Jurisprudência.

I- Ainda que estejam em causa direitos indisponíveis insusceptíveis de confissão, não se nos afigura justificável a proibição de um depoimento de parte que, sem prejuízo da evidente parcialidade, tem necessariamente um conhecimento directo dos factos essenciais em litígio.

II- A mera circunstância de um dado meio de prova não poder vir a ter o valor probatório da confissão não implica que não deva ser livremente avaliado. Neste pressuposto, tal avaliação deve poder ser requerida por uma parte em relação à outra, independentemente de o tribunal igualmente também a poder determinar.

III- Deste modo, numa acção de divórcio, desde que requerida em momento temporalmente adequado, é admissível o depoimento de parte requerido pela contraparte.

I- No contrato de mediação o direito à remuneração não depende apenas do seu cumprimento, depende também da ocorrência de um evento que lhe é externo – o contrato visado ou um seu sucedâneo – e do sucesso daquele cumprimento, espelhado na exigência de um nexo de causalidade entre a actividade de mediação e o contrato a final celebrado.

II- Quando o contrato visado é celebrado após o termo do contrato de mediação (seja porque decorreu o prazo a que estava sujeito, seja porque lhe foi posto termo por iniciativa das partes ou de uma delas), mas por influência da actuação do mediador ainda em vida do contrato, o mediador mantém o direito à remuneração..

III- O contrato de mediação traduz-se essencialmente na prática de actos materiais, sem prejuízo da prática de alguns actos jurídicos tais como contratação de anúncios, pedido de certidões, apresentação de documentos a entidades oficiais, etc, pelo que a rectificação das discrepâncias de áreas entre o que constava do Registo Predial e das Finanças sempre teria de ser requerida pelos réus (proprietários) e a autora (mediadora imobiliária) estava ainda em tempo de os informar, caso os réus e a compradora tivessem mostrado interesse na prossecução do negócio.

IV- Assim, o alegado “incumprimento” apontado à autora (mediadora) pelos apelantes, é apenas imputável à respectiva conduta, já que, em ordem a furtarem-se ao pagamento da remuneração devida à autora, simularam já não estarem interessados em vender e denunciaram o contrato.

V- Tratando-se de bem comum e apesar do contrato se mostrar apenas assinado pela mulher, uma vez que foi celebrado na sequência de uma decisão conjunta do casal, a remuneração devida à imobiliária é dívida comum, pois contraída pela ré mulher, dentro dos limites dos seus poderes de administração, com a concordância do réu marido e em proveito comum do casal (art.º 1678º nº 3 e 1691º nº 1 al. a) e c) do Código Civil), tanto mais que, na sequência da actividade desenvolvida pela autora, o negócio almejado se veio a concretizar e nele interveio o réu marido.

I- A Exequente pediu a notificação do mandatário do Executado falecido para vir indicar aos autos se tem conhecimento da existência de herdeiros do mesmo, e em caso afirmativo, indicar as respetivas identidades, moradas e datas de nascimento, pretensão que foi deferida.

II- Tendo a Exequente sido expressamente informada da falta de resposta do mandatário do executado falecido e notificada para no prazo de 10 dias requerer o que tivesse por conveniente sem prejuízo do disposto no art. 281º do CPC, a mesma nada disse ou requereu.

III- Assim, tendo os autos aguardado por mais de seis meses impulso processual por negligência da parte, o juiz deve, sem mais, lavrar despacho a julgar deserta a instância.

I- A lei estabelece para o segurado o dever de, no momento da formação do contrato, «declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador» (art. 24º, n.º 1 do RJCS), que no caso do seguro do ramo Vida consistirá essencialmente na informação sobre o estado de saúde da pessoa a segurar.

II- Este ónus ou dever pré-contratual resulta, além do mais, do princípio da boa fé, precisamente porque a avaliação do risco depende das informações prestadas pelo segurado no momento da formação do contrato.

III- Se nesta fase pré-contratual o segurado, dolosamente, presta declarações inexatas ou omite circunstâncias relevantes para a apreciação do risco, o contrato é anulável pela seguradora, nos termos do art. 25º, n.º 1 do RJCS.

IV- Para anular o contrato o segurador terá de demonstrar que o dolo o conduziu ao erro e que, se conhecesse o erro, não teria celebrado o contrato, ou seja, terá de demonstrar a essencialidade do erro.

I- Como actualmente a sentença contém tanto a decisão sobre as questões de direito como a decisão sobre a matéria de facto, podem emergir da decisão da matéria de facto vícios semelhantes aos referidos no artigo 615º, nº 1, als. c) e d), do CPC.

II- Porém, o regime e respectivas consequências não são coincidentes, uma vez que a invocação dos vícios da decisão sobre a matéria de facto é feita nos termos do artigo 640º do CPC, não decorrendo necessariamente do reconhecimento dos mesmos a anulação da decisão. Isto porque em regra a Relação, no âmbito do recurso, substitui-se ao tribunal recorrido e nas restantes situações rege o disposto no artigo 662º, nºs 2 e 3, do CPC.

III- Se duas partes habitacionais são adjacentes, tendo uma delas sido separada da outra por obras entretanto realizadas pelos réus, que ocuparam para habitação uma dessas partes por tolerância dos herdeiros no âmbito de um inventário, partilham estruturas, fundações, paredes-mestras e pátio com acesso único por porta carral, eram anteriormente susceptíveis de serem percorridas através de ligações e aberturas internas, e sempre foram utilizadas como uma única casa, é legítimo concluir que se trata de um único prédio.

IV- A mera existência de conflitos entre as partes, sem que se demonstrem actos reveladores da gravidade dos mesmos, é insuficiente para considerar que gera o dever de indemnizar por danos patrimoniais e não patrimoniais.

V- A obrigação de entrega de parte de um prédio pelo devedor pode ser realizada também por terceiros, em sua substituição, e é possível a utilização do processo executivo para entrega de coisa certa, pelo que não há fundamento legal para a fixação de sanção pecuniária compulsória por atraso na restituição.

I- A relação jurídica negocial, que constitui facto tributário, gera-se nas esferas civis dos respectivos contraentes, e com efeitos nessa área, dado que o que ocorre é a obrigação de pagar o preço ou o vínculo de remunerar o serviço.

II- Por sua vez, a obrigação de pagar IVA nasce com a apresentação das facturas, mas (apenas) na esfera do prestador; sendo o lesado perfeitamente alheio a esse vínculo tributário.

III- É que, no âmbito do princípio indemnizatório, o que se visa é a reposição da esfera lesada como existiria sem a perca derivada do facto lesivo, pelo que deve conseguir-se reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, e, sendo a indemnização em dinheiro, ela terá “como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos” (artigo 566º, nº 2, do Código Civil).

I- Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir no tribunal a quo quando o tribunal da Relação, depois de afirmar (à luz dos factos alegados) que o direito aplicável ao caso não é o definido pelo tribunal recorrido, conclui que permanece controvertida a factualidade alegada idónea para constituir a base da decisão que aplica o direito adequado”;

II- Quando, face ao alegado pelo próprio autor para efeito de obtenção de uma indemnização, a desvalorização das obrigações respeitantes a um banco que entrou em situação de rutura ocorreu em momento prévio a qualquer das descritas condutas do réu, impossível se torna afirmar que a ocorrência do “sinistro” foi provocada pelas condutas do último, revelando-se estas, no quadro alegado, mesmo naturalisticamente falando, totalmente alheias ao ocorrido;

III- Nessas circunstâncias, independentemente da prova que viesse a produzir-se relativamente ao demais alegado, sempre seria totalmente inviável, por total falha do pressuposto relativo ao nexo de causalidade, a responsabilização do réu por via de qualquer eventual incumprimento do dever de informação (necessariamente ulterior à redução da esfera patrimonial do autor), o que torna irrelevante o apuramento de quaisquer outros factos eventualmente controvertidos;

IV- Por outro lado, ao registar nos extratos mensais (enviados ao cliente) a existência em depósito dos aludidos títulos com o valor correspondente ao investimento nominal efetuado, o banco réu, custodiante das obrigações, está a cumprir o dever acessório de envio de extratos periódicos e demais informação relevante relativa ao património financeiro que tem à sua guarda – dever a que está obrigado todo o custodiante –, sendo, por isso, inviável, a partir de tal comportamento, que nada tem de particular relativamente ao comportamento de qualquer outro custodiante de valores mobiliários, deduzir-se como provável, “segundo os usos da vida”, a existência, da parte do mesmo, de uma vontade de emitir uma declaração no sentido de pretender vincular-se perante o cliente à restituição do montante correspondente ao valor nominal daqueles títulos constante dos extratos, o que exclui a possibilidade de exigir tal restituição;

V- Num tal quadro, é de concluir que, face ao direito aplicável, se torna irrelevante o apuramento de quaisquer factos ainda controvertidos, devendo conhecer-se do pedido – dele absolvendo o réu – no saneador, sem inutilmente se avançar para a fase de julgamento.

I- O art.º 409º do CPC prevê o arrolamento em alguns casos especiais, nomeadamente o requerido por qualquer dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento (n.º 1) em que dispensa a alegação e prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens (nº3).

II- O referido arrolamento tem por objecto (apenas) os bens comuns, ou os bens próprios do requerente que estejam sob a administração do outro cônjuge.

III- O citado normativo não dispensa o requerente da prova sumária de que os bens a arrolar são comuns, sendo que a presunção de comunicabilidade prevista no art.º 1725º do CC apenas se aplica aos bens móveis.

IV- Tendo o requerido, em sede de oposição, provado que os bens imóveis objecto de arrolamento lhe advieram por sucessão, tais bens, nos termos do disposto no art.º 1722.º nº 1 al. c) do CC, são considerados próprios.

V- Embora dos documentos juntos aos autos pelo requerido com a oposição (facto nº 8), resulte que o valor do seu quinhão hereditário era inferior ao valor dos bens que lhe foram adjudicados na partilha e que os demais herdeiros receberam tornas do requerido, a requerente não invocou o pagamento de tornas com dinheiros comuns no requerimento inicial, nem deduziu resposta à oposição. Apenas o mencionou posteriormente, num contexto que extravasa o ritual deste procedimento e sem indicação de qualquer prova, que, ainda que de forma sumária, haveria de produzir.

VI- Acrescendo, que, a doutrina e a jurisprudência, mesmo nos casos em que houve lugar ao pagamento de tornas, considera que o bem não perde a natureza de bem próprio ou, pelo menos, que não passa automaticamente a bem comum.

À luz do princípio do inquisitório, o tribunal tem uma margem relativamente generosa de atuação, na busca da prova necessária ao alcance do conhecimento (prático) da verdade dos factos submetidos a juízo, pelo que só em casos extremos a desnecessidade da diligência para o apuramento da verdade e a justa composição do litígio poderá constituir, autonomamente, um fundamento seguro para o recurso da decisão.

I- Em sede de procedimento cautelar comum, a não notificação à requerente da decisão liminar que indeferiu a requerida dispensa de audição das partes contrárias é susceptível de influir no exame ou decisão do procedimento cautelar produzindo a nulidade desta decisão.

II- Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos da qual, além do direito de conhecer a pretensão contra si formulada e do direito de pronúncia prévia à decisão, a ambas as partes, em plena igualdade, é garantido o direito a intervirem ao longo do processo de molde a influenciarem a decisão da causa no plano dos factos, prova e direito.

III- Não se tendo assegurado à requerente o exercício do seu direito ao contraditório quanto ao articulado de oposição e documento junto conheceu-se do mérito do procedimento cautelar sem que estivessem reunidas as condições indispensáveis para tal sendo consequentemente nula esta decisão por excesso de pronúncia.

I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à custa de dinheiro comum do casal, sendo devida, tão só, a compensação ao património comum no momento da dissolução e partilha da comunhão.

II- Sendo o casamento dos interessados directos na partilha - entretanto já dissolvido por divórcio – contraído segundo o regime da comunhão de adquiridos, se a aquisição por um dos cônjuges de bens imóveis advindos por sucessão tiver sido feita com dinheiro comum do casal, o cônjuge beneficiado terá de compensar, adequadamente, o património conjugal comum. E só esta compensação – e não os imóveis - é que deve figurar no inventário como dívida do cônjuge proprietário ao património comum do casal.

III- O contrato de seguro do ramo vida, associado a um contrato de mútuo, visa assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos mutuários para com o Banco mutuante, em caso de morte ou invalidez total e permanente dos mutuários. Daí que, perante a verificação do risco previsto (morte ou invalidez total e permanente dos segurados), a seguradora fique adstrita à realização de uma prestação pecuniária (pelo valor do capital mutuado em dívida) ao beneficiário indicado no contrato de seguro, no caso o Banco tomador e mutuante.

IV- Só são bens próprios, nos termos do estatuído na al. e) do nº. 1 do artº. 1733º do Código Civil, os seguros que se vençam a favor de cada um dos cônjuges, ou seja, os seguros de que sejam estes beneficiários.

V- No contrato de seguro de vida e invalidez total e permanente celebrado no âmbito de um empréstimo obtido pelo casal, para custear obras realizadas em dois imóveis que são bens próprios da cabeça-de-casal, o beneficiário do seguro, a favor de quem este se vencerá, é a instituição de crédito mutuante.

VI- O pagamento à instituição bancária da quantia em dívida no contrato de mútuo celebrado entre esta e os interessados na partilha de bens do casal, efectuado pela seguradora que celebrou o contrato de seguro de vida e invalidez total e permanente associado àquele empréstimo, em virtude da situação de invalidez de um dos cônjuges, ingressou directamente na esfera patrimonial da instituição de crédito mutuante, beneficiária daquele seguro, e não na esfera patrimonial daquele cônjuge.

VII- Tal prestação executada pela seguradora não constitui o pagamento de uma dívida comum do casal com um bem próprio de um dos cônjuges, daí não emergindo qualquer crédito desse cônjuge sobre o outro cônjuge.

VIII- No inventário para partilha de bens do casal subsequente ao divórcio, as verbas que constituem benfeitorias, realizadas pelo património comum do casal, em bens imóveis que são bens próprios de um dos cônjuges e que passaram a integrá-los, não podem ser objecto de licitação, devendo ser adjudicadas ao cônjuge proprietário desses imóveis, pelo valor constante da relação de bens.

IX- A avaliação de bens, no processo de inventário notarial, só pode ser requerida pelos interessados ou oficiosamente determinada pelo Tribunal até ao início da conferência preparatória, e não em momento processual posterior, como resulta do disposto no artº. 48º, nº. 2 do RJPI.

I) A expressão "palhaço", dirigida pelo arguido, enquanto cronometrista de um jogo de hóquei em patins, ao assistente, na qualidade de árbitro que o expulsou do campo pelo facto de ele não ter acatado o pedido de dar o sinal sonoro para chamar as equipas para o ringue, entendendo o arguido que não lhe devia obedecer, traduz-se num juízo de valor em que o mesmo pretendeu exercer o direito de crítica relativamente àquela decisão, considerada injusta, mas não de humilhar ou vexar o assistente.

II) Por conseguinte, à luz dos padrões médios de valoração social, a expressão em apreço, no contexto e circunstâncias em que foi dirigida pelo arguido ao assistente, não é suscetível de ofender, de modo jurídico-penalmente relevante, a honra e consideração do visado, por não visar nitidamente a esfera da sua dignidade pessoal, não indo além de uma mera violação das regras de cortesia, delicadeza e boa educação, inserindo-se no âmbito de tolerância necessária, devido à normal conflitualidade e animosidade decorrente da vida em sociedade, sem atingir o âmago do mínimo de respeito indispensável a esse relacionamento.

I) Vem sendo pacificamente aceite na doutrina e jurisprudência que o pedido de indemnização civil a deduzir no processo penal tem de ter como causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido se encontra acusado ou pronunciado, no processo em que é formulado o pedido (Germano Marques da Silva, in Direito Processual Penal Português, Vol. I, Universidade Católica Portuguesa, 2013, pág. 136, Acs. do STJ de 10/12/2008, proc. 08P3638, de 15/03/2012, proc. 870/07.1GTABF.E1.S1, de 29/03/2012, proc. 18/10.5GBTNV e de 28/05/2015, proc. 2647/06.2TAGMR.G1.S1, todos acessíveis in www.dgsi.pt.

II) Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível enxertada no processo penal, em virtude, por exemplo, de o arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, tal não impede o seu conhecimento pelo Tribunal Criminal onde esteja a ser tramitada a acção penal.

III) Não se contestando que o Centro Hospitalar ..., EPE, Unidade Hospitalar ..., constitui uma empresa pública do Estado e sem olvidar também o supra referido a respeito da competência atribuída aos tribunais administrativos – apreciação de litígios emergentes de atuações da administração pública que constituam pessoas colectivas de direito público em responsabilidade civil extracontratual - não basta para concluir pela competência do tribunal administrativo, o conhecimento, pela via do citado artigo 73 do C.P.P., da existência de uma entidade pública responsável.

IV) Com efeito, definindo-se a competência do tribunal, em razão da matéria, pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido e a causa de pedir, e sem esquecer, que estamos perante um pedido de indemnização civil enxertado no processo penal, no âmbito do qual vigora o principio da adesão, afigura-se-nos que não pode deixar de concluir-se pela competência do tribunal criminal para conhecer do pedido civil deduzido pela demandante, ora recorrente.

IV) Desde logo, porque o pedido de indemnização deduzido tem como causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e com base nos quais os arguidos vêm acusados.

I) A decisão de conversão da multa em prisão subsidiária tem de passar por conceder previamente ao condenado a oportunidade de esclarecer a questão do não pagamento da multa.

II) Tal decisão pressupõe, sem qualquer dúvida, que o condenado se pronuncie sobre as razões do não pagamento da multa ou do incumprimento da prestação do trabalho, de molde a apurar-se se lhe são ou não imputáveis.

III) Não tendo sido dada a oportunidade ao condenado, ora recorrente, de se pronunciar sobre a possibilidade de reverter a multa não paga em prisão subsidiária, tal não pode deixar de configurar uma violação do princípio do contraditório, o qual, na perspectiva do arguido, pretende assegurar os seus direitos de defesa, no sentido de que nenhuma decisão seja proferida sem que previamente tenha sido precedida de ampla e efectiva possibilidade de ser contestada ou valorada contra o sujeito processual relativamente ao qual aquela é dirigida.

IV) E, nessa medida, o arguido tem de ter a oportunidade efetiva de discutir e tomar posição sobre essa conversão tomada contra ele.

1. A Constituição da República Portuguesa ( CRP) não pode deixar de ser, em qualquer circunstância e, portanto, também em Estado de Emergência, a referência do direito ordinário, a sua matriz, o seu limite. 2. A criação de tipos de ilícitos criminais é, nos termos do art. 165 nº 1 c) da CRP, matéria da reserva relativa da Assembleia da República ( AR), podendo competir também ao Governo, mas apenas com autorização da AR. 3. O Decreto 2-A/2020 de 20.03 ao definir um novo tipo de crime invade a competência legislativa que lhe não cabe, o que determina que o nº 2 do art. 3º do referido Decreto esteja ferido de inconstitucionalidade orgânica. 4. A vida em sociedade não é possível sem o cumprimento pela generalidade dos cidadãos de ordens legítimas emanadas por autoridades policiais. Assim, perante a violação do dever de recolhimento domiciliário, se um cidadão não acatar a ordem de retorno ao domicílio dada por agente da GNR, pode este cominá-lo de que com a sua conduta incorre na prática de um crime de desobediência ( art. 348 nº 1 b) do Código Penal).