Jurisprudência.

O plano de revitalização de empresa respeita e vincula apenas os credores e o devedor, pelo que ao avalista não é permitido invocar as condições do PER a que foi sujeito o avalizado, nem obter a suspensão da execução pelo período de vigência do PER (artº 17-A, nº3 e 217 nº4 do CIRE). (Sumário elaborado pela Relatora)

I. No incidente de nulidade da citação o interessado pode indicar prova testemunhal para mostrar que não teve conhecimento do ato de citação, por facto não imputável a si, nos termos do artigo 188.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Civil.

II. A decisão do incidente sem produção da prova testemunhal requerida viola o direito da parte produzir prova nos termos previstos no artigo 292.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Em caso de danos em pomar, decorrentes da queda de postes de telecomunicações, causada esta por ato de terceiro – furto de cobre das linhas suportadas pelos postes –, não pode operar a presunção de culpa da entidade que explora tais linhas de telecomunicações, no âmbito do seu dever de vigilância, nos termos do art.º 493.º do CCiv., se não se mostra que a queda dos postes de telecomunicações, em consequência de atuação criminosa de terceiro, era previsível, como no caso de nem sequer resultar que já tivessem ocorrido situações anteriores de furto no prédio ou na zona ou tivessem sido solicitadas medidas adicionais de vigilância e segurança àquela entidade.

II. Em tal caso, nada fazendo prever que o furto iria ocorrer, com os consequentes danos para o pomar, improcede a ação indemnizatória intentada por quem o explora. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Na venda executiva de imóvel em leilão eletrónico a publicitação da venda obedece a requisitos legais específicos, não havendo imposição legal de afixação de edital, razão pela qual a sua não afixação não ocasiona nulidade processual.

II. Em tal caso, apenas é obrigatória a publicitação na plataforma www.e-leiloes.pt, sendo que outros meios de publicitação, como a afixação de edital no prédio a vender, são facultativos, podendo o agente de execução adotá-los – avaliação que lhe cabe fazer –, se o entender relevante. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No contrato de mediação imobiliária, o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio visado, em conformidade com a regra ínsita na primeira parte do nº 1 do art. 19º da lei nº 15/2013, de 8.2 (RJAMI), daí que a conclusão do contrato visado com a mediação não só marca o momento em que a remuneração é devida, como também é o facto constitutivo do direito da empresa à retribuição acordada;

II. Ou seja, o art. 19º, nº 1, estabelece apenas o vencimento antecipado da remuneração no caso de o vendedor e o interessado celebrarem um contrato-promessa e o contrato de mediação prever o pagamento da remuneração logo nessa fase, na expectativa de que, em condições normais e com grande probabilidade, ao contrato-promessa se seguirá a celebração do contrato prometido, daqui não resultando que se tenha constituído o direito da mediadora à remuneração, o qual continua dependente da conclusão e perfeição do negócio definitivo; (Sumário elaborado pelo Relator)

A “configuração do autor” que releva para efeito de aferição da (i)legitimidade das partes à luz do nº 3 do art. 30º do n.C.P.Civil é a que resultar dos esclarecimentos da posição do autor, após os articulados, por via do que foi determinado pelo juiz. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No exercício da sua liberdade contratual e no âmbito do previsto nos arts.105, nº 1 e 2 e 106, nº 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado e o cliente podem convencionar previamente o montante dos honorários a pagar por este, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado.

II. Com tal convenção prévia, escrita, fica o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respetiva conta de honorários.

III. Sem prejuízo do abuso do direito, os critérios previstos no referido art.105, nº 1 e 3 deixam de interessar face à existência de uma convenção prévia de honorários. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se conclui que o prédio dominante não precisa da servidão.

II. A lei (art.1569º, nº2, do C.Civil) exige que a desnecessidade da permanência da servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da ação em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas no prédio dominante.

III. E sendo a desnecessidade aferida, em regra, pela situação existente no momento em que a ação é proposta (objetiva e actual), pode haver casos em que a desnecessidade depende da realização de obras.

IV. Nestes últimos casos, em que a solução alternativa passa pela realização de obras de acessibilidade ao prédio dominante, este facto concorre para o juízo de ponderação sobre a desnecessidade, e, como tal, deve ser concretamente alegado pelo requerente, não podendo ser diferido para momento posterior à efetivação das obras, porque é elemento constitutivo do direito.

V. Compete ao requerente da extinção o ónus da prova dos elementos indispensáveis ao juízo da desnecessidade e da proporcionalidade, nomeadamente quanto à realização de obras de acessibilidade no prédio dominante, por consubstanciarem factos constitutivos do direito.

VI. Acrescendo que não podendo o custo das obras deixar de ser da responsabilidade do titular do prédio serviente, por argumento de maioria de razão com o previsto para a mudança de servidão (cf. art.1568º do C.Civil), é ao titular do prédio serviente, requerente da extinção da servidão, que incumbe alegar [e provar] que a servidão de passagem é desnecessária e, dependendo essa desnecessidade da realização de obras, que das mesmas não resultará incómodo excessivo para o prédio dominante, bem como alegar que está disposto a suportar o respetivo custo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A expressão condutor “habitual” é usada vulgarmente nas apólices de seguro, sendo que qualquer pessoa normalmente integrada no meio social e com conhecimentos medianos – o homem comum - compreende perfeitamente o seu significado, pelo que é de aceitar que não se trata de uma mera conclusão de facto, por equivalente a condutor frequente, regular, reiterado;

II. Numa acção de apreciação positiva, em que se pede se declare que a viatura beneficiava de seguro válido, à data do acidente, e cumulativamente se acrescentam pedidos ressarcitórios emergentes do mesmo, se a R. seguradora, invoca a resolução extrajudicial do contrato defende-se por excepção peremptória - causa extintiva posterior do direito invocado pela A. determinante da absolvição do pedido (art. 571º, nº 2, do NCPC), a ela cabendo o ónus da prova dos factos que a integram (art. 342º, nº 2, do CC);

III. Numa acção de apreciação negativa, em que se pede se declare ilícita e de nenhum efeito a anulação/resolução do contrato seguro operada pela R./seguradora, a ela cabe o respectivo ónus da prova da anulação/resolução lícita (art. 343º, nº 1, do CC);

IV. No jogo processual das regras de alegação se a R./seguradora logrou provar que o filho da A. era o condutor habitual do veículo, assim alcançando a nulidade do contrato de seguro com esta firmado, caberia à A. fazer a contraprova ou demonstrar probatoriamente que era ela, afinal, a condutora habitual, maioritária ou exclusiva, nos períodos temporalmente apurados, como prova contrária à prova que a R. logrou, ou provar, como excepção, factos impeditivos, modificativos ou extintivos;

V. Afirmando o tomador do seguro, para efeito de contrato celebrado, ser ele o condutor habitual da viatura objecto do seguro, escondendo da Seguradora que o verdadeiro condutor habitual era o seu filho, jovem encartado ainda em regime probatório, nos termos do

C. Estrada, com o intuito de obter um prémio muito mais barato do que o seu filho devia pagar, caso fosse ele a efectuar o seguro, este comportamento gera a anulabilidade desse contrato de seguro por inexactidão dolosa quanto à declaração de risco, nos termos do art. 25º, nº 1, da

L. Contr. Seguro;

VI. Se a A. actuou dolosamente, enganando a seguradora R., para obter vantagens para si, não se pode amparar tal conduta concedendo agora à A. um abuso de direito por parte da R. na anulação do contrato, pois isso seria ir abertamente contra a boa fé (arts. 334º e 762º, nº 2, do CC), isto é, equivaleria a premiar a A., com um abuso de direito, sim, mas agora dela, na modalidade de tu quoque. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No contrato de compra e venda de veículo automóvel usado celebrado entre profissional e consumidor, a responsabilidade do vendedor por falta de conformidade do bem vendido depende da prova de que este apresenta defeito ou desconformidade relevante face ao uso normal ou às qualidades asseguradas.

II. A presunção de existência de falta de conformidade à data da entrega, prevista no artigo 13º, nº 1, do D.L. nº 84/2021, de 18-10, pressupõe a prévia demonstração, pelo consumidor, da existência de uma efetiva desconformidade do bem.

III. A necessidade de substituição da corrente de distribuição, em veículo usado com elevada quilometragem, quando não associada a avaria impeditiva do uso normal e dependente de sinais de desgaste progressivo, configura uma operação de manutenção normal, e não um defeito ou desconformidade.

IV. Não se provando que o defeito ou não conformidade do bem vendido existia à data da entrega, nem que o vendedor violou deveres de informação ou assegurou qualidades inexistentes, não se verifica cumprimento defeituoso nem responsabilidade civil contratual do vendedor. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - O crime de burla consuma-se no momento e local em que o lesado perde a disponibilidade sobre as coisas ou valores.

II - Este elemento de conexão com o território para efeitos de determinação da competência não se pode presumir, porquanto, o Código de Processo Penal, prevê alternativas para situações em que tal elemento é desconhecido. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Em matéria de competência territorial, decorre da lei adjectiva penal que quando for desconhecida a localização do elemento relevante para efeitos de consumação do crime, ou se houver dúvidas por se tratar de crime que esteja relacionado com áreas diversas, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.

II – Em sede de notícia do crime, está maioritariamente consolidado ao nível jurisprudencial que a acção penal se inicia no momento em que é dado conhecimento do facto criminoso à autoridade judiciária com competência para exercer a ação penal, ou seja, o Ministério Público, por conhecimento próprio, por intermédios dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia.

III – Daqui decorre que a notícia do crime dar-se-á apenas na ocasião em que o Ministério Público em exercício de funções a adquire formalmente e que é a partir desse momento que a notícia do crime adquire verdadeira relevância processual no que importa à definição da competência territorial.

IV – Se a PSP remete o auto de denúncia para o DIAP do Porto, em cumprimento de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público que havia constituído, no âmbito das secções distritais dos DIAP de Lisboa e do Porto, Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica (SEIVD), a quem atribuía competência, tendo em vista uma maior eficácia no combate ao fenómeno, quando, segundo a legislação vigente, a competência caberia ao DIAP de

V. N. de Gaia, tendo sido endereçada a acusação pública ao Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia, deverá ser este o tribunal tido como competente para proceder ao julgamento dos autos em questão.

V – Na verdade, a atribuição da investigação ao DIAP do Porto resulta de uma mera distribuição administrativa de funções no Ministério Publico e não deverá ser acolhida, uma vez que estamos perante um modelo organizativo do Ministério Público, que em nada pode ou deve servir como argumento para interferir e se sobrepor às regras de competência territorial plasmadas no Código de Processo Penal, isto mesmo que se conceda que é o momento em que a denúncia chega ao conhecimento do Ministério Público o relevante para adquirir a notícia do crime, entendimento que, a ser sufragado, acarretaria uma distorção do que a lei adjectiva penal pretende.

VI – Significa isto que, na prática, o DIAP do Porto teve a notícia do crime em mera substituição funcional do DIAP de Gaia, atenta a especificidade do crime em causa e a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público nesse sentido. (Sumário da responsabilidade do Relator)

1. O pedido de condenação da requerida AIMA a agendar uma data para apresentação do pedido de reagrupamento familiar visa a prolação de uma decisão definitiva, e não provisória. 2. Não sendo a recorrente titular de visto válido em Portugal, nem se encontrando no período de permanência autorizado ou a aguardar por decisão relativa a pedido de autorização de residência, de protecção internacional ou de protecção temporária, nos termos do n.º 2 do artigo 181.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, permanece a mesma ilegalmente em território português, razão pela qual, nos termos do citado n.º 1 do artigo 138.º, se impunha a efectivação da notificação da mesma para abandonar voluntariamente o território nacional no prazo que lhe for fixado, não sendo provável que tal acto venha a ser invalidado na acção principal de impugnação do mesmo. 3. O acesso ao direito não é livre, estando sujeito aos requisitos legalmente previstos, um dos quais é, para obtenção de tutela cautelar, que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão, pelo que o indeferimento liminar do r.i. por esse motivo não constitui qualquer afronta a tal direito.

A remuneração relevante para efeitos de cálculo da pensão de reforma do recorrente é a remuneração da reserva com a redução legalmente imposta, não lhe assistindo o direito a que a sua pensão seja calculada com base na remuneração da reserva sem aquela redução.

1. Se o autor se limitou a pedir a anulação de acto de indeferimento de autorização de residência sem que haja notícia de que o tribunal o tenha convidado a substituir a petição para deduzir o adequado pedido de condenação à prática do acto devido, nos termos do n.º 4 do artigo 51.º do CPTA, a pretensão formulada na acção principal reconduz-se à mera anulação daquele acto, e não à condenação do requerido a praticar o acto de concessão de autorização de residência. 2. Em regra, para ser concedida autorização de residência, é necessário o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho. 3. Contudo, a mesma lei prevê, no artigo 123.º, um regime excepcional de concessão de autorização de residência temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos legalmente exigidos de natureza discricionária, que se caracteriza por assentar em razões de interesse nacional, humanitárias ou de interesse público e por ser de iniciativa oficiosa, aplicável nas situações previstas no n.º 1 do artigo 123.º e no n.º 6 do artigo 77.º, com excepção dos casos em que a indicação diga respeito apenas a permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada. Nestes casos, a concessão de autorização de residência, embora não assente naquelas razões nem seja de iniciativa oficiosa, é igualmente excepcional e discricionária. 4. A emissão da decisão de concessão de autorização de residência a quem não preencha os requisitos cumulativos impostos pela lei envolve a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, não podendo o Tribunal condenar a entidade requerida a proferir essa decisão de concessão, atento o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do CPTA. 5. Sendo tal decisão excepcional e discricionária, pressupõe a mesma a existência de factos caracterizadores da situação concreta do requerente e concretizadores de interesses relevantes que levem o Estado a deferir um pedido que não cumpre as condições legais cumulativamente exigidas, factualidade essa que terá de ser alegada pelo requerente, uma vez notificado do projecto de indeferimento do seu pedido, ou, pelo menos, apresentar-se à Administração como uma evidência de violação de direitos fundamentais a que a mesma não pode ser indiferente, não se impondo à Administração a realização de diligências instrutórias para apurar uma situação que não foi alegada pelo requerente. 6. A alegação do desconhecimento por parte do requerente do motivo da sua indicação no SIS não releva para despoletar o procedimento de consulta prévia, não sendo através de tal mecanismo que é dado conhecimento do motivo da indicação no SIS a quem é objecto dela. 7. A circunstância de não constar do projecto de indeferimento o motivo da indicação não significa que a AIMA o desconheça. 8. Visando a consulta prévia acautelar os interesses dos Estados partes no Acordo de Schengen, e não os interesses particulares dos cidadãos que, como o recorrente, pretendem obter autorização de residência, a preterição de tal consulta nos casos em que a mesma se imponha nem sequer é desfavorável para a posição do requerente de autorização de residência que, desse modo, a vê deferida sem a eventual oposição do Estado emitente da indicação. 9. O dever de consultar previamente o Estado emitente de indicação no SIS impende sobre o Estado ao qual a autorização de residência é requerida (i) se este ponderar concedê-la ou prorrogá-la e (ii) se se tratar de indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência ou para efeitos de regresso, acompanhada de uma proibição de entrada, para o efeito não relevando o motivo da indicação.