), esfera de risco que não pode deixar de ser previsível para o lesante. 3. Devem ser indemnizadas pela equidade, atendendo ao grau da lesão e consequências, à culpa do lesado e aos critérios comparativos das indemnizações fixadas pela jurisprudência por danos não patrimoniais.

.1- A garantia geral das prestações que constituiu o património do devedor não concede aos credores um direito sobre os concretos bens que o preenchem num determinado momento, nem a possibilidade de, sem mais, despir o devedor de toda a sua capacidade de transacionar tais bens para o futuro. .2- Tal não significa que o credor não possa agir quando vê que está a ser gravemente prejudicada a sua garantia patrimonial: tem é que o fazer dentro dos poderes que para tanto lhe são concedidos pela lei. .3- Aquele que se arroga um crédito comum não tem, sem mais, o direito a exigir que o imputado devedor seja impedido de dispor ou onerar todos os bens do seu património: tem que recorrer, verificados que sejam os seus pressupostos, às figuras aptas à conservação da garantia geral das obrigações previstas na secção II, capítulo V, título I, do Livro

II. do Código Civil: a declaração de nulidade, a sub-rogação do credor ao devedor, a impugnação pauliana e o arresto.

1) A alteração do regime fixado quanto à atribuição da casa de morada de família pedida nos termos dos artºs 1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum, fruto da evolução da respectiva filosofia jurídica no sentido de potenciar as decisões de mérito em detrimento das de forma e em que, por isso, as regras mais rígidas emanadas do princípio dispositivo cederam às mais flexíveis inspiradas no do inquisitório, assim ampliando as possibilidades de intervenção oficiosa do juiz, o ónus de alegação dos factos essenciais à procedência da pretensão está hoje mais atenuado. 3) Daí que o sentido e alcance da ineptidão geradora da nulidade de todo o processo quando fundada na falta de causa de pedir devam entender-se e aplicar-se em conformidade com aquela perspectiva e em função de um conceito de tal elemento mais ajustado à mesma. 4) Não se concebendo que o processo de jurisdição voluntária, apesar dos seus princípios e regras específicos, possa, de todo, prescindir de um pedido do interessado e da alegação de uma causa de pedir que baseie a intervenção judicial, este pressuposto deve considerar-se mitigado e as exigências de alegação mais flexíveis. 5) Se, em requerimento, um dos ex-cônjuges peticiona, nos termos dos artºs 990º, nº 1, CPC, e 1793º, nº 1, CC, invocados, que seja alterado o regime de utilização da casa de morada de família (antes fixado, como de utilização conjunta até à partilha) para utilização exclusiva, existe pedido formulado, claro e conciso. 6) Se no mesmo requerimento se alegou que o requerido “mudou as fechaduras” para impedir o acesso da autora à casa e “sempre que ultimamente” ela se lá procura deslocar, ele “não só a impede como a ameaça de morte” e afirma que “alguém o fará”; a habitação conjunta “é totalmente impossível” porque “já correram autos de violência doméstica contra o réu”; foi por isso que a requerente “se viu obrigada a deixar a habitação” e “tendo arrendado um apartamento” onde vive mas que “tem muitas dificuldades em manter” porque “vive apenas da sua magra reforma” e “não tem possibilidades económicas”; em contrapartida, o requerido “deixou de dormir e confeccionar as suas refeições” na dita casa porque o faz na “da companheira com quem vive”, “retirou” dela “muito do seu recheio”, auferindo ele reforma “choruda” – existe causa de pedir e a petição não é inepta uma vez que estão, mínima e concretamente, alegados factos supervenientes com base nos quais entende dever alterar-se o decidido antes e ser-lhe atribuído tal direito em exclusivo (artº 990º, nº 1, CPC). 7) A insuficiência ou imprecisão do requerimento podem ser colmatadas não só por via do convite ao seu aperfeiçoamento (artº 590º, nº 2, alínea b), e 4), como pelo da consideração de factos relevantes e a esse respeito resultantes da instrução (artº 5º, nº 2) como, ainda, da investigação livre dos factos e das diligências que (como a requisição de documentos) para tal forem entendidas como convenientes, vias estas cometidas ao juiz (artºs 986º, nº 2, e 990º, nº 3).

Ao abrigo da norma ínsita à alínea b), do nº 1, do artº 733º, do CPC, extensivamente interpretada, a execução pode ainda ser suspensa, a requerimento da executada, quando, no decurso da instrução dos embargos por si deduzidos com fundamento na falsidade da letra e da assinatura à mesma imputadas nos títulos cambiários exequendos, se obtém relatório de exame pericial por si requerido do qual resulta ser “provável” a falsidade da autoria da frase expressiva de aval e “muito provável” a da subscrição respectiva, não obstante lhe ter sido antes indeferido o requerimento formulado no articulado inicial baseado apenas em outros documentos oferecidos como “princípio de prova” julgados como “não evidentes” da falsidade.

I. A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem deverá salvaguardar o “interesse superior da criança ou do jovem”, nomeadamente dando prioridade à continuidade de relações de afeto de qualidade e gratificantes para a mesma criança e jovem, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto (art. 4º, al. a), da LPCJP).

II. Este interesse, porque consubstancia um conceito jurídico indeterminado, reclama a extensão dos poderes interpretativos do julgador e a atenção às particularidades do caso concreto.

III. As medidas de promoção e proteção aplicadas a favor da criança e do jovem deverão manter-se, em defesa do superior interesse dos mesmos, enquanto não se mostrar totalmente ultrapassada a situação de perigo em que se encontram, podendo essa mesma situação de perigo, resultar nomeadamente da instabilidade psico-emocional que lhe é transmitida, direta ou indiretamente, por qualquer um dos progenitores, mormente no âmbito das suas relações pessoais e familiares (art. 3º, nºs 1 e 2, al. f), da LPCJP), importando, pois, acautelar convenientemente os correspondentes fatores de risco, potenciadores de instabilidade emocional da criança e do jovem, promovendo as medidas necessárias e atuais para o efeito.

IV. Assim, tendo ainda em vista uma intervenção atualista e proporcional (art. 4º, al. e), da LPCJP), a medida de promoção e proteção poderá impor uma suspensão parcial e temporária da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas ao jovem, mormente no que se refere à residência alternada, quando se conclua que o interesse superior do jovem impõe antes que exista uma reaproximação gradual entre pai e filho, promovendo-se primeiramente contatos crescentes, de modo a que, numa fase inicial, seja restabelecida a comunicação entre ambos, propiciando momentos agradáveis, gratificantes e seguros do jovem com o seu pai, para que se possa aquilatar novamente a retoma do regime de convívios do jovem com o seu pai cada vez mais alargados.

V. A imposição coerciva do regime de exercício das responsabilidades parentais no que se refere à residência alternada, após um período prolongado de afastamento entre pai e filho e onde a resistência do jovem para estar com o seu pai ainda é bastante significativa, é suscetível de potenciar desarranjos psico-emocionais irreversíveis no jovem, contraproducentes ao estreitar de laços afetivos e gratificantes entre pai e filho e de modo a que o progenitor possa voltar a ser uma figura parental relevante para o jovem, sendo certo igualmente que, atenta à sua maturidade, a opinião do jovem deverá assumir relevância, como elemento intrínseco do seu bem-estar físico e emocional.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. Tal como a nomeação de representante ad litem de sociedade ré pode ser necessária apenas numa fase ulterior do processo por falta superveniente do respectivo representante (por morte, cessação de funções, etc.), o mesmo pode suceder por motivo de conflito de interesses entre a ré e o seu representante que só supervenientemente se evidencie, não resultando da letra ou espírito do n.º 2 do art. 25 do Código de Processo Civil qualquer distinção a fazer.

II. Tratando-se dum conflito de interesses atinente à relação processual, o mesmo verifica-se quando, relativamente ao exercício dos direitos e faculdades conferidos pela lei adjectiva a quem no processo ocupa a posição de réu, o representante assume uma posição oposta à prossecução do «interesse directo em contradizer», expresso pelo prejuízo que advenha da procedência da acção, nos dizeres utilizados no art. 30.º do Código de Processo Civil a propósito da «legitimidade».

III. Aquele art. 25.º, n.º 2 visa assegurar a representação em juízo de sociedade ré através de representante especial quando e enquanto aquela não tem quem a represente, ou quando e enquanto ocorra conflito de interesses entre a ré e o seu representante, pelo que a actividade do juiz com vista a providenciar pelo suprimento da falta do pressuposto processual em causa é prejudicial relativamente à tramitação processual que depende necessariamente da sua conclusão, designadamente o exercício dos direitos e faculdades processuais que assistiam à sociedade ré no momento em que ocorreu a falta de representante ou o conflito de interesses entre a ré e o seu representante. Alda Martins

I - O art. 1905º, nº 2, do CC, consagra uma presunção legal de os alimentos serem necessários até aos 25 anos de idade do filho, cabendo ao progenitor obrigado ao pagamento da pensão de alimentos o ónus de demonstrar a cessação dessa obrigação, mediante a alegação de factos que consubstanciem uma das três situações referidas na parte final da norma.

II - A extensão da obrigação de pagamento da pensão de alimentos até aos 25 anos do filho decorrente do art. 1905º, nº 2, do CC, mantém inalterada a legitimidade ativa que era reconhecida ao progenitor convivente durante a menoridade do filho, estendendo-a durante o período em que se mantenha a obrigação de pagamento daquela pensão.

III – Assim, no período entre os 18 e os 25 anos de idade, tanto o filho como o progenitor com quem ele vive têm legitimidade ativa para desencadear os procedimentos legais necessários para obter a cobrança coerciva da prestação de alimentos fixada na menoridade, podendo optar por qualquer um dos que a lei lhe faculta, seja o incumprimento previsto no RGPTC, seja a execução por alimentos.

I- A «exceptio non adimpleti contractus», constitui uma excepção dilatória de direito material, na medida em que, por um lado, se funda em razões de direito material ou substantivo e, por outro, porque não exclui definitivamente o direito da parte contra quem é oposta, antes o paralisa temporariamente, já que não nega o direito da parte contrária nem põe em causa o dever de cumprir a prestação, pretendendo apenas realizar a sua prestação quando o outro contraente levar também a cabo a respectiva contraprestação.

II- A «exceptio» desempenha, assim, uma dupla função: de garantia e de coerção. No primeiro caso, porque permite ao «excipiens» garantir-se com as consequências, presentes ou futuras, do não cumprimento. No segundo, porque constitui também um meio de pressão sobre o inadimplente, já que este só terá direito a haver do outro a contraprestação se e quando cumprir a prestação a seu cargo.

III- o princípio da simultaneidade do cumprimento de obrigações recíprocas que servem de causa uma à outra pode não existir por convenção das partes, como acontece, por ex., nos contratos de execução sucessiva ou prolongada/duradoura, em que a obrigação de uma parte é de cumprimento contínuo e a obrigação da outra parte é periódica ou fraccionada.

IV- No contrato de arrendamento, a obrigação de pagar a renda, imposta ao locatário, faz parte do sinalagma contratual da locação, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o gozo da coisa ao locatário.

V- Os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, pois que a diversidade de graus de jurisdição determina, em regra, que os tribunais superiores sejam apenas confrontados com questões que as partes discutiram nos momentos próprios.

I - A penhora é excessiva, ou quando foram penhorados bens que em parte são impenhoráveis, em violação do disposto no artigo 738º, CPC, ou quando foram penhorados mais bens do que aqueles que seriam necessários ao pagamento da divida e das despesas, em violação do principio geral contido no artigo 735º, 3, CPC.

II - Não é aplicável a isenção parcial de penhora (738º CPC) em caso de penhora de saldos bancários de uma pessoa colectiva de direito privado (sociedade anónima), dado não estarem em causa rendimentos que “assegurem a subsistência do executado”, ou “necessidades do executado e do seu agregado familiar”, nem tão pouco há que acautelar a dignidade da pessoa humana. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

I- Para que o terceiro possa vir requerer a sua intervenção principal como associado do autor ou do réu (art. 311º, do

C. P. Civil), necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ou necessário (arts. 32º a 34º, do

C. P. Civil).

II- As ações de impugnação de deliberações tomadas em assembleia de condóminos, deverão ser intentadas contra o condomínio, que será representado exclusivamente pelo seu administrador ou por pessoa a quem que a assembleia designar para esse efeito, pelo que o condómino, por falta de legitimidade passiva “ab initio”, não poderá vir requerer a sua intervenção principal como associado do réu condomínio.

III- No caso de estarmos perante uma situação de anulabilidade das deliberações tomadas em assembleia de condóminos, tal como o vício resultante da falta de quórum deliberativo (art. 1432º, n.º 2, do

C. Civil), a mesma terá necessariamente de ser invocada pelos condóminos que não aprovaram tal deliberação (art. 1433º, n.º 1, do

C. Civil), em ação a propor, nos prazos indicados no n.º 2 do art. 1433º, do

C. Civil.

IV- Constitui um dos direitos dos condóminos fazerem-se representar por procurador na assembleia (art. 1431º, n.º 3, do

C. Civil).

V- Na ausência de indicação expressa dos poderes, o representante está legitimado para exercer todos os direitos dos condóminos na assembleia, designadamente o direito de expressão, direito de propor deliberações e o direito de voto.

VI- Se o representante do condómino se limita a propor uma sociedade para nova administradora do condomínio, da qual é alheio, votando em seguida a favor desta proposta, em consonância com o anteriormente acordado com o condómino representado, não ocorre qualquer conflito de interesses entre o representante e o condomínio.