Jurisprudência.

I- No processo de acidente de trabalho, a redução da fase contenciosa à sua tramitação mais simples, com mera realização de perícia por junta medica, seguida de decisão sintética, só tem lugar quando a única questão controvertida seja a fixação da incapacidade para o trabalho.

II- Não havendo acordo quanto a outras questões, designadamente quanto à ocorrência do nexo de causalidade entre evento/acidente e as lesões e a incapacidade para o trabalho, bem como sobre as despesas de transporte, médicas e medicamentosas suportadas, terá de ser proferido despacho saneador e realizada audiência de julgamento a processar no processo principal, desdobrando-se os autos em apenso para fixação da incapacidade para o trabalho.

III- Tal não obsta, por economia processual, a que no apenso de fixação de incapacidade sejam formulados quesitos relativos à causalidade e que as respostas dos peritos médicos sejam aproveitadas no processo principal, em conjugação com as demais provas, para decisão da correspondente matéria, após realização de julgamento.

Sumário (da responsabilidade da relatora – artº 663º, nº 7 do CPC) . A exigência legal - de assegurar o sustento minimamente digno do insolvente e do seu agregado familiar - surge como uma exigência do princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de Direito, afirmado no art. 1º da Constituição da República e a que se alude na al. a) do nº 1 do art. 59º do mesmo diploma fundamental, a propósito da retribuição do trabalho. . O Tribunal Constitucional tem considerado que «ao fixar o regime do salário mínimo nacional o legislador teve presente a intenção de garantir a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, tendo o salário mínimo/retribuição mínima mensal garantida como valor de referência na fixação do limite mínimo. . A retribuição mínima mensal garantida corresponde assim ao montante mínimo capaz de assegurar a subsistência com o mínimo de dignidade. . Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno; e, não sendo os subsídios de férias e de Natal imprescindíveis para o sustento minimamente condigno da apelante, têm de ser incluídos no rendimento a disponibilizar ao fiduciário para os fins da insolvência, na totalidade ou na parte em que excederem o montante que assegure aquele sustento.

I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação de recurso qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento.

II – Integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que engendrou um esquema, com o qual enganou não só os seus subordinados, como o seu superior hierárquico, utilizando a colaboração de um funcionário da Ré (em termos de esforço e disponibilidade), infringindo quer as disposições legais que titulam os direitos desse colaborador, quer em violação das normas internas da Ré, com o fito de atingir bons resultados na organização das lojas que estavam sob a sua alçada, com reduzidos custos, mas com um total desrespeito pelas obrigações inerentes ao exercício do cargo a que estava afecto, o que demonstra a violação do disposto no art.º 128.°, nº 1, als. a), c) e) e f), do Código do Trabalho.

III – Um funcionário com um nível considerável de responsabilidade e com um cargo de confiança, que engana o empregador, manipulando informação, prejudicando pelo menos um trabalhador de grau hierárquico inferior ao seu, destrói de forma irreparável e absoluta a confiança indispensável à manutenção da relação laboral, não sendo adequado a aplicação de qualquer outra sanção que não o despedimento.

1 - Estão isentas de custas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto. 2 - Uma Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários goza de isenção de custas numa ação intentada por um bombeiro, contratado por aquela para exercer funções próprias de bombeiro, designadamente prestar socorro em ambulância PEM em regime de turnos de 24 horas, prestar serviço de socorro sempre que houvesse uma chamada, e outras acessórias. 3 - Em tal situação as funções do trabalhador têm a ver diretamente com a prossecução dos específicos fins da ré, a relação laboral mantém com esses fins uma conexão forte, por absolutamente necessária à sua efectividade, sem essa prestação o “fim específico” não pode ser perseguido.

I À sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena e absolve de acordo com a motivação apresentada, argumentando de forma clara, não pode ser apontado o vício de nulidade previsto no artº. 615º, nº. 1, c), do C.P.C.; tendo igualmente apreciado a requerida inversão do contencioso relativamente a cada um dos pedidos formulados na providência cautelar, não incorre na nulidade prevista na alínea d) do mesmo artigo. II Se a questão da ilegitimidade passiva foi apreciada em decisões prévias à final, por Acórdãos transitados, não pode a mesma exceção voltar a colocar-se por força do respeito pelas decisões proferidas e do caso julgado formal. III A identidade de pedidos para efeitos de verificação da exceção de litispendência afere-se pelo seu alcance prático. IV O pedido de inversão do contencioso faz precludir o argumento relativo à provisoriedade de uma e definitividade de outra, que obsta à litispendência entre procedimento cautelar e ação definitiva. V Se na ação definitiva ainda não foi citada a requerida, tal impede que seja invocada a litispendência no procedimento cautelar face ao artº. 582º, nºs. 1 e 2, do C.P.C.. VI Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto se a recorrente não diz qual o meio de prova que o Tribunal valorou de forma errada e como devia ter valorado, não motivando a sua discordância. VII Quando a recorrente, através da impugnação da matéria de facto em sede de recurso, pretende desse modo integrar num facto provado, alterando-o, matéria que alegou em articulado que lhe foi indeferido por decisão transitada, por se entender implicar uma ampliação do pedido inadmissível, integrando o facto que pretende ver alterado o conteúdo dessa ampliação, tal não pode ser admitido. VII Não pode igualmente a recorrente introduzir essa ampliação através da aplicação do direito, sob pena de violação dos princípios do dispositivo e do contraditório (artº. 3º do C.P.C.). VIII As pretensões previstas nos artºs. 2092º e 2093º do C.C. são diversas: o primeiro diz respeito ao resultado da administração; o segundo diz respeito ao saldo positivo apurado. IX Sendo pedida por um herdeiro a distribuição dos rendimentos ao abrigo do artº. 2092º do C.C., isso não obriga á distribuição por todos (que não são partes ativas no processo), além de que, tratando-se de pedido feito em sede cautelar, está em causa apenas a situação precária da requerente. X As despesas de uma herança não são facto notório. XI Uma convenção na qual os herdeiros reconhecem o crédito de um deles e que este funciona como meio de composição dos quinhões, protela a possibilidade de exigência do crédito para o momento da partilha. XII A partilha em vida, funcionando como uma doação, pode ser imediatamente concretizada, sem prejuízo do seu valor ser tido em conta para o cálculo da legítima e da apreciação da sua eventual inoficiosidade. XIII Estando provado no procedimento cautelar, e não tendo sido impugnada no recurso essa matéria de facto, que a requerente está em vias de ficar sem meios de prover à sua subsistência, daí resulta o “periculum in mora”. XIV Quando nos autos está em causa a reivindicação de um bem, ainda que se trate de uma quantia em dinheiro, não há que fazer correção monetária nem se aplicam juros por força do artº. 805º, nº. 2, b), do C.C.. XV Não é de aplicar a inversão do contencioso prevista no artº. 369º, nº. 1, C.P.C., se o direito que fundamenta a providência cautelar exige prova mais cabal quanto á sua dimensão/valor, do que a que resulta de um juízo indiciário, sendo esta matéria controvertida. XVI Já deve operar quando está em causa a efetivação de um direito em que apenas o momento do seu exercício está em causa, sendo esta uma questão de direito. XVII A sanção pecuniária compulsória do artº. 829º-A, nº. 1, do C.C., não se aplica quando a condenação que fundamenta o seu pedido tem por objeto uma coisa, sendo esse o caso de condenação na entrega de quantias em dinheiro. XVIII A taxa de justiça remanescente prevista na Tabela I anexa ao RCP para as ações de valor superior a € 275.000,00, não se aplica aos procedimentos cautelares para os quais vigora a regra especial do artº. 7º, nº. 4, do RCP, que remete para a Tabela II anexa ao mesmo; logo não tem pertinência o pedido de dispensa do seu pagamento nestes procedimentos .

I – A inversão do ónus da prova, tal como se encontra prescrita no n.º 2 do art.º 344.º do Código Civil, só ocorre nas situações limite em que se verifique uma intenção inequívoca de destruir ou ocultar meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito.

II - Só as situações em que a parte culposamente impossibilite a prova é que são geradoras da inversão do ónus, todas as demais situações geradoras da violação do dever de cooperação para a descoberta da verdade devem ser analisadas atendendo à natureza da recusa, sendo o valor da recusa livremente apreciado pelo tribunal para efeitos probatórios – cfr. art.º 417.º n.º 2 do CPC.

Sumário (da responsabilidade da relatora – artº 663º, nº 7 do CPC): . A compensação, embora dependa da declaração e vontade de um dos interessados, os seus efeitos, uma vez emitida a declaração, retroagem ao momento em que os créditos se tornaram compensáveis. . Os créditos consideram-se extintos com as respectivas garantias e acessórios, desde que se tornaram compensáveis, e não apenas desde o momento em que o compensante manifeste a intenção de os extinguir. E os créditos tornaram-se compensáveis a partir da data em que se verificaram os requisitos da compensação. .Embora na decisão definitiva na ação 2134/08, já se tenha reconhecido créditos a ambas as partes, tornando-se ambas reciprocamente devedoras e credoras, não sendo o contra crédito dos executados líquido, só com a decisão sobre a liquidação que complementou a decisão principal condenatória e que fixou a indemnização em 30.000,00, se pode considerar que os créditos se tornaram compensáveis, não obstante a pretensão de compensação ter sido apenas dada a conhecer mediante requerimento posterior dos executados. . A partir do momento em que os créditos se consideram compensáveis, o crédito dos executados/embargantes extinguiu-se, não sendo devidos juros de mora sobre a indemnização de 30.000,00. . As decisões judiciais constituem actos jurídicos a que se aplicam, por analogia, as normas que regem os negócios jurídicos (art. 295º CC), valendo, na respectiva interpretação, as normas do n.º 1 dos arts. 236º e 238º do CC..

I - No âmbito de um recurso, uma questão é nova quando não faz parte do objeto do processo, como questão a resolver. As regras de direito não constituem questão, devendo o juiz investigá-las independentemente de alegação, contanto que não altere a causa de pedir.

II - Na tentativa de conciliação em processo de acidente de trabalho devem as partes tomar posição sobre factos concretos, os quais passam a ter-se como assentes. Não se visa fixar o objeto dos termos subsequentes do processo, contencioso ou não, nenhuma consequência se podendo extrair relativamente outras questões ou factos não abordados.

III - A presunção do artigo 493º 1 do CC, relativa ao exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, não é invocável no âmbito de um pedido relativo a sinistro laboral, no âmbito da responsabilidade contratual, aplicando-se as regras próprias da LAT.

IV - Compete a quem invoca a culpa da entidade patronal demonstrar os factos integradores dessa culpa, designadamente a prova da violação das regras de segurança e do nexo causal.

I. Havendo, numa acção de investigação de paternidade, sido oficiosamente determinada, por decisão transitada em julgado, a realização de exame pericial mas tendo entretanto, falecido o investigado objecto dele, não viola o princípio do contraditório a decisão ulterior que, para execução daquele, ordenou a colheita, até aí não conseguida por falta daquele às diligências, de amostras de ADN ao respectivo cadáver antes de este ser inumado e para evitar posterior exumação, sem, então, facultar aos seus sucessores, desconhecidos e ainda não habilitados nos autos, o exercício do respectivo direito.

II. A verificar-se tal nulidade, ela deveria ter sido impugnada por via de recurso daquele despacho.

III. A entender-se, todavia, que ela não está coberta pelo mesmo e que poderia ser arguida posteriormente, é questionável, ainda assim, se da decisão respectiva pode apelar-se imediatamente.

IV. Admitindo-se que tal é possível, verifica-se, porém, ser intempestiva a arguição uma vez que os recorrentes já haviam diversas vezes intervindo nos autos e é de presumir que então dela tomaram, ou deviam ter tomado, conhecimento.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Enquanto a exoneração do sócio assenta numa decisão unilateral do próprio sócio em se apartar da sociedade, sempre que ocorram determinadas vicissitudes que nos termos da lei ou do contrato de sociedade lhe confiram esse direito, a exclusão do sócio assenta numa deliberação social (nos casos do art. 241º, n.º 1 do CSC) ou numa decisão judicial, embora precedida de um deliberação em que seja aprovada a propositura da ação de exclusão (nos casos do art. 242º, n.º 1 do CSC), em que a exclusão do sócio ocorre contra a vontade ou a inação deste. 2- O direito à exoneração do sócio previsto no art. 45º, n.º 1 do CSC, tem na sua base a circunstância de, nas sociedades de capitais (sociedades por quotas, anónimas ou em comandita por ações), cujo contrato de sociedade se encontre definitivamente registado, com exceção do vicio da incapacidade, estar vedado aos sócios, cuja vontade em celebrar o contrato de sociedade esteja inquinada por erro que viciou o processo formativo da sua vontade interna ou a transmissão/exteriorização dessa vontade interna, de obter a invalidação do contrato de sociedade com esse fundamento, pelo que se confere ao mesmo o direito de se exonerar da sociedade, apartando-se desta, mediante o recebimento do valor da sua participação social, tendo em conta o estado da sociedade à data da exoneração, contanto que se encontrem preenchidos os requisitos gerais fixados na lei civil que lhe conferem o direito a invalidar o contrato de sociedade com fundamento no concreto vício em que se mostra incurso. 3- O erro vício é uma das modalidades tipificadas na lei que operam ao nível da formação da vontade interna do declarante, que leva a que essa vontade interna do declarante não se tenha formado de modo esclarecido, livre ou assente em bases sólidas, e traduz-se numa representação inexata de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão do declarante de celebrar o negócio. 4- Para que ao sócio veja reconhecido o direito à exoneração com fundamento em erro vício (art. 251º do CC ex vi art. 45º, n.º 1 do CSC) é necessário que aquele alegue e prove que, no contrato de sociedade, incorreu: a) em erro sobre a identidade ou sobre as qualidades dos restantes sócios que outorgaram no contrato de sociedade ou sobre o objeto mediato ou imediato desse negócio; b) que o elemento sobre que incidiu o seu erro foi causal ou concausal da celebração do contrato de sociedade, de modo que, sem erro, não teria celebrado contrato algum ou teria celebrado um contrato com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; e c) que os restantes sócios outorgantes no contrato de sociedade, tinham conhecimento, ou podiam ter conhecimento, caso tivessem usado da normal diligência, da essencialidade para o declarante (sócio que pretende a exoneração) do elemento sobre que incidiu o erro. 5- Para que ao sócio veja reconhecido o direito à exoneração com fundamento em erro sobre os motivos (art. 252º, n.º 1 do CC ex vi art. 45º, n.º 1 do CSC) é necessário que aquele alegue e prove que, no contrato de sociedade, incorreu: a) em erro sobre os motivos subjetivos que o levaram a celebrar o contrato de sociedade, e b) que existe estipulação expressa ou tácito em que o mesmo e os restantes sócios outorgantes nesse contrato de sociedade tornaram dependente a validade do contrato de sociedade da verificação da circunstância sobre que incidiu o erro. 6- O prazo de um ano fixado no n.º 1 do art. 287º do CC para que o legitimado instaure ação pedindo a anulabilidade do negócio, é de caducidade. 7- Quando a exoneração de sócio se funde em erro, esse prazo conta-se a partir do momento em que o Autor (sócio que exerce o direito à exoneração) teve conhecimento do vício que afetou a sua vontade em outorgar o contrato de sociedade, uma vez que, a partir desse conhecimento, aquele deixou de estar em erro.

Ao Ministério Público não têm de ser os autos continuados com termo de vista quando junto pelo administrador o relatório aludido no art. 155º do CIRE: - enquanto representante de entidade credora (que no caso também assume), não pode ele usar meios e formas de intervenção no processo que não caibam às partes – mais do que por tal representar violação do princípio da igualdade dos credores (art. 194º do CIRE), por se tratar de flagrante violação do processo equitativo (at. 20º, nº 4 da CRP e art. 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem) e do princípio da igualdade das partes e da igualdade de armas (art. 4º do CPC): não só o conhecimento do relatório do administrador em momento anterior ao que será conhecido pelos restantes credores representaria um tratamento diferenciado e privilegiado duma parte (credor) quanto às demais (os outros credores), como a possibilidade de tal credor usar faculdade processual não facultada aos demais (a pronúncia em promoção) traduzira o uso de meios processuais desiguais e desigualdade de armas, - enquanto garante da legalidade democrática, não faculta a lei ao Ministério Público a possibilidade de se pronunciar sobre tal relatório – apenas lhe faculta estar presente na assembleia de credores, para exercer (enquanto garante da legalidade) as atribuições gerais que decorram da lei.

I – Em processo laboral a reconvenção não é admissível case se funde em circunstancialismo autónomo e não no facto jurídico essencial que serve de fundamento à acção, excluídas que estejam as demais hipóteses previstas no artigo 30º CPT.

II - Não ocorre a apontada ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da causa de pedir e do pedido, porquanto não subsiste dúvida sobre a tutela que é requerida ao tribunal e qual o acervo fáctico essencial em que se baseia.

III - O dever de fundamentação aludido no artigo 607º/4, CPC, sofre adaptação quando se refira ao despacho senador que conhece parcialmente do objecto da causa, por não ser proferido na sequência de julgamento e de produção de prova. Relevante é que da decisão resulte claro a materialidade fáctica que serviu de base à aplicação do direito e o seu suporte probatório.

IV - São comunicações privadas as mensagens trocadas entre duas trabalhadoras através do Messenger do Facebook em contas que são criadas em nome daquelas e destinadas ao envio e recepção de mensagens pessoais e não de serviço.

V - Não relevando que o seu conteúdo se refira ao trabalho, tal como consensualmente não releva numa comunicação tradicional (ex. carta ou telefonema), onde os interlocutores podem abordar os mais diversos assuntos, desde íntimos a profissionais, sem que seja através do conteúdo que as mesmas são classificadas de pessoais ou profissionais.

VI - O Messenger do Facebook permite comunicações instantâneas de texto e imagem em que o usuário/remetente escolhe o “contacto”/destinatário e tem uma clara e legítima expectativa de privacidade, ao contrário do que pode ocorrer em “grupos” alargados ou “páginas” de redes sociais que podem redundar em falta de controle sobre a identidade e número de destinatários e subtrair a tutela da privacidade. Aquelas são, assim, mensagens pessoais que gozam do inerente direito de reserva e confidencialidade, ainda que remetidas a partir do local de trabalho.

VII - O uso de tais comunicações como meio de prova em processo disciplinar integra prova nula por violar o direito de reserva da vida privada e de confidencialidade das comunicações privadas, sendo indiferente o meio através do qual o empregador delas teve conhecimento, mormente se foi ou não por denúncia anónima, porquanto é vedado, quer o acesso, quer a sua divulgação - 26º, 34º, 32º, 8, CRP, 16º e 22º, CT.

Invocando o autor uma relação de trabalho regulada pelo regime do Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é competente para conhecer da acção respectiva o tribunal do trabalho e não o tribunal administrativo, ainda que o réu seja uma pessoa colectiva de direito público.

I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada.

II - A acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de simples apreciação positiva, cujo objecto não se esgota com a celebração em data posterior à visita inspectiva da ACT, de um contrato de trabalho com efeitos reportados a uma data posterior à da visita.

III - O contrato de trabalho celebrado entre empregador e trabalhador só inutilizará a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, se for reconhecido pelos outorgantes e existência do contrato de trabalho nos precisos termos peticionados pelo Ministério Público, ou seja, desde a data indicada na petição inicial ou numa outra anterior a esta.

IV – Estando por reconhecer a relação estabelecida entre trabalhador e empregador desde o início da relação contratual e até 31-12-2018, de forma a fixar-se a data de início da relação laboral em conformidade com o previsto no art.º 186.º-O, nºs. 8 e 9 do CPT., que deve ser comunicada à ACT e ao Instituto da Segurança Social, com vista à regularização das contribuições, é de concluir pela manutenção da utilidade da acção.

V - A defesa do interesse público, no caso, não se esgotou com reconhecimento do contrato de trabalho com início em data posterior aos factos constatados pela ACT aquando das visitas levadas a cabo no âmbito da acção de fiscalização, mantendo-se assim o interesse em agir do Ministério Público, que transcende o interesse particular do próprio trabalhador.

VI - Decorre do disposto no art.º 12.º do CT, que presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos seguintes indícios: o local de trabalho coincidir com instalações do beneficiário da actividade ou por ele controladas [al. a) do n.º 1]; a pertença ao beneficiário da actividade dos equipamentos e instrumentos de trabalho [al.b) do n.º 1]; a existência de horário de trabalho [al.c) do n.º 1]; o carácter periódico da retribuição paga como contrapartida da actividade [al. d) do n.º 1]; o desempenho de funções de direcção ou chefia na empresa pela prestador da actividade [al.e) do n.º 1 do art.º 12.º].

VII - Tendo estes indícios natureza meramente exemplificativa, teoricamente basta que se verifiquem dois destes indícios para que se possa presumir a existência de um contrato de trabalho.

VIII – É de reconhecer a existência de contrato de trabalho quando se verifique a existência de quatro dos cinco indicadores de laboralidade, elencados na presunção legal do art. 12.ºdo CT, que a Ré não afastou, já que dos factos provados não resulta que a prestação da actividade tivesse sido exercida de modo autónomo, característico da prestação de serviço.

I- Nos termos previstos na alínea g) do n.º 1 do artº 11 Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, se a pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal e se o MDE em causa tiver sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometer a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa, pode ser recusada a execução de tal mandado;

II. Estando o arguido a cumprir pena no Reino de Espanha em virtude de uma condenação pela pratica de um crime de trafico de estupefacientes ,( e no decurso de uma saída precária ter-se deslocado para a República Portuguesa estado da sua nacionalidade), em seis anos e um dia de prisão, bem como numa pena acessória de proibição do exercício do direito de sufrágio durante o período da condenação e uma pena de multa, estas duas últimas condenações por não terem, “au pair” na Lei Portuguesa para o mesmo tipo de crime, não poderão ser aqui reconhecidas e executadas;

III. Com tais limitações o certo é que depois de reconhecida a sentença penal estrangeira, o arguido poderá cumprir o remanescente da pena de prisão em Portugal, uma vez que, muito embora o Estado da execução deva aceitar a condenação nos seus precisos termos, tem, contudo, o direito de executar a pena ou a medida de segurança de acordo com a lei nacional, que “in casu” não comporta ou permite a pena acessória, bem como a pena de multa que o arguido foi condenado no Reino de Espanha pela pratica de um crime de tráfico de estupefacientes.