Jurisprudência.

1. A razão pela qual a avaliação do dano corporal é realizada de forma diversa no domínio laboral e no domínio civil, tem a ver com a circunstância de, no primeiro caso, estar em causa a determinação da perda da capacidade de ganho, enquanto no segundo caso, face ao princípio da reparação integral do dano, se valoriza a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia, e suplementarmente o seu reflexo na actividade profissional específica do examinando. 2. Nas situações em que o défice funcional da integridade físico-psíquica é compatível com o exercício da actividade profissional, implicando apenas esforços suplementares, o montante indemnizatório do dano biológico deve ser fixado por via da equidade, em função das circunstâncias concretas do caso, segundo os padrões que têm vindo a ser delineados na jurisprudência, atentos os graus de gravidade das lesões sofridas e do seu impacto presumível na capacidade económica do lesado, considerando uma expectativa de vida activa não confinada à idade-limite para a reforma. 3. Tendo o lesado 39 anos de idade à data da consolidação das sequelas, afectado de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 6 pontos, compatível com a actividade profissional, é adequada a indemnização pelo dano biológico em € 20.000,00. 4. Tendo o lesado sofrido um quantum doloris de grau 3 (numa escala de 1 a 7), com dores no pescoço e no maxilar, e ao longo das costas, nas regiões dorsal e lombar, deve a indemnização por danos não patrimoniais fixar-se em € 15.000,00. (Sumário do Relator)

1 - A consumação do crime de resistência e coacção sobre funcionário basta-se com a prática, pelo agente, da ação típica, independentemente, deste conseguir atingir ou não o resultado pretendido com a sua atuação. 2 - Ou seja, para que se verifique a consumação do crime de resistência e coação sobre funcionário, na modalidade prevista na 1ª parte do n.º 1 do artigo 347º do CP, basta que o agente use de violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, que atue no legitimo exercício das suas funções, com o fim de obstar a esse exercício.

A data relevante para a decisão do cúmulo jurídico superveniente de penas, definida nos termos dos Artsº 77 e 78 do

C. Penal, é a do trânsito em julgado da decisão condenatória e não, a do trânsito em julgado do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão.

1. O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 2. Os efeitos jurídicos do n.º 2 do artigo 189.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas são cumulativos e automáticos, pelo que, uma vez proferida tal decisão, não pode o juiz deixar de aplicar todas essas medidas, atentando que na determinação do período de tempo de cumprimento das medidas inibitórias devem ser utilizados critérios objectivos baseados no grau de ilicitude e de culpa manifestado nos factos determinantes dessa qualificação legal. (Sumário do Relator)

1 - O Juiz que no decurso de um julgamento a que preside determina a extracção de certidão relativamente a uma testemunha por entender que o teor do respectivo depoimento pode constituir um crime de falsidade de depoimento, detém a qualidade de testemunha nos termos do artº 128º, nº 1, do C.P.P., independentemente de não ter sido ouvido nessa qualidade. 2 - Ocorre, pois, a previsão da alínea d) do n.º 1 do artigo 39.º do Código de Processo Penal, estando o Juiz que determinou a extracção de certidão impedido de posteriormente presidir ao julgamento dessa testemunha (aqui na qualidade de arguido). 3 - Tendo-o feito, ocorre violação das regras legais relativas ao modo de composição do Tribunal, o que constitui a nulidade insanável prevenida na alínea a) do artigo 119.º do Código de Processo Penal, tornado inválido o julgamento, nos termos do artº 122º, nº 1, do mesmo Código.

O juízo acerca da complexidade da causa para efeitos de dispensa, total ou parcial, do remanescente da taxa de justiça deve incidir não só nos aspetos quantitativos mas também nos aspetos qualitativos, por forma a avaliar, em extensão e em dificuldade, o trabalho judicial desenvolvido. (Sumário do Relator)

I- Interposta ação de impugnação da resolução do contrato de trabalho, com fundamento na ilicitude do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 395.º do Código do Trabalho, por falta de indicação sucinta dos factos em que se funda a justa causa de resolução, o n.º 4 do artigo 398.º do mesmo compêndio legal, permite o suprimento do “vício”, pelo trabalhador.

II- A possibilidade consagrada n.º 4 do artigo 398.º do Código do Trabalho pressupõe: (i) que o vício do procedimento, apontado pelo empregador, seja sanável; (ii) que a sua correção passa pelo cumprimento do procedimento prescrito no n.º 1 do artigo 395.º do referido compêndio legal.

III- O articulado designado por “contestação” constitui uma peça do processo judicial, não sendo o meio ou procedimento adequado para suprir o “vício” relativo à “falta de indicação sucinta dos factos”. (sumário da relatora)

1. O prazo de 20 dias estabelecido pelo artigo 598.º, n.º 2, do CPC, para o aditamento ou a alteração do rol de testemunhas, tem por referência a data inicialmente designada para a realização da audiência final ou da primeira sessão desta. 2. Tal possibilidade de aditamento ou alteração do rol de testemunhas não existe na hipótese de o tribunal ad quem determinar que o tribunal a quo reabra a audiência final com a finalidade de produção de determinado(s) meio(s) de prova e ampliação da matéria de facto. (Sumário do Relator)

A al. a) do nº 1 do art.51º do CP estabelece para os deveres de natureza indemnizatória um princípio da possibilidade, que tem uma base económico-material, mas que não deve ser interpretado em termos estritamente economicistas. Assim, no ajuizamento daquilo que pode ser exigido ao arguido, em termos do pagamento de indemnizações, o Tribunal deve tomar em consideração não apenas os seus rendimentos e encargos actuais, mas também as vantagens patrimoniais de que ele beneficiado, por via da conduta criminosa. Nesta perspectiva, a restituição pelo arguido aos ofendidos das importâncias de que se apoderou não só pode ser-lhe razoavelmente exigido, como também não constitui uma obrigação cujo cumprimento lhe seja impossível. Em tal contexto, são irrelevantes os circunstancialismos invocados pelo recorrente, relativos à sua condição económica actual ou contemporânea da condenação, devendo, de igual modo, ser tidas por irrelevantes as alegações feitas pelo recorrente no sentido de ter mobilizado os recursos financeiros de que dispunha para o pagamento de quantias, que foi condenado a entregar como condição da suspensão da pena de prisão, no âmbito de outro processo criminal. Dado que o arguido praticou um total de sete crimes de abuso de confiança agravado, dos quais retirou relevantes vantagens patrimoniais, a hipótese de ele não vir a ser efectivamente privado da sua liberdade, sem ter de abrir mão das referidas vantagens patrimoniais, comprometeria irremediavelmente qualquer eficácia preventiva da reacção penal, seja ao nível geral, seja no plano especial, pois faria dessa actividade criminosa uma operação lucrativa. Nesse sentido, teremos de concluir que o incumprimento pelo arguido da obrigação, que lhe tinha sido fixada como condição da suspensão da execução da pena de prisão, mostra claramente que as finalidades, que presidiram à aplicação dessa pena substitutiva, não poderão alcançadas através dela.

I. Constituindo questão central a dirimir na lide (atento o objecto do processo), discutida pelas partes ao longo do processo (desde os articulados), não pode conceber-se que a decisão, apreciando-a, incorra em excesso de pronúncia (constituindo decisão-surpresa).

II. O referido em

I. é válido ainda que a questão não tivesse sido posta em evidência e ressaltada nos temas da prova – a identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova não têm qualquer efeito preclusivo sobre as questões (incluindo de facto) que ao tribunal cumpre apreciar, constituindo simples guião para permitir que a discussão se centre nos pontos de facto relevantes para a boa decisão da causa.

III. Constituindo a questão em causa o núcleo central da controvérsia a ponderar em vista de decidir da procedência da acção (ou seja, é a questão central que, face ao pedido e causa de pedir invocada, o autor coloca à apreciação do tribunal), nunca o seu conhecimento se apresentaria ao autor como uma surpresa.

IV. A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum na solução do caso.

V. Relativa a contrato de seguro de seguro do ramo vida, na modalidade contributiva, que garantia o pagamento do capital seguro no caso de morte ou invalidez total e permanente para qualquer profissão do segurado, não é abusiva, por contrária à boa fé, e como tal proibida, a cláusula geral que define como ‘invalidez para toda e qualquer profissão toda a situação em que a pessoa segura perdeu, em consequência de doença ou acidente, completa e, segundo todas as previsões, definitivamente e para o resto da vida, a capacidade de exercer qualquer profissão remunerada ou actividade lucrativa’.

VI. Ao segurado – porque facto constitutivo do direito – cabe o ónus de prova da factualidade que permita concluir estar impossibilitado de auferir rendimentos provenientes do exercício de qualquer profissão ou actividade remunerada.

I- Preenchem os requisitos exigíveis pelo art. 6º, nº 1, do DL n.º 268/94, de 25 de outubro, quer as atas que integrem as deliberações das assembleias que decidem o valor das quotas periódicas que devem ser pagas pelos condóminos para suportar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum, bem como os encargos com inovações devidamente deliberadas, aludidas nos nº 1 dos artigo 1424º e 1426º do Código Civil, com fixação da sua data de vencimento, (prescindindo de ata que liquide o que for já devido), quer as atas que retratem a deliberação dos condóminos onde se procedeu à liquidação dos montantes em dívida por cada condómino;

II- Satisfaz os requisitos de título executivo a ata que apenas indique um valor global sem detalhar as parcelas que integram o montante aprovado, nem especificar a respetiva origem, desde que no requerimento executivo se proceda à discriminação das dívidas que compõem aquele valor globalmente aprovado pelo coletivo de condóminos, de modo a que o executado possa exercer plenamente o seu direito ao contraditório;

III- As atas certificativas da existência do que em determinado momento é devido ao condomínio por um determinado condómino pressupõem as pretéritas deliberações das assembleias em que resultou fixada a comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, e a que título, bem como o prazo do respetivo pagamento, pelo que, no caso de, em razão dos elementos carreados para os autos, nomeadamente no âmbito dos embargos deduzidos, houver fundadas dúvidas sobre a existência daquelas deliberações, forçoso é que o julgador as esclareça, determinando a junção aos autos das atas comprovativas da sua existência a fim de, caso as mesmas efetivamente inexistam, declarar extinta a execução por falta de título executivo;

IV- “As actas da reunião assembleia de condomínio constituem título executivo, nos termos do art. 6º, nº 1 do DL 268/94, de 25/10, quanto: - às penalidades fixadas nos termos do art. 1434º do CC, por integrarem o conceito «contribuições devidas ao condomínio», e - aos honorários devidos ao mandatário que patrocine a demanda que tenha por fim exigir coercivamente do condómino a satisfação da sua quota-parte relativa às contribuições devidas, por constituir despesa necessária ao pagamento de serviço de interesse comum.”

V- Todavia, relativamente às penalizações, forçoso é haver uma deliberação que aplique a regra aprovada à concreta situação de mora verificada, só esta ata constituindo título executivo para a respetiva cobrança: “a aplicação de tal pena terá de ser objeto de uma decisão por parte do condomínio, na sequência de uma apreciação da situação em apreço que reconheça a ocorrência de uma violação de alguma disposição por parte do condómino, a sua gravidade e a oportunidade de aplicação da pena pecuniária prevista”;

VI- A ata também não preenche os pressupostos do nº 1 do art. 6º do DL 268/94, de 25/10, não podendo, pois, considerar-se como título executivo relativamente aos honorários “a pagar a advogado na acção a intentar, ou em pedidos formulados na acção executiva, mesmo que (esses pedidos) tenham sido aprovados em assembleia de condóminos e constem da respectiva acta, quando tais honorários (ali) não tenham sido previamente fixados”.

I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo 374º n.º 2 do Código Civil), podendo essa prova ser feita através de qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial.

II- O reconhecimento por semelhança de assinaturas, salvo disposição legal em contrário, vale como mero juízo pericial (cfr. artigo 375º n.º 3 do Código Civil) e, por isso, a sua força probatória é fixada livremente pelo tribunal (cfr. artigo 389º do Código Civil).

III- Salvo se da interpretação da vontade negocial resultar diversamente, o regime legal do sinal é inaplicável em caso de simples atraso no cumprimento.

IV- Só o incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa, e já não a simples mora, poderá dar lugar à aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 442° do Código Civil (e à resolução do contrato), não havendo incumprimento, lato sensu, enquanto a mora não for convertida em incumprimento definitivo.

V- A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa.

VI- Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento a um dos herdeiros do falecido promitente vendedor inexiste mora, não se verificando o incumprimento por parte dos herdeiros suscetível de fundamentar a execução específica.

I- O instituto do patrocínio judiciário é distinto da representação judiciária, a qual ocorre para prover à defesa dos interesses dos ausentes, dos incapazes ou dos incertos, destinando-se ao suprimento da falta de capacidade judiciária.

II- Verificando-se que a limitação do desempenho da beneficiária em termos volitivos e cognitivos surge em decorrência de deficiência de natureza psicológica, a qual compromete totalmente o processamento cognitivo de informação, provocando-lhe de forma irreversível e crónica uma incapacidade para poder gerir a sua pessoa e bens, não se vislumbra de que modo poderá a beneficiária exprimir de forma consciente a sua vontade.

III- Nesse quadro justifica-se que a acompanhada beneficie de uma medida de acompanhamento, atribuindo-se ao acompanhante o poder de representação geral da requerida e de administração total de bens, justificando-se o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos pessoais, concretamente ao direito pessoal de testar.

IV- Não se revelando possível atender à vontade pessoal, expressa ou presumível, da beneficiária quanto à opção ou escolha do seu acompanhante, enquanto critério preferencial previsto na lei, resta atender ao critério supletivo, devendo a nomeação recair sobre a pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso da acompanhada.

I- Os critérios que devem presidir à atribuição da casa de morada de família são nomeadamente a necessidade da casa por cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos.

II- Na quantificação da renda haverá que ter atenção às circunstâncias do caso, mais concretamente a situação patrimonial de quem a casa for atribuída, e não aos valores de mercado, sob pena de se poder inviabilizar o objectivo da lei de atribuir a mesma a quem dela mais precise.

O devedor que se apresente à insolvência, invocando os pressupostos previstos na lei como integradores do estado de insolvência, beneficia de isenção de custas e, consequentemente, não lhe é exigível o pagamento da taxa de justiça inicial.