Jurisprudência.

I- Incidente da instância é uma ocorrência estranha ao desenrolar normal de um processo, que dá lugar a processado próprio e tem fins específicos a alcançar.

II- O incidente anómalo que constitui a reclamação da conta de custas não tem as características de incidente da instância como exigido pelo regime legal, pelo que não está incluído na previsão do artigo 644.º/1, a), do CPC. III.- O prazo para recorrer do despacho que indeferiu a reclamação da conta de custas é o de 15 dias, previsto pela conjugação dos artigos 638.º/1, in fine, e 644.º/2, g), do CPC. (Sumário do Relator)

Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles consagrada, mas, fazendo-o, ficam sujeitos a um especial dever de justificar a divergência. Neste contexto, somos de entender que, sob pena de se esvaziar de conteúdo útil o propósito unificador da instituição dos Acórdãos a que nos vimos referindo, os Tribunais só devem afastar-se da doutrina acolhida por essas decisões perante razões ponderosas, como seja, por exemplo, a convicção de que orientação jurisprudencial preferida pelo STJ é manifestamente incompatível com algum princípio jurídico basilar, geralmente aceite, ou violadora de normas constitucionais expressas. Da conjugação da jurisprudência firmada por cada um dos Acórdãos do STJ nº 7/2005 e nº 1/2015 resulta que os requisitos mínimos de admissibilidade de um RAI apresentado por assistente têm de incluir impreterivelmente, ao nível da matéria de facto, os factos integradores de todos os elementos constitutivos, objectivos e subjectivos, do tipo de crime ou dos tipos de crime, pelos quais o requerente entenda que o arguido deve ser pronunciado. De acordo com o decidido no segundo dos identificados Arestos, a falta de alegação dos factos integradores da tipicidade objectiva ou subjectiva do crime ou crimes imputados não é suprível por via do procedimento previsto no art. 358º do CPP, pois tal equivaleria a transformar uma conduta não punível numa conduta punível, o que, segundo foi então ajuizado pelo nosso Mais Alto Tribunal, não é compatível com o princípio da estrutura acusatória do processo penal, que tem assento constitucional (art. 32º nº 5 da CRP). Como pode verificar-se, tanto na versão do CPI vigente ao tempo dos factos, 2016, como na actualmente em vigor, a concorrência desleal não é prevista e punida como infracção criminal, mas sim sancionada como ilícito contra-ordenacional. Uma base de dados informática, entendida apenas como acervo de informação e não se confundido com as máquinas em que possa estar gravado, não é objecto típico idóneo de crimes contra a propriedade, como o furto e o abuso de confiança, por não preencher o conceito de «coisa» para efeitos jurídico-criminais, faltando-lhe a característica essencial da «corporeidade». Estando em causa a lesão do património de uma sociedade comercial, o crime de infidelidade só pode ser cometido, se bem compreendemos, por quem for titular dos órgãos de administração ou fiscalização do ente societário ou pela pessoa a quem algum dos titulares tenha transmitido os seus poderes, através de acto jurídico formal idóneo para o efeito (por exemplo, uma procuração).

É compatível com o princípio «ne bis in idem» a dedução de nova acusação depois da prolação de despacho de não pronúncia, motivado por deficiências formais da peça acusatória (falta de alegação de determinados factos), não sendo, nesta conformidade, ofendido o princípio constitucional do nº 5 do art. 29º da CRP. Nesta ordem de ideias, os actos e termos do processo inicial, reproduzidos na certidão, passam a fazer parte integrante do novo processo, pelo que não pode ocorrer falta de inquérito, ainda que não havido trâmites ulteriores, até à dedução da acusação, que foi rejeitada pelo despacho recorrido. Assim sendo, os autos não enfermam da nulidade da al. d) do art. 119º do CPP.

1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse valor é acrescido de juros e, ainda, de coima, não sendo exigível a concretização do valor dos juros, nem do montante da coima, já que serão variáveis. 2 - Porém, no caso de existir incorreção na indicação desse valor e, sobretudo, quando não seja significativa a diferença entre o montante mencionado na notificação e o valor efetivamente devido, apurado em audiência, tal não afeta a validade do ato/notificação efetuada. 3 - A notificação referida, no caso de sociedades comerciais já declaradas insolventes, quando está em causa a responsabilidade criminal da sociedade, deve ser feita aos seus gerentes ou administradores, que a representam, para efeitos criminais e, concomitantemente, ao administrador da insolvência. 4 - Porém, a omissão da notificação do administrador da insolvência, não constitui irregularidade que afete a validade do ato/notificação em causa (nos termos previstos no n.º 2 do artigo 123º do CPP), quando esta tenha sido efetuada apenas ao gerente ou administrador da sociedade e, no caso de este ser também arguido, impondo-se a sua notificação, na dupla vertente, em representação da sociedade e a título individual, enquanto pessoa singular. 5 – No caso de o insolvente ser pessoa singular, a referida notificação não tem que ser efectuada também ao administrador da insolvência, uma vez que neste caso o administrador não assume a representação do insolvente nos mesmos termos e com a mesma amplitude em que o faz na insolvência das pessoas colectivas. 6 - Só quando se verifique na sentença, a omissão de pronúncia constitui causa de nulidade (al. c) do n.º 1 do artigo 379º do CPP). Quando a omissão de pronúncia se verifique nos despachos e vigorando em matéria de nulidades o principio da legalidade, não sendo cominada como tal na lei, integra uma irregularidade (cf. artigo 118º, n.ºs 1 e 2, do CPP), sujeita ao regime previsto no artigo 123º, n.º 1, do CPP.

Só pode haver revista excepcional se os pressupostos gerais da revista normal (tempestividade, legitimidade e relação entre o valor da acção e a alçada) estiverem preenchidos.

A privação do uso de uma coisa, inibindo o proprietário ou detentor de exercer sobre a mesma os inerentes poderes, constitui, em termos naturalísticos, uma perda, cuja constatação não é escamoteável.

I - Existindo um contrato escrito entre as partes em que se não recolhe qualquer tipo contratual legalmente previsto, é ele que se deve ter em conta para definição dos respectivos direitos e obrigações.

II - A aplicação de um regime legal diferente da regulamentação escolhida pelas partes viola o artigo 405.º do Código Civil. (Sumário do Relator)

1. Apenas o incumprimento definitivo do contrato promessa por banda do promitente vendedor confere ao promitente comprador o direito à resolução do contrato e a exigir o dobro do sinal prestado, ao abrigo do regime instituído no art.º 442º, nº 2, do

C. Civil. 2. A circunstância de o promitente comprador proceder, dentro do prazo estabelecido, à marcação da escritura pública para realização do negócio prometido, dando conhecimento à promitente vendedora, bem como do local onde seria efetuada, a simples não comparecia desta não é configurável como incumprimento definitivo, antes incorrendo em mora, com a consequente obrigação de indemnizar aquele dos prejuízos causados, mas não lhe confere o direito de, sem mais, proceder unilateralmente à resolução do contrato. 3. A mora só se converte em incumprimento definitivo se o credor, em consequência da mora, perder objetivamente o interesse que tinha na prestação, ou se esta não for realizada, pelo devedor, dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, com a advertência expressa de se considerar a obrigação como definitivamente incumprida – art.º 808.º do

C. Civil. (sumário do relator)

i) constitui violação da proibição de diminuir a retribuição a decisão unilateral da empregadora em reduzir a retribuição do trabalhador sinistrado na medida da incapacidade temporária parcial para o trabalho. ii) em processo de contraordenação laboral vigora, em regra, o princípio da proibição da reformatio in pejus quando o arguido é o único recorrente. (sumário do relator)

1. No erro na forma de processo não há que atender à «situação jurídica que serve de base à ação», mas ao pedido formulado. 2. Para obtenção da redução por inoficiosidade, o herdeiro pode recorrer ao processo de inventário ou à forma de processo comum. (Sumário do Relator)

A privação do uso de um veículo, de uma empresa de transportes, afeto ao exercício dos seus fins sociais, constitui, só por si, um dano indemnizável. (Sumário do Relator)

1 - Nos termos do art. 849.º do CPC a extinção da instância executiva é da competência do agente de execução, que, depois, a comunica por via eletrónica ao tribunal (cfr. n.º 5 do artigo 849.º do CPC). 2 - Consistindo a deserção da instância uma forma de extinção da instância, aquela integra-se na alínea f) do n.º 1 do art. 849.º do CPC. 3 - Destarte, a competência para declarar a extinção da instância executiva, por deserção, pertence ao agente de execução – principal órgão da ação executiva, como decorre do art. 719.º, n.º 1, do CPC –, a quem compete por isso, a verificação da ocorrência dos pressupostos da extinção da instância executiva por deserção. (Sumário da Relatora)

A responsabilidade de reparar os danos causados pela quebra de vidros, por terceiros não identificados, num edifício arrendado para comércio, cabe ao comerciante-inquilino e não ao proprietário-senhorio. (Sumário do Relator)

Estando em causa bem imóvel adquirido por autor e ré, em compropriedade, antes do respetivo casamento, entretanto dissolvido por divórcio, não se tratando de bem comum do casal, a cessação da compropriedade opera através de ação de divisão de coisa comum e não por via de inventário para partilha dos bens comuns. (sumário do relator)

I - O contrato de comodato, revestindo a característica da temporalidade, não consente a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta.

II - O uso só tem fim determinado se o for também temporalmente determinado ou, pelo menos, por tempo determinável.

III - Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de uma casa para habitação e, por isso, não obsta à restituição da coisa comodada a circunstância de esse específico fim ainda ocorrer.

IV - O contrato de comodato atribui ao comodatário um direito pessoal de gozo, mas, atenta a eficácia relativa do contrato, esse direito é inoponível ao que adquire o bem da esfera do comodante. (sumário do relator)