Jurisprudência.

Sumário (da relatora):

I - O vício da sentença decorrente da omissão de pronúncia relaciona-se com o dispositivo do art. 608º do C.P.C., designadamente, com o seu nº 2, que estabelece as questões que devem ser conhecidas na sentença, havendo, assim, de por ele ser integrado. Na definição da questão a decidir relevam, de um modo geral, as pretensões deduzidas e os elementos integradores do pedido e da causa de pedir.

II - Nos termos do art. 257º, nºs 4 e 6, do CSC, existindo justa causa, pode qualquer sócio requerer a suspensão e a destituição do gerente, em ação intentada contra a sociedade, sendo que constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções.

III – Sendo formulados pedido de suspensão e pedido de destituição do cargo de gerente com fundamento na alegada violação de deveres inerentes a tal cargo, nomeadamente dos deveres de cuidado, informação, lealdade e criteriosa gestão societária, a causa de pedir é ampla e complexa e alicerça-se no conjunto factual descrito como violador dos aludidos deveres.

IV - A decisão que não se pronuncia a nível factual sobre todos os fundamentos invocados pela requerente, enquanto condutas suscetíveis de ser qualificadas como violadoras dos deveres de gerente e justa causa da sua destituição, incorre em nulidade por omissão de pronúncia.

V- Ocorre inutilidade superveniente da lide sempre que o resultado ou efeito jurídico visado com a ação se mostrar atingido e, portanto, a solução do litígio deixar de interessar, o que se verifica quando um facto de verificação ulterior encerre em si virtualidades que permitam concluir que o resultado ou efeito jurídico visado com a ação se mostra alcançado.

VI - A circunstância de, posteriormente à violação dos deveres que é imputada ao gerente, a situação vir a ser regularizada não tem a virtualidade de apagar a violação cometida e deixar de justificar os pedidos de suspensão e destituição. A violação, a ter sido cometida, cristalizou-se ou consolidou-se no momento em que foi praticada, o seu desvalor permanece e não é apagado pela ulterior regularização, pelo que esta, embora deva ser tida em conta para efeitos de valoração da gravidade da conduta do gerente, não constitui causa de inutilidade superveniente da lide.

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A declaração de estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, e consequente suspensão da actividade das rés empregadoras, a partir de 18/03/2020, com a inerente incapacidade de gerar receitas enquanto a situação se mantivesse, e que veio efectivamente a manter-se, justifica, pela sua anomalia, imprevisibilidade e imputabilidade a terceiro, um juízo de exclusão da censurabilidade da conduta daquelas no que tange à verificação, em 1 de Abril de 2020, de atraso de 1 dia no pagamento da retribuição de Março, o mesmo não sucedendo com o atraso de 32 dias no pagamento de parte da retribuição de Fevereiro. 2. Atendendo a que a trabalhadora se vinha mantendo ao serviço há 27 anos e 7 meses, sendo certo que, por vezes, os pagamentos das retribuições eram fraccionados, tanto assim que a quantia em falta veio a ser paga em 15/04/2020, a conduta culposa das empregadoras, atento o concreto valor (243,28 €) e atraso (32 dias), não evidenciava gravidade e consequências que justificassem a ruptura da relação laboral pela trabalhadora com direito a indemnização, nos termos dos arts. 394.º, n.ºs 1 e 2, al. a) e 396.º do Código do Trabalho. 3. A impossibilidade objectiva, não culposa, de pagamento das retribuições vencidas posteriormente à suspensão da actividade das rés empregadoras, por força da declaração do estado de emergência, constituía justa causa de resolução do contrato de trabalho, mas sem direito a indemnização, nos termos do art. 394.º, n.ºs 1 e 3, al. c) do Código do Trabalho. Alda Martins

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Enquadrando-se as sequelas do sinistrado na rubrica I-10.2.4-b) da Tabela Nacional de Incapacidades, e verificando-se claudicação da marcha, compromisso dos principais movimentos, dor e comprometimento da actividade profissional, a ponto de ser reconhecida IPATH, impõe-se que seja atribuída uma IPP tendente para o coeficiente máximo (0,45). 2. Os casos de IPATH são situações típicas de não reconvertibilidade do sinistrado em relação ao seu anterior posto de trabalho, não se justificando que sejam tratados diferentemente daqueles em que o sinistrado continua a desempenhar o seu trabalho habitual noutro posto de trabalho, uma vez que em todos é exigido um esforço acrescido de adaptação ao desempenho de actividade profissional num novo posto de trabalho; deve, por isso, o factor de bonificação 1,5 reflectir-se no cômputo da capacidade residual do sinistrado afectado de IPATH. 3. Tendo-se provado que o sinistrado foi contratado à jorna/jeira no valor de 40 €, para ir abater os pinheiros da mata indicada pelos réus quando fosse chamado pelo filho dos mesmos, dependendo o horário daquele da disponibilidade que este tivesse para o transportar desde a sua residência até ao pinhal e no regresso, e aí permanecer a trabalhar com ele, pertencendo aos réus todos os instrumentos de trabalho necessários, conclui-se que a actividade estava organizada quanto ao local, tempo e meios materiais e humanos pelos réus, sendo o sinistrado apenas um dos recursos humanos utilizados, sem qualquer possibilidade de, por si só, apresentar àqueles o resultado final pretendido; deve, pois, entender-se que existia entre as partes uma relação de trabalho subordinado. 4. Sabendo o sinistrado que devia manter livre o espaço à volta da árvore na direcção pretendida para a queda e ainda o espaço a 45 graus atrás da árvore em ambas as direcções, para criar o seu percurso de retirada, no sentido oposto à tendência de queda daquela, mas, tendo a árvore se inclinado precisamente para o lado do percurso de retirada, por força do vento, não se afigura flagrantemente censurável que o sinistrado tivesse optado por seguir o caminho oposto ao da inclinação que a árvore assumira; assim, não se verificam os pressupostos de exclusão da responsabilidade dos empregadores por “descaracterização” do acidente de trabalho. Alda Martins

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O requerido terá de interpor recurso da decisão que deferiu o procedimento cautelar quando o procedimento comporte recurso ordinário e pretenda imputar à decisão que deferiu o procedimento cautelar em causa erro de direito ou erro no julgamento da matéria de facto, mas alicerçado unicamente em prova documental dotada de força probatória legal. E terá de deduzir oposição quando pretenda alegar novos factos e/ou juntar novos meios de prova, sujeitos à livre apreciação do tribunal, que possam afetar os fundamentos do procedimento cautelar antes decretado e já materializado, ou quando o processo não comporte recurso ordinário. 3- Quando o requerido pretenda reagir contra a decisão que decretou o procedimento cautelar mediante meios de reação que são fundamento de recurso e de oposição, terá de recorrer à oposição, em que alegará os fundamentos da oposição e os de recurso. 4- Até à citação do réu, o autor pode modificar livremente os elementos estruturantes da relação jurídica material controvertida que delineou na petição inicial (sujeitos, pedido e causa de pedir), por simples requerimento, sem ter de recorrer aos incidentes de intervenção de terceiros e independentemente do disposto nos arts. 264º e 265º do CPC, uma vez que o princípio da estabilidade da instância apenas opera com a citação do réu para a ação. 5- Em sede de providências cautelares, não estipulando o legislador, em sede de pressupostos processuais, qualquer regime jurídico específico, aquelas encontram-se sujeitas aos mesmos pressupostos processuais a que se encontram submetidas as ações principais de que são dependentes, nomeadamente, às disposições gerais do art. 30º do CPC, quanto ao pressuposto processual da legitimidade. 6- A circunstância do requerente do arresto se encontrar em posição de instaurar ação executiva contra o devedor, por dispor já de título executivo contra aquele, ou o facto do procedimento cautelar de arresto ser instaurado na pendência de execução de que é dependente, não impede a instauração do procedimento cautelar de arresto, exceto se tendo este sido intentado na pendência de execução de que seja dependente, o aí exequente (requerente do arresto), já se encontrar em posição processual de, na execução, atacar o património do devedor (executado), nomeando-o à penhora. 7- O arresto pode incidir sobre bens de terceiro que tenham sido adquiridos ao devedor desde que o arresto dos bens do terceiro seja requerido na pendência ou como preliminar de ação impugnatória do ato de transmissão desses bens do devedor para o terceiro. Se o arresto for instaurado na pendência da ação impugnatória, bastará ao requerente do arresto alegar e provar perfunctoriamente os requisitos gerais necessários ao decretamento do arresto (a provável existência do crédito e o fundado receio de perder a garantia do seu crédito sobre o devedor). Mas se o arresto for instaurado como preliminar da ação impugnatória, o requerente do arresto terá de alegar e provar perfunctoriamente, para além daqueles requisitos gerais necessários ao decretamento do arresto, factos que tornem provável a procedência dessa impugnação.

Sumário (do relator): - Tendo ocorrido o reconhecimento de defeitos de construção da habitação por parte do construtor e vendedor da mesma e o compromisso deste em repará-los perante os compradores, tal equivale à denúncia nos termos do art. 1220º, nº 2, do

CC. - O reconhecimento desses defeitos não tem como efeito abrir-se um novo prazo de caducidade: reconhecido o direito, a caducidade fica definitivamente impedida, tal como se tratasse do exercício da acção judicial. - O prazo legal de 5 anos previsto no art. 1225º, nº1, do CC, inexistindo prazo de garantia convencionado, conta-se a partir do prazo da entrega da obra reparada. - Não tendo sido realizada a obra – reparação dos reconhecidos defeitos, nem sequer iniciada, conclui-se que a entrega da obra ainda não ocorreu, pelo que o prazo de cinco anos ainda não se iniciou.

Sumário (do relator): - O regime jurídico do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas, previsto na Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, não contempla a existência de qualquer fase negocial obrigatória a decorrer na pendência do processo. - Essa fase negocial está prevista em momento prévio à apresentação do requerimento inicial, cabendo ao Devedor promover o acordo de viabilização, cujo documento deve ser junto aos autos com o requerimento inicial (cfr. art. 7º, nº 1, al. d) do referido diploma legal. - Tendo-se apresentado a votar favoravelmente o plano de pagamentos proposto pelos devedores 39,37% dos 91,86% dos credores relacionados com direito de voto, impunha-se ao tribunal a quo decidir no sentido em que o fez, considerando não aprovado o acordo de pagamentos e não homologando o acordo, respeitando a maioria formada (cfr. art. 9º, nº 4, al. b) do PEVE e art. 17º-F, nº 5, do CIRE).

Sumário (da relatora): . A rejeição da impugnação da matéria de facto por falta de cumprimento dos ónus, não determina a extemporaneidade do recurso, como consequência automática, quando o recurso é apresentado entre o 31º e o 40º dia. Se da análise do recurso, incluindo das conclusões, se concluir que a parte pretendeu impugnar a matéria de facto, então assiste-lhe o direito de beneficiar do acréscimo do prazo de 10 dias, concedido pelo artº 638, nº 7 do CPC, não sendo o recurso, porque apresentado no 40º dia, extemporâneo. .Quando tiverem sido realizadas duas perícias e não forem convergentes, a segunda perícia não invalida a primeira. Nessa situação, o tribunal terá de decidir pela perícia que se lhe afigure que melhor apreciou a realidade, designadamente, tendo em conta a fundamentação apresentada. . A obras destinadas à captação, derivação armazenamento ou derivação das águas não são águas, nem constituem uma modalidade destas. Assim, pode estar determinada a propriedade da água sem que esta abranja a propriedade dos meios de captação. O direito de passagem nos casos como o dos autos, não constitui uma servidão autónoma, mas apenas um meio necessário, funcionalizado ao inerente aproveitamento da água de que os AA. são comproprietários; trata-se do que se denomina de “adminicula servitutis” . Consequentemente, o acesso ao prédio dos RR., é apenas autorizado para o cabal exercício do direito de propriedade sobre a água, quando as circunstâncias o imponham, constituindo o direito de passagem um direito acessório. .O direito de tapagem que assiste aos RR. está limitado pelas faculdades ou poderes instrumentais acessórios ou complementares, que se mostrem adequados ao pleno aproveitamento do direito de propriedade sobre uma água que é captada em terreno alheio.

Sumário (da relatora): 1- Quando os membros de uma união conjugal sob o regime da separação de bens celebram em conjunto contrato de compra e venda de um imóvel, como adquirentes, não basta o facto do dinheiro provir apenas de um dos adquirentes para afastar a força das suas declarações relativas à aquisição do direito para ambos, em compropriedade, nem a subsequente presunção decorrente do registo a favor de ambos. 2- Porque resulta do artigo 1340º nº 1 do Código Civil que a aquisição da propriedade pelo interventor ou incorporante está, além do mais, dependente do pagamento que o prédio tinha antes das obras, sementeiras ou plantações, deve condicionar-se a procedência do pedido a este pagamento. 3- O facto de o Autor não ter indicado o valor que se propõe pagar para a verificação do seu direito à acessão imobiliária industrial não obsta à procedência do pedido de declaração desse direito, podendo o tribunal declará-lo, visto que o limita, sujeitando-o a tal pagamento prévio, em prazo a fixar, sob pena de caducidade. 4- Só depois de depositado o respetivo montante pode ser efetuada, a requerimento do Autor, a declaração definitiva de que adquiriu o direito de propriedade e as suas consequências no sistema registal. 5.- Para que ocorra a acesso imobiliária industrial, pelo interventor, nos termos do artigo 1340º do Código Civil, é necessário que se logre demonstrar: .a) – uma intervenção ou incorporação que consista na realização da obra, sementeira ou plantação; .b) - que a mesma tenha lugar em terreno de que o interventor não seja exclusivo titular do imóvel, nem de qualquer outro direito que expressamente afaste este regime; .c) – que os materiais utilizados na intervenção sejam do interventor; .d) – que entre o terreno e a obra se forme uma unidade; .e) que o valor que as obras, sementeiras ou plantações tenham trazido à totalidade do prédio seja superior ao valor que o prédio tinha anteriormente; .f) - a boa fé do autor da incorporação.

Sumário (da relatora): No atual quadro legal, o inventário subsequente a divórcio judicial não corre por apenso a este, por falta de norma que o determine.

Sumário (do relator):

I. Deve reconhecer-se não ter hoje justificação no nosso ordenamento processual civil a proibição de incluir factos conclusivos na fundamentação de facto das decisões judiciais.

II. Tal actual entendimento sobre como retratar (narrar) a realidade subjacente ao litígio não significa (não tem como corolário ou necessária consequência), porém, que tendo o juiz evitado incluir na fundamentação de facto conceitos conclusivos ou matéria de direito, seja facultado à parte impugnar a decisão de facto, nos termos dos artigos 640º e 662º do CPC, em vista de nela ver incluída, exclusivamente, matéria conclusiva ou de direito.

III. Não se verifica nulidade da sentença apelada por omissão de pronúncia quando a questão a decidir (a controvérsia a dirimir trazida pelas partes a juízo, considerando pedido, causa de pedir e defesa) foi conhecida e apreciada na sentença apelada (qual seja a de apreciar se a ré estava obrigada a pagar ao beneficiário o capital seguro ou se podia validamente escusar-se a tal pagamento, considerando cláusula de exclusão estabelecida no contrato de seguro e bem assim o próprio regime legal do contrato de seguro).

IV. Tendo a morte da pessoa segura ocorrido por acto intencional (doloso - homicídio) perpetrado por tomador do seguro, não pode a seguradora, com base em contrato de seguro de vida associado a crédito à habitação, ser condenada a efectuar a prestação convencionada ao beneficiário: - porque evento como o que vitimou a pessoa segura foi expressamente excluído do âmbito de cobertura do seguro (foi excluído do objecto do contrato o risco em causa, ou seja, a morte da pessoa segura causada intencionalmente por acto de tomador do seguro), - porque tal é também a regra legal estabelecida no art. 46º, n.º 1 do RJCS (sendo o sinistro dolosamente causado pelo tomador do seguro o segurador não é obrigado a efectuar a prestação convencionada).

Sumário (da relatora):

I - A exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são realidades distintas.

II - “A autoridade de caso julgado "tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida”, não sendo exigida para que tal autoridade se imponha a tríplice identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido.

III - A decisão que indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, por considerar que o devedor prejudicou os credores ao não se ter apresentado tempestivamente à insolvência, tem autoridade de caso julgado num segundo processo em que é declarada a insolvência com base no mesmo conjunto de factos essenciais que já existiam aquando da primeira declaração de insolvência, impondo essa autoridade o indeferimento liminar da exoneração do passivo que já existia à data da prolação do despacho de indeferimento liminar no processo de insolvência anterior.

I – O artigo 179º da NLAT ao estabelecer o prazo de caducidade de um ano para o exercício do direito de acção a prestações por acidente de trabalho não enferma de inconstitucionalidade. II –Em caso de colisão de direitos, o regime material dos direitos, liberdades e garantias rege-se pelo princípio de segurança jurídica e pelo princípio da proporcionalidade.

III- A imposição do prazo de caducidade de um ano não amputa a previsão da norma que garante o direito ao acesso aos tribunais, nem ao exercício do direito para justa reparação por acidente de trabalho. Sendo um prazo razoável na ponderação do equilíbrio com o direito da contraparte à certeza jurídica no regime legal com que contou quando celebrou o contrato de seguro. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

Sumário (da relatora): . Se a questão da caducidade do prazo para requerer a anulação de uma deliberação social, apenas foi suscitada nas alegações de recurso, constitui uma questão nova, razão pela qual a Relação está impedida de a conhecer. Apenas é de conhecimento oficioso e pode ser alegada em qualquer fase do processo, a caducidade em matéria excluída da responsabilidade das partes. .No âmbito do processo especial para liquidação de participações sociais, só haverá lugar a outras diligências, para além da prova pericial, se o juiz o entender necessário. . No caso em que foram efectuadas duas perícias com vista à determinação do valor da quota social do A., ambas com laudos obtidos por unanimidade, tendo em conta o elevado pendor técnico da avaliação da participação social, a ausência de outras reclamações para além da deduzida pela ora recorrente, a qual não versava sobre a data da avaliação dos imóveis, questão que a recorrente só veio pôr em questão no recurso, tendo os peritos respondido, o tribunal a quo não cometeu qualquer nulidade ao proferir decisão sem previamente ouvir as testemunhas, por entender a sua inquirição como desnecessária.

Sumário da Relatora (art.663º/7 do

C. P. Civil): 1. O erro na forma de processo (com regime regulado nos arts.193º, 196º, 198º/1 e 200º/2 do

C. P. Civil) distingue-se do juízo de procedência ou de improcedência de uma ação, a realizar na apreciação de fundo e de mérito da causa. 2. Numa ação especial de fixação judicial de prazo: 2.1. Sendo pedida a fixação de prazo para a celebração da escritura pública do contrato definitivo de compra e venda prometido, cuja marcação foi incumbido o promitente comprador mas sem convenção prazo: não há erro na forma do processo, uma vez que o pedido formulado nos termos do art.777º/2 e 3 do

C. Civil corresponde ao pedido regulado na ação especial dos arts.1026º e 1027º do

C. P. Civil, independentemente do juízo de procedência da ação ou desta ação não resolver questões controvertidas sobre o contrato, carecidas da instauração de uma ação comum. 2.2. Pedindo a autora/promitente vendedora, em resposta às exceções da oposição, a alteração do contrato –promessa alegado na petição inicial (como fundamento da obrigação de celebração do contrato-definitivo, objeto do pedido de fixação de prazo) e não havendo acordo da parte contrária nessa alteração, deve a ação ser julgada improcedente, porque: encontra-se esvaziado o fundamento e o pedido da petição inicial, que deixaram de ser pretendidos pela autora; a pretensão decorrente de novo contrato corresponde a uma alteração de causa de pedir e do objeto do pedido (por alterar o conteúdo do contrato definitivo prometido, para o qual foi pedida a fixação do prazo de celebração por escritura pública), não admissível nos termos dos arts.264º e 265º/1 do

C. P. Civil, e, nessa medida, impassível de conhecimento judicial.

I – Estaremos perante mal futuro, indispensável à ocorrência do crime de ameaça, sempre que nada – na descrição factual – permita assentar numa execução iminente, ou seja, desde que não se assista já à “tentativa”, tal como configurada no artigo 22.º do CP.

II – O vocábulo “mato-te”, surgindo, nas circunstâncias ocorridas, desgarrada de conduta reveladora de iminência de acção (mal anunciado), deve ser entendido como projectando uma intenção futura da prática de um mal.