Jurisprudência.

1. Nos termos do art.º 310º, alínea e) do CC prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital mutuado pagáveis com os juros respectivos - a amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição. 2. O facto de vencida uma quota e não paga se vencerem todas as posteriores não releva para a sua prescrição, porque esta respeita a cada uma das quotas de amortização e não ao todo da dívida - depois que os executados deixaram de pagar as prestações (de amortização do capital pagável com juros), a prescrição não pode pôr-se em relação às “quotas em dívida” como um todo, mas em relação a cada uma delas, pois o seu pagamento ficou assim escalonado.

I – A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual.

II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício de funções jurisdicionais o Tribunal Central de Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do estatuto coactivo do arguido, proferido, sob promoção, pelo TCIC, após a dedução da acusação mas antes de o requerimento de abertura da instrução e do sucessivo despacho de declaração de incompetência do mesmo Tribunal para a direcção da referida fase processual, é válido e operante.

III – Não obstante a literalidade textual do artigo 273.º do CPP, permitindo este normativo que, em caso de urgência sejam convocadas pessoas para comparência a actos processuais, nomeadamente arguidos, para interrogatório, com a antecedência temporal indispensável à sua presença, obviamente também estarão no âmbito de previsão daquela norma os advogados que, por força da lei, devam comparecer aos mesmos actos.

I – A «causa de pedir está no facto oferecido pela parte, e não na valoração jurídica que ela entenda atribuir-lhe» [artigo 552.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil], pelo que não existe alteração da causa de pedir quando o tribunal altera essa qualificação jurídica mantendo-se os mesmos factos.

II – O contrato de locação financeira [DL n.º 149/95, de 24 de Junho] pode conferir ao locador a aquisição do direito de propriedade sobre edifícios construídos pelo locatário em imóveis rústicos objeto do contrato.

I - O legislador quis estabelecer a linha de fronteira de actuação entre os dois tribunais [Tribunal da Condenação e TEP].

II - E esta linha, numa interpretação literal, foi situada no trânsito em julgado da sentença condenatória que aplicou a pena privativa ou a medida privativa da liberdade.

III - Todavia, esta interpretação é posta em causa na argumentação da Exposição de Motivos, literalmente entendida, quando nela, a dita linha de fronteira é referida ao trânsito em julgado da sentença que decretou o ingresso do agente do crime num estabelecimento prisional, a fim de cumprir medida privativa da liberdade.

IV - A sentença condenatória decreta uma pena de prisão, mas não decreta o ingresso do agente num estabelecimento prisional pois, como se sabe, é por intermédio de um mandado, vulgo, mandado de condução ao estabelecimento prisional para cumprimento de pena, necessariamente posterior ao trânsito da sentença, que este procedimento se desenrola.

V - É competente para a emissão de mandado de detenção destinado a assegurar o início da execução de pena de prisão, embora suspensa na respectiva execução, fixada em sentença já transitada em julgado, suspensão que veio, posteriormente, a ser revogada, por despacho igualmente transitado em julgado, o tribunal da condenação.

I - Quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto deve especificar, além do mais “as provas que impõem decisão diversa da recorrida”, devendo tal especificação fazer-se “por referência ao consignado na acta”.

II - O incumprimento daquele ónus acarreta a impossibilidade de o tribunal de recurso modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto.

III - Se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos nºs 2 a 5 do art 412º, o relator convida o recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afectada.

IV - No entanto, o aperfeiçoamento não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação.

V - No caso vertente, nem na motivação, nem nas conclusões existe qualquer menção às provas que impõem decisão diversa e só de forma genérica se faz referência aos minutos, pelo que não se justifica o convite ao aperfeiçoamento.

I - Se a natureza facultativa do relatório social não subtrai ao tribunal, quando este o considere necessário, mesmo em caso de decisão decorrente do conhecimento superveniente do concurso de crimes, o poder/dever de o solicitar, na concreta situação, dispondo o Colectivo de um relatório elaborado em Janeiro de 2015 e decorrendo dos autos encontrar-se o recorrente, desde então até ao presente, ininterruptamente privado da liberdade, nada com relevância bastante para a determinação da sanção, que não tenha sido considerado no acórdão, poderia resultar de um novo relatório.

II - Ocorrendo conhecimento superveniente de uma situação de concurso de crimes, no cúmulo jurídico de penas a realizar (artigos 77.º e 78.º do CP) devem incluir-se as penas (parcelares) suspensas na sua execução, cujos períodos ainda não decorreram, suspensão essa que pode, ou não, vir a ser mantida no acórdão cumulatório.

III - Porém, quando esgotado já esteja o prazo de suspensão da execução da pena e o tribunal não diligencie por apurar sobre a extinção da dita pena de substituição, omitindo, assim, dever de pronúncia, a decisão fica incursa na nulidade da alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP.

IV - Reformulado o cúmulo jurídico de penas, com a inevitável desconsideração da pena única anteriormente aplicada, as penas parcelares suspensas na sua execução passam a integrar o novo cúmulo enquanto penas de prisão tout court e não já como penas suspensas, transferindo-se o poder/dever de o tribunal se pronunciar sobre uma eventual suspensão para a pena única que vier agora a ser encontrada, a qual pode, ou não, ser suspensa na sua execução.

V - Na verdade, quanto às penas parcelares de prisão suspensas integradas numa decisão de cúmulo jurídico, decorrente do conhecimento superveniente do concurso de crimes, que, mais tarde, com a consideração de novas penas, vem a ser reformulado, na nova decisão cumulatória já não há que atender à suspensão de cada uma daquelas penas, individualmente consideradas, condição que perderam aquando da realização do primeiro cúmulo, pois que o juízo sobre a suspensão passou, então, a incidir sobre a pena única.

I - O crime de extorsão, em termos de dogmática jurídica, sem qualquer ofensa para a mais informada exegese, bem pode ser nominado como um crime de coacção qualificado.

II – Por isso que, tendo caído a qualificativa, traduzida na intenção de o agente conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo e na exigência de a conduta coagida se traduzir num injusto prejuízo para o sujeito passivo (a vítima da cocção ou outra pessoa), o arguido deverá ser condenado pela estatuição do tipo base (coacção), sem necessidade de accionamento do dispositivo previsto no artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, porquanto, neste específico contexto, foram asseguradas todas as garantias de defesa do arguido.

I - Alegando o assistente, no RAI, que está isento do pagamento da taxa de justiça, porquanto, em 22/10/2015, requereu o apoio judiciário à segurança social, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, para os autos acima referidos;

II - E alegando que até à data do recurso não foi notificado do indeferimento desse pedido, entendendo haver deferimento tácito;

III - Mas constando do processo uma informação de que houve decisão de indeferimento datada de 28 de Janeiro de 2016, e que o requerente não beneficia do apoio judiciário que invoca.

IV - Antes de se decidir pela exigência de taxa de justiça a assistente que requereu a Instrução, “o tribunal (…) deve confirmar junto dos serviços da segurança social a formação do acto tácito.”

I – Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 64.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, não pode o julgador, sem ofensa do contraditório e, portanto, das garantias de defesa do arguido, extrair do silêncio daquele a sua não oposição à decisão por despacho, tendo em devida conta a impugnação dos factos e a apresentação de prova, pretendendo, por esta via, a demonstração de uma realidade incompatível com a prática da contra-ordenação por que foi condenado.

II – Nesse quadro, a preterição da realização da audiência de julgamento – diligência essencial para a descoberta da verdade –, constitui uma nulidade processual enquadrável na al. d) do n.º 2 do artigo 120.º do CPP.

I - Prevendo os crimes a aplicação em alternativa de uma pena de prisão ou de multa importa atender ao disposto no art.70.º do CP que estatui como critério de orientação geral para a escolha da pena.

II - O objetivo último das penas é a proteção, o mais eficaz possível, dos bens jurídicos fundamentais.

III - Esta proteção implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, servindo primordialmente para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal (prevenção geral positiva ou de integração).

VI - A reintegração do agente na sociedade está ligada à prevenção especial ou individual, isto é, à ideia de que a pena é um instrumento de atuação preventiva sobre a pessoa do agente, com o fim de evitar que no futuro, ele cometa novos crimes, que reincida.

V - Há um critério ou cláusula geral para a substituição da pena de prisão: são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e especial, não de compensação da culpa, que justificam e impõem a preferência por uma pena de substituição e sua efectiva aplicação.

VI - O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

VII - Não existindo um prognóstico favorável relativamente ao comportamento da arguida, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, bem andou o Tribunal recorrido em não decretar a suspensão da execução da pena aplicada à arguida.

VIII - As fortes exigências de prevenção especial não permitem a substituição da pena de prisão aplicada à arguida por qualquer das penas de substituição, pelo que não merece censura a condenação da mesma em pena de prisão efetiva.

I - A omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade só constituirá nulidade [cfr. última parte da alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º do CPP] se ocorrer em fase posterior ao do inquérito ou da instrução.

II - Durante estas duas fases processuais, aquela norma apenas comina com o vício de nulidade a «insuficiência do inquérito ou da instrução».

I - A realização de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, como é entendimento maioritário, não é uma diligência obrigatória, apenas devendo ser determinada quando se torne necessária para a correcta determinação da pena ou da medida de segurança a aplicar.

II - Quando a realização do relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social seja relevante para a boa decisão da causa, a sua omissão constitui uma irregularidade, sujeita ao apertado regime de arguição previsto no art. 123.º, n.º 1, do CPP.

III - Para a procedência da impugnação e, portanto, para a modificação da decisão de facto, não basta que as provas especificadas pelo recorrente permitam uma decisão diversa da proferida pelo tribunal, não basta contrapor à convicção do juiz outra convicção diversa.

IV - Ressalvados os casos de prova tarifada, o tribunal decide de acordo com as regras da experiência e a livre convicção [o que, não raras vezes, é ignorado pelos recorrentes], sendo por isso necessário que as provas especificadas, na observância do referido ónus, imponham decisão diversa da recorrida isto é, sendo necessária a demonstração de que a convicção expressa na motivação de facto da sentença quanto aos pontos de facto impugnados, é impossível e/ou desrazoável.

V- A demonstração desta imposição de decisão diversa, recai também sobre o recorrente que, para tanto, deve relacionar o conteúdo específico de cada meio de prova que impõe decisão diversa da recorrida com o facto individualizado que considera incorrectamente julgado.

VI - No julgamento da matéria de facto vigora o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.

VII - A valoração da prova não é mero arbítrio, antes exige do juiz uma apreciação crítica e racional, fundada nas regras da experiência, da lógica e da ciência, e na percepção [no que respeita à prova por declarações] da personalidade dos declarantes e depoentes, tendo sempre como horizonte a dúvida inultrapassável que conduz ao princípio in dubio pro reo.

VIII - Na sentença em crise entendeu-se existir um concurso aparente entre o crime de gravações e fotografias ilícitas e o crime de devassa da vida privada agravado, e um concurso efectivo entre o crime de extorsão na forma tentada e o crime de devassa da vida privada agravado.

IX - Se em regra, deve ser considerada a existência de um concurso de normas, quando a filmagem ilícita é feita para permitir a devassa da intimidade, os crimes estão numa relação de concurso aparente.

X - Quando, como acontece nos autos, a filmagem ilícita é efectuada, não para devassar a intimidade da ofendida, mas para lhe extorquir dinheiro, e só porque esta não fez o pagamento pretendido, frustrando a extorsão, é que o filme é, posteriormente, publicitado numa rede social, devassando a sua intimidade, deve entender-se, a existência de um concurso real entre o crime de gravações e fotografias ilícitas e o crime de devassa da vida privada.

XI - Porque o enriquecimento [ilegítimo] integra o tipo do crime de extorsão, usar o mesmo enriquecimento para preencher a agravação do crime de devassa da vida privada significaria uma dupla valoração da mesma circunstância.

I - Quando confrontando o alegado no recurso com a fundamentação da decisão da matéria de facto, resulta que o conteúdo da prova invocada, demonstrativa dos alegados erros de julgamento cometidos, coincide com aquilo que se lê na fundamentação da sentença, a propósito da referida prova, não há lugar à análise desta.

II - A credibilidade dos depoimentos há-de ser averiguada - afirmada ou negada -, no confronto do conteúdo concreto da sua descrição dos factos, num quadro de averiguação cuidadosa da motivação e do interesse de cada um nos factos, por forma a afastar a credibilidade dos depoimentos se se ficar com a percepção que os mesmos estavam concertados, no sentido de alteração da verdade ou de criação de uma realidade virtual.

III - O que se busca no processo é a verdade material acessível ao nosso conhecimento: verdade material porque afastada da influência que a acusação e a defesa exerçam sobre ela; verdade material porque verdade judicial, prática e obtida, não a todo o preço, mas de forma processualmente válida.

IV - Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a determinadas fontes de prova em detrimento de outras, estando o percurso decisório explicado, de forma clara e cabal, só haverá fundamento válido para proceder à alteração da decisão se esta não se apresentar como uma das soluções plausíveis, segundo as regras da experiência.

V - Quando da conjugação das declarações com o facto de os arguidos terem dito que o assistente embateu no arguido AA, que este se dirigiu ao assistente, quando este parou, que outros arguidos também se dirigiram ao assistente, uns de um lado do veículo, outros do outro, que alguns dos arguidos se introduziram no veículo e retiraram facas que ali se encontravam e um deles também a chave do veículo para que o assistente não fosse embora, que os veículos do grupo pararam na retaguarda do veículo do assistente, que o vidro do veículo do arguido, do lado do condutor, estava partido e que o assistente apresentou lesões, então a leitura das provas feita pelo tribunal [de atuação conjunta] é uma das leituras possíveis dessa prova.

VI - A co-autoria baseia-se no princípio da divisão de trabalho e distribuição funcional de papéis.

VII - Na medida em que cada elemento do grupo participe na resolução comum para a realização do facto e na execução deste, de forma igual ou diferente, resulta que cada contribuição se funde num todo unitário e por isso o resultado alcançado é de todos.

VIII - Haverá acordo para a realização do facto ilícito, que determinará a condenação conjunta, se, do desenrolar dos factos, resultar que todos os arguidos se uniram na produção do facto, praticado por um ou por alguns dos elementos do grupo.

IX - A autoria criminosa assenta no domínio do facto. É co-autor quem tem o domínio funcional do facto.

X - O co-autor tem o domínio do facto se tiver o domínio funcional da actividade que realiza, integrante do conjunto da acção para a qual deu o seu acordo e que, na execução de tal acordo, se dispôs a levar a cabo.

XI - Na execução conjunta, também é pacífico que esta não exige a intervenção de todos os agentes em todos os actos tendentes à produção do resultado típico pretendido, bastando que a actuação de cada um seja elemento componente do conjunto da acção, mas indispensável à finalidade a que o acordo se destinava.

XII - A condenação dos arguidos não assentou no facto de todos terem batido, mas na circunstância de todos os arguidos terem agido em comunhão de esforços aderindo à actuação daqueles que bateram.

XIII - Provando-se que os arguidos agiram sabendo da superioridade numérica que existia e explorando essa superioridade, verifica-se especial censurabilidade.

XIV - As circunstâncias do caso revelam, uma especial censurabilidade por parte dos arguidos, derivada do facto de o grupo ter aproveitado da superioridade numérica para impedirem o assistente de reagir, desde logo porque o rodearam de modo a impossibilitarem a sua fuga.

I - Os arguidos tiveram uma única resolução criminosa, pois decidiram deslocar-se ao Santuário, com o propósito delineado de se apropriarem nesse dia concreto dos valores existentes nas caixas de esmolas das quatro Capelas, todas elas existentes, no mesmo recinto de culto religioso, pertencente à Irmandade.

II - E a resolução criminosa foi só uma e depois de ser tomada por ambos os arguidos, executaram-na num único acto seguido e na sequência imediata da decisão que tomaram, sem qualquer interrupção, apropriando-se dos valores que cada uma das capelas amealhava, fruto de esmolas ali deixadas pelos crentes, conforme o seu propósito firmado.

III - Nesta conformidade, estamos perante a prática de um único crime, relativamente à apropriação dos valores existentes nas quatro capelas no santuário.

IV - A defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva (prevenção geral positiva ou de integração) é a finalidade primeira que se prossegue, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente; entre esses limites, satisfazem-se quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização.

V - Para que possa ocorrer a aplicação da suspensão da execução da pena é necessário que possa fazer-se um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição.

VI - Sempre que estejam verificados os requisitos o julgador está perante um poder-dever, isto é, terá, obrigatoriamente, de suspender a execução da pena de prisão, como medida de conteúdo reeducativo e pedagógico.

VII - Tudo evidencia que a dependência alcoólica do arguido está na origem de não adquirir hábitos de trabalho e consequentemente se direccionar para a prática de furtos, para subsistir, como aconteceu com os furtos em capelas de culto religioso donde com o seu irmão se apropriaram das quantias existentes nas caixas de esmolas.

VIII - Nesta conformidade, impõe-se que a suspensão da execução da pena seja condicionada a regime de prova, durante o tempo de duração da suspensão, cujo plano a elaborar pela DGRSP, dele dando conhecimento prévio ao tribunal de condenação, com vista a abandonar os hábitos alcoólicos e consequentemente a criar hábitos de trabalho ou ocupação, competindo ainda aos serviços de apoio de reinserção a vigilância e apoio da execução, devendo enviar semestralmente informação aos autos, quanto ao cumprimento das obrigações impostas, colaboração e evolução do arguido.

Não é de admitir a revista quando as instâncias decidiram, de forma concordante, que os guardas prisionais que cumprissem o período de serviço nas Regiões Autónomas não gozavam, como o Recorrente sustenta, do direito de serem transferidos para um estabelecimento prisional situado a menos de 100 km da sua residência habitual e isto por manifesta inexistência de lei que pudesse fundamentar a essa pretensão.