Jurisprudência.

I - A ação declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com processo especial regulada nos artigos 186.º-K e seguintes do Código do Processo do Trabalho visa o reconhecimento da existência de contrato de trabalho, apontando-lhe a data de início, não cuidando das subsequentes ocorrências no mesmo, como a sua cessação por vontade das partes.

II - A dedução de tal ação não depende da existência de um litígio entre o trabalhador e o putativa entidade empregadora, visando prevenir as situações de “fuga ao direito do trabalho”, de desconformidade entre a forma por que as partes optaram em relação ao respetivo vínculo e a realidade subjacente.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC)

I. Na verificação do cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto, os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal; e servindo as conclusões do recurso para delimitar o seu objecto, devem ser identificados nelas com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, mas bastando quanto aos demais requisitos que constem de forma explícita na respectiva e anterior motivação (arts. 635.º, n.º 4, 639.º, n.º 1 e n.º 2, e 640.º, n.º 1 e n.º 2, todos do CPC).

II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente (prevalecendo, em caso contrário, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova).

III. Resultando suficientemente da alegação inicial o ter o réu de assegurar que as plantações existentes no terraço de cobertura ajardinado não provocariam infiltrações ou quaisquer danos nas fracções autónomas inferiores, o que não sucedeu - por ali ter árvores, limoeiros, arbustos e sebes, com cerca de dois metros de altura -, e resultando da discussão da causa que as raízes daquelas espécies vegetais teriam capacidade para perfurar as telas de impermeabilização, danificando-as, permite-se a consideração deste último facto na decisão final de mérito (art. 5.º, n.º 2, al. b), do CPC).

IV. O terraço de cobertura é parte comum do prédio de que faça parte, e ainda que afecto ao uso exclusivo de uma fracção autónoma (art. 1421.º, n.º 1, a. b), do CC).

V. Mercê da dúplice função do terraço de cobertura - de parte comum estrutural do edifício (protegendo-o das condições atmosféricas ou climatéricas) e de espaço de fruição individual (do condómino a cujo uso exclusivo esteja afecto), as obras destinadas a conservar/manter a idoneidade dos materiais que asseguram aquela função de cobertura, ou a reparar as suas deficiências estruturais, são encargo do condomínio no seu todo, enquanto que as obras destinadas a reparar o desgaste normal provocado pelo seu mero e devido uso individual, são da responsabilidade do condómino que o frui em exclusivo (art. 1424., n.º 1 e n.º 3, do CC).

1. O recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, com vista à sua modificação (artºs 640º e 662º, CPC) tem por objecto a decisão a que alude o nº 4, do artº 607º, e eventuais erros de apreciação e valoração (livres) de meios de prova sobre factos controvertidos na mesma porventura cometidos. Não se destina a por em causa a selecção de factos considerados assentes no saneador, com base em documentos e no acordo das partes, para efeitos de imediato conhecimento parcial do mérito da causa. 2. Peticionando-se, com fundamento em contrato de seguro, a indemnização devida pela reparação de danos causados pelo sinistro e alegadamente abrangidos pela cobertura da apólice e, além disso, indemnização pelos danos, designadamente de ordem moral ou não patrimonial, decorrentes do incumprimento tardio daquela obrigação pecuniária, tais prestações não são confundíveis. 3. A indemnização por tal mora apenas pode abranger os juros (artºs 804º, nº 1, e 806º, nº 1, CC). 4. Tendo os autores baseado a sua pretensão na ressalva de uma cláusula contratual excludente que defenderem ser aplicável ao sinistro e interpretaram no sentido de fundamentar a obrigação da ré seguradora, mas tendo tal pedido sido julgado improcedente por não ter sido acolhida tal interpretação nem, por isso, aplicada a cláusula invocada mas antes no sentido de afastar a responsabilidade da seguradora, não podem eles, em recurso, invocar que, em relação à mesma, não foram cumpridas por esta os deveres de comunicação e de informação estabelecidos nos artºs 5º e 6º, do RCCG, para a retirar das Condições Gerais. 5. Trata-se de questão nova que não é de conhecimento oficioso na fase de recurso. 6. Tendo sido convencionado como objecto de seguro o “edifício”, consideram-se do seu âmbito excluídos os muros de vedação e suporte exteriores ao mesmo, ainda que integrem o respectivo prédio urbano.

I- Relativamente ao autor, permite-se que a alegação superveniente (de factos constitutivos) tanto se destine a completar a causa de pedir inicial como implique uma efectiva alteração ou modificação da causa de pedir, sendo a superveniência critério bastante para afastar as restrições fixadas nos arts. 264º e 265º do CPC.

II- Ainda que liberta das restrições estabelecidas nos arts. 264º e 265º do CPC para a alteração da causa de pedir, a faculdade de alegação superveniente de factos constitutivos não é irrestrita – o articulado superveniente tem o seu âmbito circunscrito à relação controvertida.

III- Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual, a relação controvertida não se identifica senão através do concreto facto ilícito, sendo este o alicerce dos danos (estes ligados àquele por nexo de causalidade) a cuja reparação tende a pretensão formulada.

IV- Assentando em facto ilícito diverso, respeitará a matéria factual alegada no articulado superveniente a relação jurídica diversa.

V- Implicando os factos supervenientes alteração da causa de pedir não enquadrada (não contida ou limitada) na relação jurídica controvertida – e por isso não sendo tal modificação objectiva da instância suportada em preceito que a admita (art. 260º do CPC) –, não pode o articulado superveniente ser admitido.

VI- Do art. 588º, nº 1 do CPC resulta que só os essenciais (os factos constitutivos do direito do autor e os factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo réu) constituem objecto do articulado superveniente.

VII- A matéria da litigância de má fé extravasa a relação material controvertida, não sendo apta a justificar a apresentação de articulado superveniente.

Sumário (1): - A eventual deficiência da fundamentação da decisão da matéria de facto não é subsumível aos vícios previstos no art. 615º, nº 1, als. b) e d), do C.P.C., antes pode dar lugar à sua reapreciação ou revisão, nas condições previstas nos arts. 641º e 662º, do mesmo Código; - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica; - O ónus de demonstrar os factos impeditivos da admissão liminar da fase de exoneração do passivo restante, previstos no citado art. 238º, nº 1, é dos credores ou do Administrador de Insolvência; - O art. 238º, nº 1, do C.I.R.E. consubstancia uma enumeração taxativa dos motivos que podem conduzir ao indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, sendo que quer no caso previsto na al. d), quer no estabelecido na al. g), se exige, no mínimo um comportamento subjectivamente imputável a título de culpa grave e se estipula a janela temporal em que o comportamento é relevante.

I -A reconvenção configura uma contra - acção do réu contra o Autor, representando uma acção, distinta, que se vem cruzar na que o Autor intentou.

II - A figura da ineptidão da petição inicial, a que alude o artigo 186º do CPC, distingue-se e contrapõe-se à mera insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspecto ou vertente dos factos essenciais em que se funda a pretensão deduzida.

III - A falta de densificação ou concretização adequada dos factos substantivamente relevantes, - de que depende, afinal, a procedência da reconvenção - não será a anulação de todo o processo, mas antes a improcedência, em termos de juízo de mérito, da própria reconvenção, por a ré não ter alegado e provado todos os elementos factuais constitutivos de que dependia o reconhecimento do direito por ela invocado.

1. O devedor de créditos ao executado só pode ser executado, nos termos do artigo 777º nº 3 do Código de Processo Civil, na execução que segue conta esse executado, se tal crédito estiver penhorado (ou, se o crédito foi previamente arrestado, se o arresto tiver sido convertido em penhora). 2. O devedor desses créditos não é garante da obrigação do arrestado ou executado, nem tão pouco responsável pela satisfação do débito daquele: a sua obrigação limita-se à satisfação dos montantes que, integrando o património do executado, por serem prestações que lhe eram devidas, ficou obrigado a depositar no processo executivo para satisfazer a apreensão que lhe foi determinada. 3. Se assim não fosse, não poderia demonstrar que o crédito não existia, nos casos em que se remete ao silêncio, como expressamente permite o nº 4 do artigo 777º do Código de Processo Civil, nem passar a responder apenas com base nas regras da responsabilidade civil, com o ressarcimento dos danos que o seu silêncio tenha provocado ao exequente, quando demonstre que nada devia àquele, nem a execução correria nos autos da execução onde foi penhorado tal crédito. 4. Da mesma forma, só pode ser responsabilizado pelo pagamento desse seu débito enquanto o mesmo responder pela dívida do primeiro executado, isto é, enquanto se mantiver a penhora do crédito. 5. Se a penhora do crédito, por qualquer razão que não seja a venda, se extinguir, o exequente deixa de poder exigir o crédito do devedor do mesmo, porquanto deixa de gozar da garantia que incidia sobre esse crédito e este fica desonerado, no património do primeiro executado.

1. A legitimidade processual para a instauração da ação de impugnação afere-se, face: ao interesse direto em demandar, expresso pela utilidade derivada da procedência da ação; às duas relações jurídicas conexas subjacentes à declaração resolutória (a relação entre as partes da insolvência, que confere legitimidade ao administrador para extinguir um negócio alheio, em benefício da massa insolvente e da satisfação dos credores; a relação subjacente ao ato ou ao negócio declarado resolvido). 2. Tem legitimidade processual para instaurar uma ação de impugnação da resolução de um acordo de partilha de bens comuns de extinto casal, nos termos do art.125º do CIRE, em relação à declaração resolutória do administrador da insolvência, realizada nos termos dos arts.120º ss do CIRE, ao abrigo do disposto no art.30º do

C. P. Civil, um credor: que tem créditos reconhecidos no processo insolvência e pode apenas beneficiar coletivamente do ato resolvido, juntamente com os demais credores; que entende que o ato resolutório é intempestivo e infundamentado; que antes da declaração da insolvência pediu a ineficácia do mesmo acordo de partilhas, em ação de impugnação pauliana, nos termos dos arts.610º ss do

C. Civil, que apenas pode prosseguir em caso de invalidade ou ineficácia do ato resolutório e que pode vir a beneficiar apenas esse credor, de acordo com as soluções plausíveis das questões de direito, nos termos do art.127º/2 e 3 do CIRE e 616º/4 do

C. Civil.

I - Conforme acórdão do STJ n.º 10/2001 uniformizador de jurisprudência, no contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.

II - Tal doutrina não é aplicável a um sinistro sofrido por um trabalhador, numa situação em que a entidade empregadora nunca enviou qualquer folha de férias desde o início de vigência do contrato de seguro, tendo a seguradora apesar de tal falta aceitado os prémios de seguro bem e a sua responsabilidade em relação a pelo menos a três sinistros relativos a outros colegas do trabalhador em causa.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC)

I. O instituto da reversão permite que a responsabilidade tributária subsidiária se concretize, imputando-se ao responsável subsidiário os efeitos do incumprimento da obrigação de pagamento do devedor originário (em relação ao qual se encontravam reunidos os pressupostos do facto tributário).

II. O revertido, perante o acto de reversão (despacho do órgão da administração fiscal) pode reagir ao mesmo, nomeadamente deduzindo oposição à execução fiscal onde aquela tenha sido operada (aí contestando a verificação dos respectivos pressupostos).

III. Quando o revertido (devedor subsidiário) não deduza oposição (judicial) à reversão, verá precludido o direito de questionar a dívida que lhe é imputada, consolidando-se a seu respeito a decisão (de reversão) da autoridade fiscal administrativa; e, por isso, não poderá impugnar com êxito a mesma, em futura reclamação de créditos em processo de insolvência próprio.

- O exercício do direito de remição (na venda em processo executivo) pelo unido de facto não está previsto expressamente na lei ordinária em geral, nem nas leis que preveem medidas concretas de proteção dos unidos de facto, nomeadamente a Lei 7/2001. - Apesar de esta Lei nº 7/2001 ter resolvido alguns problemas, com a previsão de medidas concretas de proteção dos unidos de facto, na verdade a união de facto, na lei portuguesa, não foi equiparada ao casamento e as normas respeitantes ao casamento não devem, em princípio, ser aplicadas à união de facto por via da analogia. - Assim, a decisão sobre a questão da admissibilidade do direito de remição pelo unido de facto numa venda executiva há de situar-se, não já no plano da diferente natureza do casamento e da união de facto, mas numa pura perspetiva constitucional, no plano do interesse da família enquanto casal nascido da união de facto sem distinções quanto às relações de filiação daí decorrentes. - Daí concluir-se que seria inconstitucional a norma constante do art. 842.º do CPC se interpretada de forma a não admitir o exercício do direito de remição ao unido de facto, assim se reconhecendo a este o direito de remição aí previsto, sob pena de, não se fazendo essa interpretação, se violar o princípio constitucional da proteção da família ínsito no art. 36.º, n.º 1 da CRP, conjugado com os princípios da igualdade e da proporcionalidade.

I. O art.º 1433º do Código Civil, estabelece uma disciplina específica para as deliberações tomadas em assembleias de condóminos, preceituando que as deliberações da assembleia contrárias à lei ou aos regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis.

II. No âmbito deste art.º 1433 do Código Civil não estão compreendidas as deliberações da assembleia de condóminos que violem preceitos de natureza imperativa ou as que tenham por objecto assuntos que exorbitam da sua esfera de competência.

III. O condómino, perante uma deliberação contrária à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados, que não mereça a sua aprovação, pode exercer três faculdades (cfr. art. 1433º do Código Civil): - exigir do administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, no prazo de dez dias contado da deliberação, para os condóminos presentes, ou contado da sua comunicação, para os condóminos ausentes, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes; - sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem, no prazo de trinta dias; - ou propor uma acção judicial de anulação da deliberação, no prazo de sessenta dias, a partir da data da deliberação primitiva (contando-se tal prazo indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, não da data da respectiva comunicação ao condómino não presente, mas da data da deliberação primitiva).

IV. Lançando mão da assembleia extraordinária, se a respectiva deliberação lhe for desfavorável, ainda pode recorrer aos meios judiciais, instaurando a respectiva acção de anulação desta deliberação extraordinária, no prazo de 20 dias, contados sobre ela, como permite o nº 4 do artigo 1433º do Código Civil.

V. Se a deliberação extraordinária for confirmatória da primitiva deliberação, o objecto da acção de anulação é aquela e não esta.

VI. Renovada a deliberação, agora na forma legalmente exigida, não pode anular-se a deliberação anterior, sobre a mesma matéria, ainda que viciada.

Após a fase dos articulados e antes ainda da concreta decisão quanto à legitimidade, quando o incidente de intervenção provocada é deduzido pelo autor ou pelo reconvinte, é ainda possível o chamamento, nos termos conjugados dos artºs artº 318º, nº 1º, a), parte final, e 261º, nº1, parte final, ambos do CPC, à luz da interpretação sistemática e teleológica de tais preceitos e tendo em conta o princípio de economia processual.

I - A reclamação contra o despacho de não admissão de recurso prevista no art. 643º, do CPC, sendo o meio de impugnar junto do tribunal superior um despacho que não admitiu ou reteve um recurso, tem de conter a exposição dos fundamentos ou motivos pelos quais deve ocorrer a revogação do despacho em causa.

II - Se a reclamação é completamente omissa quanto a tal motivação ou fundamentação, a mesma deve ser liminarmente indeferida, por aplicação extensiva do disposto no art. 641º, nº 2, al. b), 1ª parte, do CPC.

1. Os recíprocos deveres de auxílio e assistência entre pais e filhos previstos no art. 1874º do Código Civil devem ser qualificados como verdadeiros deveres jurídicos e não como obrigações naturais (art. 402º do Cód. Civil). Os direitos pessoais familiares repousam em deveres de ordem moral e de solidariedade familiar, integrando «a variante moderna dos poderes-deveres, e, como tais, são irrenunciáveis, são intransmissíveis, mediante acto entre vivos ou por morte, e têm o respectivo exercício controlado pela lei» (cfr. Almeida Costa, obra citada, p. 63), todos eles de execução obrigatória (cfr. Antunes Varela, Direito da Família, 1982, pág. 53). 2. Os poderes poderes-deveres previstos no art. 1874º do Cód. Civil, reciprocamente atribuídos a pais e filhos, transcendem a mera obrigação de prestar alimentos. São relações eminentemente pessoais que geram “situações muito complexas que envolvem sentimentos, instintos, aptidões físicas, laços afectivos, atitudes de conteúdo moral, formas exteriores e interiores de comportamento, inibições, ligadas às camadas mais fundas da personalidade” (Antunes Varela, obra citada, p. 13). 3. Os filhos estão perpetuamente vinculados a cumprir conjuntamente um mesmo dever jurídico de acordo com as suas possibilidades e recursos, e as necessidades da vida dos pais (neste sentido, Moitinho de Almeida, Os alimentos no Código Civil de 1966, pá. 117, e Vaz Serra, A obrigação alimentar, BMJ 108º, p. 97/98). 4. Significa que essa obrigação não obedece ao regime das obrigações solidárias previsto no art. 512º e ss do Cód. Civil, em que o devedor que satisfaça o direito do credor fica em relação aos outros com o chamado direito de exigir de cada um dos seus condevedores a parte que lhes cabia na responsabilidade comum (art. 524º). Trata-se de uma obrigação conjunta, o regime-regra das obrigações plurais (art 513º), cujo traço característico se traduz na autonomia e independência de cada um dos vínculos: “os vínculos obrigacionais dos vários credores e dos vários devedores mostram-se em tudo distintos e independentes uns dos outros, estando cada um deles imune às consequências dos actos ou factos jurídicos praticados pelos restantes credores ou devedores” (Almeida Costa, Direito Das Obrigações, 4ª ed. pág. 448).