Jurisprudência.

I- A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: por um lado ser propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade pública ou estar no uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes.

II- Não deve excluir-se a dominialidade de um caminho que, tendo sido construído ou legitimamente apropriado, ainda que em data recente por pessoa colectiva de direito público, foi por ela afectado ao uso público, servindo o interesse colectivo que lhe é inerente.

III- Podemos sintetizar dizendo que a aquisição de um direito, por usucapião, depende da verificação dos seguintes pressupostos: a existência de posse; que essa posse contenha determinadas características (a posse, susceptível de conduzir à usucapião, terá de ser, necessariamente, pública e pacífica e exercida em nome próprio); que o direito a constituir seja usucapível; que a posse se mantenha pelos prazos legais previstos e que seja invocada.

IV- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. artigo 1288º do Código Civil) a data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse.

V- Atenta a primitiva redação do artigo 1379º n.º 1 do Código Civil a anulabilidade do ato de fracionamento de prédios rústicos, contra o disposto no artigo 1376º, não impedia a aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião.

VI- Na acção de demarcação não está em causa obter a declaração de qualquer direito real, designadamente do direito de propriedade, mas apenas definir as estremas entre prédios, propriedade de donos distintos, que ambos aceitam serem proprietários mas em relação aos quais se mostram indefinidas as respetivas estremas, importando determinar onde acaba um prédio e começa o outro, o que tem geralmente implícita a dúvida quanto ao domínio de uma determinada faixa de terreno.

I- Sendo ordenada segunda perícia no mesmo processo, a sentença tem de decidir qual delas merece mais credibilidade, apreciando livremente a questão, nos termos do disposto no art. 489º CPC.

II- Numa situação em que anteriormente ao acidente o lesado já sofria de défices cognitivos, já necessitava de acompanhamento médico de psiquiatria, e, independentemente do acidente sofrido, iria sempre necessitar, em momento futuro não concretamente apurado, de ajuda de terceira pessoa, atento os problemas psíquicos e os défices cognitivos de que sofria, tendo o acidente antecipado tal necessidade em face do agravamento temporário das suas patologias, estamos perante o que a doutrina costuma designar como o problema da relevância negativa da causa virtual.

III- A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o nexo de causalidade posto em marcha pelo evento adequado a causar o dano existe e releva para o Direito, ainda que se intrometa na equação uma outra causa, que determine um dano parecido. Dito de outra forma, a causa virtual não possui a relevância negativa de o excluir, pois em nada afecta o nexo causal entre o facto operante e o dano: sem o facto operante o lesado teria um dano idêntico, mas não aquele preciso dano. Daí que exista a obrigação de indemnizar. Pode, porém, a causa virtual ser ponderada pelo Julgador como causa de isenção ou atenuação da obrigação indemnizatória, tudo dependendo das circunstâncias do caso concreto.

IV- Assim, quando o lesado era portador de doença neurológica que iria num futuro não concretamente determinável reduzir as suas capacidades e retirar-lhe a autonomia, mas surge um acidente de viação que antecipa imediatamente esse dano, existe obrigação de indemnização. O lesado, por virtude do acidente, perdeu aquilo que poderemos chamar de “tempo de vida de qualidade”, que ainda teria à sua frente por tempo não determinado, mas que, assim, cessou abruptamente.

V- O dano em causa tem repercussões patrimoniais óbvias, que se traduzem na necessidade de contratar terceira pessoa para colmatar a sua falta de autonomia.

VI- Inexistindo elementos capazes de determinar, de modo seguro e definitivo, o concreto custo, ou dispêndio, com a necessidade de auxílio de terceira pessoa e, bem assim, de calcular o concreto momento em que o lesado necessitaria dessa ajuda de terceira pessoa caso não tivesse ocorrido o evento danoso, é de recorrer ao disposto no art. 566º/3 CC, arbitrando indemnização segundo juízos de equidade.

I- Num processo executivo sob a forma sumária em que o Agente de Execução não tenha suscitado a intervenção do juiz nos termos e para os efeitos do disposto no art. 723º nº 1 d) e 726º nº 2 a 4 do C.P.C., o juiz pode e deve, ao intervir no processo, proferir decisão de rejeição do requerimento executivo nos termos do art. 734º nº 1 ex vi art. 551º nº 3 do C.P.C. desde que se verifiquem os seus pressupostos.

II- Ocorre violação do contraditório quando é proferida decisão de rejeição do requerimento executivo nos termos do art. 734º nº 1 do C.P.C. sem prévia audição da exequente.

III- Esta rejeição oficiosa nos termos do art. 734º e 726 nº 2 a) do C.P.C. pressupõe que a falta do título executivo seja evidente e incontroversa, e não uma situação que implique prévias diligências por parte do Tribunal.

I- Apesar da referência feita pelo artigo 1433.º, n.º 6, do CC, a propósito da legitimidade passiva para as ações de anulação de deliberação de assembleia de condóminos, que alude à possibilidade de a representação judiciária dos condóminos (contra quem as ações são propostas), poder caber ao administrador ou a pessoa que a assembleia designar para esse efeito, tal não confere ao condomínio ou ao respetivo administrador o estatuto de parte, devendo ser identificados e demandados os condóminos que votaram favoravelmente as deliberações.

I- A obrigatoriedade de contratar um seguro de responsabilidade civil profissional aplicável aos arquitectos, entre outros profissionais, está prevista no art. 24º da Lei nº 31/09, de 3/7; porém, atento o disposto no art. 29º, tal regime está dependente da entrada em vigor da Portaria prevista no nº 3 do art. 24º, ainda não publicada. Neste contexto, o âmbito do contrato de seguro fica dependente do que, em concreto, tiver sido convencionado.

II- Assim, apenas resta, quanto à responsabilidade profissional dos arquitectos, a norma que está contida no art. 51º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, republicado pela Lei nº 113/15, de 28/8, nos termos da qual “o arquitecto com inscrição em vigor está obrigado a garantir a responsabilidade civil emergente do exercício da actividade profissional, mediante subscrição de seguro de responsabilidade civil adequado à natureza e à dimensão do risco, ou prestação de garantia ou instrumento equivalente”. III-. Estamos perante uma norma genérica, que não contém as definições mínimas da cobertura que o legislador entende fundamental para proteger os beneficiários, no fundo, que não regula o que verdadeiramente deve ser obrigatório.

IV- Este preceito “deu sequência ao que está genericamente previsto no art. 31º da Lei nº 2/13, de 10-1 (Regime Jurídico das Associações Profissionais), nos termos do qual os estatutos das associações públicas profissionais podem fazer depender o exercício da profissão da subscrição de um seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional ou a prestação de garantia ou instrumento equivalente, os quais devem ser adequados á natureza e à dimensão do risco …”.

V- A norma inserida no EOA é dirigida a cada Arquitecto inscrito na Ordem, não impõe a obrigação à própria Ordem dos Arquitectos.

VI- Porém, o contrato de seguro trazido aos autos foi celebrado pela própria Ordem dos Arquitectos, não havendo qualquer norma jurídica que lhe impusesse essa contratação. Donde, não pode ser visto como um contrato de seguro obrigatório.

VII- A obrigação de segurar é imposta a cada um dos arquitectos com inscrição em vigor na respectiva Ordem.

VIII- A Ordem dos Arquitectos entendeu oferecer aos seus membros efectivos um serviço gratuito de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional com o capital máximo previsto no contrato.

IX- O que não impede cada um dos Arquitectos de solicitar um reforço do capital seguro, arcando com os custos inerentes.

I- Face ao "grau de especialização dos médicos peritos e a organização das delegações e gabinetes médico-legais do Instituto", as perícias médico-legais são, em princípio, efetuadas por um único perito; não são colegiais.

II- Só há lugar a uma perícia médico-legal colegial quando não for possível realizar a perícia nas delegações e gabinetes médico-legais.

III- O disposto no artigo 468.º do Código de Processo Civil não se aplica às perícias médico-legais.

I- A acção de reivindicação é caracterizada por dois pedidos, a saber, o de reconhecimento do direito de propriedade sobre a coisa e o de condenação do réu na restituição da mesma (sendo que o primeiro pode estar implícito no segundo) sendo a sua causa de pedir constituída pelo direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa (aquisição originária ou derivada) e pela lesão desse direito.

II- A acção de demarcação tem como pedido a necessidade de fixação das estremas entre prédios confinantes cuja linha divisória é incerta ou tornou-se duvidosa e sua causa de pedir desdobra-se na existência de prédios confinantes, pertencentes a donos diferentes e a incerteza das estremas.

III- A disputa entre as partes de uma parcela de terreno, de reduzida área, situada na estrema de dois prédios, que cada uma daquelas reclama integrar o seu nem sempre configura acção de reivindicação ou de demarcação.

IV– Se a matéria de facto provada é deficiente e carece de ampliação por não referir a concreta área e as concretas delimitações da área ocupada pelos réus e consequentemente não permitir concluir se a faixa de terreno ocupada corresponde ou não à parcela dos autores em termos da área destes resultante de acção de divisão de coisa comum, é de, ao abrigo do disposto no art. 662º nº 2 c) do C.P.C., anular a decisão recorrida, ordenar a concretização e ampliação de tal matéria, recorrendo previamente a prova pericial, devendo depois ser proferida nova decisão em conformidade com a matéria apurada.

I- Quando, numa ação em que se pede a demarcação entre prédios por uma determinada linha, não é especialmente em torno da definição e marcação in loco da estrema entre os prédios que o litígio nasce e se desenvolve, mas apenas da alegação e prova de certa configuração e da precisa e localizada linha delimitadora do terreno, de nenhuma especificidade típica a ação em causa se reveste, tudo se devendo passar no quadro de normal ação declarativa comum, sem aplicação ao caso do disposto no art. 1354º CC que determina o modo de realizar a demarcação em termos de subsidiariedade sucessiva;

II- Enquanto o venire contra factum proprium pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé, o abuso de direito, na modalidade de neutralização do direito ou supressio, tem na sua base uma realidade social correspondente à “ruptura das expectativas de continuidade da auto-apresentação praticada pela pessoa que, tendo criado, no espaço jurídico, uma imagem de não-exercício, rompe, de súbito, o estado gerado”;

III- A diferenciação da supressio em face do venire contra factum proprium reside, pois, na ausência do factum, certo que na primeira há uma mera abstenção, pelo que, em tais casos, se entende ser de “exigir um decurso significativo de tempo, acompanhado de outras circunstâncias – por exemplo: um conhecimento do direito e da possibilidade de o exercer – para que se possa falar em confiança justificada de que ele não mais seria exercido”;

IV- Nada obsta a que o proprietário de um prédio constitua uma servidão sobre um outro, de que ele seja mero comproprietário, ou a que, inversamente, os comproprietários de certo prédio adquiram uma servidão sobre um outro prédio, pertença exclusiva de um deles e, nada obstando a que assim seja, quando o autor da destinação ou afetação é proprietário de um dos prédios e comproprietário do outro, a servidão, nesse caso, só poderá ser constituída por um dos títulos normais, que são os três primeiros referidos no art. 1547º, 1), do CC, estando excluída a possibilidade de constituição por destinação de pai de família;

V- A servidão por destinação de pai de família constitui-se no preciso momento em que os prédios ou as frações de determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes, pelo que que a pretensão de reconhecimento da constituição de uma servidão de passagem com esse fundamento nunca pode deixar de passar pelo apuramento do momento em que se celebrou a separação e pela aferição da existência dos sinais reveladores da serventia em função desse específico momento, sendo ainda relativamente a tal momento que deverá ser demonstrada a inexistência de qualquer convenção em que se tenha declarado coisa diferente.

I. Para o funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária uma ocupação exclusiva com a actividade ilícita, podendo simultaneamente o agente trabalhar de forma lícita, nem mesmo contínua, podendo até ser intermitente, desde que contribua para o sustento do arguido, o que tem que ressaltar da série de ilícitos cometidos.

II. Sintomática, igualmente, e por exemplo, como é o caso, a pluri-reincidência, as condenações anteriores do agente constantes do seu CRC, assim como as denúncias ou participações policiais existentes, o conteúdo dos ficheiros policiais e todos os outros elementos testemunhais ou documentais.

III. Perante normas penais com conceitos normativos e indeterminados, coloca-se a questão de saber se contêm o grau de determinação exigível para que possam cumprir a sua função específica, a de orientar condutas humanas, prevenindo a lesão de bens jurídicos. Se as normas incriminadoras se revelarem incapazes de definir com suficiente clareza o que é ou não objecto de punição, tornam-se constitucionalmente ilegítimas.

IV. O conceito modo de vida foi, há muito, devidamente interpretado e concretizado pela doutrina e jurisprudência Por outro lado, é uma expressão usada na linguagem comum, significando a forma como o indivíduo vive, abrangendo quer as suas actividades, quer as suas escolhas.

V. A norma do artigo 218.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, não contém um teor extremamente vago que não permita a delimitação exacta das situações abrangidas pelo conceito modo de vida, não colocando em causa os direitos de defesa do arguido. Para além de ser uma expressão usada na linguagem corrente, também a nível do direito já o conceito foi definido tanto pela doutrina como pela jurisprudência, não podendo o arguido afirmar que desconhece o seu significado.

VI. A ser assim, a mesma não padece de inconstitucionalidade, por violar o disposto nos artigos 2.º, 32.º, 202.º, n.º 1, e 204.º, todos da CRP.

I. A interpretação da lei não deve cingir-se à sua letra, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada, sendo certo, no entanto, que não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso – artigo 9.º, n.º s 1 e 2 do

CC.

II. Assim, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, deve entender-se que a ratio do n.º 6 do artigo 69.º do Código Penal assenta, essencialmente, na privação total da liberdade, ou seja, pressupõe que o arguido se encontra sem possibilidade de se ausentar com regularidade do local de cumprimento da pena e o n.º 2 do mesmo normativo não pode ser interpretado no sentido de ser completamente irrelevante uma remessa ou entrega da carta de condução em data anterior à do trânsito em julgado da sentença condenatória.

I - É de considerar muito grave e ilícita a conduta do autor que, enquanto motorista de serviços públicos, apesar de ter recebido o pagamento de passageiras que se faziam transportar no autocarro que conduzia ao serviço da ré, apenas imprimiu os respetivos títulos de transportes ao chegar à paragem de autocarro onde se encontravam funcionários da ré com funções de fiscalização após tê-los avistado, e que se não fora a intervenção de tais agentes, teria feito seus os valores que lhe haviam sido pagos pelo dito transporte.

II - A referida conduta consubstancia violação pelo trabalhador dos seus deveres de obediência, zelo, diligência e lealdade e faz quebrar irremediavelmente a base da confiança em que assenta a relação laboral, criando no espírito da ré empregadora a fundada dúvida sobre a idoneidade futura do autor, constituindo justa causa de despedimento. (Elaborado pela relatora)

Um Fundo de Capital de Risco não se enquadra no âmbito subjectivo do artigo 334.º do Código do Trabalho que estabelece a responsabilidade solidária pelo crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, vencido há mais de três meses, de sociedade que com a empregadora se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo. (Pela relatora)

1-Não obsta a que o trabalhador resolva o contrato de trabalho com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição a circunstância de essa falta de pagamento não se ter prolongado por mais de 60 dias; o que sucede é que, em tal caso, não será aplicável a presunção juris et de jure prevista no n.º 5 do artigo 394.º do CT. 2- A falta de comunicação escrita de transferência do local de trabalho implica a sua nulidade, não sendo devida obediência a tal ordem na medida em que o local de trabalho não foi alterado em virtude da inexistência de uma declaração válida do empregador nesse sentido. 3- Configura aceitação tácita da ordem de transferência do local de trabalho a actuação do trabalhador que, em obediência a uma ordem verbal de transferência do local de trabalho, durante mais de 8 anos, sem qualquer reclamação, sempre se apresentou e exerceu a sua actividade no novo local de trabalho. (Elaborado pela relatora)

A divisão em si mesma de quota social consubstancia, ainda, o exercício de direitos sociais que têm acolhimento no Código das Sociedades Comerciais.