Jurisprudência.

I- Uma vez que o pedido indemnizatório formulado pelo Autor contra a Ré seguradora não se funda no crime noticiado mas sim no incumprimento, por esta do contrato de seguro Multi-Riscos entre ambos celebrado, a pendência do processo criminal tendente a averiguar a origem e autoria do incêndio não determina qualquer impossibilidade do exercício do direito de acordo com o disposto no art.º 306º, nº1 do Cód. Civil;

II- É que a demanda desta Ré seguradora nunca poderia ser efectivada no processo crime, ao contrário do que sucede quando as seguradoras são solidariamente responsáveis com o lesante/arguido pela reparação dos danos ( v.g. no caso de seguro automóvel);

III- Conquanto o princípio geral, consagrado no art.º 306º, n.º 1 do Cód. Civil segundo o qual a prescrição se inicia com a “possibilidade de exercício do direito”, incorpore quer o impedimento legal de ordem substantiva, quer o de ordem processual, não ocorre este último quando não se esteja em presença de uma situação de adesão processual penal obrigatória ou facultativa (inicial ou superveniente). (sumário da relatora)

I. O testamento feito por quem se encontrava no acto incapacitado de entender o sentido é anulável, cabendo ao interessado na anulabilidade o ónus de alegar e provar os factos de onde se conclua tal incapacidade acidental.

II. Cabe ao interessado na anulabilidade do acto o ónus de alegar e provar o estado de demência em período dele abrangente, presumindo-se, neste caso, que tal estado se mantinha no respectivo momento.

III. A verificação de um estado de incapacidade impeditiva de perceber e entender o alcance de um acto jurídico, em que se expressa e pretende dispor do respectivo património post mortem, é questão de direito a ser extraída e concluída dos factos que vierem a ser dados como provados. (sumário da relatora)

1. O art.º 839.º do CPC prevê as situações em que a venda fica sem efeito, nelas se incluindo as nulidades ou irregularidades processuais nos termos do art.º 195.º. 2. Sendo ordenada a venda do imóvel dos inventariados por negociação particular, compete ao encarregado da venda celebrar a escritura pública pelo valor mínimo fixado nos termos legais, ao abrigo do regime prescrito no art.º 833.º do CPC, não prevendo a lei adjetiva a notificação aos interessados da data da celebração da escritura pública, assim como da manutenção da proposta de compra, sendo que dela foram oportunamente notificados, bem sabendo que o imóvel iria ser vendido por esse valor. 3. Também não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório, na vertente da igualdade das partes na apresentação de argumentos sobre a realização da venda do imóvel, pois estas pronunciaram-se sobre essa venda e respetivo montante, foram notificados da decisão que a ordenou e dela recorreram sem sucesso. (sumário do relator)

1. O contrato de prestação de serviços, cuja definição se encontra no art.º 1152.º previsto no art.º 1154.º do

C. Civil, tem por objeto o resultado do trabalho, seja intelectual ou manual, e não o trabalho em si, pois que uma das partes obriga-se a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho. 2. Autora e Ré celebraram um contrato de prestação de serviços cujo resultado desse trabalho consistia na criação, por esta, de um programa informático (software) que permitisse completar lacunas ou descontinuidades em modelos digitais de superfície produzidos com fotografias aéreas verticais obtidas a partir de câmaras fotográficas instaladas em veículos aéreos não tripulados. 3. O incumprimento (definitivo) do citado contrato, imputável a um dos contraentes, confere ao outro o direito de o resolver, ao abrigo do disposto nos artigos 432º, nº 1, 799.º/1 e 801º, nº 2, do

C. Civil. 4. A resolução tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, e faz-se por declaração à outra parte – art.ºs 289.º/1, 432.º/1, 433.º e 436.º/1, todos do

C. Civil. 5. Tendo a Autora entregue à Ré a quantia total de €16.399,98, conforme o acordado, demonstrado o incumprimento definitivo do contrato por banda desta, tem aquela direito a exigir a sua devolução em consequência da resolução. (sumário do relator)

I - Apesar de não ter sido invocada na contestação a legitimidade activa ad causam pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação, como objecto de apelação, isto porque, sendo de conhecimento oficioso, não foi concretamente decidida no tribunal recorrido, e sobre ela não se mostra formado caso julgado formal.

II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre as acções de anulação do contrato de compra e venda e de revisão dessa sentença, que foram indicadas pelo Recorrente como fundamento da excepção de caso julgado, e a presente acção, já que os pedidos formulados em cada um dos processos referidos pelo Recorrente e nos presentes autos são diferentes, como distintas são igualmente as causas de pedir que os sustentam, nem opera a autoridade do caso julgado formado por aquelas indicadas decisões posto que, no caso, a “anterior acção” é afinal a que decidiu sobre o direito de preferência invocado pela ora Recorrida em fundamento da sua pretensão nesta acção.

III - Assim, em face do disposto no artigo 625.º do CPC, sempre se imporia a prevalência da decisão primeiramente transitada em julgado, ou seja, a decisão proferida na acção de preferência, única que teve como partes a ora Recorrida, o ora Recorrente e a ora Ré não Recorrente, na qual foi reconhecido à ora e ali também Autora, a titularidade do direito de preferência sobre o prédio em causa, substituindo-se à ré adquirente na escritura pública de compra e venda; e se condenou os réus a entregarem à autora o referido prédio livre e desocupado, conferindo-lhe assim o direito de propriedade sobre a Herdade. Porém, como mercê das ocorrências posteriores que determinaram conste no registo o ora 1.º Réu, como proprietário, a ora Autora, viu-se na necessidade de, por via da presente acção, pedir que lhe seja reconhecido tal direito, mormente por forma a afastar a presunção decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial.

IV - Exercido o direito potestativo de preferência, a coisa a ele sujeita passou a ser objecto de dois contratos de compra e venda incompatíveis: o que foi celebrado entre os primitivos vendedor e comprador e o que resultou do exercício, pelo preferente, do seu direito de opção, tudo se passando juridicamente, após a substituição e pelo que respeita à titularidade do direito transmitido, como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente.

V - O caso julgado material formado pela procedência da acção anterior abrange o fundamento respeitante à verificação de um acto ilícito do sujeito passivo obrigado à preferência. Mas abrange ainda um dos elementos essenciais do contrato: o preço devido para efeitos do depósito a realizar pelo preferente na acção, do qual depende, aliás, a respectiva procedência.

VI - Sendo a Autora terceiro de boa fé, verificando-se a aquisição do prédio por via da acção constitutiva de preferência, que constitui um negócio oneroso, e que foi registada antes do registo da acção de anulação, proposta mais de três anos volvidos sobre a conclusão do negócio, dúvidas não podem subsistir da inoponibilidade da anulação do contrato de compra e venda à adquirente, ora Apelada, nos termos previstos no artigo 291.º do

CC.

VII - Na realidade, se entre o preferente e o terceiro/adquirente não existe qualquer relação jurídica concreta que vincule o primeiro a algum tipo de prestação a favor do segundo, já o mesmo não se pode dizer quanto ao vendedor responsável pelo incumprimento da comunicação ao titular do direito de preferência para o exercer o direito que a lei lhe confere, relativamente ao comprador que vê o negócio celebrado resolvido por via do exercício, com sucesso, do direito de preferência na aquisição, inadimplemento que o constitui em responsabilidade perante o comprador, no caso dos autos exercida por este com o pedido de anulação do contrato celebrado, com a consequente restituição do que havia prestado, sem que a anulação deste contrato de compra e venda, incompatível por natureza com a procedência do direito de preferência, possa ter na aquisição por esta via constitutiva qualquer efeito, mormente o de repristinar o direito de propriedade do vendedor inadimplente. (sumário da relatora)

I. A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções, incidentes e procedimentos cautelares, nos termos do artigo 155.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, consiste na simples colocação, pela secretaria judicial, da referida gravação à disposição das partes para que estas possam obter cópia da mesma, a qual deve ocorrer no prazo de dois dias a contar do respectivo acto.

II. Tal disponibilização não envolve a realização de qualquer notificação, às partes, de que a gravação se encontra disponível na secretaria judicial, nem se confunde com a efectiva entrega de suporte digital da mesma gravação às partes.

III. A lei impõe à parte um especial dever de diligência na verificação do conteúdo da cópia da gravação que foi disponibilizada, por forma a poder arguir em tempo eventuais irregularidades e permitir a sua correcção antes de eventual recurso da sentença, obviando-se também os inconvenientes de posterior anulação de decisões. (sumário do relator)

I - O abandono da obra pelo empreiteiro, depois de haver recebido cerca de 90% do preço da empreitada e de exigir, ao dono da obra, um pagamento adicional que somado ao já recebido excedia o preço da empreitada, revela um propósito firme e definitivo de não realizar a prestação a que estava vinculado e equivale ao incumprimento definitivo do contrato.

II- Nesta situação não é exigível ao dono da obra que interpele o empreiteiro para concluir a obra. (Sumário do Relator)

1 - O acrescento pela Lei n.º 59/2007 ao artigo 30º de um número 3 (“salvo tratando-se da mesma vítima”) veio tomar posição – infeliz, porque redundante – numa questão doutrinária e jurisprudencial já sedimentada. 2 - No dizer do acórdão do STJ de 25-03-2009 (Processo: 09P0490 - sendo relator o Exmº Cons. Armindo Monteiro) “A não unificação da conduta resulta da natureza eminentemente pessoal dos bens atingidos, que se radicam em cada uma das vítimas, na natureza das coisas – cf. Maia Gonçalves, in Código Penal anotado”. 3 - Assim, o entendimento legal sobre a unificação criminosa não se alterou pois que “O que esse número veio estabelecer, aliás de forma algo redundante, não é que nos crimes contra bens pessoais, tratando-se da mesma vítima, se deve sempre unificar as condutas, mas sim que nesses crimes a pluralidade de vítimas é obstáculo a essa unificação; ou seja, nesse tipo de crimes, a continuação criminosa só pode estabelecer-se em torno de cada vítima, e desde que estejam reunidos os demais requisitos do crime continuado, nomeadamente a mitigação substancial da culpa do agente” - acórdão do STJ de 14-05-2009 (Processo: 07P0035, sendo relator o Exmº Cons. Soares Ramos). 4 - O desaparecimento dessa expressão da actual redacção do art. 30º, nº 3 – dado pela Lei nº 40/2010, de 3 de Agosto («3 - O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.») - quer apenas afirmar que havendo um preenchimento plúrimo de um tipo legal contra bens eminentemente pessoais estará excluída a possibilidade de se falar em crime continuado, excepto se se tratar da mesma vítima, claro está. 5 – Seguramente que aquilo que o desaparecimento da infeliz expressão não quer dizer é que em caso de crime contra bens eminentemente pessoais nunca pode haver unificação da conduta. sumário elaborado pelo relator

Ponderando a factualidade delitiva dada como provada, sopesando o grau de ilicitude e o grau de culpa nela espelhados, atendendo ao longo passado criminal do arguido, olhando à personalidade do mesmo (revelada, além do mais, na própria audiência de discussão e julgamento que teve lugar neste processo), e não perdendo de vista as exigências de prevenção, entendemos que o tribunal de primeira instância, na determinação do quantum da pena, pecou por defeito. Com efeito, ao aplicar uma pena de prisão num patamar muito inferior ao meio da moldura penal abstratamente aplicável ao crime em apreço (moldura abstrata que vai de um mês a três anos de prisão), o tribunal recorrido não atendeu devidamente, a nosso ver, ao grau de culpa do arguido e às exigências de prevenção que estão presentes no caso destes autos. Perante todos os elencados elementos, analisados na sua globalidade complexiva, e atendendo à medida abstrata da pena aplicável (pena de um mês a três anos de prisão), afigura-se-nos que a pena justa e correta a aplicar ao arguido é a proposta na motivação do presente recurso, um ano de prisão, pena que se mostra mais adequada à proteção dos bens jurídicos e à reintegração do arguido na sociedade, respeitando o limite da culpa.

A causa de suspensão da prescrição, específica dos crimes tributários, prevista no nº 4 do art. 21º do RGIT, não opera automaticamente, mas apenas na vigência de decisão judicial, que tenha determinado a suspensão dos termos do processo, com os fundamentos previstos no nº 2 do art. 42º ou no art. 47º do mesmo diploma legal. O nº 1 do art. 47º do RGIT impõe que a suspensão dos termos processuais nele prevista se mantenha até que esteja definitivamente decidida a causa prejudicial. Considerando a data de prescrição do procedimento criminal, bem como a circunstância de a questão decidida no despacho recorrido ter sido suscitado imediatamente antes de período de férias judiciais, deveria ter sido atribuído carácter urgente aos presentes autos, pelo risco de prescrição, e agendada a audiência de discussão e julgamento, com prevalência e prioridade sobre os demais processos não urgentes.

- Não podendo o tribunal ficar indefinidamente à espera que o condenado revele o que pretende fazer para cumprir a pena de multa, o legislador definiu um prazo para o condenado expressar se pretende solicitar o cumprimento da pena de multa por outra forma que não o pagamento total e imediato. - Daí a fixação do prazo de 15 dias estabelecido no nº 2 do artº 489º do C.P.P. para o pagamento da multa, estabelecendo-se igual prazo (por remissão no nº 1 do artº 490º do C.P.P.) para o requerimento da substituição da multa por prestação de trabalho. - O prazo de 15 dias previsto no nº 2 do artº 489º do C.P.P. reveste natureza perentória, quer quando esteja em causa pena de multa directamente aplicada, quer, por maioria de razão, quando esteja em causa pena de multa substitutiva de pena de prisão nos termos do artº 45º, nº 1, do Cód. Penal. - A “notificação para o efeito” a que alude o nº 2 do artº 489º do C.P.P., é a notificação da conta, a ser efectuada também ao arguido nos termos dos artºs 30º, nºs 1 e 3, al. d) e 31º, nº 1, do R.C.J.. - Se a notificação foi feita ao arguido nos termos do artº 113º, nº 1, al. b), do C.P.P., sem a advertência de que se presumiria feita no 3º dia útil seguinte, tal como exige o nº 2 do referido preceito, não deve o mesmo ser considerado notificado nesse dia, mas sim no dia em que, conforme o próprio comprovou, foi recebedor da notificação. - Tendo, além do defensor, o arguido sido também notificado para o pagamento da multa, nos termos do artº 113º, nº 10, última parte, deve ser considerada a referida data de 17/2/2020 como sendo a da sua notificação e, portanto, é essa data a relevante para apreciação da tempestividade do requerimento em causa.

Para se poder accionar o contrato de seguro é necessário alegar e provar o momento em que ocorreu o sinistro (mesmo que este se prolongue no tempo), de forma a entender-se a causa deste tipo de danos ocorridos em edifícios.

O artigo 340º do

C. P. Penal não impede, pura e simplesmente, que sejam ouvidas como testemunhas, na audiência de discussão e julgamento, pessoas que já podiam ter sido arroladas como testemunhas na acusação. Basta, para abrir a possibilidade dessa audição, que tal audição se apresente como necessária e indispensável para a descoberta da verdade e boa decisão da causa. Com a pretendida inquirição da testemunha não se pretende abrir uma nova investigação, nem completar as diligências de inquérito, nem suprir, na fase do julgamento, as omissões ocorridas na fase de inquérito, mas, isso sim, produzir um específico e concreto meio de prova, consistente em apurar as circunstâncias em que um determinado agente policial procedeu a uma determinada apreensão (dos bens furtados), e, bem assim, em apurar o que foi determinante para que tal apreensão tivesse ocorrido.

Apesar de o arguido já ter beneficiado de uma suspensão da execução da pena, pelo crime de condução sem habilitação legal, tal circunstância não o impediu de durante o período da suspensão praticar factos da mesma natureza, os destes autos. Face às condenações sofridas pelo arguido, às circunstâncias dos factos dos autos, ao seu percurso de vida, pautado pela prática reiterada do mesmo crime não é razoável formular um juízo de prognose positiva no sentido de que a censura do facto e a ameaça da prisão serão suficientes para realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Mas, atendendo à sua inserção social e familiar e ao facto de não ter tido ainda qualquer contacto com o meio prisional deve cumprir a pena em regime de permanência na habitação. Impõe-se, assim, revogar a sentença na parte em que suspendeu a execução da pena de prisão, e determinar a reabertura da audiência de julgamento para o apuramento dos pressupostos formais em falta (consentimento do arguido e dos maiores de 16 anos que coabitem com o arguido e as condições de instalação dos meios técnicos de controlo à distância na habitação do mesmo) a fim de aplicar o regime de permanência na habitação.

1 – Em sede de processo executivo a inexistência de movimento processual durante um prazo igual ou superior a seis meses pode ser imputável ao próprio Tribunal, ao agente de execução ou à parte. 2 – Se a paragem do processo se deve a falta de actos processuais do agente de execução, ela não é imputável ao exequente, porquanto este não é mandatário do exequente, pelo que não causa a extinção da instância por deserção. E o mesmo se diga das hipóteses em que é solicitada a intervenção do Tribunal e este omite a pronúncia sobre determinado acto essencial ao prosseguimento da lide. 3 – A alocução negligência das partes pressupõe efectiva omissão da diligência normal em face das circunstâncias do caso concreto, que ocorre quando o exequente tem o ónus de praticar um determinado acto sem o qual o processo não pode prosseguir e só neste último caso se pode afirmar que o processo se encontra há mais de seis meses a aguardar impulso processual por negligência da parte em promover os seus termos. (Sumário do Relator)