Jurisprudência.

1 – A sentença declaratória de insolvência pode ser impugnada, alternativa ou cumulativamente, através de embargos ou de recurso. 2 – Os embargos servem para alegar factos novos ou para requerer novos meios de prova e o recurso destina-se à discussão de razões de direito. 3 – No domínio dos embargos à insolvência, é ao insolvente, na qualidade de embargante, que cabe o ónus da prova da sua viabilidade económica, bem como da possibilidade da sua recuperação financeira. 4 – A possibilidade de reapreciação da prova produzida em 1.ª instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso, ao impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância da regra estabelecida pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

Ao abrigo do atual regime jurídico do processo de atribuição da casa de morada de família, o pedido de atribuição da casa de morada de família, sustentado pelo disposto no artigo 1793.º do CC, deve ser apresentado no tribunal quer nos casos em que ali corre ou correu uma ação de divórcio/separação litigiosos (caso em que a ação será apensada a esta última), quer nas situações em que se verifique ab initio uma elevada improbabilidade de vir a ocorrer uma conciliação da vontade das partes no processo de atribuição da casa de morada de família, numa perspetiva de economia processual (princípio subjacente ao regime criado pelo D/L n.º 272/2001), e ainda que o divórcio/separação haja sido por mútuo consentimento. (Sumário da Relatora)

1 – Não é admissível o uso do procedimento de injunção para o exercício de pretensão fundada em enriquecimento sem causa. 2 – Se o procedimento de injunção for usado fora das hipóteses em que a lei o admite, verifica-se uma excepção dilatória inominada, determinante da absolvição do réu da instância. (Sumário do Relator)

I –Na interpretação de contratos celebrados por escritura pública, há que ter em conta, não apenas as regras estatuídas no artigo 236.º, mas também o disposto no artigo 238.º, ambos do Código Civil;

II - Não constando da matéria provada qualquer facto relativo à vontade real dos contraentes, mostra-se afastado o recurso a este elemento no âmbito da interpretação do negócio jurídico;

III - Consignando-se, em cada um dos contratos, que o primeiro outorgante declarou que doa ao segundo outorgante o quinhão hereditário que lhe pertence em determinada herança e que o segundo outorgante declarou aceitar tal doação nos termos exarados, o significado unívoco que se retira da interpretação destas declarações é no sentido da cessão gratuita ao segundo outorgante do quinhão hereditário que cabe ao primeiro na herança;

IV - A declaração de que a doação só compreende bens imóveis, efetuada a título complementar pelo primeiro outorgante em cada um dos contratos, aquando da atribuição de determinado valor ao ato gratuito praticado, destina-se a justificar o valor atribuído ao direito doado, não restringindo o âmbito da transmissão operada, a qual incide expressamente sobre o quinhão hereditário;

V – Uma interpretação restritiva das declarações negociais, segundo a qual estes contratos têm por objeto os bens imóveis que integram o quinhão hereditário de que o primeiro outorgante é titular nas heranças em causa, não tem suficiente correspondência no texto, nos termos exigidos para os negócios formais pelo artigo 238.º do Código Civil, dada a declaração expressa, constante de cada uma das escrituras, no sentido da doação do quinhão hereditário. (sumário da relatora)

A habilitação de sucessor da parte falecida na pendência da causa não pressupõe que o primeiro já tenha aceitado a herança da segunda. (Sumário do Relator)

I – O disposto no art. 249.º do Código Civil aplica-se não só às declarações negociais da vontade, como às peças processuais, sendo que apenas há lugar à correção quando estamos perante um erro de cálculo ou de escrita que ressalta, de modo manifesto, da própria peça processual ou do quadro circunstancial em que essa peça foi produzida.

II – Tendo a Apelante feito menção específica ao conteúdo das declarações das testemunhas que considera relevantes, bem como à indicação, pelo nome, dessas testemunhas, a errada indicação da numeração do ficheiro áudio, bem como da indicação dos minutos a que tais declarações se encontram, reporta-se a um mero erro de escrita.

III – Estamos perante um acidente de trabalho quando (i) o trabalhador por conta de outrem (ii) sofre um acidente, (iii) no local de trabalho, (iv) no tempo de trabalho e (v) esse acidente é a causa direta ou indireta de lesão corporal, perturbação funcional ou doença no trabalhador (vi) de que resulta redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

IV – Designa-se por acidente o evento súbito, imprevisível e com origem externa.

V – O conceito relativamente à exterioridade do evento deve ser interpretado de forma a abranger todas as situações, com exceção daquelas que são produzidas única e exclusivamente por causas endógenas.

VI – Considera-se preenchido o conceito de acidente de trabalho na situação em que se provou que a Autora, que já padecia de doença degenerativa óssea, no local e tempo de trabalho, ao levantar um caixote com correspondência, sentiu uma forte dor lombar, que lhe agravou a patologia pré-existente, causando-lhe incapacidade para o trabalho. (sumário da relatora)

1 - A deserção da instância funda-se no princípio da auto responsabilidade das partes, pelo que pressupõe, desde logo, que sobre a parte recaia um ónus de impulso processual. 2 - Todavia, só excecionalmente cabe às partes o ónus de impulso processual subsequente , sendo ao juiz que incumbe dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo as diligências que se afigurem necessárias ao normal prosseguimento da ação, em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 1, do CPC. 3 – No caso em que a parte havia sido convidada a esclarecer se pretendia convolar (ou não) convolar a demanda da ré para intervenção acessória (pagando a respetiva taxa de justiça), na falta de resposta da autora, o tribunal deveria ter promovido as diligências necessárias ao prosseguimento da ação, ou seja, deveria ter designado data para a realização de uma audiência prévia ou, caso concluísse que a poderia dispensar, proferido o despacho previsto no artigo 593.º, n.º 2, do CPC, e não declarado a instância deserta por falta de impulso processual da autora. (Sumário da Relatora)

i) de acordo com o n.º 1 do art.º 11.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, o novo regime do processo de inventário judicial (NRPIJ) aplica-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, ou seja, aos processos instaurados a partir de 1 de janeiro de 2020 (art.º 15.º) e, também, aos processos pendentes nessa data nos cartórios notariais e que sejam remetidos ao tribunal, nos termos do disposto nos n.ºs 1 a 3 do art.º 12.º daquele diploma legal; ii) ordenada, pelo notário, a remessa do inventário, em observância do disposto no n.º 1 do art.º 13.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, são os interessados notificados desse despacho para, em 15 dias, deduzirem as impugnações contra as decisões proferidas pelo notário e que pretendessem impugnar nos termos do n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 23/2013, de 5 de março (cfr. n.º 2 do art.º 13.º Lei 117/2019, de 13 de setembro). iii) os interessados dispõem do prazo de 15 dias, após a referida notificação, para impugnarem as decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de inventário notarial e que só podiam ser impugnadas no recurso que viesse a ser interposto da decisão de partilha. iv) como dispõe o n.º 4 do art.º 13.º da Lei n.º 117/19 de 13 de setembro, recebido o processo “o juiz, ouvidas as partes e apreciadas as impugnações deduzidas ao abrigo do n.º 2, determina, com base nos poderes de gestão processual e de adequação formal, a tramitação subsequente do processo que se mostre idónea para conciliar o respeito pelos efeitos dos atos processuais já regularmente praticados no inventário notarial com o ulterior processamento do inventário judicial”. v) o regime de recursos aplicável aos autos é o previsto no art.º 1123.º do CPC (cfr. n.º 2 do art.º 13.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro), tendo o legislador, com a norma constante do n.º 2 do art.º 13.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, garantido o direito ao recurso autónomo das decisões interlocutórias e prevenido a uniformidade do regime de recursos.

1. Na coligação de autores e de réus, não é exigível que a causa de pedir seja a mesma e única. 2. A coligação deve ser admitida se, embora sejam diferentes as causas de pedir, a procedência dos pedidos depender essencialmente da apreciação dos mesmos factos e não ocorrer qualquer obstáculo. 3. Para o apuramento da legitimidade releva apenas o pedido e a causa de pedir, tal como configurada pelo autor, pois está em causa um mero pressuposto processual, irrelevando, para esse estrito efeito, a prova dos factos e a apreciação do mérito da causa. (Sumário do Relator)

I.- Nos termos do artigo 164.º/1, do CIRE, o Administrador da Insolvência deve, preferencialmente, proceder à alienação dos bens através de venda em leilão eletrónico. II.- Contudo, antes disso, deve ouvir os credores com garantia real sobre a modalidade da alienação, informando do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada. III.- Se o credor garantido manifestou interesse na aquisição do bem após realização do leilão eletrónico e depois de o AI ter informado o licitante, com o valor mais elevado no leilão, de que a sua proposta foi aceite, a pretensão do credor garantido é extemporânea, porque efetuada mais de uma semana após as informações previamente oferecidas pelo AI e num momento em que este havia já tomado posição firme sobre a venda perante o licitante com o valor mais elevado (artigo 164.º/2 e 3, do CIRE). (Sumário do Relator)

I – Quando o tribunal a quo reconhece a existência do vício da nulidade por falta de fundamentação da sentença e, antes da subida do recurso ao tribunal da relação, procede a essa fundamentação, tal despacho, nos termos do n.º 2 do artigo 617.º do Código de Processo Civil, torna-se complemento e parte integrante da sentença.

II – Deste modo, o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando reapreciado no tribunal da relação, por não ter existido qualquer restrição do âmbito do recurso por parte das recorrentes, já não se mostra verificado.

III – Nos termos dos artigos 306.º, n.º 1 e 308.º, ambos do Código de Processo Civil, a competência para a fixação do valor da causa é do juiz, independentemente de existir acordo entre as partes, visto que o juiz não se mostra vinculado a tal acordo.

IV – Na ação de anulação de deliberação social aquilo que se pretende é a apreciação da validade de um ato jurídico, pelo que para a fixação do valor da ação terá de se atentar ao disposto no n.º 1 do artigo 301.º do Código de Processo Civil.

V – O artigo 301.º, n.º 1, do Código de Processo Civil dispõe que se deve considerar o valor do ato jurídico cuja anulação se pretende, e não o valor que esse ato deveria ter caso não fosse nulo ou o valor do prejuízo que esse ato acarreta para a parte que pretende a sua anulação. (Sumário da Relatora)

1 – A notificação ao devedor, a que alude o n.º 1 do artigo 583.º do Código Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário. 2 – Neste enquadramento, a única exigência imprescindível – e que aqui foi cumprida – é que, com o requerimento executivo, o exequente demonstre a habilitação-legitimidade, alegando e provando os factos constitutivos da cessão. 3 – Os vícios formais a que se refere o n.º 2 do artigo 371.º do Código Civil não inutilizam o documento e apenas podem diminuir o seu valor probatório, sendo que a força probatória do documento escrito a que falte algum dos requisitos exigidos na lei é apreciada livremente pelo Tribunal, de acordo com o critério do julgador à luz do disposto no artigo 366.º do mesmo diploma. 4 – As apontadas rasuras não são suficientes para colocar em causa a validade e a eficácia do título executivo apresentado, dado que os pontos rasurados correspondem a aspectos do foro negocial privado das partes (cedente e cessionário) e são inócuos à avaliação da referida cessão e da alegada existência da dívida. (Sumário do Relator)

Justifica aperfeiçoamento o requerimento executivo que, por forma incompleta e insuficiente, introduz factos constitutivos da relação causal à emissão do título de crédito mero quirógrafo que serve de base à execução. (Sumário do Relator)

1. As decisões tomadas pelos agentes de execução que não foram objeto de oportuna reclamação ou impugnação das partes ou por terceiros intervenientes na ação executiva (à luz do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 723.º do CPC) estabilizam-se/consolidam-se definitivamente (com efeito vinculativo semelhante ao trânsito em julgado de uma decisão judicial). 2. Não tendo a recorrente, no prazo legal (10 dias) reclamado da decisão do AE de extinção da execução para o juiz, a mesma tornou-se definitiva/estabilizada, equiparada a transitada em julgado. 3. Uma revogação judicial superveniente ao esgotamento da reclamação da alínea c) do n.º 1 do artigo 723.º é muito restrita, pois restritos são os fundamentos de conhecimento oficioso. 4. Estando extinta a execução, justifica-se a prolação de despacho de indeferimento liminar do requerimento inicial de habilitação por impossibilidade da lide. (Sumário do Relator)

I. Tendo a ATA reunido um conjunto de indícios pertinentes no sentido de que as faturas em questão não tiveram correspondência em operações reais, cabia à Recorrente por os mesmo em causa.

II. Para tanto não basta que afirme, e repita, que a obra existe, ou que existem cheques e faturas, antes se impondo que tivesse provado factos concretos que permitissem retirar a ilação de que os serviços e operações referidas nas faturas desconsideradas foram efetivamente realizados pelos respetivos emitentes.

III. Para lograr o cumprimento do seu ónus, a Recorrente teria, desde logo, que ter alegado factos concretos, pois a si lhe cabia a demonstração dos factos densificadores da causa de pedir, que, como se impõe, devem ser adequadamente substanciados, o que não sucedeu, pois tanto na PI, como na reclamação graciosa e recurso hierárquico que a antecederam, limitou-se a afirmar conclusivamente que a obra existe, os cheques existem, e as operações mencionadas nas faturas foram efetuadas.* * Sumário elaborado pela relatora