Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil1):

I – Na ação de reivindicação, provada a inscrição do direito de propriedade a favor do autor, este beneficia da presunção do art.º 7.º do CRP, incumbindo ao réu ilidi‑la através da prova de um direito que legitime a recusa da restituição ou da aquisição originária do bem.

II – Extinto o usufruto por morte do usufrutuário (arts. 1439.º e 1476.º do CC), o nu‑proprietário readquire a plenitude dos poderes inerentes ao direito de propriedade, cessando qualquer título que fundasse a ocupação por terceiros.

III – A permanência do filho do usufrutuário no imóvel, enquanto aquele vive, traduz mera detenção autorizada pelo direito de usufruto, não configurando posse em nome próprio suscetível de conduzir à usucapião.

IV – Para aquisição por usucapião exige‑se posse em nome próprio (corpus e animus), pública e pacífica, sendo indispensável a demonstração de atos inequívocos de inversão do título quando a posse se inicia como detenção (arts. 1251.º, 1263.º e 1265.º do CC).

V – Não tendo o réu provado a prática de atos possessórios em nome próprio, nem a inversão do título de posse, nem o decurso do prazo legal, mantém‑se a presunção registral a favor da autora.

VI – A ocupação do imóvel, após a extinção do usufruto e contra a vontade do proprietário, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil, dando lugar à indemnização correspondente à privação do uso, aferida pelo valor locativo do bem. _______________________________________________________ 1. Daqui por diante apenas CPC.

Sumário 1. O herdeiro legitimário que aceita a herança adquire, designadamente, o direito à legítima e o direito ao legado instituído em sua substituição, de exercício alternativo. 2. Malgrado os dizeres do enunciado legal, o mecanismo da “sub-rogação dos credores” previsto no art. 2067.º, n.º 1, do Cód. Civil não é verdadeiramente sub-rogatório nem resulta numa aquisição da herança pelo devedor herdeiro legitimário. 3. Este regime permite, sim, aos credores fazerem-se pagar pelas forças da herança. 4. Não existe paralelismo entre o repúdio da herança e a escolha do legado em substituição da legítima, pelo que é de recusar a aplicação do regime previsto no art. 2067.º do Cód. Civil no caso de exercício desta faculdade pelo herdeiro legitimário. 5. Quando escolhe o legado em substituição da legítima, o herdeiro legitimário exerce o direito de satisfazer a sua participação na vocação sucessória mediante a alternativa aquisição de bens específicos. Se esta opção resultar numa diminuição da garantia patrimonial do crédito, é impugnável nos termos previstos no art. 610.º do Cód. Civil. 6. Se, antes de o réu devedor emitir a declaração que determina a perda do direito à legítima, o direito ao seu quinhão hereditário já tiver sido penhorado, os efeitos dessa declaração são inoponíveis ao exequente (art. 819.º do Cód. Civil).

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil1):

I - A ação especial de divisão de coisa comum comporta duas fases distintas: uma fase declarativa, em que se define o direito à divisão, e uma fase de natureza executiva, destinada à sua concretização, designadamente mediante adjudicação ou venda do bem indivisível.

II - Proferida decisão quanto à indivisibilidade do bem e frustrado o acordo na conferência de interessados, o processo ingressa na fase executiva, sendo aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras do processo executivo, nomeadamente em sede de venda.

III - Na fase de venda da ação de divisão de coisa comum não existe uma verdadeira “causa a decidir”, mas antes a realização coativa de um direito já definido, pelo que não se verifica o pressuposto da dependência previsto no artigo 272.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

IV - Por identidade de razão, é aplicável nesta fase a jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador de 24.05.1960, segundo a qual a execução propriamente dita não pode ser suspensa com fundamento em causa prejudicial. ______________________________________________________ 1. Daqui por diante apenas CPC.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Decorre do nosso regime legal que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte – artigo 529.º do CPC e artigo 3.º, n.º 1, do RCP -, sendo que, para efeitos de custas, a acção, o recurso e os respectivos incidentes assumem autonomia entre si.

II. Quando a causa tenha valor superior a 275.000€, poderá o juiz, de forma fundamentada, dispensar - total ou parcialmente - a taxa de justiça remanescente, designadamente quando o montante a pagar se assuma manifestamente excessivo em face da concreta tramitação e complexidade dos autos e da conduta processual dos intervenientes – artigo 6.º do RCP e artigo 530.º, n.º 7 do CPC.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil):

I - Em sede de julgamento da impugnação da decisão de facto, há-de o Tribunal da Relação evitar introduzir alterações quando não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de um erro de apreciação da prova relativamente aos concretos pontos de facto impugnados.

II - No valor a indemnizar pelo condomínio ao condómino, por responsabilidade civil extracontratual, por danos verificados em fracção autónoma por omissão do dever de reparação em parte comum do imóvel, não há que deduzir a parte da permilagem respeitante à fracção autónoma, nos termos dos artigos 562º, 563º, 564º, nº 1, 1ª parte, e 566º, nº 1, 1ª parte, e nº 2, todos do Código Civil;

III - O pedido formulado por um condómino de acesso livre ao sótão [parte comum] do prédio, a fim de poder verificar a qualquer momento o respectivo estado de conservação e limpeza e ainda em caso de alguma ocorrência (telha arrancada por temporal com a consequência entrada de chuva, etc), é um pedido de simples apreciação positiva, em que o condómino visa obter a declaração da existência de um direito, o que não exige, embora não exclua, a efectiva e actual violação do direito;

IV - No circunstancialismo aludido em III, nenhum dos condóminos pode ser privado do acesso ao sótão, mormente se tem em vista verificar, a qualquer momento, o respectivo estado de conservação e limpeza, nos termos dos artigos 1406º, nº 1 e 1420º, nº 1, do Código Civil.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- A acção de restituição e separação de bens proposta nos termos do artigo 141.º e ss. do CIRE é o meio para o titular de um direito real de gozo fazer valer o seu direito e reagir contra uma apreensão que ofenda esse mesmo direito.

II- A união de facto, por si só, não é título jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade.

III- No que respeita à questão da propriedade dos bens adquiridos no período da vivência em união de facto, não tendo ficado provado que a autora tenha contribuído para as despesas inerentes à vivência em comum com o insolvente, nem para a aquisição dos bens móveis apreendidos na sequência da declaração de insolvência deste, não lhe pode ser reconhecido qualquer direito sobre tais bens.

I – No âmbito de um contrato de compra e venda de um bem de consumo, as despesas com a reparação ou a substituição do bem desconforme com o contrato, são efetuadas sem encargos para o consumidor, incluindo despesas de transporte, de mão-de-obra e material - art.º 4º n.º 1 e n.º 3 do revogado Dec.-Lei 67/2003 (ainda aplicável aos autos).

II - Em condições normais, cabe ao consumidor/adquirente o dever de apresentar o bem de consumo desconforme ao vendedor, para que este avalie os defeitos e os repare; ainda que o Dec.-Lei 67/2003 não disponha de uma norma como o n.º 1 do art.º 18º do Dec.-Lei n.º 84/2021 (que clarifica que cabe ao consumidor o dever de “disponibilizar os bens”), resulta da natureza das coisas que a única forma de o vendedor poder iniciar a reparação, é que o consumidor aproxime o bem do vendedor.

III – Podendo o veículo circular, caberia aos AA o dever de apresentar a autocaravana nas instalações da R., recaindo quaisquer despesas que resultem dessa apresentação do bem sobre a R.

IV - Revelando a vendedora interesse e vontade em proceder à reparação dos defeitos, mas não tendo os AA disponibilizado o bem (antes procedendo à reparação dos defeitos junto de outras oficinas, sem antes conceder a oportunidade à R. de reparar os mesmos), a obrigação da R. eliminar os defeitos na autocaravana não se mostra incumprida, pelo que não assiste aos AA o direito a pedir à R. o valor despendido com a reparação dos defeitos juntos de outras entidades, que não a da R. - art.º 798º do Cod. Civil.

Sumário (da responsabilidade da relatora) 1. A competência dos Juízos de Comércio, enquanto juízos de competência especializada, fixada no número 3 do art. 128º, n.º 1 da LOSJ, é uma competência por conexão, pelo que a verificação dos respetivos pressupostos deve aferir-se tendo em conta a regulação estabelecida no CIRE. 2. A solução normativa apontada no art. 85.º do CIRE, para as “ações pendentes” à data da declaração de insolvência (cfr. a epígrafe do artigo, “[e]feitos sobre as ações pendentes”) deve igualmente estender-se àquelas ações que são intentadas depois da declaração de insolvência, desde que se verifique que as mesmas comungam das caraterísticas indicadas, justificando-se uma interpretação extensiva do preceito; efetivamente, o que está em causa é adotar a solução interpretativa que tenha em conta a ratio do preceito e a filosofia do sistema, em ordem a satisfazer os vários interesses em jogo, sendo certo que a exigência de salvaguarda do património que integra a massa insolvente se coloca relativamente a todas as ações intentadas contra o devedor e/ou contra terceiros em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente e cujo resultado possa influenciar o valor da massa, independentemente dessas ações terem sido intentadas antes ou depois da declaração de insolvência. 3. Pressuposto dessa competência é que o processo de insolvência não se mostre extinto, sendo que está extinto quando, ultimada a liquidação e o pagamento aos credores, é proferido despacho declarando encerrado o processo, com os efeitos que decorrem do art. 233.º do CIRE, mormente a possibilidade de os credores exercerem os seus direitos, sem prejuízo das limitações que decorrem da existência de um plano de insolvência, nos termos da alínea c) do número 1 do referido preceito. 4. Declarada a insolvência de uma sociedade por decisão proferida em 30-08-2016 e ultimada a apreensão dos bens para a massa insolvente e respetiva liquidação, que foi declarada encerrada por despacho de 04-12-2019, tendo sido proferida decisão em 30-09-2020 a declarar encerrado o processo de insolvência, na sequência do rateio final, decisão transitada em julgado, tendo o encerramento do processo sido publicitado por anúncio e edital de 01-10-2020, constatando-se a inexistência de qualquer plano de insolvência, a ação instaurada em 29-11-2024 pela autora/apelante tendo em vista o exercício do direito de preferência que se arroga titular incidindo sobre um prédio rústico que foi vendido no processo de insolvência (venda judicial) não deve ser instaurada por apenso àquele processo de insolvência, que se mostra extinto, com os efeitos decorrentes do encerramento do processo (art. 233.º), sendo o Tribunal de Comércio materialmente incompetente para processar e julgar essa ação de preferência, sendo competente para o efeito o tribunal comum.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator): 1. Verificando-se indícios de apropriação indevida de anergia (AIE), o operador de distribuição (ORD) deverá fazer cumprir previamente todos os trâmites legais estabelecidos no Dec.Lei n.º 15/2022 de 14/1, e no Regulamento n.º 814/2023 de 27/7 que o complementa, para assim se poder assentar na conclusão de que existe uma situação efetiva de AIE. 2. Só nesse pressuposto o ORD poderá invocar em seu benefício a presunção prevista no Art. 250.º n.º 3 do Dec.Lei n.º 15/2022 de 14/1 e a consequente possibilidade de exercício legítimo dos direitos previstos no Art. 256.º do mesmo diploma. 3. A inobservância desses formalismos legais, de modo a pôr em causa o exercício dos direitos de defesa dos consumidores, a favor dos quais essas formalidades foram estabelecidas, funciona como causa impeditiva do exercício dos direitos que, doutro modo, assistiriam ao operador de distribuição.

Sumário: A remuneração adicional do Agente de Execução, nos termos do art. 50.º n.ºs 5 e 6 a) da Portaria 282/2013 de 29-8, deve excluir-se no caso de ter havido recebimento da quantia exequenda sem qualquer intervenção do agente de execução, ou sem actividade relevante deste.

Sumário (da responsabilidade do relator).

I – O direito à informação dos sócios de uma sociedade por quotas deve ser exercido contra esta, dirigindo-se o pedido a qualquer um dos gerentes, enquanto titulares do órgão de representação e administração da sociedade. - Não existe recusa de informação quando o pedido é feito pelo sócio à contabilista certificada. - Entre assembleias gerais anuais para apreciação da situação económica e financeira da sociedade plasmada no relatório de gestão e nas contas anuais, o sócio que exija informação sobre a gestão da sociedade deve indicar o(s) assunto(s) sobre o qual incidiu o(s) ato(s) de gestão que lhe suscitou dúvidas, questões ou suspeitas. - O inquérito judicial, não obstante a sua natureza de processo de jurisdição voluntária, não obriga à investigação de factos essenciais não alegados, nem obriga o tribunal a formular um convite ao aperfeiçoamento no sentido de alegar outros factos essenciais em substituição dos alegados no requerimento inicial.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1):

I – Os temas da prova, previstos no art.º 596.º do CPC, constituem meros instrumentos delimitadores da atividade instrutória, não correspondendo a factos concretos a decidir; por conseguinte, o juiz deve discriminar na sentença apenas os factos provados e não provados (art.º 607.º, n.º 3 e 4, do CPC).

II – A omissão de apreciação expressa de “temas da prova” não integra a nulidade da sentença prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, podendo, quando muito, reconduzir‑se a eventual deficiência da matéria de facto suscetível de correção nos termos do art.º 662.º do CPC.

III - A enunciação, no despacho saneador, de factos tidos como assentes por acordo ou por documento não determina a sua cristalização definitiva, podendo os mesmos ser livremente reapreciados até ao trânsito em julgado da decisão final, à luz da prova produzida em julgamento e do disposto nos arts. 596.º, 607.º e 662.º do CPC.

IV – Ao contrato de permuta aplicam‑se, em princípio, por força do disposto no art.º 939.º do Código Civil, as regras da compra e venda, sendo ainda aplicável, no caso de permuta qualificável como mercantil, o regime previsto no art.º 480.º do Código Comercial. ______________________________________________________ 1. Daqui por diante apenas CPC.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I – Ao processo de suspensão e de destituição de titulares de órgãos sociais, sendo um processo de jurisdição voluntária, são aplicáveis as normas gerais previstas para este tipo de processos especiais constantes dos artigos 986º a 987º do CPC, bem como, por remissão do nº 1 do artigo 986º, as disposições dos artigos 292º a 295º do CPC.

II – A faculdade, prevista no processo comum (artigo 598º, nº 2 do CPC), de aditar ou alterar o rol de testemunhas até 20 dias antes da audiência final, não opera automaticamente nos processos de jurisdição voluntária, uma vez que o artigo 986.º, n.º 2, confere ao juiz um poder de conformação probatória mais amplo, permitindo-lhe selecionar as diligências de prova que entenda necessárias.

III – O despacho, proferido num processo de suspensão e de destituição de titulares de órgãos sociais, que recusa o aditamento de uma testemunha, invocando o artigo 986.º, n.º 2, do CPC e a ausência de ocorrência processual justificativa, não viola o princípio do contraditório ou da paridade entre as partes.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I – O Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho, respeitante a decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e rapto internacional de crianças (Regulamento Bruxelas II-B) é aplicável directamente na ordem jurídica portuguesa e é vinculativo para os tribunais portugueses.

II - Em matéria de reconhecimento das decisões, o art. 30º/1 do Regulamento (EU) 1111/2019 estabelece que «As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem necessidade de qualquer formalidade específica.»

III – Nos termos do art. 12º/1 b) do Regulamento (EU) 1111/2019, «Em circunstâncias excecionais, um tribunal de um Estado-Membro competente quanto ao mérito, a pedido de uma das partes ou oficiosamente, se considerar que um tribunal de outro Estado-Membro com o qual a criança tem uma ligação particular se encontra mais bem colocado para avaliar o superior interesse da criança no caso concreto, pode suspender a instância em relação à totalidade ou a uma parte específica do processo e pedir a um tribunal de outro Estado-Membro que se declare competente.»

IV – A questão da deslocação ou retenção ilícita da criança deve ser apreciada e decidida no âmbito do processo previsto na Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [e arts 22º a 29º da do Regulamento (EU) 1111/2019], visando assegurar o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Estar-se-á em face de uma violação não negligenciável de normas referentes ao conteúdo de um plano de revitalização, para efeitos de recusa de homologação ao abrigo do artigo 215.º ex vi artigo 17.º-F, n.º 7, ambos do CIRE, quando o mesmo conduz a um resultado que a lei não permite, seja porque o seu conteúdo viola disposições legais com natureza imperativa, seja porque viola normas legais que, não obstante não sejam imperativas, visam proteger direitos cuja tutela legal apenas poderá ser afastada com a concordância dos respectivos titulares.

II. Os contratos de locação financeira mobiliária assumem natureza bilateral e recíproca/sinalagmática, implicando que cada um dos contraentes cumpra as respectivas obrigações – a disponibilização dos bens pelo locador e o pagamento das respectivas rendas pela locatária, no prazo que tenha sido acordado –, existindo interdependência e equilíbrio entre tais obrigações.

III. É a data em que é proferido o despacho de nomeação do administrador judicial provisório que delimita o passivo abrangido no PER, o qual será assim integrado pelos créditos constituídos até esse momento e sobre os quais irá incidir o processo negocial.

IV. Tratando-se de contratos com obrigações periódicas ou de execução sucessiva, o despacho proferido no ponto anterior não acarreta a suspensão de tais obrigações, não desonerando a devedora do cumprimento daquelas que se vencerem na pendência do processo após essa data.

V. No que respeita aos contratos de locação financeira mobiliária em curso, uma vez que as rendas fazem parte integrante dos mesmos, prevendo o plano de revitalização a manutenção das respectivas condições, o consentimento da credora não é necessário para que as rendas vencidas e não pagas até à data aludida em III possam ser reestruturadas nesse plano (ficando englobadas na consolidação do passivo à data do trânsito em julgado da sentença de homologação); sendo, no entanto, já exigido para que na reestruturação do passivo sejam igualmente abrangidas as rendas que se venceram na pendência do PER e que, como tal, deveriam ter sido pontualmente pagas.

VI. Sendo estas últimas também abrangidas pelo passivo consolidado, contra a expressa oposição da credora (a qual votou contra o plano e requereu a recusa da sua homologação), ocorre modificação unilateral do contrato vigente que não se mostra legalmente admissível (por violação do artigo 406.º, n.º 1, do CC), porquanto implicaria uma moratória que não pode ser imposta sem o consentimento daquela, desde logo porque incidente sobre passivo não abrangido pelo PER.

VII. Sendo certo que, por forma a permitir a recuperação da devedora, sempre terão que ser efectuados “ajustes” com relação aos créditos, tal não significa uma total permissividade para proceder à alteração dos termos dos contratos de locação financeira.

VIII. Findando um contrato de locação financeira mobiliária na pendência do PER (pelo decurso do respectivo prazo), sendo certo que sempre o mesmo estará excluído da cláusula alusiva à manutenção das condições contratuais, ser-lhe-ão já aplicáveis as demais considerações consignadas no ponto

V.

IX. A enquadrar-se as rendas vencidas e não pagas referentes ao período posterior ao da prolação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório na cláusula que prevê a “consolidação da totalidade da dívida à data do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de revitalização”, com expressa oposição da credora, não obstante poder o plano ser judicialmente homologado, será o mesmo ineficaz perante essa mesma credora/locadora, no que respeita aos créditos decorrentes dessas concretas rendas.