Jurisprudência.

I - O tribunal a quo não cometeu qualquer vício de omissão de pronúncia, em relação ao pedido de ampliação do objecto do recurso, formulado pelo recorrente, invocando o disposto no art. 636.º do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º do CPP.

II - O instituto da ampliação do pedido não se mostra consignado no âmbito do CPP, sendo certo que só haveria lugar à putativa aplicação do disposto no art. 636.º do CPC, caso se entendesse que essa ausência de consignação se ficaria a dever a uma lacuna, a ser suprida nos termos previstos no art. 4.º do CPP.

III - Mas tal não é o caso, como é jurisprudência serena e constante, a respeito da suficiência das normas processuais penais relativas a recursos no âmbito penal.

IV - O tribunal “a quo” não incorreu no vício de excesso de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c), ex vi do art. 425.º, n.º 4, do CPP), ao proceder à alteração da matéria de facto fixada na 1.ª instância, limitando-se a cumprir o disposto na al. a) do art. 431.º do CPP.

V - A Lei n.º 34/87, de 16-07, ao prever e punir os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, estabelece, tão somente, uma relação de especialidade relativamente a outros preceitos legais, constantes de legislação diversa, nomeadamente o CP, e que prevejam condutas típicas semelhantes às vertidas naquela lei.

VI - Trata-se de lei especial que, enquanto vigente e abrangendo determinados tipos de cargos, afasta a aplicação das regras de carácter geral, seguindo o princípio geral de direito que lex specialis derogat legi generali.

VII - As leis especiais são regras jurídicas que contrariam uma regra geral, criando um regime jurídico diferente deste último, para um conjunto delimitado de situações particulares ou específicas.

VIII - No caso, estamos perante dois arguidos que, antes da revogação operada em 2021, do art. 3.º-A da Lei n.º 34/87, de 16-07, na redação dada pela Lei n.º 41/2010, de 03-09, se inseriam na categoria de titulares de altos cargos públicos. Mas, de igual modo, atentas as funções que desempenhavam, inseriam-se, igualmente, na categoria de funcionário, nos termos definidos no art. 386.º, n.º 2, do CP.

IX - Cessando a aplicabilidade de tal norma especial, mantém-se a regra geral, contida no art. 386.º, n.º 2, do CP.

X - O crime de peculato não impõe, para a sua concretização, que ocorra uma entrega prévia de um bem, de que o agente se venha depois a apropriar.

XI - Uma das situações previstas, expressamente, no texto do artigo, é justamente, a que ocorre nos presentes autos: o objecto do crime de peculato é o valor em dinheiro por ambos os arguidos recebidos, que é obtido através de subterfúgios e que era acessível aos agentes, em razão das suas funções.

I - Se, à data da elaboração do cúmulo jurídico, em conhecimento superveniente do concurso, se mostrar decorrido o tempo de suspensão da execução das penas aplicadas - o qual se conta a partir do trânsito em julgado da decisão que aplica a pena de substituição (art. 50.º, n.º 5, do CP) - não deverão estas ser consideradas sem previamente ser averiguado e esclarecido se foi proferida decisão de extinção, de revogação da suspensão ou de prorrogação do período de suspensão (arts. 55.º, al. d), 56.º e 57.º do CP).

II - Devendo ser aplicada uma pena única (arts. 30.º, n.º 1, 77.º, n.os 1 e 2, e 78.º, n.os 1 e 2, do CP), haveria que determinar se os crimes a que foram aplicadas as penas suspensas se encontram em concurso com os demais crimes e, em concreto, com que crimes, de modo a apurar-se: (a) se os dois conjuntos de crimes, tal como definidos no acórdão recorrido, tendo em conta as datas de trânsito das sentenças condenatórias, resultam afetados na sua composição; e (b) se, em consequência, as penas aplicadas a cada um desses crimes influenciam a moldura ou molduras das penas em concurso, e, consequentemente, a determinação das penas únicas a partir das molduras estabelecidas.

III - Não tendo sido apurado que a pena suspensa não se encontrava extinta, não poderia essa pena ser considerada para efeitos de formação dos dois conjuntos de crimes, por ter sido imposta pela decisão que primeiro transitou em julgado, o que indevidamente conduziu à aplicação de duas penas únicas, de cumprimento sucessivo.

IV - No caso de extinção, a consequência seria radicalmente diferente: o crime não poderia ser incluído num dos conjuntos dos crimes em concurso e a data do trânsito da condenação não podia ser tida em conta para a constituição desses dois conjuntos, o que teria como consequência a formação de um único conjunto e a aplicação de uma só pena.

V - Ao não conhecer da subsistência da pena de prisão suspensa na sua execução encontra-se o acórdão recorrido ferido de nulidades por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

I - Nos termos do fixado no art. 438.º, n.º 1, do CPP, assume-se como um dos requisitos de forma que o Acórdão em questionamento se mostre transitado em julgado, aquando da interposição do recurso de fixação de jurisprudência, devendo o interessado aguardar pelo trânsito em julgado da decisão em questionamento, para interpor diretamente este recurso extraordinário.

II - Parece sedimentado, por banda da doutrina e da jurisprudência, o entendimento sem quaisquer dissensos, que a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação cumulativa e contemporânea da sua interposição de todos os exigíveis pressupostos, sendo que a falta de qualquer deles, para além de insuscetível de suprimento ou convalidação futura e prejudicial do conhecimento dos demais, conduz à rejeição do recurso.

III - E entre tais exigências exultam as formais, onde cristalinamente se integram, entre outras, o trânsito em julgado do acórdão recorrido, sendo que se perfila a ideia de que será sempre para rejeitar, por intempestivo (prematuridade), o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência interposto antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido.

I - Não é admissível, mesmo no processo de extradição, a junção aos autos de documentos, na fase de recurso, para a prova de factos nele alegados não apreciados pelo tribunal recorrido.

II - O art. 1.º da Convenção de Extradição CPLP define as obrigações dos Estados contratantes, in casu Portugal e Brasil.

III - As causas de recusa de extradição (obrigatórias e facultativas) encontram-se discriminadas nos arts. 3.º e 4.º da Convenção e têm carácter taxativo.

IV - Sendo a extradição para procedimento criminal, a extradição não é desnecessária, desadequada ou desproporcional.

V - Não compete ao Estado requerido averiguar, nesta circunstância da desnecessidade, desadequação ou desproporcionalidade do pedido de extradição para procedimento criminal, sendo que mesmo em Portugal a presença do arguido em audiência é obrigatória, podendo ser detido para ser presente em audiência e não lhe podem ser tomadas declarações por meios tecnológicos se residente no estrangeiro.

VI - A cooperação judiciária, instituto em que se insere a “extradição”, deriva e constitui o substracto da convivência entre Estados com assento na ideia de confiança mútua.

VII - A extradição configura-se como o meio necessário e adequado para fazer comparecer o requerido em julgamento no Estado de que é nacional, por se encontrar em país terceiro, para onde se deslocou com vista a evitar o procedimento criminal a que se encontrava sujeito, e essa medida não é desproporcional face à jurisdição, como seu nacional, a que se encontra submetido.

VIII - A extradição, com os seus efeitos é uma consequência normal de quem é submetido a procedimento criminal por factos praticados em país diverso daquele onde tem a sua residência habitual, tal como os efeitos desta na sua situação familiar ou outra.

I. A pena de 9 meses de prisão imposta pelo tribunal do Grão-Ducado do Luxemburgo à recorrente é compatível com o sistema penal português;

II. O regime de permanência na habitação, na modalidade prevista no art. 43º, nº 1, a), do

C. Penal, tem a dupla natureza de pena de substituição e de forma de execução da pena de prisão;

III. A pretensão da recorrente em ter a pena de 9 meses de prisão cumprida em regime de permanência na habitação, dada referida natureza deste, respeita à escolha da própria pena;

IV. Assim, não podem os tribunais da República Portuguesa, enquanto Estado de execução, apreciar a pretensão da recorrente, por lhes estar interdita a substituição da pena a esta imposta pelo tribunal do Grão-Ducado do Luxemburgo por outra de diversa natureza, sob pena de violação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal.

I - Se os arguidos não questionaram em recurso para a Relação a fundamentação da decisão proferida pelo tribunal da 1.ª instância, pelo que se alguma nulidade nesse ponto seria de assacar ao acórdão então proferido, ficou sanada pelo trânsito em julgado, em consequência do que não pode ser posta em causa por estes arguidos, e precludiu o direito de o fazer em recurso interposto para o STJ, pois se trata de igual modo de uma questão nova não suscitada e sobre a qual a Relação não tinha de se pronunciar e não se pronunciou.

II - A fiscalização constitucional é uma fiscalização normativa - entre a norma ordinária aplicada e a norma constitucional - visando sindicar a compatibilidade entre a norma impugnada, ou a sua interpretação, com a Constituição, no sentido da prevalência da regra ou princípio que desta se extrai. Ao exigir a CRP a fundamentação das decisões judiciais remete para a lei ordinária a sua determinação, pelo que se impõe ao recorrente apontar o sentido normativo da norma legal que teria sido adoptado contrário à norma constitucional invocada, ou seja, in casu saber o que é que a norma constitucional impõe que não foi adoptado pelo tribunal.

III - O recurso é um remédio jurídico, não visando uma nova e autónoma pena na averiguação do quantum da pena única, mas apenas importa averiguar se na fixação do quantum da concreta pena aplicada foram respeitados ou não os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”.

IV - Para tanto há que ter presente as finalidades das penas expressas no art. 40.º do CP, que se reconduzem à protecção de bens jurídicos (prevenção geral) e à reintegração do agente na sociedade (prevenção especial), sendo a pena concreta achada “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”.

V - A pena única é fruto “das exigências gerais de culpa e de prevenção” a coberto do art. 40.º do CP, e exige-se uma apreciação dos factos na sua globalidade e da personalidade do arguido neles revelada (art. 77.º, n.º 1, do CP), e como se expressa F. Dias “tudo deve passar-se…como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global…”.

VI - Na prevenção geral há a ponderar a medida da necessidade de tutela de bens jurídicos em concreto atenta a natureza dos crimes, a sua grande abrangência e relevo social, o sentimento de insegurança, tendo em conta o modo de atuação dos crimes, os locais e meios usados, planeamento e execução comerciais, interligados entre todos eles, o seu valor, o prejuízo causado que os ofendidos tiveram de suportar fruto daqueles actos e, consequentemente, o efeito perverso que produziram na comunidade, em termos de segurança e reafirmação da validade das normas jurídicas violadas.

VII - Na exigência de prevenção especial, em vista da necessidade de socialização do arguido, visando a prevenção individual da prática de futuros crimes, importa analisar a integração social, laboral e familiar e a eficácia preventiva destas e a estabilidade de tais relações sociais, os antecedentes criminais, atitudes e comportamentos e fins visados com os ilícitos.

VIII - Na ponderação da personalidade há que ponderar, de igual modo, as condições da sua vida, e o seu percurso quer em termos laborais, sociais, familiares e educativos apurados, o seu modo de vida que o conduziu até aos factos, reveladores de uma atitude desconforme com as regras e valores de vivência em sociedade e a prevalência ou não de uma personalidade que não respeita os bens alheios, e não aquela que assume a sua conformidade aos valores sociais.

IX - Não obsta à conclusão por uma personalidade desvaliosa a ausência de antecedentes criminais do arguido se a situação a ponderar nos conduzir, por parte do mesmo, a uma tendência criminosa, perante a intensidade e número dos crimes apropriativos e em face do seu valor e da indiferença sobre os prejuízos causados nos estabelecimentos assaltados e à energia criminosa que teve de despender e manter para os realizar durante todo o tempo em que o fez, na preparação e na execução de tão elevado número de crimes, o que nos leva para um dolo intenso e querido, demonstrativo de uma culpa em grau elevado, tudo tendo acontecido não por um acaso ou circunstância específica, mas devidamente planeado e querido e executado.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC): 1. Nos termos do art. 542º, nº 2 do CPC, a má fé pode revestir um carácter substancial/material, que se relaciona com o próprio mérito da causa, e é inerente a uma actuação que se revele pelas condutas descritas nas als. a) e b); e/ou um carácter instrumental, que se abstrai do mérito da causa, e é inerente a uma actuação subsumível às als. c) e d) do mesmo preceito; 2. Desta concepção decorre que só a parte vencida pode incorrer em má fé substancial, mas ambas as partes podem actuar com má fé instrumental, podendo, portanto, o vencedor da acção ser condenado como litigante de má fé.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Não viola o princípio do contraditório a apreciação liminar da verificação de uma exceção dilatória, em respeito pela previsão do art. 590º, n.º1 do Código de Processo Civil, sem audição prévia do autor.

II. O interesse em agir está associado ao específico tempo ou momento de exercício do direito. O tribunal não emite qualquer juízo quanto à existência do direito ou ao mérito da pretensão, limitando-se a aferir se, no momento em que instaura a ação, naquele concreto espaço temporal e à luz de um conjunto de circunstâncias conjugadas que contribuem para definir o fundamento e propósito da sua pretensão, o autor detém um interesse atual, necessário, razoável e fundado em obter uma pronúncia judicial, ou seja, em colocar em movimento a máquina judiciária, com todos os custos que a tramitação do processo envolve, para as partes e para a atividade dos tribunais.

III. Ao optar por instaurar uma primeira ação cujo pedido, a proceder, prejudica definitivamente a utilidade da segunda demanda, assumindo que a segunda ação é instaurada para a eventualidade de improceder aquela que se encontra pendente e em fase de articulados, o autor assume, no momento em que instaura a ação (único relevante para aferir da utilidade/necessidade da tutela jurisdicional pretendida), a sua falta de interesse processual ou interesse em agir.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1- Nada obsta a que a providência cautelar de arrolamento possa ser usada como dependente ou preliminar de uma ação de anulação de deliberações sociais, pois caberá sempre aferir, em cada caso concreto, e casuisticamente, se os requisitos cumulativos da mesma se verificam. 2- A relação de dependência e instrumentalidade do procedimento cautelar relativamente a uma ação impõe apenas que o procedimento possa acautelar o efeito útil da decisão que se vier a efetivar por via da ação principal. 3- Tendo o Recorrente, em ação principal, pedido a nulidade das deliberações tomadas em assembleias gerais das sociedades Requeridas, por via das quais foram deliberadas as transmissões das quotas que aquele detinha no capital social das ditas sociedades, e a favor destas, nada o impede de lançar mão do presente arrolamento. 4- Visando, com o mesmo, arrolar quotas, bens imóveis e documentos, a fim de, por um lado, preservar o património que as sociedades detinham à data em que foi afastado e era detentor de 50% do capital social de cada umas das sociedades em causa, com inerentes direitos sociais daí advindos, e, por outro lado, preservar elementos documentais que possam revelar-se importantes na prova dos factos controvertidos na ação principal. 5- Tanto mais que, segundo alega, e se propõe provar, foi afastado contra a sua vontade, e com recurso a expediente fraudulento, visando com a ação principal que instaurou reverter a situação, obtendo a reposição da situação jurídica de sócio, da qual foi ilegalmente privado, ali se discutindo a (in) validade e eficácia da alegada transmissão de quotas e (i)legalidade dos atos praticados. 6- Não contendo a sentença recorrida qualquer enunciação da matéria de facto provada e não provada, nem identificando os elementos probatórios que sustentariam tal conclusão, que o tribunal a quo entendeu, erradamente, não ser necessária, rapidamente se impõe concluir pela absoluta nulidade da sentença proferida, tal como prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. b) do CPC. 7- Competindo ao Tribunal da Relação sindicar o juízo formulado em sentença e não substituir-se ao mesmo de forma integral - e à 1ª Instância fixar os factos provados e não provados, fundamentando a sua decisão, explicando o processo decisório, sustentado em elementos probatórios, que deve indicar e concretizar, analisando-os de forma crítica - impõe-se, pois, anular a sentença impugnada e determinar que o tribunal recorrido profira nova sentença, distinguindo, de um lado, factos provados, e de outro lado, não provados, justificando depois a decisão que vier a proferir.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. Desconhecendo-se a vontade real das partes, a interpretação do contrato há-de processar-se de acordo com os critérios normativos previstos nos art.s 236º e seguintes do Código Civil;

II. Nos termos do art. 15º/6 do NRAU, o pedido de pagamento de rendas pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo no âmbito do procedimento especial de despejo, salvo se previamente tiver sido intentada acção executiva para os efeitos previstos no artigo 14º-A do NRAU.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Tendo o procedimento cautelar sido decretado sem audiência da parte contrária, na sequência da notificação nos termos do nº6 do artº 366º do C.P.Civil, pode o requerido, em alternativa, a) Recorrer do despacho que o decretou, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido deferida; b) Deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinem a sua redução.

II- Interpondo o requerido recurso em que alega factos novos e apresenta documentos que não se encontravam juntos aquando do decretamento do procedimento, ocorre erro na forma do processo.

III- Desde que o acto de interposição do recurso tenha sido praticado dentro do prazo previsto para a apresentação da oposição, tal erro deve ser sanado pelo Tribunal da Relação, mediante a convolação do recurso em articulado de oposição ao procedimento e a baixa do processo à 1ª instância a fim dessa oposição ser apreciada.

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I. O direito de crédito a benfeitorias apenas se pode ter por constituído no momento em que o seu titular é colocado perante a obrigação indiscutível de entrega do imóvel ou realiza essa entrega.

II. É na esfera do direito civil que se define e qualifica o direito exercido pelo autor (lei substantiva), relevando a lei insolvencial apenas enquanto quadro adjetivo único no contexto do qual será efetuada a distinção entre as fases processuais e os momentos temporais que autorizam o exercício daquele direito. Este último não pode ser aplicado sem se perder de vista o primeiro, impondo que o eventual decurso de um prazo seja analisado perante o concreto quadro de direitos substantivos exercidos pelo alegado titular.

III. A instauração de ação de restituição e separação de imóvel da massa insolvente no contexto da qual o autor peticiona o reconhecimento da aquisição originária do direito de propriedade sobre imóvel apreendido em benefício da massa, é incompatível com o exercício do direito de reclamação de créditos por benfeitorias introduzidas nesse imóvel.

IV. O trânsito em julgado da decisão que julga improcedente a ação de restituição e separação do imóvel da massa insolvente e condena o autor a proceder à entrega do mesmo ao Administrador da Insolvência constitui o termo inicial de contagem do prazo de 3 meses para verificação ulterior do alegado crédito assente em benfeitorias, previsto no art. 146º, n.º2, al. b) do CIRE.

Sumário: A existência de nexo causal entre o acidente e os danos que o A. invoca tem de ser analisada através de uma demonstração que decorra da matéria de facto provada.

Sumário – (elaborado pela Relatora) 1 - A verificação da nulidade, de alegada violação do princípio do contraditório, em momento anterior a ser proferida a decisão, está incluída na previsão do disposto no art.º 195º, n.º 1, do CPC, consubstanciada na omissão da prática de um ato que a lei prescreve, ao abrigo do disposto no art.º 3º, n.º 3, do CPC, com influência no exame ou na decisão da causa. 2 - Tendo a arguição sobre a verificação da nulidade sido feita pela parte perante o tribunal superior em recurso e não perante o tribunal de primeira instância, num caso em que parte veio, no própria dia da notificação da decisão proferida, em crise, interpor recurso, invocando nomeadamente erro de direito da decisão, teremos de considerar que o instituto impugnatório prevalecente, perante dois institutos disponíveis à parte neste caso (reclamação e recurso), é o do recurso, concluindo-se assim que a arguição da nulidade, ainda que diretamente perante o tribunal superior é desde logo tempestiva e deverá ser apreciada pelo mesmo. 3 - Tendo sido proferida uma decisão pelo tribunal recorrido que comporta uma solução jurídica que as partes não discutiram e não tinham obrigação de prever, não lhe sendo exigível que tivessem perspetivado a mesma no processo, estamos perante uma decisão surpresa. 4 - Deveria o tribunal, em cumprimento do disposto no art.º 3º, n.º 3, do CPC, ter procedido à audição prévia das partes sobre o enquadramento jurídico que pretendia dar à questão em discussão nos autos que determinou a absolvição da instância da R. 5 - Não está em causa um caso de manifesta desnecessidade de audição das partes.

Sumário:

I – Tendo o tribunal a quo fundado a sua convicção, além do mais, depoimentos que foram gravados, deve ser rejeitado o recurso da decisão sobre a matéria de facto se não constarem das alegações, nem das conclusões, as exactas passagens da gravação em que o recorrente se funda e que possam permitir ao tribunal ad quem sindicar a decisão proferida em primeira instância.

II – Por falta de nexo de causalidade adequada, não existe obrigação de indemnização, por parte da Seguradora, relativamente ao valor que o A. suportou com a obtenção de cópia do relatório policial do acidente.

III – A privação do uso de um veículo constitui um dano autónomo susceptível de avaliação patrimonial.