Jurisprudência.

I- Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, pelo que o tribunal goza de amplos poderes investigatórios, não vigorando o princípio do ónus da alegação e prova, devendo, assim, o tribunal conhecer de todos os factos que apure, mesmo dos que não tenham sido alegados pelas partes.

II- O exercício das responsabilidades parentais deve ser estipulado de forma a que a criança possa manter relações afectivas profundas com o pai e com a mãe, pelo que o regime de visitas, podendo ser suspenso, mas apenas pelo período de tempo que se revele estritamente necessário, como se refere no n.º 3 do art.º 40.º do R.G.P.T.C., não pode ser totalmente excluído senão nos casos que se revistam de uma gravidade muito acentuada, como os que poderão justificar a inibição total do exercício das responsabilidades parentais.

I - A igualdade de armas prende-se no seu essencial com o direito de defesa e a possibilidade de em condições iguais apresentar e contraditar provas. A junção a processo em que se aprecia e eventual existência de um despedimento, de um relatório da ACT, como mero meio de prova, não prejudica a igualdade de armas.

II - Entre nós a regra geral constante do artigo 342º do CC relativa ao ónus de prova, aporta uma repartição de ónus de prova independentemente da posição processual da parte e da forma do processo, sem embargo que algumas exceções e inversões expressamente previstas.

III - A convolação da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento em ação sob forma de processo comum não prejudica qualquer das partes do ponto de vista dos ónus de prova. O que importa para efeitos de convolação nos termos do artigo 193º do CPC, é que, sem diminuição das garantias do réu, o processo possa ser aproveitado, pelo menos em parte, o que implica uma apreciação caso a caso.

IV - Convolação e adequação processual são dois institutos diferentes, embora possam estar presentes em simultâneo, por exemplo quando se torne necessário praticar atos nos termos do artigo 193º, 1 do CPC, que “forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei”.

I- A atividade do intermediário financeiro é norteada, entre outros, pelo princípio da proteção dos interesses do cliente, pelo princípio de agir de boa-fé e pelo princípio de conhecimento do cliente.

II- A extensão e a profundidade da informação a prestar pelo intermediário ao cliente devem ser tanto maiores quanto menor for o seu grau de conhecimento e experiência, de modo a permitir-lhe uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada.

III- O titular de “Obrigações ... 2006”, por se tratar de obrigações subordinadas, apenas pode ser pago pelo património da entidade emitente, em caso de insolvência desta, depois de pagos os credores comuns e, tratando-se de obrigações a 10 anos, o reembolso do capital só seria possível ao fim de 10 anos.

IV- Apresentando as obrigações “... 2006” como sendo “equivalentes a um depósito a prazo”, em que “o reembolso do capital era garantido, por não se tratar de um produto de risco” e que os AA. podiam recuperar o dinheiro investido em qualquer altura, omitindo informação indispensável à avaliação dos riscos relacionados com o reembolso do capital e respetivos juros, o R. violou de forma grave o dever de informação constante do art. 312º do

CVM.

V- O nº 2 do art. 314º do CVM consagra uma presunção de culpa e também de nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação pelo intermediário financeiro e os danos sofridos pelo cliente.

I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição.

II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável.

III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não podem eles depois querer prevalecer-se do instituto do enriquecimento sem causa, porquanto isso implica o recurso a uma outra causa de pedir que não foi invocada nos articulados.

1- A interpretação dos articulados tem que ser efetuada de forma integrada, contextualizada e completa, atendendo aos princípios mencionados no artigo 236º do Código Civil, assim como, por afloramento de normas gerais de interpretação, o constante do artigo 9º do mesmo diploma. 2 – A garantia de bom funcionamento, enquanto um resultado, tem que resultar de norma especifica (como que decorre para as relações de consumo), dos usos ou de convenção. 3- Quando não vigore tal garantia, o comprador tem que provar que a coisa vendida sofria, no momento da entrega, de vícios ou de defeitos que impediam a sua utilização normal para exercer os direitos que destes decorrem (como a reparação, troca, indemnização, redução do preço ou anulação do contrato) contra o vendedor.

I - Não fere de nulidade o despedimento por extinção do posto de trabalho a decisão proferida sem que tenha sido junto o parecer da ACT, se foi proferida depois de decorrido o prazo legal estipulado no nº 3 do artigo 370º do CT, para a ACT remeter o seu parecer.

II - Como quer que se considere o prazo referido no artigo 371º do CT, nunca o seu incumprimento conduzirá à caducidade ou prescrição do exercício do direito de proferir decisão de despedimento.

III - A licitude do despedimento não é afectada pela circunstância de poderem vir a ser reconhecidos créditos ao trabalhador, que eram litigiosos, não incluídos na compensação a que alude o artigo 384º do CT.

I- Exceto se for decretada a inversão do contencioso (art. 369º do CPC), os procedimentos cautelares estão na dependência de uma ação (declarativa ou executiva), em que o autor pretende fazer valer o seu direito ou interesse tulelado (art. 364º do CPC).

II- O carácter instrumental do procedimento cautelar (face à ação principal de que depende) significa que este é um instrumento ao serviço da ação judicial a que se encontra associado, com o propósito de garantir a utilidade da respetiva decisão.

III- A lide torna-se impossível quando, após a instauração da causa, sobrevêm circunstâncias que inviabilizam o pedido, não em termos de procedência, mas por razões adjetivas de impossibilidade de lograr o objetivo pretendido com a ação, por já ter sido atingido por outro meio ou já não poder sê-lo.

IV- A lide torna-se inútil se ocorre um facto ou uma situação posterior à sua inauguração que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial, por ausência de efeito útil.

V- Dada a instrumentalidade e dependência de que o procedimento cautelar tem em relação aos autos de execução principal, a extinção definitiva desta instância executiva, por deserção, determina a extinção do procedimento cautelar por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (art. 277º, al. e) do CPC).

I- De acordo com o disposto no art.º 734.º do C.P.C., só com o primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) preclude a possibilidade de apreciação superveniente, no âmbito do processo executivo, dos pressupostos processuais gerais e das questões de mérito respeitantes à existência da obrigação exequenda.

II- Se, não obstante os executados não terem deduzido oposição à execução e nem à penhora, apresentaram nos autos um requerimento invocando a falta ou insuficiência do título executivo e a inexistência da obrigação exequenda e pedindo ao tribunal que, usando do poder de conhecimento oficioso conferido pelo art.º 734.º do C.P.C., apreciasse as questões que suscitam, o despacho que aprecia este requerimento retroage à data da apresentação do referido requerimento.

I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei.

II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de depoimento testemunhal (art. 696º, al. b) do CPC) pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) a alegação da falsidade; ii) a alegação de que a sentença cuja revisão se pede tenha sido determinada por essa falsidade, ou seja, que o ato falso tenha “determinado a decisão a rever” (nexo de causalidade adequada); e iii) a alegação de que a falsidade não tenha sido discutida no processo em que foi proferida a sentença a rever.

III- Não obstante a recorrente invocar como fundamento da revisão a falsidade do depoimento de testemunha atestada por sentença crime transitada em julgado, é de rejeitar a procedência do referido fundamento se o acórdão condenatório restringiu a sua apreciação aos factos atinentes à anulação de testamento (cuja decisão do acórdão revidendo havia sido favorável à recorrente), e não se pronunciou sobre o circunstancialismo relativo à anulação da cessão do quinhão hereditário (cujo segmento da decisão revidenda havia sido desfavorável à recorrente e que esta pretendia rever).

I- Sendo ilícita a resolução, o credor tem de continuar a poder exigir, judicialmente o cumprimento do contrato, dado que aquela não pode provocar os efeitos jurídicos queridos pelo agente, por serem contrários à lei. II –O que pode acontecer é que a resolução ilícita do contrato seja equiparada – apenas quando de facto o puder ser -, a uma recusa categórica de cumprimento que confere à contraparte a possibilidade de resolver o contrato com base nela.

1. É potestativo o direito, previsto no artº 1568º, nº 1, do Código Civil, de o dono do prédio serviente exigir a mudança de servidão quanto ao locus servitutis. 2. Esse direito legal depende de duas condições, uma positiva e outra negativa: i) ser-lhe conveniente a mudança; ii) não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante. Nestes interesses, compreendem-se, sobretudo, os relativos ao modo de exercício da servidão. 3. A eficácia do seu reconhecimento depende, ainda, de uma outra condição legal: que o interessado proprietário do prédio serviente a faça à sua custa. 4. Apesar da sujeição do proprietário do prédio dominante à mudança exigida, a realização desta não pode implicar para ele qualquer custo nem prejuízo patrimonial. 5. A acção declarativa de mudança de servidão tem natureza constitutiva, porque visa obter autorização para uma alteração na ordem jurídica existente – artº 10º, nºs 1, 2 e 3, alínea b), do CPC. 6. Segue a forma única de processo comum, mas a respectiva sentença (constitutiva) compreende dois momentos: um declarativo, respeitante à verificação daquelas duas condições de reconhecimento do direito; outro, de carácter executivo, que compreende a determinação e imposição ao dono do prédio serviente do modo e dos termos concretos em que, à sua custa, ele é autorizado a fazer a mudança. 7. Este segundo momento visa exprimir e actuar a referida condição legal (contanto que o dono do prédio serviente faça a mudança exclusivamente à sua custa). Compete ao tribunal, maxime quando os aludidos modo e termos da execução da mudança sejam controvertidos nos autos, decidir, na sentença, sobre eles e fixá-los. Cabe ao interessado na efectivação da mudança cumpri-los e mostrar que se verificou a respectiva condição, sem o que aquela (sentença) não produzirá efeito e, entretanto, a servidão se manterá tal como fora constituída e vigorava. 8. Nos custos da mudança a cargo do proprietário serviente, compreendem-se não só os das obras necessárias mas também a compensação ao proprietário do prédio dominante por prejuízos patrimoniais que a sua execução, tal como autorizada e atingindo o prédio daquele, lhe cause. Para a determinação de tais custos e, portanto, do objecto da aludida condição legal, o juiz pode, oficiosamente, investigar os factos e ordenar a realização de perícia. Não carece o dono do prédio dominante de, na sua contestação, deduzir reconvenção, nem tal apuramento deve ser deixado para eventual liquidação em execução de sentença. 9. Assim se adequam, em moldes similares aos da antiga acção especial de arbitramento prevista nos artºs 1052º, 1053º e 1057º, do velho CPC, à actual tramitação do processo comum, tais concretas especificidades da acção declarativa que tenha por objecto a mudança de servidão. 10. Não tendo a sentença apreciado, em concreto, nem decidido, em termos precisos, a questão – controvertida em função dos autos – das condições pressupostas na referida mudança de servidão e, portanto, da determinação do objecto da respectiva condição legal a impor ao dono do prédio serviente para que a autorização dada produza efeito, ela é nula por omissão de pronúncia, nos termos do artº 615º, nº 1, alínea d), do CPC. 11. Sendo deficiente, obscura, contraditória e carente de ampliação a decisão da matéria de facto, e não constando do processo todos os elementos que permitam a respectiva alteração e, portanto, a decisão das questões recursivas conforme dispõe o artº 665º, nº 2, ela tem de ser anulada, repetido o julgamento na parte afectada e proferida nova sentença, ao abrigo do artº 662º, nºs 2, alíneas b) e c), e 3, alíneas b) e c), CPC.

I- A avaliação das condições em que se processa a audição da criança em processo tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais deve ser sempre feita casuisticamente, em função da idade e maturidade da criança, bem como do seu estado psicológico e da situação concreta vivenciada pela criança e pelos progenitores, no âmbito das competências que a lei atribui ao juiz e dentro dos parâmetros previstos no artigo 5.º, n.ºs 3, 4, 5 e 7, do RGPTC.

II- Não podem ser definidos critérios rígidos para definir com quem a criança deverá residir habitualmente, antes se decidindo em cada caso, conforme for adequado, correto e melhor corresponder às suas necessidades, sempre de harmonia com o seu superior interesse, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente a disponibilidade manifestada por cada um dos progenitores para promover relações habituais do filho com o outro.

III- Na generalidade das situações a prossecução do interesse da criança passa necessariamente por considerar a opinião da criança ou do jovem de acordo com a maturidade que evidencia, o que no caso em apreciação resulta indiscutível visto tratar-se de uma criança de 10 anos, com maturidade e capacidade de discernimento, a quem assiste o direito de ser ouvido sobre as questões que lhe assistem, à luz dos princípios da audição e participação, revelando-se a preferência manifestada pela criança motivada, consciente e espontânea.

Sumário (1): A omissão de um acto que a lei prevê constitui nulidade secundária nos casos previstos art. 195º do Código de Processo Civil, e essa está dependente de arguição nos termos do art. 199º, do mesmo Código; Constitui violação não negligenciável de regras ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, para os efeitos do art. 215º, do CIRE, a inclusão em Plano de Revitalização de cláusula que afecte os prazos e condições de reembolso de fundos atribuídos pelo IFAP, I.P., sem o seu consentimento expresso, em violação das normas de procedimento administrativo e ainda da regra especial de aceitação de acordos de pagamento dessas quantias, prevista no art. 12º, nº 5, do D.L. nº 195/2012; Esse vício torna o referido Plano ineficaz em relação ao referido IFAP, I.P., e ao seu crédito, admitindo-se a manutenção da decisão de homologação do restante acordo estabelecido.

I- O documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos prescritos nas leis notariais, que, impõem, para além do mais, a necessidade de, no termo, constar as assinaturas dos outorgantes que possam e saibam assinar, bem como de todos os outros intervenientes, e a assinatura do funcionário, que será a última do instrumento, sob pena do acto notarial ser nulo, por vício de forma.

II- Assim, se a autenticação do documento particular de reconhecimento de dívida não obedeceu aos requisitos legalmente exigidos, não pode servir de base à acção executiva por não consubstanciar título passível de ser subsumido à al. b) do n.º 1 do art. 703.º do Cód. Processo Civil.

I- A oposição à penhora consiste num incidente declarativo enxertado na execução, que corre por apenso (art. 732º, n.º 1 “ex vi” do art. 785º, n.º 2, ambos do CPC), constituindo um meio processual próprio para o executado reagir contra penhoras objetivamente ilegais, através do qual visa obter a declaração da ilegalidade da penhora e alcançar o seu levantamento (total ou parcial) – cfr. art. 785º, n.º 6, do CPC.

II- A regra geral da impenhorabilidade de dois terços dos rendimentos periódicos do executado (pessoa singular) é calculada em função da parte líquida, para a qual apenas são considerados os descontos legalmente obrigatórios (art. 738º, n.ºs 1 e 2 do CPC).

III- O montante impenhorável previsto no n.º 1 do art. 738º do CPC, como resulta do n.º 3 do citado normativo, tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, se o executado não tiver outros rendimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.

IV- Não constando dos autos o valor da pensão mensal líquida auferida pelo executado, ao abrigo do disposto no art. 662º, n.º 2, al. c) do CPC, impõe-se a baixa dos autos à 1ª instância a fim de, no âmbito dos seus poderes/deveres inquisitórios (art. 411º do CPC), o Tribunal recorrido indagar o referido elemento e, após, proferir nova decisão sobre se a penhora da pensão decretada respeita, ou não, o limite mínimo da impenhorabilidade prescrito no art. 738º, n.º 3 do CPC.