Jurisprudência.

O artº. 8º da Lei nº. 1-A/2020 de 19/3 não abrange, por interpretação extensiva, uma diligência de entrega judicial de um imóvel e desocupação determinada no âmbito de um procedimento cautelar de restituição provisória de posse, ainda que o mesmo fosse residência própria e permanente do requerido.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC)

I. Na determinação da legitimidade para a acção executiva, o critério regra é de natureza formal, fundando-se na literalidade do título executivo: a legitimidade apura-se por confronto entre o título executivo e as partes da causa.

II. Tendo, porém, havido sucessão no direito ou na obrigação exequenda, depois da formação do título executivo mas antes de instaurada a execução, esta correrá entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda, desde que no próprio requerimento inicial o exequente deduza os factos constitutivos da dita sucessão.

III. A habilitação-legitimidade referida exige que a sucessão no direito ou obrigação exequenda tenha ocorrido mortis causa ou por acto inter vivos, sendo irrelevante para o efeito a simples alegação de uma mera transmissão intitulada da actividade empresarial da inicial devedora para outra pessoa, distinta dela; e, sendo ambas pessoas colectivas, desde que também não se invoque qualquer fusão ou incorporação daquela nesta.

Sumário da Relatora: 1. O Tribunal deve apreciar todos os requerimentos que lhe sejam apresentados, quer nas fases típicas, quer nos incidentes atípicos, ainda que mediante o indeferimento ou a rejeição liminar destes, nos termos do art.608ºº/2 do C.P. Civil, sob pena de nulidade da decisão que tiver omitido a sua apreciação, nos termos do art.615º/1-d) do

C. P. Civil. É nula a sentença homologatória de plano de pagamento, proferida nos termos do art.222º-F/5 do CIRE, quando esta não tenha apreciado, para além do prévio incidente atípico, a oposição à homologação do plano de pagamentos, apresentada nos termos do art.222º-F/2- parte final- do CIRE. 2. A invocação pela credora, antes e no seu requerimento de oposição do art.222º-F/2- parte final do CIRE, que o requerente do PEAP é uma empresa que apenas pode beneficiar do PER, quando o requerente pediu no requerimento inicial do PEAP a obtenção de um plano de pagamento com os credores: 2.1. Não é um erro na forma de processo (com regime regulado nos arts.193º, 196º, 198º/1 e 200º/2 do

C. P. Civil), que devesse ter sido conhecido e reconhecido na sentença, que foi declarada nula neste Tribunal da Relação, mas matéria de procedência ou improcedência da ação, uma vez: que a “nulidade principal” do o erro da forma de processo distingue-se do juízo de procedência ou de improcedência de uma ação, a realizar na apreciação de fundo e de mérito da causa; que a distinção entre um e outro é feita pela pretensão que o requerente tiver formulado na ação; que, tendo o requerente pedido o acordo com os credores para o pagamento das dívidas, efeito a que se destina o PEAP regulado nos arts.222º-A a J do CIRE, instaurou o processo adequado; que, se na apreciação de mérito se apurar que o requerente é uma empresa a recuperar e que devia ter pedido a sua revitalização, própria do PER regulado nos arts.17º-A a J do CIRE, o seu pedido obtenção de acordo de pagamento com os credores será improcedente. 2.2. Ainda que houvesse um erro na forma de processo, a falta de arguição tempestiva do mesmo pela parte contrária, se ocorresse, não sanaria a nulidade e o Tribunal poderia conhecer do erro até à sentença, tendo em conta que o regime das nulidades principais por ineptidão da petição inicial (186º do

C. P. Civil) e por erro na forma de processo (193º do

C. P. Civil), em que não é mencionado especificamente o efeito de sanação em caso de falta de arguição (arts.198º/1 e 200º/2 do

C. P. Civil), distingue-se do regime: das nulidades principais por falta de citação (arts.187º e 189º do

C. P. Civil), por falta de vista ou exame pelo Ministério Público (art.194º do

C. P. Civil), em que é prevista a sanação das nulidades e a possibilidade de arguição e de conhecimento oficioso apenas se as mesmas não estiverem sanadas (regime enunciado, arts.198º/2 e 200º/1 do

C. P. Civil); do regime da nulidade de citação por falta de indicação de prazo de defesa ou por irregularidade de citação edital, que devem ser suscitadas pelo réu até à sua primeira intervenção no processo (191º/2- 2ª parte do

C. P. Civil) e é previsto o conhecimento oficioso apenas se não estiveram sanadas (art.200º/1 do

C. P. Civil); do regime das nulidades secundárias e não tipificadas, sujeitas a arguição imediata em caso de presença da parte e, no caso contrário, sujeitas ao prazo de 10 dias de arguição após terem sido conhecidas ou ter havido possibilidade de terem sido conhecidas, com uso de normal diligência (art.199º do

C. P. Civil). 3. Não existindo elementos para que o Tribunal conheça de mérito os fundamentos do requerimento de oposição à homologação do plano de pagamentos, apresentado nos termos do art.222º-F/2- parte final- do CIRE (quer quanto à existência ou não de empresa e à qualificação dos créditos; quer quanto aos factos alegados passíveis de integrar os fundamentos do art.216º/1-a), ex vi do art.222º-F/5 do CIRE), deve a apreciação ser feita pela 1ª instância, ao abrigo do art.665º/2 do

C. P. Civil, a contrario.

Sumário (da relatora):

I- No contrato de mediação imobiliária, os modelos de contratos com cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária só podem ser utilizados pela empresa após aprovação prévia dos respetivos projetos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção,

I. P. (IMPIC,

I. P.),pelo que a sua falta gera nulidade do contrato ( cfr. art. 16º, nº 4 a 7 da lei 15/2013 de 08.02).

II- É legítima a invocação de tal vício pelo outorgante que se responsabilizou pelo pagamento da remuneração/comissão devida e paga de modo antecipado aquando da celebração do contrato-promessa (não se tratando de remuneração específica).

III- Não age com abuso de direito ao arguir a nulidade desse contrato, aquele outorgante que a invoca quando ainda se não mostra vencida a totalidade da dívida por a comissão/remuneração só ter de ser paga no momento da conclusão do negócio objeto da mediação.

IV- Apesar de a mediadora ter desenvolvido ações de angariação de interessados na sequência das quais inclusive foi realizado contrato-promessa, mas não tendo ocorrido a conclusão e perfeição do contrato visado e não se tendo alegado e provado que as partes tivessem pensado e querido estabelecer “uma” contrapartida “específica” por tais ações da mediadora, a contraparte nada deve restituir como valor equivalente por força da nulidade do contrato de mediação simples.

I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa), ou mediante uma declaração que possa ser deduzida de actos equivalentes que com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita).

II - Provando-se que o empregador promoveu a cessação do contrato de trabalho através da celebração com o trabalhador dum acordo de revogação do mesmo, que ambos assinaram, fica prejudicada a unilateralidade que necessariamente caracteriza o despedimento, ainda que tal acordo fosse nulo ou anulável por vício da vontade ou outra causa, pois esta situação apenas acarretaria a destruição dos respectivos efeitos e a consequente manutenção em vigor do contrato de trabalho e das obrigações dele emergentes, designadamente a de prestação de trabalho pelo trabalhador e a de pagamento da retribuição pelo empregador.

I – A norma do n.º 5 do artigo 79.º da NLAT contêm uma enumeração taxativa das prestações proporcionalmente a cargo do empregador e da seguradora, quando a retribuição declarada para efeito de prémio for inferior à real.

II – É da responsabilidade da seguradora, o pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade e por prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, quando a retribuição declarada para efeito de prémio de seguro seja inferior à real.

III – A cláusula 80.ª do CCT celebrado entre a ANAREC – Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis - e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços – deve ser interpretada no sentido de que, caso o empregador não celebre atempadamente o contrato de seguro de acidentes pessoais, será o mesmo responsável pelo pagamento da indemnização complementar aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho de que resulte invalidez permanente ou os seus legítimos herdeiros em caso de acidente de trabalho mortal.

IV - Não resultando do regime de reparação do acidente de trabalho o pagamento de uma prestação, no período de incapacidade temporária, correspondente ao valor integral da retribuição, para que a seguradora estivesse obrigada a satisfazer tal prestação teria que se ter feito constar das condições particulares da apólice de seguro tal circunstância, já que só fica transferida a responsabilidade declarada no contrato.

I – No contrato de trabalho a termo têm de constar os factos que justificam a aposição do termo, o que não acontece quando o documento escrito é absolutamente omisso sobre as respectivas razões.

II - Esta formalidade tem natureza ad substantiam, o que significa que a sua preterição não pode ser suprida, em tribunal e em julgamento, por qualquer outra prova. Assim, é permitido conhecer do mérito da questão no despacho saneador. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

Sumário (do relator): - De harmonia com o disposto no artigo 6.º, n.º 3, do C.S.C. são válidas as garantias prestadas por uma sociedade comercial a outra, com a qual esteja numa relação de domínio ou de grupo. - Estando as sociedades Rés em situação de grupo com a sociedade gestora de participações sociais, que as domina totalmente, na medida em que é titular da totalidade do seu capital social, elas formam também um grupo entre si, beneficiando, por consequência, nas suas relações, do regime aplicável às relações de grupo e, como tal, da excepção prevista no citado artigo 6º, nº 3, parte final, do CSC, no que tange à prestação de garantias.

I – Não cumpre o ónus de especificação imposto no art.º 640.º n.º 1 als. a) e b) do CPC a Recorrente que procede à indicação genérica da prova, que na sua opinião, justificaria uma decisão diversa daquela que foi tomada pelo tribunal a quo, em relação a um conjunto de factos que pretende que sejam dados como provados, sem especificar os concretos pontos da decisão da matéria de facto que discorda e sem indicar quais as provas produzidas quanto a cada um dos factos, que por terem sido apreciadas de forma incorrecta impunham decisão diversa, fazendo a apreciação critica das mesmas.

II - O n.º 1 do artigo 400.º do Código de Trabalho (CT) prevê que a denúncia seja efectuada de forma escrita, respeitando esta ao aviso prévio e não propriamente à denúncia, uma vez que se visa acautelar o trabalhador quanto à prova da sua vontade extintiva e do cumprimento do prazo de aviso prévio.

III - Os efeitos jurídicos da falta de formalização do aviso prévio traduzem-se em dificuldades/restrições de carácter probatório, tal como resulta do disposto nos artigos 364.º, n,º 2, 393.º n.º 1, 351.º, 388.º e 390.º do Código Civil., incumbindo ao autor/trabalhador a demonstração do momento em que denunciou verbalmente o contrato de trabalho, bem como o eventual funcionamento/afastamento do regime previsto para a denúncia sem aviso prévio (art.º 401.º do CT).

IV - A indemnização prevista no artigo 401.º do CT opera automaticamente, pelo facto de ter sido omitido, total ou parcialmente o aviso prévio, ou seja sem necessidade de alegação e prova de eventuais prejuízos que a falta de cumprimento de tal aviso possa causar ao empregador, cujo valor será, no mínimo e independentemente da ocorrência de danos, igual ao da retribuição base e diuturnidades, podendo ser mais elevado quando o empregador prove que sofreu danos de montante superior ao valor mínimo da indemnização que o trabalhador está obrigado a pagar. Vera Sottomayor

I - A diferenciação remuneratória resultante do diferente estatuto laboral, máxime, trabalhador vinculado por contrato de trabalho e trabalhador com relação jurídica de emprego público, tem fundamento razoável.

II - Às Empresas Municipais não é aplicável o regime do D.L. nº 29/2019 de 20 de fevereiro, que procedeu a uma atualização da base remuneratória da administração pública.

III - Deve entender-se para efeitos do nº 4 do artigo 3º deste decreto-lei, como “Entidades públicas empresariais”, referidas na al. b), n.º 1 do artigo 2.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as entidades referidas no artigo 13º, 1, b) e reguladas nos artigos 56º e 57º do D.L. nº 133/2013 de 3 de outubro.

I- O decretamento do procedimento cautelar de arrolamento depende da verificação de um justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, podendo ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens.

II- Tal providência é adequada a prevenir o risco de dissipação ou ocultação de bens – no caso, depósitos em conta bancária – e acautelar o efeito útil do processo de inventário para partilha.

III- O arrolamento dos bens de cônjuges, designadamente, de depósitos bancários, não inviabiliza a sua possível movimentação pelo seu titular, pois que, com este arrolamento especial não se pretendeu impedir a normal utilização dos bens arrolados, mas apenas obviar o seu extravio ou dissipação, que se atinge com a descrição, avaliação e depósito dos bens.

IV- Na verdade, o titular da conta, o cônjuge depositário, prestará contas da sua função de depositário, na medida em que as contas bancárias, nos termos do art. 1187 do C.C e 843, nº1 e 845, do CPC.

V- Por essa razão, em regra, deve o titular das contas bancárias ser nomeado depositário.

VI- No entanto, havendo receio de que os interessados titulares da conta bancária ocasionem o extravio/dissipação desses depósitos bancários, assim impedindo a sua entrega a quem couberem em partilha, não devem tais interessados ser nomeados depositários, por ocorrer manifesto inconveniente nos termos do art.º 408.º, n.º 1, do NCPCiv., antes se justificando a nomeação da respectiva entidade bancária como depositária, a dever impedir a movimentação da conta a débito, sem o que o procedimento não cumpriria a sua essencial função conservatória.

Não é de admitir a revista de acórdão se aparentemente não ocorreu qualquer erro decisório, por da prova produzida não resultar a existência de culpa de serviço.

É de admitir a revista do acórdão do TCA no qual se suscitam questões de relevância jurídica e social respeitantes a ajudas comunitárias recebidas das entidades nacionais e/ou comunitárias.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção de responsabilidade civil dos autos – fundada em erros na tramitação de um pedido de apoio judiciário formulado pelo autor e ora recorrente – já que os «themata» do recurso não são juridicamente relevantes e a posição unânime das instâncias, atributiva de culpa ao autor na negação do patrocínio, encontra suporte na factualidade provada.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou inimpugnável o acto acometido e recusou a possibilidade de se corrigir a petição, por forma a que a autora atacasse um outro acto, porque tais juízos das instâncias se mostram credíveis – já que o acto é, aparentemente, informativo e a nova petição alteraria a estrutura da instância quanto ao pedido e à «causa petendi».