Jurisprudência.

I – O disposto no n.º 2 do artigo 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual foi remetido o processo também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II– Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do RGPTC, a competência territorial para conhecer de acções de alteração da regulação das responsabilidades parentais e de incidentes de incumprimento afere-se pela residência da criança à data da instauração do respectivo processo, prevalecendo o critério da proximidade e do superior interesse do menor.

III – Verificada a mudança de residência da criança para área territorial diversa daquela onde correu o processo originário, compete ao tribunal da nova residência conhecer dos incidentes supervenientes, devendo os respectivos pedidos serem aí apresentados.

IV – Os artigos 41.º, n.º 2, e 42.º, n.º 2, alínea b), do RGPTC, consagram um mecanismo de requisição processual destinado a assegurar a unidade da tramitação, impondo ao tribunal territorialmente competente a requisição do processo anterior para efeitos de apensação, sem prejuízo da deslocação da competência territorial.

V – A regra de apensação prevista no artigo 11.º, n.º 3, do RGPTC, pressupõe a pendência da acção de divórcio, separação ou anulação do casamento, cessando a respectiva força atractiva após o trânsito em julgado da decisão final, momento a partir do qual a competência volta a reger-se pelas normas gerais do diploma.

VI – O artigo 11.º, n.º 1, do RGPTC, relativo à conexão entre processos tutelares cíveis, de promoção e protecção e tutelares educativos, não constitui fundamento para perpetuar a competência do tribunal inicialmente interveniente, nem para afastar o regime específico de competência e requisição previsto para as situações de mudança de residência da criança.

VII – Ainda que determinado apenso tenha sido instaurado em momento anterior à alteração da residência da criança, fixando então a competência do tribunal originário, a subsequente instauração de processos territorialmente da competência do tribunal da nova residência impõe, por razões de economia processual, coerência decisória e unidade processual, a concentração de todo o histórico processual nesse tribunal mediante requisição dos autos.

VIII – Em consequência, compete ao tribunal da actual residência da criança assumir a tramitação das novas acções e incidentes, requisitando ao tribunal originariamente competente o processo principal e os respectivos apensos, findos ou pendentes, de modo a assegurar a apreciação unitária das questões respeitantes ao menor.

I - A indicação, na decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, das normas constantes dos artigos 15.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (na redação aplicável por força do regime transitório do Decreto-Lei n.º 82/2021), satisfaz o requisito previsto no artigo 58.º, n.º 1, alínea c), do RGCO, não se tratando de normas sancionatórias em branco, mas de normas remissivas internas, cujo conteúdo é suficientemente determinado.

II - A descrição factual constante da decisão administrativa e reproduzida na sentença deve conter todos os factos essenciais integradores da infração, não bastando a afirmação conclusiva de que o arguido «não procedeu à gestão de combustíveis», sem explicitação dos factos de onde resulte a existência do dever jurídico de atuar e da concreta situação de incumprimento.

III - Tratando-se de contraordenação imputada a título de negligência, a decisão deve conter factos que permitam afirmar a origem e o conteúdo concreto do dever objetivo de cuidado cuja violação é imputada ao arguido, não sendo suficiente a mera enunciação conclusiva da existência desse dever.

IV - A omissão da descrição dos factos constitutivos da infração determina a nulidade da decisão administrativa, por violação do artigo 58.º, n.º 1, alínea b) do RGCO, nulidade que se repercute na sentença que a confirmou.

V - Sendo a decisão administrativa equiparada funcionalmente à acusação, após a impugnação judicial, a falta de descrição dos factos essenciais não pode ser suprida posteriormente, impondo-se a declaração da nulidade e o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do RGCO.

1. No crime de apropriação ilegítima em caso de acessão verifica-se a apropriação quando o agente se recusa a devolver o bem que entrou na sua posse ou age de forma que evidencia que não é sua intenção devolver o bem alheio ao legítimo proprietário ou a terceiro a quem essa entrega seja devida. 2. O facto de a arguida ter procedido ao levantamento da quantia de € 400,00, logo após o aprovisionamento, sem qualquer justificação, da conta bancária de que é única e exclusiva titular, com a quantia de € 385,00, sem a qual não teria logrado concretizar tal levantamento, evidencia que não era sua intenção devolver esta quantia ao legítimo proprietário.

Em matéria de contraordenações rodoviárias, encontrando-se o veículo em circulação no momento da contraordenação, presume-se a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo. Tal constitui uma presunção juris tantum que apenas pode ser ilidida quando se provar a utilização abusiva do veículo ou for identificado um terceiro no prazo legal. Diferentemente do que sucede no direito penal, a imputação contraordenacional demandará apenas que se apurem condutas, por ação ou por omissão, que possam ser atribuídas à pessoa coletiva e esta resulta da circunstância de se haver concluído que foram praticadas pelos seus órgãos - leia-se, por todos os seus colaboradores - no exercício das respetivas funções, no interesse da primeira e independentemente da individualização das pessoas concretas que integram tais órgãos e que desenvolveram as condutas em causa. Na atividade normal da arguida, os atos praticados por cada um dos trabalhadores na sua atividade corrente são atos dela, podendo o trabalhador incorrer em ilícito disciplinar, claro está, mas não ele próprio em responsabilidade contraordenacional, uma vez que não foi identificado, a pessoa coletiva é a autora da contraordenação, responde por facto e culpa própria. A não identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito ou o conjunto de pessoas que para ele contribuiu, na estrita medida em que tal não é elemento necessário à existência de responsabilidade de uma pessoa coletiva (por ação ou omissão) é irrelevante, bastando para tal que se estabeleça um nexo causal entre si e o ato ilícito e se não prove a exclusão da sua responsabilidade. Isto é, tudo se reconduz a uma questão de facto, no constatar que é possível imputar a ilicitude e a culpa a uma conduta da recorrente, qualquer que tenha sido o ator ou atores individuais.

I. O Artº 43º, nº 1, do C.P.Penal exige, como requisito substantivo para o deferimento do pedido de escusa, que a intervenção do juiz no processo corra o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar dúvidas sobre a sua imparcialidade.

II - A separação de processos, e consequente realização de julgamento de alguns arguidos co-autores de crimes com outros arguidos que só posteriormente venham a ser julgados, devendo o julgamento a realizar ser levado a efeito pelo mesmo juiz que procedeu ao julgamento anterior, não constitui "motivo sério e grave" por forma a gerar desconfiança no cidadão médio sobre a sua imparcialidade.

III - Na verdade, o haver-se tido intervenção num processo, e necessariamente, ter-se formado uma opinião sobre o problema em causa, não inibe o julgador de julgar mais vezes sobre a mesma matéria.

1. A obrigação de extraditar emergente da Convenção de Extradição da CPLP apenas pode ser recusada nos casos expressamente previstos nesta Convenção. 2. Trata-se de um regime próprio e taxativo em matéria de causas de recusa de extradição assumidas internacionalmente pelo Estado português no âmbito da referida Convenção. 3. A circunstância de o crime ter sido cometido em território português não constitui fundamento de exclusão da extradição do cidadão brasileiro. 4. A falta de comparência física da extraditanda no julgamento realizado no Brasil não acarreta a revelia em sentido próprio prevista no art. art. 4.º, al. e), da Convenção de Extradição da CPLP, na situação em que a extraditanda soube da existência do processo e da acusação deduzida no Brasil, constituiu defensor na fase pós-acusatória do processo e até foi sendo convocada para as várias sessões de julgamento designadas. 5. Em caso de conversão das penas restritivas de direitos na pena privativa de liberdade original, o mandado de prisão pode ser imediatamente expedido pelo juiz da execução penal brasileiro porque os eventuais recursos desta decisão têm efeito meramente devolutivo

I. A lei não prevê/exige que a secretaria disponibilize automaticamente na plataforma citius o registo da gravação, o que exige é que o faculte ao sujeito processual que requeira a sua entrega, no prazo máximo de 48 horas, o que, in casu, foi observado.

II. O acesso aos registos das gravações é efetuada a requerimento dos sujeitos processuais.

III. Não se contesta a decisão do assistente/recorrente requerer a disponibilização do referido registo áudio apenas no último dia do prazo de que dispunha para recorrer, mas a verdade é que se o faz, sabendo do prazo de recurso que lhe assistia e que a apresentação do mesmo nos três dias úteis seguintes impunha o pagamento de multa, deveria ter diligenciado pela disponibilização daquele registo das gravações em data que lhe permitisse apresentar o recurso dentro dos referidos 30 dias e, assim, já não teria a cominação da multa que ora quer ver relevada, a coberto do instituto do justo impedimento, suportado na atuação da secretaria do tribunal, a quem, como bem sabe, nenhuma negligência pode ser assacada. [sumário elaborado pela relatora]

1 - Crime de Difamação vs. Liberdade de Expressão - Embora a liberdade de expressão seja um pilar dos Estados Democráticos, esta não é absoluta 2 - As publicações na rede social Facebook, acessíveis a um número indeterminado de pessoas, utilizando termos como "besta", "sacana", "bárbaro" e "terrorista" dirigidos ao assistente ultrapassaram o direito de crítica, constituindo um achincalhamento e um ataque gratuito à honra e consideração do assistente, enquanto homem e médico psiquiatra 4 - A identidade do assistente era facilmente reconhecível pelo contexto das publicações, mesmo sem menção direta ao nome do mesmo 5 - A conduta da arguida causou ao assistente profunda angústia, vergonha e isolamento social, além da desmarcação de consultas profissionais, mostrando-se adequada a quantia de €5.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais.

I. A agravante do art. 24º/h) do DL 15/93, de 22jan - tráfico de estupefacientes cometido em estabelecimento prisional - não é de funcionamento automático.

II. Quando a conduta do arguido não preenche a previsão daquele art. 24º/h) - por não se verificar a dimensão ou expressão agravante aí pressuposta -, a mesma não tem de integrar forçosamente a previsão do art. 21º do mesmo diploma, podendo ser eventualmente enquadrada no art. 25º, havendo então de apurar se, no caso concreto, a imagem global da ilicitude se reputa “consideravelmente diminuída”.

III. Embora resulte dos Factos provados que a qualidade (canábis/resina) e a quantidade (25,402 gramas, correspondentes a 127 doses individuais diárias) de estupefaciente não era elevada e de, na prática, o produto ter acabado por não se disseminar no interior do EP (foi apreendido pouco depois de o arguido o ter recolhido), há, todavia, outros fatores que agravam a ilicitude da conduta, como sejam a circunstância de o arguido ter atuado na sequência de um plano combinado com um terceiro, a circunstância de o arguido destinar o estupefaciente à venda/cedência e a circunstância de essa venda/cedência ter como alvo a população prisional.

IV. Tais fatores inviabilizam que a ilicitude do facto praticado pelo arguido possa ser tida como “consideravelmente diminuída”, devendo, por isso, a sua conduta ser integrada no art. 21º do citado diploma legal.

I) Não constituem uma alteração não substancial dos factos para efeitos do artigo 358.º, n.º 1, do CPP, a redução, ampliação, precisão ou concretização de factos que não transformem o núcleo essencial do comportamento imputado ao arguido, que não agravem a responsabilidade deste e que não prejudiquem ou condicionem a capacidade de o mesmo se defender.

II) No crime de violência doméstica, é através da imagem global do facto que se afere o preenchimento dos elementos típicos. Sendo assim, é admissível que, a par de condutas mais graves, também sejam valorados comportamentos que, isoladamente considerados, seriam atípicos, como sejam condutas boçais, rudes, falta de educação ou comentários inapropriados. Tais comportamentos, inseridos num contexto de continuidade e analisados conjugadamente com as demais condutas, podem contribuir para um clima de intimidação, humilhação, desprezo e subjugação da vítima.

III) A exposição de menor a situações de violência doméstica entre os progenitores, traduz-se numa forma de abuso psicológico sobre ele, autonomamente punida pela alínea e) do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal.

IV) Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 57/2021 ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e à Lei n.º 112/2009, alargando a proteção das vítimas de violência doméstica, o legislador, na previsão do artigo 152.º, n.º 1, al. e), do Código Penal, quis inequivocamente considerar como um crime autónomo de violência doméstica as situações de maus-tratos psíquicos causados a menor descendente do respetivo agente ou de uma das pessoas referidas nas alíneas a), b) e c), decorrentes da sua exposição a contextos de violência doméstica.

1.O periculum in mora refere-se ao perigo no retardamento na tutela jurisdicional, procurando-se evitar que, por causa do tempo necessário para o julgamento definitivo do mérito da causa, o direito que se pretende fazer valer em juízo acabe por ficar irremediavelmente comprometido. Caberá, assim, ao requerente provar que não pode aguardar a decisão do processo principal sem sofrer um prejuízo de consequências graves e irreparáveis. 2. Os tribunais devem estar atentos ao eventual uso abusivo de instrumentos provisórios para resolução de litígios, na medida em que seja de intuir que aquilo que o requerente pretende é beneficiar de uma medida que, ainda que provisória, sirva para alavancar exigências irrazoáveis contra a parte contrário, provocando um desequilíbrio que prejudique, a final, a justa composição da lide. 3.Até porque, a providência não constitui um meio para se criarem ou definirem direitos, não deve ser encarada como uma antecipação da decisão final a proferir na acção principal, da qual depende. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A procedência de um recurso interlocutório - que subiu em separado - ao reconhecer o direito da parte alterar o requerimento probatório, determina a anulação de todos os actos processuais posteriores ao despacho revogado, incluindo a audiência final e a sentença, impondo-se a inutilização do processado para garantir o direito à prova e à tutela jurisdicional efectiva. 2. Por conseguinte, a correcção e a validade da decisão final estão dependentes do desfecho da questão probatória suscitada naquele recurso. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Em ação especial para a apresentação de documentos (art.º 1045.º do NCPCiv.), cabe ao autor/requerente demonstrar os seguintes requisitos: (i) que o possuidor ou detentor dos documentos (réu/requerido) não os queira facultar; (ii) que o réu não tenha motivos fundados para se opor à apresentação; e (iii) que o autor tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame.

II. Não se provando que os documentos existem e estão na detenção do demandado, a ação improcede. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Deve entender-se que a diferença entre alterações à obra e obra nova, no contrato de empreitada, reside na circunstância de aquelas se limitarem a modificar o tipo ou a qualidade, a estrutura, o tempo ou o lugar de execução, enquanto esta ser aquela que têm autonomia relativamente à obra prevista no contrato ou são os trabalhos que, tendo embora alguma relação, alguma conexão com a obra originária, todavia, não só não são necessários para a realizar, como não podem considerar-se partes dela;

II. O art. 1214º do CC e seu regime reporta-se apenas a alterações do contrato de empreitada da iniciativa do empreiteiro, pois quando as alterações provêm do dono da obra aplica-se o art. 1216º do mesmo código e se estivermos perante obra nova o art. 1217º do mesmo diploma;

III. Nas alterações da iniciativa do dono da obra não é, em princípio, exigível documento escrito;

IV. Mas se as partes estatuíram, no contrato, que qualquer trabalho que acresça ao convencionado, em termos de preço ou duração temporal, terá de ser autorizado previamente por escrito e pelo dono da obra, em principio tal convenção terá de ser respeitada;

V. Porém, no âmbito da forma voluntária, no caso de a lei não exigir a forma escrita para o contrato, como acontece na empreitada comum, como a dos autos, as estipulações verbais posteriores ao documento são válidas, demonstrando a matéria apurada que posteriormente à celebração do contrato, as partes convencionaram de maneira diferente quanto a esses trabalhos que acrescessem ao convencionado, pelo menos por forma verbal, isto é, as partes tiveram de falar e acertar entre elas esse aspecto (art. 217º, nº 1, do CC),

VI. Caso se entendesse que não houve declaração expressa da R. para solicitar/autorizar esses trabalhos de acrescento ao convencionado, teria de se entender que a mesma teria emitido declaração tácita para esse fim, pois os indicados factos apurados inculcam que assim o quis, com toda a probabilidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Em ação de divisão de coisa comum, os efeitos do protesto lavrado antes de efetuada a venda, bem como os da ação de reivindicação e da condenação dos sujeitos processuais primitivos a reconhecerem que a Recorrente - posteriormente chamada/interveniente nos autos - é proprietária de parte do prédio em causa, apenas deverão ser ponderados no momento da determinação da entrega do produto da venda, isto é, aquando da fixação da quota que cabe a cada uma das partes, incluindo a ora interveniente.

II - A decisão proferida na fase declarativa da ação de divisão de coisa comum não produz, em regra, caso julgado oponível a uma Interveniente chamada posteriormente ao processo, quando essa Interveniente só intervém após o trânsito daquela decisão e a sua compropriedade da parcela do prédio é demonstrada em ação de reivindicação.

III - Em bom rigor, a Chamada entrou no processo para ver reconhecida e concretizada a sua posição de comproprietária, não para “pedir de novo” a declaração dessa titularidade já julgada noutro processo. (Sumário elaborado pela Relatora)