Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil):

I - No âmbito do serviço de homebanking, para se desonerar da responsabilidade de reembolso ao cliente das perdas por este sofridas, decorrentes de operações fraudulentas sobre a sua conta, incumbe à entidade bancária, na qualidade de prestadora de serviços de pagamento, a prova: (i) que as operações de pagamentos que executou foram devidamente autenticadas pelo cliente e devidamente registadas e contabilizadas [art. 70º, nº 1 do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro, alterado pelo Decreto Lei nº 242/2012, de 07/11, e pelo Decreto Lei nº 157/2014, de 24/10, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, aplicável a situações ocorridas em 2016]; (ii) que tais operações de pagamento não foram afectadas por avaria técnica ou qualquer outra deficiência [mesma norma]; (iii) que o utilizador de serviços de pagamento actuou de forma fraudulenta ou incumpriu, de forma deliberada ou por negligência grave, uma ou mais das suas obrigações decorrentes do artigo 67º daquele Regime [nº 2 do mesmo preceito].

II - Age com negligência grave o utilizador que, após abrir um e-mail que lhe pareceu proveniente da instituição bancária, com o pedido de activação do cartão matriz, sendo-lhe solicitado, para o efeito, que acedesse a um link e introduzisse todas as coordenadas desse cartão, assim o fez, aí fornecendo a totalidade daquelas coordenadas, num comportamento contrário aos avisos que, já então, constavam do site da instituição bancária a este respeito, com o alerta: “Na activação do Cartão Matriz não são solicitadas posições do mesmo”.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1- A legitimidade das partes, enquanto pressuposto processual, afere-se pelo disposto no art.º 30.º do CPC, devendo levar-se também em conta, envolvendo a relação jurídica vários titulares, o consignado no art.º 33.º do mesmo código. 2- Face ao modo como a autora Massa insolvente configura a presente ação, atenta a causa de pedir que invoca e os moldes em que estrutura os pedidos formulados - nulidade da escritura de doação outorgada pelo insolvente alegadamente em conluio com a ré, com vista a prejudicar os seus credores - importa ter na lide todos os intervenientes no negócio que a autora pretende ver declarado nulo. 3- Massa Insolvente, Insolvente e Credores não são a mesma realidade, nem do ponto de vista físico nem jurídico: visando a Massa Insolvente com a ação a nulidade da doação invocada, assim atuando, naturalmente, em benefício dos credores e no seu interesse, deve a mesma dirigir a pretensão formulada contra os intervenientes na doação em causa - ou seja, a ré, mãe do insolvente, e este - para que a decisão que venha a ser proferida no final possa produzir o seu efeito útil normal. 4. Não tendo a autora acatado o convite que lhe foi endereçado, com vista a fazer intervir nos autos o insolvente, verifica-se uma situação de preterição de litisconsórcio necessário natural passivo.

Sumário1 1 – O artigo 63º do Código de Processo Civil identifica taxativamente as situações de competência exclusiva dos tribunais portugueses, contemplando uma reserva de jurisdição que impede os tribunais de ordens jurídicas estrangeiras de conhecerem, com eficácia perante a jurisdição portuguesa, de acções que tenham por objecto as matérias aí consideradas de interesse, pelo que qualquer decisão proferida em jurisdição estrangeira sobre tal matéria não preenche as condições para ser ou se tornar eficaz na ordem jurídica portuguesa. 2 - O conceito “acções relativas a direitos reais sobre bens imóveis sitos em território português” a que alude a alínea a) do artigo 63º do Código de Processo Civil não abrange toda e qualquer acção relativa a direitos sobre imóveis, pelo que não é suficiente, para se considerar que a acção está abrangida pelo âmbito da competência exclusiva dos tribunais portugueses aí estabelecida, que a acção diga respeito, indirecta ou acessoriamente, a um direito real sobre imóvel, sendo indispensável que este constitua o seu objecto ou fundamento, a título de causa de pedir, com vista a assegurar a titularidade do sujeito respectivo. 3 – Vem sendo entendido que, no que concerne à partilha de bens imóveis situados em Portugal, decidida em sentenças de divórcio proferidas por tribunais estrangeiros, não existe reserva de jurisdição dos tribunais portugueses, porquanto a acção de divórcio não pode ser qualificada, para o efeito, como acção real, ainda que nela se proceda à partilha de bens situados em território português. 4 - A excepção de litispendência prevista no art.º 980º, alínea d) do Código de Processo Civil, não opera, ou seja, não é obstativa da revisão e confirmação da sentença estrangeira e consequente eficácia em Portugal, se se verificar o requisito da prevenção da jurisdição pelo tribunal estrangeiro, conforme ressalva da parte final constante desse normativo legal. 5 - Para se determinar se o tribunal estrangeiro preveniu a jurisdição, importa aferir das datas de introdução dos feitos em juízo, o que deve ser determinado de acordo com a lei processual do Estado de origem. 6 – A revisão da sentença estrangeira pode ser negada, nos termos do disposto no artigo 983º, n.º 1 do Código de Processo Civil, quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não tivesse podido fazer uso, tal como previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 696º do mesmo diploma legal, o que pressupõe a falta de conhecimento do documento ou a impossibilidade da sua apresentação no âmbito do processo em que foi proferida a decisão revidenda e a suficiência exclusiva do documento, para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte. 7 – No artigo 983º, n.º 2 Código de Processo Civil prevê-se a excepção de privilégio da nacionalidade, que tem por finalidade defender interesses dos portugueses contra decisão proferida no estrangeiro menos favorável do que aquela a que conduziria a aplicação do Direito material português, para o que se deve atender não só à decisão mas também aos seus fundamentos. 8 – Trata-se de um caso de controlo do mérito, cuja aplicação pressupõe a reunião dos seguintes elementos: a sentença revidenda foi proferida contra pessoa de nacionalidade portuguesa; o Direito material português é competente perante o direito de conflitos português; o resultado da acção teria sido mais favorável à pessoa de nacionalidade portuguesa se o tribunal tivesse aplicado o Direito material português. 9 – Estando em causa a liquidação do património conjugal subsequente a divórcio, importando aferir se um bem imóvel situado em Portugal, adquirido pelo ex-cônjuge marido na constância do matrimónio tem a natureza de bem comum, tendo a decisão revidenda considerado que tal bem, porque adquirido apenas pelo marido, é bem próprio dele, a aplicação da lei portuguesa conduziria a uma decisão mais favorável ao ex-cônjuge mulher, pois que dela decorre directamente a sua qualificação como bem comum, fazendo recair sobre a outra parte o ónus de obter a alteração da qualificação do bem, ao contrário do decidido na sentença estrangeira. _______________________________________________________ 1. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. art. 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1- Processualmente previsto no art.º 380.º do CPC, o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, depende da verificação cumulativa de três requisitos: (i) a qualidade de sócio (ii) a ilegalidade da deliberação por violação da lei, dos estatutos ou do contrato social e (iii) o risco de produção de dano apreciável. 2- O art.º 257.º n.º 1 do CSC consagra, como princípio geral, o da livre destituição dos gerentes de uma sociedade por quotas e tal regra não é afastada no caso da sociedade ter apenas dois sócios, ambos gerentes, casados entre si e em litígio pessoal, desde que a destituição deliberada em assembleia geral não se funde em justa causa. 3- Nessas circunstâncias, nada obsta a que a sócia-gerente destituenda possa exercer o seu direito de voto na aludida deliberação, pois a al. f) do n.º 1 do art.º 251.º do CSC está apenas prevista para a destituição com justa causa. 4- A circunstância de aquela destituição (apenas com base n.º 1 do art.º 257.º do CSC) não ter sido sustentada na factualidade alegada na mesma assembleia para fundamentar a deliberação de futura propositura de ações contra a gerente destituída, com vista à sua responsabilização e exclusão como sócia, o que foi possível por força da posição maioritária do outro sócio, também gerente, não acarreta consigo, por si só, qualquer fraude à lei, nem torna abusivo o aludido voto. 5- Não tendo assim qualquer sustentação legal a afirmação de que uma sociedade detida por dois sócios, ambos gerentes, a destituição de um deles sem justa causa só possa ser realizada com recurso à via judicial, quando os mesmos se encontrem em litígio. 6- Devendo o dano que se pretende evitar com a providência cautelar de suspensão de deliberações sociais resultar da demora do processo de anulação das aludidas deliberações, e não diretamente destas, não se verifica tal dano quando a Recorrente alega que a futura instauração de ação judicial contra si, com base em deliberação potencialmente inválida, é suscetível de lhe causar prejuízos, reputacionais, patrimoniais e funcionais, imputando-os, não às consequências da demora da ação de anulação a instaurar, mas sim à própria deliberação em si e aos danos decorrentes das aludidas ações futuras. 7- Ainda que a Recorrente alegue nos autos, o que dos mesmos resulta, que o outro sócio gerente inviabilizou a aprovação da proposta por si apresentada em assembleia geral, impedindo com o seu voto a propositura de ações judiciais com vista à sua responsabilização, destituição de gerente e de sócio, em manifesta situação de conflito de interesses, o que o impedia de votar (art.º 251.º n.º 1 als. a), d) e f) do CSC), certo é que daqui não decorre um ato deliberativo suscetível de suspensão. 8- Independentemente de qualquer discussão doutrinal referente à admissibilidade de impugnação de deliberações negativas, visando o procedimento cautelar intentado a suspensão de deliberações sociais, aquela pura deliberação negativa não acarreta consigo qualquer execução que possa ser suspendida nem impede ou inviabiliza a Recorrente de, por si, poder lançar mão de uma ação judicial com vista àquela responsabilização, destituição de gerente e exclusão de sócio.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil): Em sede de julgamento da impugnação da decisão de facto, há-de o Tribunal da Relação evitar introduzir alterações quando não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de um erro de apreciação da prova relativamente aos concretos pontos de facto impugnados.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I – O recurso da sentença de declaração de insolvência, previsto no artigo 42º, nº 1 do CIRE, é admissível apenas na estrita medida em que se limite a suscitar erro de direito na aplicação do regime jurídico aos factos já fixados. Já na parte em que pretenda a reapreciação da factualidade, a junção de documentos novos e a introdução de circunstâncias não ponderadas na sentença, mostra-se processualmente inadequado, não podendo ser conhecido nessa dimensão.

II – A impossibilidade de cumprir as obrigações vencidas a que se refere o artigo 3º, nº 1 do CIRE, pode ser demonstrada por um conjunto de factos como a inexistência de património livre, a desproporção entre rendimentos e passivo exigível e a impossibilidade de previsão razoável de regularização futura.

III – O quadro factual em que o Requerente da insolvência aufere duas pensões líquidas no valor global de € 3.926,30, vive em casa de amiga, não possui bens ou rendimentos suficientes para pagar as dívidas vencidas que ascendem a mais de € 244.000,00, e não se mostra possível futuramente fazer face aos pagamentos, evidencia uma situação de insuficiência patrimonial e de incapacidade de cumprimento pontual das obrigações vencidas, sendo bastante para integrar a previsão do artigo 3.º, n.º 1, do CIRE.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC): Quando se verifique que a alteração da decisão sobre matéria de facto pretendida pelo apelante é manifestamente insusceptível de ter como efeito a alteração da decisão quanto ao fundo da causa, deve o Tribunal da Relação rejeitar a impugnação da matéria de facto apresentada, por a mesma contrariar os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do CPC), constituindo um acto inútil, e como tal proibido, nos termos do art. 130º do CPC.

Sumário da responsabilidade do relator:

I. Perscrutando a relação material controvertida – tal como descrita pelos próprios autores – os autores podem estar em juízo a formular os pedidos que deduzem contra as Rés. Na descrição dos autores, estes contrataram os serviços profissionais da 1ª Ré para demandar três médicos (1ª ação) e três médicos e entidade pública (2ª ação), tendo sucumbido ambas as ações por atuação deficiente da 1ª Ré. Estamos, assim, em sede da recorrente ação declarativa de condenação com fundamento em perda de chance processual.

II. Os Autores arrogam-se titulares do direito a ser indemnizados por três danos: (i) a quantia que receberiam em caso de procedência de uma das ações (o valor despendido a mais na aquisição do veículo); (ii) as quantias despendidas inutilmente com honorários e custas de tais ações e (iii) danos não patrimoniais que esta atuação da 1ª Ré lhes causou.

III. Saber se os autores têm razão, se a relação material controvertida ocorreu da forma como a descreveram, se tendo ocorrido conforme descreveram tal fundamenta – em termos de direito substantivo – os pedidos deduzidos, são tudo questões que têm a ver com a apreciação de mérito e não com o pressuposto processual legitimidade ad causam.

Sumário – (elaborado pela Relatora) 1 – Não se verifica nulidade, por omissão de pronúncia, quando o tribunal não aprecia as questões invocadas num articulado que entende não ser processualmente admissível. 2 – O juiz deve apreciar, oficiosamente, se um ato sujeito a prazo perentório foi ou não praticado fora de prazo. 3 - Um requerimento/articulado no qual uma credora alega a verificação da prática de várias nulidades processuais, ao abrigo do disposto no art.º 195º, n.º 1, do CPC, terá de ser entendido como consubstanciando reclamações para o tribunal a quo da prática indevida de atos processuais, no caso, que a lei não admite, à luz do disposto no art.º 195º, n.º 1, do CPC. 4 - Compete ao tribunal a quo apreciar a tempestividade dessa arguição e conhecer da verificação dessas nulidades, logo que reclamadas, nos termos do art.º 200º, n.º 3, do CPC. 5 - Não estabelece o Código de Processo Civil nem um prazo, nem uma forma, para que possa ser invocada a litigância de má-fé. 6 – Teremos de considerar, como forma própria de o fazer, com respeito do prazo, a apresentação de um requerimento/articulado por um credor, no qual invoca a litigância de má-fé da devedora insolvente, na sequência de um anterior requerimento apresentado pela devedora nos autos, quando respeitado o prazo legal de arguição de 10 dias (+ 3 dias úteis subsequentes ao termo do prazo, liquidando a multa devida), da notificação desse credor da apresentação pela devedora desse requerimento inicial. 7 – O princípio do contraditório é um dos princípios basilares do processo de partes no processo civil, impondo ao tribunal uma obrigação de permitir/suscitar que as partes se manifestem, dentro dos limites estabelecidos no art.º 3º, n.º 3, do CPC, sobre todas as questões de direito e de facto relevantes para decidir.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Os vícios relacionados com o não cumprimento dos deveres de comunicação ou de informação, previstos nos Art.s 5.º e 6.º do Dec.Lei n.º 446/85 de 25/10, e a aplicação das consequentes sanções jurídicas previstas no Art. 8.º al. a) e b) do mesmo diploma, devem ser configurados como invalidades dependentes de prévia alegação pela parte que delas queira beneficiar. 2. Sendo essa invalidade suscitada pela primeira vez apenas no seio das alegações de recurso, trata-se de questão nova de que o Tribunal da Relação não pode conhecer oficiosamente, constituindo um direito cujo exercício se mostra precludido. 3. Se assim não fosse, a Recorrida estaria agora confrontada com a impossibilidade de poder provar que cumpriu os deveres de comunicação e informação, como é seu ónus (cfr. Art. 5.º n.º 3 do Dec.Lei n.º 446/85 de 25/10), pois o recurso de apelação não admite a produção de novos meios de prova para além dos previstos, em condições muito restritivas, no Art. 651.º do C.P.C., que claramente seriam inadequados para esse efeito. 4. A solução contrária, violaria de forma ostensiva o princípio da proibição da indefesa, que é uma garantia constitucional fundamental consagrada no Art. 20.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, pois estaria a impor-se a uma parte uma limitação inaceitável ao direito de se defender numa causa perante um tribunal. 5. No caso estava em causa um seguro de acidentes pessoais que cobria o risco de “acidentes clínicos”, esclarecendo-se que: «1.2. Considera-se acidente médico, o ato ou conjunto de atos de carácter médico que afete imprevisivelmente, de forma nociva a saúde da pessoa segura, independentemente da evolução dos danos ou do estado anterior». 6. O requisito da “imprevisibilidade”, assim previsto na cláusula 1.2 – mesmo que esta fosse excluída por força do Art. 8.º al. a) ou al. b) do Dec.Lei n.º 446/85 de 25/10 –, em face da natureza do seguro celebrado, sempre teria de ser considerado por aplicação do Art. 210.º do RJCS, aprovado pelo Dec.Lei n.º 72/2008 de 16/4. 7. O anúncio publicitário de que este seguro cobre até “acidentes parvos” releva nos termos do Art. 33.º do RJCS, mas deve ser entendido como a reafirmação da cobertura de “imprevistos”, relacionados com ocorrências objetivas inesperadas, ainda que motivados por ocasional inépcia do próprio lesado ou do lesante. 8. Estando assente que, no caso concreto, a intervenção cirúrgica foi realizada de acordo com as “leges artis” e que essa operação comportava riscos típicos, existindo literatura técnica da especialidade que estabelece mesmo probabilidades estatísticas para a sua ocorrência, deve concluir-se que não houve inépcia do médico operador, que justificaria o funcionamento da cobertura mesmo relativamente a “acidentes parvos”, nem as lesões consequentes dessa intervenção eram “imprevisíveis”, pois foram uma decorrência natural, possível e compreensível dentro do grau expectável de ocorrências que eram estimadas poder verificar-se no caso.

Sumário (da responsabilidade do Relator) O voto desfavorável da Segurança Social ao PER apresentado pela devedora não impede a eficácia do plano relativamente àquela credora, desde que este se limite a prever o pagamento integral em prestações dentro dos limites legais e não contenha a redução ilícita do crédito.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Para os efeitos de requerer a insolvência, é parte legítima – legitimidade processual – quem se arroga credor do requerido, bastando que seja justificada na petição a origem, natureza e montante do crédito invocado.

II. Porém, resultando dos autos que a requerente não é credora, estamos em face de uma ilegitimidade substantiva, a qual respeita já ao mérito da causa.

III. Não obstante a requerente tenha sido titular dos créditos invocados, caso os tenha cedido a terceiro em momento anterior ao da instauração da acção de insolvência - cessão essa devidamente registada nas certidões permanentes dos imóveis que constituem garantia hipotecária dos mesmos créditos -, perdeu aquela a qualidade de credora do requerido.

IV. O regime previsto no Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28/03, reporta-se a processos pendentes e à substituição da posição processual de quem figurava originalmente como credor, nessa medida não validando a propositura de novas acções por quem já antes havia perdido a titularidade do direito.

V. A cessão de créditos importa a transmissão das garantias e outros acessórios do direito transmitido, pese embora, a título excepcional e mediante o preenchimento de determinados requisitos, possa ocorrer transmissão autónoma da hipoteca.

VI. Demonstrada que esteja a situação descrita em III, não goza a requerente de legitimidade substantiva para requerer a insolvência, o que acarreta a improcedência da acção e a inerente absolvição do requerido do pedido contra si deduzido.

VII. Apenas quando se possa afirmar a existência de um crédito exigível pelo requerente, será de indagar do seu eventual incumprimento e enquadramento em algum dos factos índice previstos nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil1):

I – Na ação de reivindicação, provada a inscrição do direito de propriedade a favor do autor, este beneficia da presunção do art.º 7.º do CRP, incumbindo ao réu ilidi‑la através da prova de um direito que legitime a recusa da restituição ou da aquisição originária do bem.

II – Extinto o usufruto por morte do usufrutuário (arts. 1439.º e 1476.º do CC), o nu‑proprietário readquire a plenitude dos poderes inerentes ao direito de propriedade, cessando qualquer título que fundasse a ocupação por terceiros.

III – A permanência do filho do usufrutuário no imóvel, enquanto aquele vive, traduz mera detenção autorizada pelo direito de usufruto, não configurando posse em nome próprio suscetível de conduzir à usucapião.

IV – Para aquisição por usucapião exige‑se posse em nome próprio (corpus e animus), pública e pacífica, sendo indispensável a demonstração de atos inequívocos de inversão do título quando a posse se inicia como detenção (arts. 1251.º, 1263.º e 1265.º do CC).

V – Não tendo o réu provado a prática de atos possessórios em nome próprio, nem a inversão do título de posse, nem o decurso do prazo legal, mantém‑se a presunção registral a favor da autora.

VI – A ocupação do imóvel, após a extinção do usufruto e contra a vontade do proprietário, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil, dando lugar à indemnização correspondente à privação do uso, aferida pelo valor locativo do bem. _______________________________________________________ 1. Daqui por diante apenas CPC.

Sumário 1. O herdeiro legitimário que aceita a herança adquire, designadamente, o direito à legítima e o direito ao legado instituído em sua substituição, de exercício alternativo. 2. Malgrado os dizeres do enunciado legal, o mecanismo da “sub-rogação dos credores” previsto no art. 2067.º, n.º 1, do Cód. Civil não é verdadeiramente sub-rogatório nem resulta numa aquisição da herança pelo devedor herdeiro legitimário. 3. Este regime permite, sim, aos credores fazerem-se pagar pelas forças da herança. 4. Não existe paralelismo entre o repúdio da herança e a escolha do legado em substituição da legítima, pelo que é de recusar a aplicação do regime previsto no art. 2067.º do Cód. Civil no caso de exercício desta faculdade pelo herdeiro legitimário. 5. Quando escolhe o legado em substituição da legítima, o herdeiro legitimário exerce o direito de satisfazer a sua participação na vocação sucessória mediante a alternativa aquisição de bens específicos. Se esta opção resultar numa diminuição da garantia patrimonial do crédito, é impugnável nos termos previstos no art. 610.º do Cód. Civil. 6. Se, antes de o réu devedor emitir a declaração que determina a perda do direito à legítima, o direito ao seu quinhão hereditário já tiver sido penhorado, os efeitos dessa declaração são inoponíveis ao exequente (art. 819.º do Cód. Civil).

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil1):

I - A ação especial de divisão de coisa comum comporta duas fases distintas: uma fase declarativa, em que se define o direito à divisão, e uma fase de natureza executiva, destinada à sua concretização, designadamente mediante adjudicação ou venda do bem indivisível.

II - Proferida decisão quanto à indivisibilidade do bem e frustrado o acordo na conferência de interessados, o processo ingressa na fase executiva, sendo aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras do processo executivo, nomeadamente em sede de venda.

III - Na fase de venda da ação de divisão de coisa comum não existe uma verdadeira “causa a decidir”, mas antes a realização coativa de um direito já definido, pelo que não se verifica o pressuposto da dependência previsto no artigo 272.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

IV - Por identidade de razão, é aplicável nesta fase a jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador de 24.05.1960, segundo a qual a execução propriamente dita não pode ser suspensa com fundamento em causa prejudicial. ______________________________________________________ 1. Daqui por diante apenas CPC.