Jurisprudência.

Sumário No processo especial de prestação de contas, embora o ónus da prova subjetivo se encontre fortemente mitigado, cedendo amplo campo de intervenção ao princípio do inquisitório – face ao disposto nos arts. 413.º e 945.º, n.º 5, do Cód. Proc. Civil –, vigora plenamente o ónus da prova objetivo (arts. 414.º do Cód. Proc. Civil e 346.º, 2.ª parte, do Cód. Civil).

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Apenas poderá ser intentada uma providência cautelar não especificada se não existir qualquer outra que se mostre tipificada para acautelar o risco da lesão a prevenir e, tratando-se de afastar um gerente de tal cargo, é aplicável o processo especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, a que alude o artigo 1055.º do CPC.

II. Tendo sido instaurado um processo de procedimento cautelar não especificado o qual foi oficiosamente convolado para acção especial de suspensão ou destituição de órgãos sociais, decisão com a qual os requerentes se conformaram, os efeitos jurídicos daí decorrentes são imediatos e automáticos.

III. O pedido de suspensão configura um incidente de natureza cautelar que visa antecipar o resultado útil da decisão final de destituição do gerente, sendo que tal incidente assume natureza urgente e é dependente e instrumental da acção definitiva de destituição.

IV. Não tendo sido deduzido qualquer pedido de destituição da requerida do cargo da gerência, pretendendo os requerentes unicamente a suspensão da mesma de tal cargo – tendo os requerentes, quando notificados para se pronunciarem quanto a tal omissão, afirmado que a suspensão “não foi concebida (…) como uma antecipação necessária de futura destituição definitiva, mas antes como medida temporária de estabilização da situação societária e protecção da sociedade”-, está assumida uma posição de afastamento deliberado do propósito referente ao pedido de posterior destituição definitiva.

V. O convite ao aperfeiçoamento serve para suprir irregularidades ou omissões involuntárias das partes, pelo que não deverá ter lugar quando os requerentes, apesar de advertidos, permanecem com o propósito de apenas obterem a suspensão provisória da requerida enquanto gerente

VI. Quando assim sucede, impõe-se a absolvição da instância da requerida, por verificação de excepção dilatória inominada.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Os desvios relativos ao disposto na lei no que concerne ao funcionamento da assembleia de credores, regem-se pelo regime das nulidades processuais, desde que a sua verificação tenha relevo significativo para efeitos do desenvolvimento do processo.

II- Estando em causa desvio consistente na omissão de deliberação sobre proposta relativa à manutenção da administração da massa insolvente a cargo da insolvente no período de elaboração do Plano de Insolvência, tal desvio deve ser arguido junto do tribunal da causa no prazo do art. 199º n.º 1, do CPC: estando a parte presente, por si ou por mandatário, no momento em que for cometido, pode ser arguido enquanto o acto não terminar.

III- Apenas se poderá entender que existirá omissão de deliberação sobre determinada proposta, se esta não tiver ficado prejudicada pela não aprovação de outra proposta de que aquela dependia absolutamente.

IV- Os artigos 73º e 77º do CIRE regem sobre matérias distintas. O 1º dispõe sobre a atribuição dos direitos de voto e o artigo 77º sobre a maioria necessária para a tomada de deliberações, maioria essa a apurar tendo em consideração os direitos de voto atribuídos a cada um dos credores que emitiu o seu sentido de voto e não pelo número de credores votantes.

V- Os votos são atribuídos em razão do valor dos créditos com que cada credor se apresenta na assembleia – ou, sendo o caso, que tenha sido fixado de acordo com o nº 4 do artº 73º supra referdo -, correspondendo um voto a cada euro ou fracção do valor do respectivo crédito.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - A apensação de processos de insolvência de empresas em relação de grupo tem, essencialmente, como objectivo, adaptar o processo de insolvência às especificidades do grupo de sociedades, sendo o regime da apensação o único regime admitido pelo CIRE, que permite o andamento, em conjunto, de vários processos de insolvência, surgindo como meio de garantir o princípio da igualdade de tratamento entre os credores (par conditio creditorum), ao fazer uma avaliação conjunta das situações patrimoniais dos sujeitos com ligações à massa insolvente e permitindo um acesso facilitado a toda a informação das várias sociedades envolvidas. Acrescem outras duas vantagens: permitir a redução dos custos do processo e imprimir-lhe maior celeridade.

II – Decidida a apensação, inexiste previsão expressa no CIRE quanto à eventual realização de uma liquidação conjunta, existindo entendimento doutrinal segundo o qual deverá prevalecer o princípio da autonomia de cada processo e permanecer em funções os administradores de insolvência nomeados nos processos apensados.

III - O art.º 53º, n.º1 do CIRE trata apenas da escolha de um administrador judicial pelos credores para substituir o que inicialmente foi nomeado pelo juiz na sentença declaratória da insolvência, mecanismo que deverá, igualmente ser aplicado no caso de ser nomeado mais do que um administrador, por iniciativa de algum dos interessados, nos termos do disposto no art.º 52º, n.º4 do aludido diploma. Já para os casos de substituição por destituição, rege o art.º 56º, n.º2 do CIRE, não tendo aplicação aos casos em que ocorre a cessação de funções, por determinação do juiz, em consequência de apensação de processos.

IV – Quanto esteja em causa a cessação de funções, por determinação do juiz, em consequência de apensação de processos, o que releva é que os credores (assim como as devedoras e o AI a substituir) tenham tido a oportunidade de se pronunciar, quanto à decisão de cessação de funções do AI nos processos apensados, na medida em que, tal decisão, sem precedência da audição dos credores e das devedores, poderia constituir irregularidade processual relevante para a boa apreciação e decisão da causa e, por isso, nulidade nos termos do art.º 195º do CPC.

V - Admitindo-se a possibilidade de cessação de funções do AI nos processos apensados, como foi o entendimento do tribunal recorrido, entendimento que não foi posto em causa no presente recurso, ao determinar a apensação de processos não estava a Mma. Juiz a quo impedida de o decidir, após ouvidos os credores e desde que, como ajuizou, não ocorressem os entraves à nomeação do AI que desempenhava as suas funções no processo principal.

Sumário1 1 - O conhecimento imediato do mérito só se deve realizar no despacho saneador se o processo o possibilitar, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes, segundo outras soluções igualmente plausíveis da questão de direito. 2 – Existindo factos controvertidos que sejam relevantes para outra solução plausível da causa, haverá lugar à procedência do recurso quando a adopção pelo tribunal a quo de um certo enquadramento jurídico sobre o mérito da causa seja considerada errada, havendo necessidade de instrução da causa. ____________________________________________________ 1. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. art.º 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora)

I. O não pagamento do valor correspondente a um direito de crédito que se prova existir, alegado na sua versão negativa por parte sobre a qual não recai o respetivo ónus de prova, não constitui um facto essencial à decisão da causa.

II. A conjugação do disposto nos artigos 342º, n.º1 e n.º2 e 799º, n.º1 e n.º2, todos do Código Civil, permite, por si só, concluir que ao credor incumbe a prova da existência da obrigação e que, uma vez efetuada essa prova, passa a recair sobre o devedor a prova do cumprimento/pagamento, por se tratar de facto extintivo do direito invocado, sob pena de, não o fazendo, se concluir pela existência de incumprimento e que a falta de cumprimento procede de culpa sua.

Sumário 1. O rating (notação de risco), quando se refere a uma entidade, é um parecer sobre a probabilidade de insatisfação de direitos incorporados em instrumentos financeiros por ela emitidos ou garantidos, expresso através de um sistema de classificação com diferentes categorias de notação. 2. O credit score (scoring ou classificação de crédito), não tendo por contexto específico a emissão de instrumentos financeiros, é uma medida de capacidade ou qualidade de crédito de uma entidade que atua no tráfego jurídico-comercial, mantendo relações obrigacionais com consumidores e com outros atores neste tráfego, sendo tal medida a expressão de um modelo estatístico preestabelecido, sem qualquer contributo substancial adicional por parte de um analista de notações. 3. É lícita a atuação de uma agência de classificação de crédito que, atuando no âmbito do seu objeto social, e a pedido de um seu cliente, a este transmite informações verdadeiras divulgadas em sítios institucionais na Internet de acesso público sobre uma outra sociedade comercial, relevantes para a formação da decisão daquele de com esta contratar. 4. É lícita a produção e divulgação de uma classificação de crédito (score), expressão de um modelo estatístico preestabelecido – e não orientado à obtenção de um score predeterminado –, resultante do tratamento algorítmico de dados relevantes para a formulação do juízo sobre a capacidade de crédito da entidade avaliada, por esta ou por entidades públicas divulgados.

I – Decorre linearmente do nº 2 do artigo 138º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade que, transitada em julgado a sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, a não ser se seja caso de reabertura da audiência.

II – Por seu turno, de acordo com a previsão contida no artigo 10º do Código de Processo Penal importa atender ao que, em matéria de competência territorial alargada dos Tribunais de Execução das Penas (TEP), dimana do artigo 114º Lei da Organização do Sistema Judiciário, mormente nos seus nºs 1 e 3, al. s) e r), daí derivando que, no tocante a penas e medidas privativas de liberdade, a competência do tribunal da condenação foi substituída pela do TEP, a quem cabe exclusivamente a competência para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas privativas da liberdade, após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou.

III – Consequentemente, e no caso, a intervenção do tribunal da condenação cessa com o trânsito em julgado da sentença que decretou o ingresso do agente do crime num estabelecimento prisional, a fim de cumprir medida privativa da liberdade, incumbindo ao TEP a tramitação decorrente da extinção da pena, incluindo a prolação de despacho da sua extinção, e inerente processado, mormente o atinente à comunicação aos serviços de identificação criminal, de tudo dando conta ao referenciado processo da condenação.

I – O disposto no n.º 2 do artigo 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual foi remetido o processo também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II - O processo de inventário para partilha de bens comuns, quando instaurado na sequência de divórcio judicial, deve obrigatoriamente correr por apenso ao processo principal de divórcio, constituindo a apensação um dever legal e não uma faculdade do juiz.

III - A apensação resulta da conjugação dos artigos 1083.º, n.º 1, alínea b), e 206.º, n.º 2, do CPC, porquanto a partilha constitui uma decorrência directa e necessária da sentença de divórcio, estabelecendo uma relação de dependência que impõe o processamento conjunto.

IV - A inexistência de norma expressa na Lei n.º 117/2019 não afasta a obrigatoriedade da apensação, uma vez que o seu silêncio não revogou as regras gerais de conexão previstas no CPC. Tal solução é ainda imposta pelos princípios da unidade do sistema e da economia processual, evitando a duplicação de procedimentos e assegurando o aproveitamento da especialização dos tribunais de família.

V - A incompetência em razão do território só pode ser arguida pela parte interessada (artigo 103.º, do CPC) e em momento processual próprio, não podendo, por isso, ser conhecida ex officio fora das situações em que a lei o permite.

VI – É nula, por exceder os respectivos poderes de conhecimento, a decisão que declara, oficiosamente, a incompetência territorial do tribunal, em desrespeito do disposto no artigo 104.º, n.º1, do CPC.

É da competência do juízo administrativo comum a apreciação e decisão de ação em que está em causa (i)legalidade de decisão do MJ quanto ao fator de correção do indexante contributivo, porquanto o que está na mesma em causa relaciona-se com a forma de financiamento da CPAS, para poder cumprir o seu desiderato.

O Tribunal da Execução de Penas é o tribunal competente para decidir das alterações e modificações que devam ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória relativamente às penas de prisão a executar em regime de permanência na habitação, designadamente, detém competência para as modificações das regras de conduta e autorizações de ausência que supervenientemente se venham a justificar.

I - A extradição constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado requerente pede a outro, Estado requerido, a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa de liberdade, por infracção cujo conhecimento seja da competência dos tribunais do Estado requerente.

II - No caso, o requerido é de nacionalidade brasileira, sendo o Estado requerente o Brasil, pelo que é aplicável ao caso a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23-11-2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2008, publicada no DR de 12-09-2008.

III - No momento em que o extraditando foi detido, encontravam-se os autos numa fase preliminar à fase administrativa do processo de extradição, por virtude da ocorrência de uma detenção não directamente solicitada, decorrente de uma informação oficial oriunda da INTERPOL, nos termos previstos no art. 38.º da Lei n.º 144/99, de 31-08.

IV - Esta detenção provisória foi declarada válida pelo tribunal “a quo”, não sendo a sua validade impugnada neste recurso. E foi por decorrência dessa detenção provisória que foi ouvido e que foi decidida a homologação do consentimento que prestou.

V - A 1.ª questão que estes autos suscitam é a de saber se, face ao expresso consentimento que o ora recorrente declarou, em ser extraditado, de tal postura decorre ou não a impossibilidade de recorrer da decisão que homologou tal aceitação.

VI - A propósito da questão da eventual irrecorribilidade da decisão homologatória fundada na declaração de consentimento do extraditando pronunciou-se já o TC, não propriamente em relação a um processo de extradição, mas relativamente a uma entrega/extradição formulada pelo Reino Unido, em que houve que conciliar o disposto no art. 20.º, n.º 1 e o art. 24.º, n.º 1, al. b), da Lei do MDE (numa situação que é similar à presente), entendendo que o tribunal deverá indagar se as pretensões do recorrente são ou não compatíveis com o consentimento prestado (e com aquilo que a pessoa procurada conhecia ou devia conhecer no momento em que o prestou) e, em caso afirmativo, apreciar o respectivo mérito.

VII - Não se vislumbra, face aos factos, que tenha ocorrido, entre a declaração de consentimento prestada, qualquer novidade ou fundamento sério, que permita considerar-se que a pretensão agora adiantada pelo extraditando, se mostre incompatível com o consentimento que então prestou.

VIII - Assim, sendo o consentimento, como afirma a lei, irrevogável, e não ocorrendo qualquer razão que leve a ponderar que o mesmo tenha sido dado sem conhecimento pleno de todos os circunstancialismos que vem agora invocar, teremos de concluir, de acordo com a posição decorrente do entendimento expresso no acórdão do TC que acima referimos, que o recurso interposto pelo extraditando se mostra inadmissível.

IX - Ainda que admissível tal recurso, atentas as razões que o recorrente expõe no presente recurso, fundamentadoras da peticionada não entrega às autoridades brasileiras, entende-se que as mesmas não se inserem em nenhuma das circunstâncias que, face à convenção da CPLP, atenta a Lei n.º 144/99, de 31-08, permitiriam, quer obrigatória, quer facultativamente, a denegação da extradição, como resulta do disposto no art. 3.º da Convenção CPLP e nos arts. 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 18.º, 32.º e 55.º, n.º 2, todos da Lei n.º 144/99, de 31-08.

1. A omissão de pronúncia decorrente do não conhecimento do “recurso subordinado” interposto pela Fazenda Pública configura a nulidade prevista no artigo 125º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, e nessa medida impõe a declaração de nulidade do acórdão.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A utilização da “fórmula tabelar tradicional” que refere “não se provaram outros factos além dos descritos”, complementada com a fundamentação constante da motivação factual, cumpre o estatuído no artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil, e não consubstancia nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do artigo 615º, nº 1, do Código de Processo Civil, vício que só ocorre quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras.

II – A insuficiência ou mediocridade da motivação pode levar à revogação da sentença por erro de julgamento, mas não gera nulidade por falta de fundamentação, vício que só ocorre em caso de ausência absoluta de fundamentação ou ininteligibilidade.

III – O Relatório de Inspecção Tributária é um documento que goza de fé pública quando fundamentado em critérios objectivos, e tem força probatória plena quanto aos factos nele atestados pela autoridade, a menos que seja arguida a sua falsidade, pelo que, coadjuvado com os restantes meios de prova, pode fundamentar a liquidação.

IV – Recai sobre a Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus da prova de que se verificam os pressupostos fáctico-jurídicos fundamentadores da sua actuação, designadamente a existência dos factos tributários em que assenta a liquidação. Efectuada tal prova passa a recair sobre o sujeito passivo de imposto o ónus da prova da veracidade das suas declarações.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 125º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, não ocorre se a alegada nulidade da notificação da liquidação foi apreciada, tendo-se concluído pela sua inexistência dada a notificação efectuada no seu legal representante, e as nulidades assacadas ao procedimento estão excluídas do objecto dos autos uma vez que não foram invocadas na petição inicial mas tão só em sede de alegações.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)