Jurisprudência.

I – O artigo 48.º do RGPTC não estabelece qualquer limite ao montante a descontar no salário do devedor de prestações devidas a título de alimentos em benefício de filho menor, o que poderá pôr em causa o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no artigo 1.º da CRP, ao não salvaguardar uma quantia mínima, destinada a evitar que o obrigado a alimentos fique privado de recursos que lhe permitam garantir o seu sustento e do seu agregado familiar;

II - Há que considerar o ordenamento jurídico no seu conjunto e ter em conta que, em sede executiva, estando em causa créditos provenientes de obrigações de alimentos, o artigo 738.º, n.º 4, do CPC, fixou o limite de impenhorabilidade na quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo, limite este ao qual deverá igualmente atender-se nos casos de descontos ordenados nos termos do artigo 48.º do RGPTC, de forma a respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no artigo 1.º da CRP. (sumário da relatora)

i) o direito previsto no artigo 31.º da Lei n.º 100/97, de 13/09, cujo conteúdo é, em tudo, semelhante ao que já previa a Base XXXVII da Lei n.º 2127, de 03/08/1965, não é um direito próprio da entidade patronal, um direito de regresso, mas uma sub-rogação legal da entidade patronal ou da seguradora nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente. ii) a sub-rogação, sendo uma forma de transmissão das obrigações, coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito (conquanto limitado pelos termos do cumprimento) que pertencia ao credor primitivo, tendo como um dos requisitos essenciais o prévio pagamento da obrigação. iii) o terceiro que paga pelo devedor só se sub-roga nos direitos do credor com o pagamento e enquanto não o fizer não é sub-rogado e, consequentemente, não pode exercer os direitos de credor, tendo por base tal instituto jurídico. iv) a sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras, só abrangendo as prestações vencidas que hajam sido efetivamente pagas. v) o facto de ter sido instaurada uma execução na qual foram penhorados dois veículos e vendidos no âmbito da mesma, não releva para o efeito, se não estiver demonstrado que os beneficiários do sinistrado tenham recebido tal valor ou qualquer outro, no âmbito do processo executivo.

I - O artigo 8.º do DL n.º 58/2013, de 08/05 não é de julgar inconstitucional por violação do Princípio da Igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP;

II - A capitalização de juros e a respetiva cumulação com a aplicação de sobretaxa convencionada não é ilegal no âmbito das relações das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e outras entidades legalmente habilitadas para a concessão de crédito e os seus clientes. (Sumário da Relatora)

- Beneficiando a recorrente do apoio judiciário, sempre os encargos com a realização da perícia – requerida por aquela e deferida pela M.ma Juiz a quo – deverão ser suportados e adiantados pelo IGFEJ, por força do disposto no artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais (RCP). - O artigo 467.º, n.º 2, do C.P.C. é uma emanação do princípio geral do contraditório (previsto no n.º 3 do artigo 3.º do C.P.C.), o qual obsta à nomeação do perito por parte do tribunal sem que, previamente, haja uma audição das partes sobre a sua identidade para, querendo, se pronunciarem, nomeadamente, sobre a sua idoneidade e competência. (Sumário do Relator)

I – No seu sentido restrito, que é o rigoroso, o princípio do inquisitório opera no domínio da instrução do processo, sendo que neste domínio, o juiz tem poderes mais amplos do que no domínio da investigação dos factos, na medida em que pode determinar quaisquer diligências probatórias que não hajam sido solicitadas pelas partes.

II – Os poderes-deveres do juiz decorrentes do princípio do inquisitório, não se limitam à prova de iniciativa oficiosa, como mostra o segmento do artigo 411º do CPC “mesmo oficiosamente”. Ao juiz cabe também realizar ou ordenar as diligências dos procedimentos probatórios relativos aos meios de prova propostos pelas partes, na medida em que necessárias ao apuramento da verdade ou à justa composição do litígio.

III – Ao contrário do que acontece no processo penal, no processo civil a lei admite sem reservas o depoimento testemunhal indireto, até mesmo quando a invocada fonte do conhecimento seja uma parte. O que sucede é que, estando embora, como os demais depoimentos testemunhais, sujeitos à livre apreciação do tribunal, estes devem ser avaliados muito criteriosamente e com especial prudência pelo julgador.

IV - Antes de ser ouvida determinada pessoa, a inquirir nos termos do artigo 526º do CPC, é prematuro dizer que o juiz é confrontado com o seu conhecimento dos factos. Desde que haja elementos do processo que levem a crer que esse conhecimento existe, tal é suficiente para que, considerada a relevância dos factos para a decisão da causa, o depoimento seja ordenado. (sumário do relator)

Tendo o autor trabalhado numa empresa entre 1970 e 2004 e casado em 1997, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida pelo A. durante a vigência do casamento e acordada como “indemnização por antiguidade” por revogação do seu contrato de trabalho, assume a sua qualidade de bem próprio, nos termos da al. c) do nº 1 do artigo 1722º, do Código Civil, relativamente à fração da “indemnização” que é proporcional ao tempo correspondente ao período em que a relação laboral decorreu antes de o autor ter casado e comum na parte restante. (Sumário do Relator)

Os embargos de executado têm como fundamento a ilegalidade da execução ou a inexistência da dívida que serve de base à execução e na oposição à penhora invoca-se apenas a inadmissibilidade da penhora dos bens e/ou direitos concretamente apreendidos sem pôr em causa a legalidade da execução ou a existência da dívida que serve de base à execução. (sumário da relatora)

As alterações às leis eleitorais consequentes à revogação do instituto da interdição não obstam a que a sentença de acompanhamento determine o impedimento do exercício do direito de voto pelo acompanhado. (Sumário do Relator)

1 – O direito à identidade pessoal está constitucionalmente consagrado no n.º 1 do artigo 26.º[62] da Constituição da República Portuguesa e inclui, além do mais, os vínculos de filiação, existindo um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. 2 – O direito indisponível ao estabelecimento da maternidade ou da paternidade é corolário dos direitos à identidade e à integridade pessoais que a Lei Fundamental expressamente tutela e deve ser exercitável a todo o tempo. 3 – Os direitos fundamentais à identidade pessoal, à integridade pessoal e ao direito ao desenvolvimento da personalidade são prevalecentes sobre quaisquer outros atribuídos ao pretenso progenitor, não existindo agora motivos para estabelecer limites temporais para o reconhecimento da paternidade quando a prova é de natureza científica e demonstra a existência de uma relação de parentalidade inequívoca. 4 – A improcedência da acção oficiosa não obsta a que seja intentada nova acção de investigação de maternidade, ainda que fundada nos mesmos factos. 5 – A posse de estado consiste no facto de alguém ser reputado e tratado pela generalidade das pessoas como titular de um conjunto de relações que definem um determinado estado pessoal, que se traduz no estabelecimento da filiação pelo preenchimento factual dos conceitos de "nomen", "tractatus" e "fama". 6 – O prazo de caducidade estabelecido no n.º 1 não surge dissociado do n.º 3 do artigo 1817.º do Código Civil e a acção pode ainda ser proposta nos três anos posteriores ao conhecimento, pelo investigante, após o decurso do prazo previsto no n.º 1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pelo pretenso pai. (Sumário do Relator)

O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso ao direito e da descoberta da verdade material, com vista à realização da justiça, desde que se apure que a pretendida informação é instrumentalmente determinante, necessária e imprescindível para demonstrar a factualidade controvertida. (Sumário da Relatora)

1. O artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil impõe que se expurgue do manancial fáctico tudo o que comporte conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. 2. A declaração de resolução do acto prejudicial à massa insolvente, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do CIRE, torna-se eficaz quando chega ao conhecimento da contraparte, isto é, da pessoa que celebrou o negócio jurídico com o insolvente, e não quando também chega ao conhecimento do próprio insolvente. 3. O insolvente pode impugnar essa resolução, mas no âmbito do seu direito de intervenção no processo de insolvência, seus incidentes e apensos, tanto mais que esta circunstância pode ser relevante para efeitos de qualificação da insolvência como culposa ou fortuita. 4. O termo inicial do prazo de caducidade para exercício do direito de resolução em benefício da massa insolvente, conta-se não a partir do momento de conhecimento do acto, mas a partir do momento de conhecimento dos pressupostos necessários para a existência do direito de resolução. 5. A mera alegação, não circunstanciada, de conhecimento do negócio em período anterior aos seis meses que antecederam a declaração de resolução, sem qualquer concretização da data e sem alegação do conhecimento dos pressupostos necessários à existência do direito de resolução, mostra-se insuficiente para demonstrar o decurso do prazo de caducidade do direito de resolução do acto em benefício da massa insolvente. (Sumário do Relator)

I - A renúncia ao usufruto legado não é o mesmo que o legatário não poder ou não querer aceitar o legado.

II - Existindo uma cláusula de substituição vulgar, esta não ocorre depois da aceitação. (Sumário do Relator)

i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que repôs em vigor o art.º 1110.º do CC epigrafado de “Duração, denúncia ou oposição à renovação” com o art.º 405º do CC, decorre que, à data em que foi outorgado o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, no que respeita à duração, denúncia e oposição à renovação existia liberdade de estipulação sem limites, ressalvando, no entanto as regras gerais da locação, em especial o que consta sobre a duração máxima dos contratos que está fixada em 30 anos. ii) a norma do n.º 1 do art.º 1110º do CC dá prioridade à vontade das partes no que respeita à denúncia e oposição à renovação, não existindo vinculismo legal quanto a tal, valendo o princípio geral da autonomia negocial, em conformidade com o que dispõe o art.º 405º do CC, pelo que as partes podem estabelecer o clausulado que entenderem nessas matérias. iii) no NRAU, tal como sucede quanto à duração, em sede de denúncia e oposição à renovação no contrato de arrendamento comercial, as regras passaram a poder ser livremente estabelecidas pelas partes: tanto ao locador como ao locatário, é permitido regular os seus termos, daí que se imponha a apreciação do alcance das cláusulas contratuais que definam os parâmetros do exercício do direito. iv) perante um contrato a prazo certo de seis meses em que as partes acordaram expressamente que só os arrendatários podiam denunciar ou deduzir oposição à renovação, esta cláusula consagra o princípio da liberdade contratual previsto no artigo 1110.º n.º 1, não contraria regra imperativa, nem é contrária à ordem pública.

I - A mudança do paradigma com a Lei 49/2018 no sentido de valorizar os direitos das pessoas deficientes, da sua dignidade e autonomia não colide com a possibilidade de restrição ao maior acompanhado do direito de voto numa situação que a sua incapacidade afecte de forma grave as suas faculdades de compreensão, não compatível com a necessária elaboração mental para votar.

II – Está nesse caso o maior com paralisia cerebral, que desconhece o ano em que se encontra, desconhece o lugar onde se encontra, desconhece o preço das coisas, desconhece o valor real e nominal do dinheiro, e as mercadorias a adquirir, - não sabe ler, escrever e fazer contas, a paralesia impede-o de exercer profissão, celebrar negócio, fazer sozinho a sua higiene, alimentar-se e vestir-se, deslocar-se sozinho ou até sentar-se e que na audição nada respondeu, apresentando-se sentado com apoio num sofá e posteriormente ao colo de sua mãe, referindo a mãe que é como um bebé de três meses de idade, não fala, não lê, não escreve, circula muito mal de cadeira de rodas, estando quase sempre na posição de deitado. (sumário da relatora)

i) o FAT garante o pagamento das prestações principais e não o pagamento dos juros devidos pela mora. ii) a incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho gera na esfera jurídica do sinistrado o direito a uma pensão e não a várias pensões. iii) o despacho que ordena ao FAT o pagamento das prestações em dívida deve identificá-las de modo a que não subsistam dúvidas quanto à sua proveniência e aos valores a pagar pela entidade garante. (sumário do relator)