Jurisprudência.

I - O recorrente não aduz, no que toca a cada um dos ilícitos pelos quais pretende uma redução das penas aí impostas, nenhuma crítica baseada nas circunstâncias que, nos termos do art. 71.º do CP, tenha sido desatendida pelo tribunal “a quo”, antes dirigindo a sua censura, com fundamentos que se reconduzem aos comandos constantes no art. 77.º do mesmo diploma legal.

II - A conjugação dos factos permite entender-se haver alguma esperança de que o arguido tenha resolvido proceder a uma autorreflexão profunda do modo como se comporta em termos societários e, em particular, relativamente aos seus próprios pais, que lhe venha a permitir ressocializar-se e conseguir viver de acordo com as normas que nos regem em sociedade.

III - Este início de caminho, embora incipiente, iniciado já em reclusão, mostra-se dado como assente e reflecte-se, forçosamente, na apreciação a realizar em sede do disposto no art. 77.º do CP, designadamente no que concerne à personalidade do arguido, após a prática dos factos, tendo de ser atendido em sede de fundamentar alguma diminuição das exigências de prevenção especial.

I - As garantias de defesa do arguido em processo penal não incluem o duplo grau de recurso.

II - O art. 32.º, n.º 1, da CRP, não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição, ou um duplo grau de recurso em relação a quaisquer decisões condenatórias.

III - Não é admissível recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância (dupla conforme) e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

IV- A irrecorribilidade para o STJ de acórdão proferido em recurso pelo tribunal da Relação, nos termos referidos, diz, ainda, respeito a todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito a essa decisão.

V - A confirmação da subsistência de dupla conforme não é afastada pelo facto de um Juiz Desembargador ter lavrado declaração de voto, sobre aspectos jurídicos acerca da fundamentação, como a convicção do tribunal ad quem, terminando a dizer “o que não obsta, no caso concreto, que se concorde com a 1.ª instância”.

VI - A confirmação da subsistência de dupla conforme não é, ainda, afastada pelo argumento de que alegadas nulidades, vícios e contradições “impactam a dupla conforme”, sob pena de qualquer vício que a recorrente invocasse, e defendesse que se verificava, se sobrepor às normas que regem a admissibilidade de recurso de decisão confirmatória da anterior decisão recorrida.

VII - O que constituiria um expediente fácil de contornar a lei e o pretendido pelo legislador, e abrir as portas a uma terceira instância de recurso sem quaisquer restrições.

VIII - O recurso a normas do Processo Civil, em processo penal, apenas se revela necessário no respeitante ao pedido de indemnização civil, que não é o caso.

IX - Não tem aqui aplicação qualquer norma do processo civil, nos termos do art. 4.º do CPP, nomeadamente o disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC, pois o regime de recursos em processo penal, respeitante a matéria penal, é autónomo e suficiente.

X - Não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo (al. b) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, “a contrario sensu”, e al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP).

XI - No caso, trata-se de uma decisão incidental do acórdão proferido em 19-12-2024, que, por esse facto, se reporta a uma decisão que, por sua vez, confirma, ou seja, a decisão de 1.ª instância que condenou as recorrentes em penas de multa, e em pena de prisão de 6 anos e 6 meses de prisão, em cúmulo jurídico.

XII - E a irrecorribilidade para o STJ de acórdão proferido em recurso pelo tribunal da Relação, nos termos referidos, diz, ainda, respeito a todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito a essa decisão, tais como as respetivas nulidades (arts. 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP).

XIII - Dispondo o art. 420.º, n.º 3, do CPP, que se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente, se não for o MP, ao pagamento de uma importância entre 3 e 10 UC, entende-se que esta condenação pressupõe a rejeição total do recurso.

I - Não ocorre oposição de julgados se em ambos se expressa que subjacente à decisão de suspensão da execução da pena está um juízo de prognose favorável sobre o futuro comportamento do arguido, ou seja, quando se possa prever que o mesmo não cometerá futuros crimes.

II - A diversidade de decisões (de suspensão ou da pena de prisão) decorreu de, nas circunstâncias concretas no acórdão fundamento, não se considerarem prevalecentes as exigências de prevenção geral, ao invés de no acórdão recorrido se consideraram prevalecentes, e não da natureza do crime.

I - A extradição representa uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, onde um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por ilícito de cujo conhecimento são competentes os tribunais do primeiro.

II - A detenção provisória, com fundamento em Notícia Vermelha, corresponde a uma fase preliminar prévia à própria fase administrativa da extradição passiva, uma vez que, prosseguindo os autos, terá de ser formalizado o pedido de extradição pelo Estado requerente, a que se seguirá a fase administrativa e, caso venha a ser deferido administrativamente o pedido, prosseguirá então o processado para a fase judicial propriamente dita.

III - Omitindo-se a indicação/identificação/enunciação de elementos que concretamente apontem o risco de ser sujeito a tratamento desumano ou degradante, não parece haver ocasião para as autoridades portuguesas realizarem diligências no sentido de afastar as dúvidas suscitadas a esse respeito, nem sequer questionar a solicitada entrega por força de afirmações gerais e abstratas.

I - O recurso tem por objeto um acórdão condenatório proferido pelo tribunal da Relação que conheceu da impugnação e modificou a matéria de facto dada como provada em 1.ª instância, aplicando uma pena de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução, pela prática de um crime de violência doméstica [art. 152.º, n.º 1, al. a), e n.os 2, al. a), 4, 5, e 6, do CP], em recurso interposto pela assistente de um acórdão absolutório da 1.ª instância [n.º 1, al. e), do art. 400.º do CPP, redação da Lei n.º 94/2021].

II - Tratando-se de um recurso de acórdão da Relação proferido em recurso [art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], a invocação dos vícios de insuficiência da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova (art. 410.º, n.º 2, do CPP) não pode constituir fundamento do recurso, sem prejuízo, porém, do seu conhecimento oficioso, se necessário à boa decisão.

III - Com a alteração ao CPP de 2007 (Lei n.º 48/2007), o regime de impugnação da matéria de facto (art. 412.º, n.os 1, 3, 4 e 6, do CPP) sofreu alterações com dois objetivos: (a) tornar mais exigente a especificação dos («concretos») pontos de facto impugnados e das («concretas») provas que impõem decisão diversa, ao requerer que sejam «concretizados» e (b) pôr fim ao dever de transcrição das declarações gravadas em audiência.

IV - As alterações da matéria de facto, em particular no que se refere aos factos relativos ao dolo, ocorreram em decisão fundamentada, em resultado do reexame das provas identificadas como obrigando a decisão diversa, em satisfação das exigências do ónus de impugnação especificada impostas pelo art. 412.º, n.º 3 e 4, do CPP, com respeito pelo art. 431.º, al. b), em conformidade com o critério de livre apreciação da prova estabelecido no art. 127.º do CPP, o qual permite o recurso a presunções judiciais, isto é, conjugar os elementos de prova disponíveis e inferir de um dado conhecido um outro desconhecido, por intermédio de «regras empíricas ou do devir normal das coisas».

V - Pelo que não se verifica a invocada nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação ou por excesso de pronúncia [art. 379.º, n.º 1, als. a) e c), 2.ª parte, do CPP].

VI - A violação do princípio in dubio pro reo só pode ser apreciada pelo STJ dentro dos limites dos seus poderes de cognição, devendo, por isso, resultar do texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, que não se verificam.

VII - Atenta a factualidade provada, a conduta do arguido preenche todos os elementos típicos do crime de violência doméstica, mantendo-se o decidido pelo tribunal recorrido.

VIII - Resulta do art. 34.º-B, n.º 1, da Lei n.º 112/2009 que a suspensão da execução da pena de prisão pela prática de crime de violência doméstica é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos.

IX - Sendo de 18 meses a duração mínima do Programa para Agressores de Violência Doméstica (PAVD), gerido pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), e tendo sido esse o período temporal fixado pelo acórdão recorrido, improcede também o recurso nesta parte.

X - Tendo em conta a natureza e o conteúdo da “reparação” prevista no art. 82.º-A do CPP, a definição de “vítima” constante da al. a) do art. 2.º da Lei n.º 112/2009 e o sentido da remissão operada pelo art. 21.º deste diploma, e não padecendo o acórdão recorrido de nulidade de fundamentação (arts. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP) nem de qualquer dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, nada há que justifique o pretendido reenvio do processo para novo julgamento no que respeita à determinação do montante da reparação arbitrada pelo tribunal.

I - O art. 25.º do DL n.º 15/93 remete para a previsão do art. 21.º, com adição de elementos que atenuam a pena em resultado da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude, em função de circunstâncias referidas exemplificativamente - os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias.

II - Para efeitos da verificação do preenchimento do tipo de crime de tráfico de menor gravidade torna-se necessária uma avaliação global do facto, nas suas circunstâncias particulares, as quais, no seu conjunto, devem permitir afirmar que as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem (atividades que se incluem no tipo fundamental do art. 21.º), são reduzidas; que a sua qualidade, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos, também deverá ser reduzida; que os meios utilizados, o modo e as circunstâncias da ação deverão ser simples, não planeados, não organizados.

III - Relevam no caso as circunstâncias respeitantes à quantidade e qualidade do produto, à detenção, transporte e finalidade, sendo de notar, em particular, a sua elevada quantidade (cerca de 5 kg de haxixe, correspondente a cerca de 30.000 doses individuais), destinada à venda e cedência a terceiros, para obtenção de vantagens económicas, reveladoras de forte potencial de difusão e danosidade.

IV - Assim, não se identificam elementos de facto que, no seu conjunto, permitam verificar correspondência com os critérios estabelecidos na al. a) do art. 25.º, do DL n.º 15/93.

V - As circunstâncias relativas aos factos, nomeadamente a de se tratar de um ato isolado, embora necessariamente ligado a atividades de tráfico de mais elevada escala, não lhe conferem elevado grau de ilicitude, nem revelam outros fatores, para além do dolo direto, de particular densidade militando contra o arguido por via da culpa.

VI - A favor do arguido, consideram-se as suas condições pessoais a ter em conta na ponderação das necessidades de prevenção especial; porém, há que, na consideração das exigências de prevenção, ponderar o comportamento anterior ao crime, nomeadamente a condenação por crime de idêntica natureza, apesar da sua juventude.

VII - Tendo em conta todos estes fatores, ponderados nos limites impostos pela medida da culpa determinada essencialmente pelas circunstâncias relativas aos factos, considera-se justificada uma intervenção corretiva na medida da pena, que se reduz de 6 anos e 3 meses para 5 anos e 3 meses de prisão, por, nesta medida, se afigurar mais ajustada ao critério de proporcionalidade que preside à sua aplicação (art. 40.º do CP).

I - A jurisprudência e a doutrina têm salientado que em situações em que o arguido deve ser punido por outro ilícito em pena de prisão, é injustificado e inconsequente a opção pela pena de multa (a outro ilícito punido com prisão ou multa), que redundaria no processo (através do concurso de crimes) na aplicação de uma pena mista (prisão e multa) pois “a condenação em pena de multa associada a penas de prisão perde a sua eficácia preventiva e por isso se impõe «na medida do possível, não aplicar pena de multa aos demais crimes em concurso», por também aí se verificarem os inconvenientes geralmente atribuídos às chamadas «penas mistas» de prisão e multa”.

II - São fortes as exigências de prevenção se o arguido se dedica como dealer à venda por grosso de estupefaciente para outro vender a retalho.

III - No art. 36.º da Lei n.º 15/93, o n.º 1 refere-se a “toda a recompensa”, ou seja, refere-se à totalidade do dado ou prometido; no n.º 2 refere os “objectos e vantagens directamente adquiridos”, o que ocorre através do respectivo valor de aquisição; no n.º 3 aos “objectos ou vantagens obtidos mediante transacção”, o que tem a ver com o seu custo ou valor pago, e no n.º 4 se os “objectos e vantagens não poderem ser apropriados”, é substituído pelo pagamento do respetivo valor, e no n.º 5 esclarece que tais normas se aplicam a quaisquer bens, depósitos bancários e valores ou quaisquer bens de fortuna.

IV - Com a declaração de perda visa-se retirar tudo o que o arguido obteve com a prática do crime, porque “o crime não compensa” e por isso também é perdido o dinheiro obtido com a venda da droga. Daqui decorre que não há que apurar o valor líquido, ou seja, apenas o lucro obtido ou visado, mas a totalidade do valor obtido com a venda (in casu o seu preço), pelo que se o arguido recebeu determinada quantia pela venda de estupefacientes, é esse o valor que deve ser declarado perdido, pois só assim se retira ao arguido e a todos as pessoas que se dedicam ao tráfico ilícito de estupefacientes o produto de tal actividade, eliminando todos os valores que com ela obtiveram e que constitui o motivo da sua conduta ilegal.

I - Sendo o objecto da arguição de nulidade o acórdão deste STJ, que decidiu do pedido de habeas corpus, tudo o que não tenha a ver com o acórdão deste STJ não pode ser conhecido e é irrelevante.

II - Os fundamentos do habeas corpus são taxativos e apenas previstos no art. 222.º, n.º 2 do CPP, pelo que quaisquer outras razões invocadas são irrelevantes e não levam ao deferimento do pedido.

III - Fundamentos para a arguição de nulidade de acórdão são os previsto no art. 379.º do CPP, pelo que é irrelevante e não leva ao deferimento do pedido a invocação de quaisquer outras razões que não consubstanciem nulidades.

I - Olhando ao estatuído nos arts. 437.º, n.os 1 - parte final - e 4 e 438.º, n.º 1, ambos do CPP, o recorrente está obrigado a recorrer do acórdão proferido em último lugar. E como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.

II - Efetivamente, a antiguidade cronológica só poderá ser avaliada em função da data em que o acórdão é proferido, e não da data do trânsito em julgado, pois enquanto não for proferido acórdão, a oposição de julgados é virtual, não existe nem pode existir e, na verdade, não opera

I - Obtida a moldura penal do concurso (art. 77.º, n.º 2, do CP), o tribunal determina a pena única, seguindo os critérios da culpa e da prevenção (art. 71.º do CP) e o critério especial fixado no art. 77.º, n.º 1, do CP, considerando, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, incluindo as circunstâncias relativas às condições económicas e sociais, reveladoras das necessidades de socialização, a sensibilidade à pena, a suscetibilidade de por ela ser influenciado e as qualidades da personalidade manifestadas, nomeadamente a falta de preparação para manter uma conduta lícita.

II - Vem o arguido condenado pela prática de 47 crimes de furto, 1 de condução perigosa de veículo, 1 de resistência e coação sobre funcionário, 1 de roubo, na forma tentada, e um de ofensa à integridade física qualificada, também ele na forma tentada, todos praticados num curto espaço de tempo, inferior a 1 ano.

III - Sem prejuízo de se notar que a imagem global do facto denota uma firme e prolongada intenção de delinquir, importa destacar que, na grande maioria das situações, o valor dos bens subtraídos é reduzido, nomeadamente o dos furtos de combustíveis - entre o mínimo de € 12,36 e o máximo de € 79,03 (apenas 6 deles excedendo este valor, no máximo de € 189,90) -, tendo vários dos objetos retirados, em particular os veículos automóveis, sido recuperados pelos ofendidos.

IV - O percurso de vida do arguido mostra uma acentuada tendência para a prática de crimes, num quadro de toxicodependência e de grande fragilidade económica, familiar e social, que, pela sua adversidade, não pode ser ignorado, na perspetiva imposta pelas exigências de prevenção especial.

V - Milita a favor do arguido o seu comportamento mais recente no estabelecimento prisional, a ocupação laboral e o investimento no reforço das suas competências para o trabalho, o afastamento voluntário do consumo de drogas, com acompanhamento clínico nas especialidades de psicologia e psiquiatria direcionado para a problemática aditiva e a manutenção do estado abstémico, bem como o estabelecimento de relações de amizade com pessoas fora do estabelecimento prisional com quem mantém contactos favoráveis à reinserção.

VI - Neste quadro, afigura-se justificada uma intervenção corretiva na medida da pena única, que se reduz de 16 para 10 anos de prisão, por, nesta medida, se revelar proporcional e adequada à gravidade dos factos e às necessidades de prevenção geral e de ressocialização que visa realizar, nos limites impostos pela culpa (art. 40.º do CP).

I - No habeas corpus apenas há a decidir, sobre uma prisão fundada nos fundamentos previstos no referido artigo 222.º/2 CPP. Por isso, é que o habeas corpus é uma garantia extraordinária e expedita contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal, levando perante o STJ a questão da ilegalidade da prisão em que o requerente se encontra nesse momento ou do grave abuso com que foi imposta.

II - A criminalidade violenta prevista no art. 1, al. j) do CPP engloba condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública, puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos.

III - Em face dos crimes imputados à arguida e pelos quais veio a ser condenada, estamos perante criminalidade violenta, o que, por força do art. 215.º, n.º 2 CPP, implicada a elevação dos prazos máximos da prisão preventiva, independentemente de o concreto preceito legal estar ou não explicitamente invocado, pelo que a prisão preventiva da arguida se mantém dentro dos prazos fixados por lei, é legal, e motivada por facto pelo qual a lei a permite.

IV - Contudo, discordando, sempre poderia a arguida ter apresentado recurso da prisão preventiva. A ponderação dos elementos que permitirão saber se estão verificados os pressupostos e condicionalismos de aplicação, ou não, para a libertação da requerente, caberá ao tribunal de 1.ª instância, ou, havendo recurso, ao tribunal da Relação, e não ao STJ em sede de habeas corpus.

I - Não há recurso para o STJ de decisões do tribunal singular, mesmo que versem apenas sobre matéria de direito. Se for admissível recurso, as decisões proferidas pelo juiz singular são recorríveis para o tribunal da Relação.

II - A regra geral é a de que das decisões proferidas pelos tribunais de 1.ª instância - arts. 29.º, n.º 3, 33.º e 79.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) - se recorre para o tribunal da Relação.

III - Assim, de todos os casos não previstos como de recurso para o STJ, será interposto recurso para a Relação; a competência do tribunal da Relação tem natureza residual.

I - Há muito que a doutrina e jurisprudência se mostram firmadas, no sentido de que, em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico, apontando para que a intervenção do tribunal de recurso se deve cingir à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstrata determinada na lei.

II - Ante retrato integrador de reiteradas práticas, atingindo-se 24 ofendidos, sempre na mesma linha e tipo de atuação, sem que por nenhum momento o arguido se conseguisse orientar de forma a controlar toda a sua postura, agindo sempre com dolo direto, esquecendo/ignorando todos os prejuízos que poderia causar e as pessoas que estava a prejudicar e existindo algum passado criminal, são de notar as exigências de prevenção especial.

I - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade (cfr. n.º 1 do art.º 43.º do CPP).

II - Nesta matéria, o que importa é determinar se um cidadão médio, representativo da comunidade, pode, fundadamente, suspeitar que o juiz, influenciado pelo facto invocado, deixe de ser imparcial, sendo certo que a independência e a imparcialidade do juiz são valores fundamentais da credibilidade e da confiança nos tribunais e nas decisões que proferem.

III – No caso, a ligação afetiva, forte, do signatário a uma testemunha, a ligação profissional e de amizade, da mesma ao mais importante dos arguidos; a sua relevância processual, e o facto de a mesma, em momento anterior, ter exposto com algum detalhe ao exponente o sucedido ao arguido BB e interpelado o exponente sobre o ponto, é suscetível de criar forte suspeita no desempenho e desfecho deste processo, por parte do Sr. Desembargador aqui requerente, uma vez que é amigo intimo de uma testemunha fulcral do principal arguido deste processo.

IV - Apesar de não estar em causa a imparcialidade subjetiva da Exmo. Juiz Desembargador signatário, que sempre se presume até prova em contrário e de que não há razões para duvidar, o certo é que o que importa apreciar é o pedido formulado na perspetiva da imparcialidade objetiva, a partir da valoração, também objetiva, das circunstâncias, segundo o senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade.

V - Neste contexto, é suscetível de suscitar forte reserva quanto à imparcialidade objetiva do exponente para julgar e relatar o acórdão, com o que ficaria prejudicada a face da Justiça, atento o tipo de criminalidade em causa, a projeção social dela, a natureza da relação da referida testemunha, com o julgador, e com os recorrentes e o tipo de interação e conhecimento que o juiz, por causa daquela relação, obteve dos contornos do objeto do processo ou de alguns deles; e das expectativas, certas ou erradas, que por isso possa suscitar.

I - São requisitos formais de admissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência a legitimidade do recorrente; a interposição de recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido; a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição (o acórdão fundamento), a menção à sua publicação se estiver publicado e o trânsito em julgado também do acórdão fundamento.

II - São seus requisitos materiais ou substanciais: a existência de dois acórdãos que respeitem à mesma questão de direito (acórdão recorrido e o acórdão fundamento); sejam ambos tirados no domínio da mesma legislação, isto significando que durante o intervalo da sua prolação não haja ocorrido modificação no texto da lei que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão controvertida; e assentem em soluções opostas, ou seja, soluções em que haja uma posição patentemente divergente sobre a mesma questão de direito, ou de outro modo, quando as soluções sejam de sinal contrário, sendo que a oposição deve dizer respeito à decisão e não aos fundamentos; a oposição deve ser expressa, e ainda, como requisito complementar, deve existir identidade de factos.

III - Se está em causa a mesma legislação, mas as normas aplicáveis num e noutro caso são divergentes, por serem diversas as infracções e as obrigações delas decorrentes incumpridas, com a consequente diferença da situação de facto, e se num a arguida foi absolvida por não se demonstrar a prática da infracção decorrente da inobservância do prazo de cumprimento, e no outro foi condenado por se demonstrar o incumprimento da obrigação por ultrapassagem do prazo de cumprimento, não há oposição de julgados, devendo o recurso ser rejeitado.