Jurisprudência.

1. A reprodução ou leitura em audiência de julgamento de declarações prestadas em inquérito perante o Ministério Público é permitida para avivamento de memória ou perante a existência de contradições e discrepâncias com os depoimentos prestados em julgamento, nos termos do artigo 356º, nº 4, alíneas a) e b) do CPP. 2. Quando a leitura de tais excertos é requerida pelo próprio arguido e deferida pelo tribunal para confrontar testemunhas, o seu conteúdo passa a estar submetido ao contraditório, não constituindo valoração de prova proibida nem violando o disposto no artigo 355º, nº 1 do CPP.

I. A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador; comportamento grave em si mesmo e de consequências danosas e o nexo de causalidade entre este comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral face àquela gravidade, ou seja, o comportamento tem de ser imputado ao trabalhador a título de culpa (com dolo ou negligência) e a gravidade e impossibilidade devem ser apreciadas em termos objetivos e concretos relativamente à empresa.

II. Tendo em conta que a sanção disciplinar visa reagir contra o comportamento inadequado do trabalhador, procurando harmonizar este para o futuro com o interesse do empregador, e sendo o objetivo natural daquela sanção, de natureza corretiva, intimidatória e conservatória, só no caso de uma sanção deste tipo se mostrar inadequada ou insuficiente para repor a normalidade da relação de trabalho, se poderá aceitar, como razoável e justo, aplicar-se uma sanção rescisória do contrato. A existência de justa causa só será, assim, de admitir se os factos praticados pelo trabalhador se refletirem sobre o desenvolvimento normal da relação de trabalho, afetando-o em termos tais que o interesse do despedimento deva prevalecer sobre o interesse oposto da permanência do contrato.

III. É sobre o empregador que recai o ónus de provar que ministrou ao trabalhador as horas de formação a que tem direito, posto que se trata de um facto impeditivo do direito invocado pelo Autor (artigo 342.º, n.º 2, do CC). (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O artigo 271º, nº 1, do CPP, relativo às declarações para memória futura, prevê a produção antecipada de prova testemunhal durante o inquérito, o que traduz uma restrição dos princípios da imediação e da concentração da prova consagrados pelo artigo 355º, nº 1, do mesmo diploma. 2. Ainda que, nestes casos de produção antecipada de prova, se possibilite a prestação de depoimento em audiência, o nº 8 do primeiro artigo acima citado exige a ponderação de outros bens jurídicos, como a saúde física ou psíquica da pessoa a reinquirir. 3. Ainda que este preceito não preveja, de modo expresso, outro requisito de admissibilidade, também se exige que a reinquirição em audiência seja necessária para a descoberta da verdade, nos casos de vulnerabilidade da vítima por ter sofrido crime sexual ou crime de tráfico de pessoas. 4. A alteração do nº 2 do artigo 69º-C do CP (onde antes constava “é”, passou a constar “pode ser”), introduzida pela Lei nº 15/2024, de 29.1, induz que o juiz deve ponderar a globalidade das circunstâncias do caso (v.g. grau de ilicitude, grau de culpa, personalidade e condições pessoais do agente, antecedentes criminais, exigências de prevenção geral e de prevenção especial), antes de decretar a pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, que não pode ser imposta ao agente, de modo automático, por ter cometido algum dos crimes previstos no preceito. 5. Não deve ser aplicada esta pena acessória quando, de acordo com as circunstâncias apuradas, não se induza o risco de o agente voltar a incorrer em algum desses crimes num quadro de relação de confiança de menores. 6. A pena acessória de expulsão de território nacional encontra-se dependente da verificação de um conjunto de pressupostos, incluindo a natureza do crime cometido, a pena de prisão aplicada pelo tribunal, as condições pessoais do condenado ou a duração da permanência do cidadão estrangeiro em Portugal (artigo 151º, nºs 1 a 3, da Lei nº 23/2007, de 4.7) 7. Ainda que, em grande parte, possam ser coincidentes os critérios para a aplicação da pena principal e da pena acessória (v.g. personalidade do agente, prevenção especial, grau de ilicitude), são diferentes os juízos de ponderação que se exigem na escolha e na determinação da medida da pena principal e na pena acessória de expulsão de estrangeiro de território nacional. 8. Enquanto na pena principal se deve censurar o grau de culpa e acautelar as exigências de prevenção geral e especial (artigo 71º do CP), na pena acessória impõe-se ponderar se deve (ou não) ser ordenado o rompimento da ligação existente com o território nacional, atendendo a circunstâncias predominantemente subjectivas, como a prevenção especial, os antecedentes criminais, o tempo de permanência em Portugal ou o grau de inserção social. (Sumário elaborado pelo Relator)

O artigo 496.º do Código do Processo Civil, ao limitar a indemnização dos danos não patrimoniais àqueles que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito, não reconhece dignidade indemnizatória a pequenas contrariedades, melindres banais ou preocupações correntes na vida em sociedade. Não é este o caso, porém, dos danos não patrimoniais sofridos por um cidadão médio que, de acordo com os factos provados, se sentiu desgostoso, ansioso, triste e revoltado por se ter confrontado, ao longo de um dia, com barulhos e vibrações produzidos na sua habitação por trabalhos realizados num apartamento contíguo com utilização de um martelo pneumático que provocaram estragos na sua fração que, não obstante os esforços que veio a realizar junto do vizinho e de uma seguradora, ainda não foram reparados 5 anos depois. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Só com a entrada em vigor dos acordos publicados em junho de 2018, como é o caso do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo e outros e o SINTAP, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 23, de 22/06/2018, é que passaram a estar previstas categorias profissionais e carreiras para os técnicos superiores em CIT passando, desde então, a existir níveis remuneratórios, regras a definir a sua progressão dentro dos vários níveis remuneratórios e regras a definir a mudança de categoria.

II. O disposto no artigo 4º da Lei n.º 34/2021 tem em mente a transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, cujo regime está estabelecido no DL n.º 111/2017, de 31/08 e não o respetivo regime remuneratório aplicável (DL n.º 25/2019, de 11/02).

III. Conforme resulta da cláusula 33.ª do ACT aplicável: «1- Para efeitos de reposicionamento remuneratório, aos trabalhadores abrangidos pela cláusula anterior, aplica-se o regime previsto no artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do número 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.>>, no entanto, a aplicação de tal regime só tem sentido no âmbito da transição para as novas carreira e categoria e não quando o trabalhador já está integrado numa determinada posição remuneratória da respetiva carreira e a relação laboral apenas é sujeita a uma alteração do nível da remuneração.

IV. Se o trabalhador já se encontrava enquadrado na 3ª posição, nível 21, desde 01/01/2019 e, por força da Lei 34/2021, tal posição passou a corresponder ao nível 23, inexiste fundamento legal para o reposicionamento efetuado pela Ré empregadora, com efeitos a 01/01/2022, enquadrando o Autor numa posição remuneratória criada automaticamente entre os níveis 19 e 23 (2ª e 3ª posição) considerando a alteração da tabela remuneratória da Lei 34/2021.

V. A Ré devia ter enquadrado o Autor na 3ª posição, nível 23, com efeitos a 01/01/2022, data da entrada em vigor daquela lei.

VI. Se, em 01/01/2024, o Autor dispunha de 10 pontos - 5,5 remanescentes e 4,5 correspondentes ao período de 2021 a 2023 -, mediante a aplicação do regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras previsto no DL n.º 75/2023, de 29/08, tinha direito a ser reposicionado na 4ª posição remuneratória, nível 27, com efeitos àquela data e não na 3ª posição, nível 23, que já ocupava. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Não padece de nulidade, nos termos e para os efeitos do nº 1-a) do artigo 379º, em conjugação com o nº 2 do artigo 374º, ambos do CPP, o acórdão no qual a exposição e a fundamentação de facto (esta, apesar de sintética) conseguem explicitar o caminho cognitivo-decisório percorrido pelo tribunal e a via como formou a sua convicção, tudo justificando de modo minimamente compreensível. 2. Ao alegar erro de julgamento, a enquadrar na impugnação ampla da matéria de facto, prevista no artigo 412º do CPP, não cumpre (evidentemente) os ditames processuais exigidos por esta norma o recorrente que indica pontos de facto por si pretendidos alterar que na realidade não constam do acórdão recorrido. 3. Semelhantemente, invocando erro notório na apreciação da prova, enquanto vício intrínseco da decisão recorrida, segundo os cânones impugnatórios contidos no nº 2-c) do artigo 410º do citado diploma legal, não pode o recorrente “supor” uma formulação factual que na realidade não integra o texto daquela decisão. 4. Se, como no caso dos autos, ao premir o gatilho da arma de fogo por si mostrada e apontada à vítima, no estabelecimento de café em que ambos (e outras pessoas) se encontravam, estava o agente convicto de que a dita arma se encontrava desmuniciada, incorreu ele em uma situação de erro sobre as circunstâncias do facto praticado que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do CP, excluiu o respectivo dolo, caindo o caso nos quadros normativos da negligência. 5. A negligência suporá sempre, e antes do mais, a atitude do agente que, podendo e devendo fazê-lo, não usou da diligência exigível, segundo as circunstâncias concretas, para evitar o evento proibido. 6. Independentemente de outros considerandos jurídicos, a negligência grosseira constitui um grau essencialmente aumentado ou expandido de negligência. 7. Não é correcto afirmar-se que a negligência inconsciente só possa dar lugar a um juízo de culpa de negligência simples e nunca de negligência grosseira. 8. Desde logo, dado não existir sequer uma gradação classificativa, em termos de gravidade objectiva (e subjectiva), entre a negligência consciente e a negligência inconsciente, como se a primeira fosse necessariamente “pior” do que a segunda. 9. Assim, apesar de o caso dos autos nos transportar para uma situação de negligência inconsciente (pois que, devido a uma atitude de leviandade, em momento algum chegou o recorrente sequer a representar a possibilidade de a arma se encontrar - ainda - municiada), as circunstâncias em que tudo ocorreu denotam uma falta de cuidado, cautela e ponderação, perante a especificidade do perigo conexionado com o manejamento de uma arma de fogo a escassos centímetros de distância dos circunstantes, em um lugar de convívio público, que apenas nos quadros do homicídio por negligência grosseira poderá ser compreendida. 10. Tendo sido o recorrente condenado em penas cumulatórias de prisão efectiva de 7 anos e 3 anos (por factos ocorridos em 2013, 2014 e 2015), e encontrando-se preso, ininterruptamente, desde 15 de Março de 2016 até 20 de Agosto de 2024 (data em que passou a estar em liberdade condicional pelo tempo de prisão que, a contar da sua libertação, lhe faltaria cumprir até 29 de Abril de 2026), e praticando o crime doloso de detenção de arma proibida em causa nos autos em 4 de Abril de 2025, não demonstrando espírito crítico, nem identificando o desvalor da sua conduta desviante e delituosa, é lícito concluir que a apontada condenação e a sua situação de reclusão não constituíram advertência bastante para que não voltasse a cometer crimes, devendo, pois, ser condenado como reincidente, em observância dos critérios legais contidos nos artigos 75º e 76º do CP. 11. Para além das naturais exigências de cariz preventivo-geral dimanadas pelo caso, denota a personalidade do recorrente uma óbvia insensibilidade ao efeito dissuasor da prática de crimes que se supõe associado à cominação de penas (eclodindo os factos em causa nos presentes autos, nas específicas circunstâncias em que ocorreram, apenas alguns meses após uma longa estadia em ambiente prisional), tudo justificando que a pena cumulatória única encontrada pelo Colectivo revista carácter de efectividade. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O crime de abuso sexual de crianças previsto no artigo 171º, nº 3, alínea a), por referência ao artigo 170º, ambos do CP, tutela a liberdade e a autodeterminação sexual da criança de 14 anos, revestindo a natureza de crime de perigo abstracto e de mera actividade. 2. A sua consumação não depende da verificação de um resultado lesivo concreto, de dano efectivo no desenvolvimento da vítima ou da percepção subjetiva que a criança tenha do alcance sexual da conduta no momento da sua prática. 3. O dolo exige o conhecimento da menoridade e da natureza sexual dos actos e a vontade de os realizar, sendo dispensável a demonstração de uma intenção libidinosa específica. 4. O procedimento criminal pelos crimes de abuso sexual cometidos contra crianças de 14 anos reveste natureza pública, nos termos do artigo 178º, nº 1 do CP, não dependendo de queixa. 5. A superveniente maioridade das vítimas à data da denúncia ou do início do processo é juridicamente irrelevante para aferir a legitimidade do Ministério Público para promover o processo penal. 6. A alusão na fundamentação do acórdão a «actos sexuais de relevo» em vez de «actos de natureza sexual», quando a imputação na acusação/pronúncia e o dispositivo condenatório coincidem na subsunção ao artigo 171º, nº 3, alínea a) do CP, configura mero lapso de escrita desprovido de reflexo no sentido decisório. 7. Não existindo convolação para o artigo 171º, nº 1 do CP, não ocorre alteração da qualificação jurídica, sendo inaplicável o mecanismo do artigo 358º, nº 3 do CPP e improcedendo a arguida nulidade do artigo 379º, nº 1, alínea b) do mesmo diploma. 8. Cumpre as exigências do dever constitucional e legal de fundamentação (artigo 205º, nº 1 da CRP e artigo 374º, nº 2 do CPP) a decisão que enuncia os meios probatórios e explicita de forma inteligível e lógica o processo de formação da convicção do julgador. 9. Nos crimes sexuais cometidos em ambiente de secretismo, o depoimento coerente e espontâneo da vítima assume especial relevância probatória, podendo fundar a condenação e afastar a credibilidade de depoimentos opostos de testemunhas com base nas regras da experiência comum e da lógica racional. 10. A limitação ou interrupção do arguido no uso das suas últimas declarações (artigo 361º, nº 1 do CPP) pelo juiz presidente, no exercício dos seus poderes de direcção da audiência (artigo 327º, nº 2 do CPP), visando obstar à repetição de alegações e à prolixidade, não constitui nulidade insanável. 11. Tal procedimento enquadra-se no regime das irregularidades (artigo 123º, nº 1 do CPP), ficando sanado se não for arguido no próprio acto. 12. Nos termos do artigo 400º, nº 2 do CPP e do artigo 44º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, o recurso da parte da sentença relativa ao pedido civil enxertado em processo penal só é admissível se o valor do pedido exceder a alçada do tribunal recorrido (5.000,00 €) e a decisão for desfavorável em valor superior a metade dessa alçada. 13. Sendo o pedido formulado de valor igual à alçada, o recurso é inadmissível nessa parte, devendo ser rejeitado.

1. Os comportamentos do agente que consubstanciam actos de violência física, ameaças e injúrias dirigidos a agentes de autoridade no exercício das suas funções, praticados com a finalidade de obstar à sua actuação e à realização de detenção, mostram-se compreendidos e absorvidos pelo tipo do crime de resistência e coacção sobre funcionário (artigo 347º, nº 1, do CP), encontrando-se numa relação de concurso aparente ou ideal e não de concurso real efectivo. 2. Ao considerar tais condutas subsumidas e absorvidas no crime de resistência e coacção sobre funcionário - absolvendo o arguido da punição autónoma por tais ilícitos em concurso real -, o tribunal não opera uma alteração da qualificação jurídica geradora da nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, alínea b), do CPP, por violação dos artigos 358º e 359º do mesmo diploma, uma vez que não se fixou uma nova incriminação autónoma em concurso efectivo. 3. O crime de resistência e coação sobre funcionário consuma-se com a própria ação de resistência ou constrangimento exercida mediante violência ou hostilidade idónea a coagir, impedir ou dificultar a atuação legítima do funcionário, sendo irrelevante para a verificação do tipo incriminador que os agentes policiais tenham, posteriormente, logrado concretizar as detenções que se propunham realizar. 4. A agravação da pena a título de reincidência exige a verificação cumulativa dos pressupostos formais e do pressuposto material previsto no artigo 75º, nº 1, do CP, não decorrendo a satisfação deste último de forma automática da mera verificação das condenações anteriores ou da sua menção formal. 5. Inexistindo uma específica e comprovada conexão factual sob o prisma da culpa e da censura entre as condenações anteriores (designadamente por crime de tráfico de estupefacientes) e os novos ilícitos (resistência e coação sobre funcionário e dano qualificado) que demonstre que a condenação anterior e a pena cumprida não serviram de suficiente advertência contra o crime, deve afastar-se a punição do arguido como reincidente, declarando-se não provados os pontos da factualidade assente que traduzam meros juízos conclusivos a esse respeito.

I. No âmbito das regras do processo civil não está vedada ao julgador a valoração das declarações de parte sobre factos favoráveis à própria parte, nem do depoimento de testemunhas que têm conhecimento indireto da factualidade, estando ambas as situações sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova.

II. Em factos do foro privado e de difícil demonstração, tais declarações e testemunhos podem servir para fundar a convicção do juiz, razão pela qual, na falta de outras provas, a demonstração de factos indiciários essenciais – como a dependência económica, o controlo financeiro e a inserção laboral na empresa do cônjuge – pode assentar na conjugação das declarações de parte e testemunhos indiretos.

III. No estabelecimento de um regime provisório quanto a alimentos, na pendência de ação de divórcio, permitido pelo artigo 931.º, n.º 9, do CPC, o tribunal deve ponderar que, apesar da separação física, vigora plenamente o dever de assistência entre os ainda cônjuges e que os alimentos provisórios são devidos desde que demonstrada a carência de uma das partes e a capacidade económica do obrigado (artigos 1672.º e 1675.º do Código Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A pretensão do recorrente no sentido de ver aditada à matéria de facto provada factualidade discutida em audiência de julgamento que não consta do elenco dos factos provados nem dos não provados da sentença não pode ser apreciada através do mecanismo da impugnação ampla da matéria de facto, devendo antes ser arguida a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 374º, nº 2 e 379º, nº 1, alínea a) do CPP. 2. Respostas meramente genéricas do arguido em audiência de julgamento a perguntas sobre o seu arrependimento não impõem que o tribunal dê como provado o arrependimento sincero ou a efectiva interiorização do desvalor da sua conduta. 3. A formulação de um juízo de prognose favorável, indispensável para a concessão da suspensão da execução da pena de prisão prevista no artigo 50º do Código Penal, pressupõe a expectativa fundada de que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizarão de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 4. Revelando o arguido um vasto e reiterado histórico criminal pela prática de ilícitos de vária natureza - com anteriores condenações em penas de multa, penas suspensas e pena de prisão efectiva -, que evidenciam uma atitude de persistente insensibilidade às solenes advertências dos tribunais e elevadíssimas exigências de prevenção especial, inviabiliza-se a aplicação da pena substitutiva de suspensão da execução da pena de prisão, impondo-se o cumprimento efectivo da pena única fixada. 5. A confissão integral e sem reservas das condutas imputadas não é, por si só, suficiente para fundamentar a suspensão da execução da pena de prisão quando as necessidades de prevenção especial e a personalidade do agente reclamam o cumprimento efectivo da pena de prisão.

1. No crime de insolvência dolosa previsto e punido pelo artigo 227º, nº 1, alínea a) e nº 2 do CP, a situação de insolvência e o seu reconhecimento judicial constituem meras condições objectivas de punibilidade, não se exigindo uma relação de causalidade directa e necessária entre as condutas de esvaziamento patrimonial e a declaração de insolvência. 2. O elemento objectivo de «desaparecimento de património» abrange a dissipação ou subtracção jurídica de bens (como a transferência da propriedade de veículos para outra sociedade sem o efectivo pagamento do preço), privando os credores da cobrança coerciva dos seus créditos. 3. A emissão de facturas, registos em conta-corrente ou recibos de quitação não fazem prova plena do pagamento nem vinculam o julgador, podendo o tribunal, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, concluir que o pagamento nunca ocorreu e que tais actos visaram dissimular a dissipação patrimonial. 4. O trânsito em julgado do despacho que indeferiu a realização de perícia contabilística não impede o tribunal de recurso de aferir da sua indispensabilidade para a descoberta da verdade material; contudo, não se verifica preterição das garantias de defesa, se a factualidade se mostra suficientemente esclarecida por outros meios de prova nos autos. 5. A valoração de certidões e decisões proferidas no processo de insolvência e juntas aos autos desde o início do processo não viola o princípio do contraditório (artigos 355º, nº 1 do CPP e 32º, nº 5 da CRP), por se tratar de prova pré-constituída perante a qual foi assegurada a oportunidade de pronúncia. 6. O prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de insolvência dolosa [artigo 118º, nº 1, alínea c) do CP] apenas se inicia com a prolação da sentença declaratória da insolvência, mantendo-se o procedimento suspenso até esse momento nos termos do artigo 120º, nº 1, alínea a) do CP.

I. O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, previsto no art. 410.º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Penal (aplicável ex vi da Lei n.º 107/2009), constitui anomalia decisória ao nível da fixação da matéria de facto, cuja verificação tem de resultar do texto da própria decisão recorrida, por si só considerada ou em articulação com as regras da experiência comum.

II. Ocorre o referido vício de contradição quando a motivação probatória da decisão assevera que nenhum trabalhador foi visto a laborar/utilizar na estrutura, mas, em antinomia lógica insuperável com essas premissas, faz constar do elenco dos factos provados que o andaime e o passadiço montados em obra estavam «a ser utilizados» como postos de trabalho.

III. Mostrando-se a contradição circunscrita a um segmento factual delimitado e contendo a decisão da 1.ª instância todos os demais elementos necessários ao enquadramento jurídico da causa, o tribunal de recurso pode sanar aquela contradição mediante a simples expurgação da menção factual incompatível/contraditória (ao abrigo do art. 431.º do Código de Processo Penal), revelando-se desnecessário o reenvio do processo para novo julgamento previsto no artigo 426.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.

IV. As normas imperativas de prevenção e protecção colectiva vigentes no âmbito da construção civil – designadamente as prescrições decorrentes do D.L. n.º 273/2003 e do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 41821, de 11.08.1958 (mormente, os arts. 1.º, 23.º e 26.º) – consagram ilícitos de perigo vocacionados para a tutela preventiva da vida e da integridade física dos trabalhadores.

V. A consumação da infracção contraordenacional por falta de proteções adequadas (v.g. ausência de guarda-corpos ou de condições regulamentares de estabilidade nas plataformas e passadiços), prescinde da prova da utilização concreta ou da ocupação física momentânea do andaime pelos trabalhadores no momento da fiscalização.

VI. Estando a estrutura montada no estaleiro de obra em laboração, apta a ser acedida e desprovida de qualquer bloqueio físico ou sinalização de interdição, encontra-se consumada a violação dos deveres de prevenção e segurança, porquanto a mera disponibilização e permanência do equipamento desconforme introduz o risco não consentido no ambiente laboral, independentemente da demonstração do seu uso efectivo como estrutura de trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O segredo profissional a que estão adstritos os contabilistas certificados abrange todos os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções. 2. Não reveste natureza absoluta, podendo ceder mediante dispensa da entidade cliente, autorização do órgão competente da Ordem dos Contabilistas Certificados ou por decisão judicial proferida no âmbito do incidente próprio. 3. Para determinar a quebra do segredo profissional nos termos do processo penal, o tribunal superior deve realizar uma ponderação concreta e criteriosa entre os valores em conflito: a tutela da confidencialidade e da confiança na relação profissional, de um lado, e a eficácia da justiça penal e a descoberta da verdade material, do outro. 4. A quebra do dever de sigilo só se justifica quando se verifique a gravidade do crime em investigação, a necessidade de proteção dos bens jurídicos tutelados e a manifesta e concreta indispensabilidade do meio de prova (depoimento ou documentos) para a descoberta da verdade. 5. Verificando-se a investigação de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social - cujo bem jurídico protegido (património da Segurança Social) possui elevada relevância social -, e demonstrado que o depoimento do contabilista certificado e o acesso aos documentos contabilísticos são insubstituíveis para apurar a efetiva liquidação de salários e a retenção de quotizações (inexistindo outros meios de prova, em virtude do direito à não auto-incriminação dos representantes da arguida e da ausência de trabalhadores), o interesse público na boa administração da justiça prevalece sobre o dever de reserva profissional, impondo-se a quebra do sigilo.

1. A utilização em processo penal tributário de documentos contabilísticos, financeiros e bancários recolhidos pela Autoridade Tributária (AT) no âmbito de acção inspetiva prévia e autónoma ao inquérito criminal, ao abrigo do dever de colaboração do contribuinte, não constitui prova proibida nem viola o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se ipsum accusare - artigo 32º, nºs 1 e 8 da CRP). 2. Desde que a recolha de documentos pré-existentes ocorra no âmbito de competências administrativas de fiscalização antes da instauração do procedimento criminal, sem actuação abusiva ou de má-fé da AT e sem compressão ilegítima da liberdade de vontade do inspeccionado, tais elementos podem integrar validamente a prova do processo-crime. 3. Em ilícitos criminais de fraude fiscal qualificada fundados na simulação de transacções (emissão e utilização de faturas falsas), a prova da inexistência das operações subjacentes, do conluio/acordo prévio entre emitente e utilizador e do respectivo dolo é validamente alcançável por recurso à prova indirecta ou indiciária e a presunções judiciais (artigos 127º do CPP e 349º do CC). 4. A inferência lógica fundada em dados objectivos - designadamente incoerências de facturação, divergência entre objecto social e bens facturados, inexistência de meios humanos e materiais das empresas emitentes e circuitos financeiros circulares com depósitos e levantamentos imediatos em numerário - é plenamente compatível com o princípio da livre apreciação da prova e com a presunção de inocência. 5. A omissão ou inclusão indevida de facturas em quadros discriminativos do acórdão recorrido, decorrente de lapsos de transposição da acusação ou do relatório inspectivo que não alteram a substância da imputação nem afectam as garantias de defesa, constitui mero lapso material corrigível oficiosamente pelo tribunal de recurso, ao abrigo do artigo 380º, nºs 1, alínea b), e 2 do CPP. 6. Enferma de nulidade por falta/insuficiência de fundamentação, quanto ao aspecto jurídico da causa (artigo 379º, nº 1, alínea a), por referência ao artigo 374º, nº 2, ambos do CPP), o acórdão que condena dois co-arguidos pela prática, em co-autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, imputando-lhes a totalidade do prejuízo e da vantagem patrimonial obtida pela empresa utilizadora das facturas, sem fundamentar as concretas formas de comparticipação e imputação individualizadamente exigíveis a cada um. 7. Essa omissão revela-se insanável quando o próprio tribunal, ao fixar a condição de suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 14º do RGIT, limita a responsabilidade de um dos co-arguidos apenas ao montante do IVA das facturas por si efectivamente emitidas, gerando uma aporia/contradição no enquadramento jurídico que impõe a anulação da decisão para prolação de novo acórdão que supra tal lacuna.

I. As Unidades Locais de Saúde sob a forma de Entidade Pública Empresarial (ULS, E.P.E.) regem as suas relações laborais pelo regime do Contrato Individual de Trabalho, aplicando-se-lhes plenamente as disposições gerais do Código do Trabalho, salvo expressa derrogação legal.

II. Aos trabalhadores das E.P.E. do sector da saúde não é aplicável a proibição de conversão dos contratos a termo em contratos sem termo própria da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), por não estarem sujeitos ao regime do vínculo de emprego público em sentido estrito.

III. O contrato de trabalho a termo resolutivo incerto celebrado entre uma ULS, E.P.E. e uma trabalhadora que se mantenha em execução para além do limite máximo imperativo, fixado no art. 148.º, n.º 4 do Código do Trabalho, converte-se ope legis em contrato de trabalho sem termo.

IV. A natureza pública empresarial da entidade empregadora não afasta a aplicação da sanção legal de conversão do vínculo laboral decorrente do excesso de duração do contrato a termo, sem prejuízo de eventual reconhecimento de nulidade do contrato convertido por inexistência de prévio procedimento concursório de recrutamento. (Sumário elaborado pelo Relator)