Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Do princípio da filiação deriva que um dado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas tenha eficácia entre as entidades jurídicas que o subscreveram, daí que o âmbito subjectivo ou pessoal da convenção seja determinado, em regra, pela filiação do empregador (salvo quando a celebre directamente) e do trabalhador nas associações de empregadores e de sindicatos outorgantes, respectivamente.

II. Na falta de instrumento de regulamentação colectiva que directamente se aplique a relação juslaboral por via da filiação das partes nas entidades que o outorgaram, o seu regime poderá ser de lhe aplicar caso haja escolha do trabalhador ou caso exista Portaria de Extensão que determine a sua aplicação a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do mesmo sector de actividade profissional.

III. A concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva negociais e não negociais potencialmente aplicáveis a uma dada relação jurídica é resolvida à luz do disposto nos arts. 482.º e 483.º, 2, do Código do Trabalho, aplicando-se, na falta de escolha dos trabalhadores, o instrumento mais recente.

IV. A concorrência entre instrumento negocial e instrumento não negocial implica o afastamento deste último (art. 484.º, do Código do Trabalho), o que constitui uma consequência da subsidiariedade entre os instrumentos negociais e as portarias, deixando estas de aplicar-se relativamente aos destinatários da nova fonte convencional

V. Sendo ao contrato de trabalho celebrado entre as partes aplicável instrumento de regulamentação colectiva por via de Portaria de Extensão, a circunstância de o trabalhador se filiar em sindicato que não outorgou o instrumento de regulamentação colectiva cujo âmbito de aplicação foi por aquela estendido não tem por efeito a cessação da sua aplicabilidade para que passe a ser aplicado um outro outorgado pelo sindicato no qual o trabalhador se filiou.

VI. Para que aquele instrumento de regulamentação colectiva não negocial deixasse de aplicar-se ao contrato de trabalho celebrado entre as partes necessário era que se lhes passasse a aplicar instrumento de regulamentação colectiva negocial, sendo para isto imprescindível que também o empregador fosse filiado na associação patronal outorgante.

VII. Não se provando este último pressuposto e não circunscrevendo a extensão da aplicabilidade do instrumento de regulamentação colectiva às empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante e aos trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nele previstas não filiados também, antes se aplicando a todo o universo de trabalhadores, aquele instrumento subsistirá aplicável.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - Invocando-se assédio laboral corporizado em diversas práticas cometidas ao longo do tempo, o prazo de caducidade do direito de resolver o contrato de trabalho com justa causa, conta-se a partir da última. 2 – A situação de baixa médica, sem que se aleguem factos que permitam concluir que a Trabalhadora não estava em condições de avaliar aqueles atos não interfere na contagem do prazo de caducidade do direito de resolução.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - Há identidade de causas de pedir quando, tendo uma primeira ação sido julgada improcedente por insuficiência de causa de pedir, se vem, numa segunda, ampliar a causa de pedir primeiramente invocada, de modo a sustentar idêntico pedido. 2 - Nestas circunstâncias há fundamento para invocação da exceção de caso julgado.

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I- O disposto no art.º 366.º, n.º 4 do CT (presunção de aceitação do despedimento coletivo) não é aplicável aos casos de pagamento da compensação devida pela caducidade do contrato de trabalho que foi celebrado a termo, nem esse pagamento impede a posterior impugnação judicial da cessação do contrato de trabalho;

II- As funções afins ou funcionalmente ligadas à atividade nuclear que correspondam a outras atividades compreendidas no mesmo grupo ou carreira profissional do trabalhador, para que o trabalhador tenha qualificação e que não impliquem a sua desvalorização profissional, podem ser exercidas acessoriamente a esta (art.º 118.º, n.ºs 2 e 3 do CT) e integram a atividade contratada em sentido amplo, não conferindo o direito de reclassificação;

III- Continuando o trabalhador a exercer o núcleo essencial das funções de motorista de serviço público e o IRCT aplicável a prever esta categoria profissional, é ilícita a alteração desta categoria profissional, com efeitos na redução na remuneração base, apenas pelo facto de o novo CCT prever uma nova categoria profissional que abrange parte das funções por ele desempenhadas.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - A greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores, mas não um direito absoluto, devendo ser articulado com outros direitos, também consagrados na Constituição, nomeadamente os que se prendem com a satisfação de necessidades essenciais de uma comunidade, podendo assim sofrer restrições definidas pela lei.

II – Os serviços mínimos, impostos aos trabalhadores aderentes, traduzem-se numa compressão do direito à greve, prevista constitucionalmente, visando assegurar necessidades sociais impreteríveis mediante a alocação de um mínimo de meios capazes de as assegurar.

III - Essa compressão do direito à greve deve ser adequada e proporcional à satisfação das referidas necessidades mínimas.

IV - A lei não restringe as formas de greve, os seus modos de desenvolvimento, pelo que, entre outras, são permitidas greves ao trabalho suplementar.

V– Tratando-se de greve ao trabalho suplementar, os serviços a que alude o artigo 15º nº2 do Estatuto do Corpo dos Guardas Prisionais que devam ser assegurados após o horário dos trabalhadores que adiram à greve sempre ficarão salvaguardados pelos trabalhadores do turno seguinte, pelo que, sem que haja qualquer evidência factual que aponte para uma premente necessidade de prestação de trabalho nesse contexto pós horário de trabalho, não há que fixar serviços mínimos.

VI- Tratando-se de greve ao trabalho suplementar, e à míngua de factos que imponham decisão diferente, não se encontra razão para que o guarda prisional afecto ao acompanhamento do recluso ao tribunal ou ao hospital não seja rendido pelo guarda prisional do turno seguinte, em cumprimento do seu horário de trabalho, pelo que não há lugar à fixação de serviços mínimos em obediência ao invocado princípio de diligência iniciada, diligência terminada.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - O contrato de trabalho celebrado em violação do disposto no Artº 143º considera-se sem termo, adquirindo o trabalhador cujo contrato havia cessado direito de preferência na admissão. 2 - A violação do direito de preferência confere ao trabalhador direito a indemnização no valor correspondente a três meses de retribuição base. 3 – O direito a auferir um prémio de desempenho pressupõe o preenchimento dos requisitos estipulados no respetivo regulamento. 4 – Reclamando o pagamento de trabalho suplementar, compete ao autor alegar e provar que trabalhou para a ré para além do seu horário de trabalho normal, indicando e concretizando os dias em que tal sucedeu (e se é dia útil, feriado, descanso obrigatório ou de descanso complementar), as horas concretas de trabalho e aquelas que ainda não foram totalmente pagas, e em que medida, por referência a cada dia/mês discriminado e acompanhado da indicação dos cálculos das quantias em dívida e, bem assim, qua tal trabalho foi expressa e previamente ordenado pelo empregador. 5 – É indemnizável o dano traduzido na produção de um sentimento de injustiça derivado de contratação ilegal de outrem para substituição de trabalhador contratado a termo e, bem assim, de tratamento diferenciado dispensado à A. em matéria salarial.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1-No Acordo de Empresa entre a “Carris” e o “Sindicato Nacional dos Motoristas” o subsídio de tarefas complementares da condução não deve ser considerado no cálculo do valor/hora. 2-No domínio dos Acordos de Empresa entre a Carris de 1999, 2009 e 2018 e o “Sindicato Nacional dos Motoristas” o abono para falhas e o subsídio de horários irregulares não devem ser atendidos para o efeito do cálculo do valor/hora. 3- Os trabalhadores que, por exigência do seu serviço normal, tenham de trabalhar em dias feriados serão remunerados, nestes dias, com um acréscimo de 225% da sua retribuição normal. Na indicada percentagem deve ser atendida a retribuição base paga. 4- O subsídio de tarefas complementares de condução é devido em valor mensal certo, mesmo que tais tarefas não tenham sido prestadas em todos os dias do mês.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O direito adjectivo ou processual é um instrumento de efectivação do direito substantivo, devendo proporcionar de um modo equitativo os meios de tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos das partes (v. art. 20.º da CRP e arts. 1.º a 4.º do CPC), pelo que o efeito cominatório do art. 98.º-J, n.º 3 do CPT não pode ser aplicado cegamente.

II. Se o réu não dispõe de procedimento disciplinar ou de documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, mas apresenta articulado em que suscita questões de direito material, seja por impugnação, seja por excepção, que prejudicam que o autor tenha o direito de impugnar judicialmente a regularidade e licitude de despedimento, não pode ver coarctado o direito a que as mesmas sejam apreciadas.

III. A excepção peremptória de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, designadamente por não devolução da compensação que o trabalhador recebeu do empregador, é impeditiva da impugnação judicial da licitude e regularidade do despedimento, como que sanando quaisquer vícios, procedimentais ou substanciais, de que este enferme, pelo que deve ser conhecida pelo tribunal mesmo que o empregador não disponha de documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas.

IV. A ratio do art. 98.º-J, n.º 3 do CPT é a de que o empregador, dentro do prazo peremptório de 15 dias de que dispõe para apresentação do articulado de motivação do despedimento, junte também o procedimento prévio a que tenha procedido, na sua integralidade, de modo a satisfazer finalidades processuais de celeridade e observância do contraditório, não cabendo na sua previsão situações em que o empregador não faz a junção do que não tem/não realizou e simultaneamente pretende prevalecer-se de defesa por impugnação ou por excepção compatível, nos termos da lei substantiva.

I - As declarações para memória futura constituem prova pré-constituída, adquirida em audiência de julgamento antecipada parcialmente, a valorar após a produção e em conjugação com a restante prova e sujeitas, tal como a grande maioria das provas, à livre apreciação do julgador.

II - Conforme jurisprudência uniforme do STJ, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal.

III - Habitualmente sucede nos casos de violência doméstica que o único elemento de prova existente resume-se às declarações das vítimas, podendo coexistir alguns elementos instrumentais, que conjugados entre si e com as regras da experiência comum, permitem formar a convicção sobre a verdade dos factos para além da dúvida razoável.

IV - Sempre que nas condições de proximidade existencial definidas na lei se mostre preenchido um tipo incriminador do Código Penal relacionado com a saúde e integridade pessoal, nomeadamente ofensas à integridade física, injúrias, sequestro ou ameaças, preenchido estará também o tipo de ilícito da violência doméstica, independentemente do caráter violento da conduta do agressor, não se exigindo a demonstração de “maus tratos cruéis” ou “tratamento particularmente aviltante”.

V – Por outro lado, o preenchimento do ilícito-típico não pressupõe uma subjugação da vítima ao agressor, mostrando-se também irrelevante para a exclusão da ilicitude ou culpa a reciprocidade de condutas, ou seja, que a vítima tenha tido para com o arguido tratamento de igual ou próxima natureza, podendo configurar-se, nestas hipóteses, crimes de violência doméstica concorrentes, isto é, simultaneamente sofridos e cometidos pela vítima.

VI - A exposição da vítima menor a comportamentos suscetíveis de integrar a tipicidade do crime de violência doméstica, designadamente configuráveis como “maus tratos” físicos ou psíquicos exercidos sobre o respetivo progenitor, integra a prática de autónomo crime de violência doméstica.

VII - Resulta das disposições conjugadas dos artigos 35.º, n.º 1 e 36.º, n.º 7, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que a utilização de meios técnicos de controlo à distância do cumprimento da proibição de contactos com a vítima, quando não haja consentimento do arguido e das pessoas que com ele vivam ou possa ser afetadas por essa utilização, apenas pode ser determinada pelo juiz quando este considere, de forma fundamentada, que essa utilização é imprescindível para a proteção da vítima. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Sempre que nas condições de proximidade existencial descritas no artigo 152º do Código Penal se mostre preenchido um tipo incriminador relacionado com a saúde e integridade pessoal, nomeadamente as ofensas à integridade física, injúrias, sequestro ou ameaças, forçosamente preenchido estará também o tipo de ilícito da violência doméstica.

II - O tipo objetivo da violência doméstica não exige a verificação de uma especial intensidade dos maus tratos, a repetição destes, a verificação de uma situação de domínio do agressor sobre a vítima ou a ausência de reciprocidade de tratamento maltratante.

III - O tipo subjetivo da violência doméstica não exige quaisquer elementos adicionais , nomeadamente o objetivo ou intenção de exercer domínio sobre a vítima, ou de achincalhar, ou de degradar a pessoa ou a sua dignidade, esses sucedâneos disfarçados da antiga malvadez ou egoísmo consagrados no tipo incriminador do artigo 153º do Código Penal de 1982 , abandonados pelo legislador em 1995 por força de uma nova tomada de consciência da gravidade e extensão do fenómeno da violência doméstica e da necessidade de reforço efetivo da sua prevenção.

IV- A razão para que não seja exigida pela norma a verificação de uma especial intensidade dos maus tratos, a repetição dos mesmos, a verificação de uma situação de domínio do agressor ou a ausência de reciprocidade de tratamento é simples de compreender, bastando para tanto estar atento à realidade e nesta à enorme dimensão do fenómeno da violência doméstica na nossa sociedade, ao seu potencial destruidor da vítima, à forma muitas vezes subtil e oculta com que se inicia e perdura, à sua frequente progressividade silenciosa desde a microviolência até aos danos psicológicos, privações de liberdade, ofensas graves ou mesmo até ao homicídio.

V- Assim, comete o crime de violência doméstica quem como o arguido que, tendo um relacionamento amoroso com a ofendida, já depois tal relação ter terminado, a agride fisicamente com um estalo na cara, mais retirando e atirando-lhe com as chaves de casa para a linha de comboio, apelidando-a de ‘puta’ e ‘vaca’ e enviando-lhe mensagens sucessivas a dizer que a ofendida ‘anda com alguém’, ‘não lhe tapa mais os olhos’ e outras semelhantes, agindo livre, voluntária e conscientemente, sabendo da censurabilidade e punibilidade criminal de todas as suas condutas. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A jurisprudência não é unânime relativamente à natureza das decisões que finalizam cada um dos incidentes previstos no Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, concretamente se se trata de sentenças ou de despachos, o que poderá interferir, além do mais, com a possibilidade de ser possível, ou não, impugnar a matéria de facto vertida nessas decisões através dos mecanismos previstos nos artigos 410º e 412º, nº 3, ambos do Código de Processo Penal.

II – Tradicionalmente, tais normativos fazem-se reportar à sentenças e acórdãos, mas, ao contrário do artigo 379.º do Código de Processo Penal, que se refere expressamente a nulidades da sentença, os dois referidos preceitos aludem a decisão, que, por isso, tanto pode ser sentença como um despacho decisório.

III – E não sendo irrelevante este argumento literal, sempre se dirá que a possibilidade de reacção por um daqueles meios relativamente a despachos em que se proceda a selecção de matéria de facto, em termos definitivos, é a que mais se coaduna com um efectivo direito de defesa do arguido, isto sem prejuízo de nessa impugnação se observarem os ónus legalmente previstos, em especial os que constam do mencionado artigo 412º, nº 3 do Código de Processo Penal.

IV – A normal execução da pena de prisão ocorre em estabelecimento prisional e de forma contínua e pode ser modificada nos casos especialmente previstos sob o artigo 118º, desde que o condenado nisso consinta, e de acordo com as modalidades vertidas no artigo 120º, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, sendo sempre necessário que à dita modificação da execução da pena não se oponham fortes exigências de prevenção ou de ordem e paz social.

V – O instituto da modificação da execução da pena constitui, pois, um mecanismo excecional que visa a adequação do regime da execução, num espírito humanista e humanitário, a situações extremas em que, devido a uma acentuada degradação do respectivo estado sanitário, o prolongamento da execução da pena privativa de liberdade em meio prisional seja susceptível de causar grave dano à saúde, à integridade física ou mesmo à vida do condenado, em termos de colocar em cheque a sua dignidade como pessoa, isto sempre sem prejuízo da salvaguarda das exigências de prevenção, em particular de prevenção especial positiva ou de socialização, mas também de defesa da sociedade e tutela de bens jurídicos protegidos, limite inultrapassável em qualquer caso.

I - O crime de violência doméstica tutela um bem jurídico complexo referente à saúde da vítima nas suas dimensões física, psíquica e mental, estando intrinsecamente ligado à proteção da dignidade humana; não se exigindo que se verifique uma relação de domínio ou subjugação, nem que as condutas revistam de particular intensidade, assumindo relevo a danosidade social decorrente do contexto familiar e íntimo.

II - O envio reiterado de mensagens e emails perturbadores, as deslocações aos locais de trabalho e a vigilância de rotinas após a separação integram, objetivamente, o crime de perseguição (art. 154.º-A do CP).

III - Essas condutas pós-separação devem ser avaliadas globalmente com os comportamentos adotados durante o relacionamento (que incluíram uma agressão física e atitudes humilhantes), densificando um ataque contínuo e agravado à dignidade pessoal da vítima.

IV - Opera nos autos uma relação de concurso aparente de normas, atuando o crime de violência doméstica como o tipo legal principal e prevalecente. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Os recorrentes pretendem, com este recurso, que o despacho que revogou a suspensão das penas que lhes haviam sido preteritamente impostas, seja, por sua vez, revogado, assim como o acórdão do tribunal da Relação que o confirmou (aproveita-se para se esclarecer o recorrente que não compete sequer a este STJ, no âmbito do recurso extraordinário de revisão, proceder a qualquer revogação ou alteração de conteúdo decisório anteriormente proferido e transitado em julgado, mas tão somente negar ou autorizar a revisão, que será realizada, neste último caso, nos termos previstos no art. 457.º do CPP).

II - Este pedido é, em si mesmo, inadmissível, atento o constante no n.º 3 do art. 449.º do CPP, já que se reporta tão somente a uma questão de alteração da pena imposta.

III - Por outro lado, é igualmente inadmissível atento o teor do AUJ n.º 1/2024, de 08-11-2023, publicado no DR, 1.ª série, n.º 24, de 02-02-2024, em que se fixou a seguinte jurisprudência: Nos termos dos n.os 1 e 2, do art. 449.º, do CPP, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.

IV - Finalmente, factos novos terão forçosamente de se reportar a matéria que não foi apresentada no processo, porque o recorrente a ignorava e da mesma não deu conhecimento ao tribunal.

V - Tal não é, seguramente, o caso dos autos, já que os próprios recorrentes afirmam que tais factos já se verificavam à data da decisão, são factos de natureza pessoal (cuja existência não podiam desconhecer) e o “facto novo” – depósito de uma quantia em dinheiro – também já foi apresentado ao tribunal competente, que já proferiu, a este respeito, a sua decisão.

I - Os factos que se mostram imputados ao extraditando e que fundam o pedido de extradição/entrega, ocorreram entre 17-03-2010 e 23-06-2012, sendo que o mandado de detenção foi emitido em 21-04-2021. Por seu turno, o extraditando foi detido em Portugal, à ordem desse mandado, no dia 12-02-2026.

II - No período temporal acima descrito, a cooperação internacional entre Portugal e o Reino Unido e a Irlanda do Norte, não se regeu sempre pelas mesmas normas, já que se processou ao abrigo de acordos com diferente natureza e especificidades próprias.

III - Havendo sucessão temporal de normas, caberá apreciar se, atento o seu conteúdo, se verifica alguma alteração de relevo, a que cumpra atender.

IV - Entre 01-01-2021 e 31-12-2025, Portugal aplicou condições à extradição dos seus nacionais, apenas permitindo a sua entrega ao Reino Unido, caso os ilícitos pelos quais fosse pedida a detenção do extraditando, se reportassem a terrorismo ou criminalidade organizada, condicionando ainda, mesmo nestes casos, tal entrega, em sede de mandado emitido para efeitos de procedimento penal, à garantia a ser prestada pelo Estado-requerente, do reenvio do extraditando, para cumprimento em Portugal da pena que lhe venha a ser imposta.

V - A partir de 01-01-2026, o paradigma da excepção da nacionalidade é novamente alterado, passando a ser possível a entrega ao Reino Unido, pela prática de qualquer outro ilícito que se mostre englobado, em sede geral, no elenco dos que admitem a execução da extradição/entrega (quer atenta a sua natureza, quer a sua moldura penal), de um cidadão nacional, com base na reciprocidade e sob condição de que sejam dadas prévias garantias de que o extraditando será reenviado a Portugal, para aqui cumprir a pena que lhe tenha sido imposta.

VI - É dentro deste paradigma de sucessão de leis no tempo, que se coloca a questão de saber qual o marco temporal que determina a apreciação a realizar neste contexto.

VII - Entende o tribunal “a quo”, que tal marco temporal se mostra determinado pela data de emissão do mandado de detenção previsto no acordo. Por seu turno, o recorrente discorda entendendo que é aquele da apresentação do requerimento de cumprimento do mandado perante os tribunais nacionais.

VIII - Entende-se que nenhum destes momentos tem relevância para a apreciação da questão aqui em discussão e que é a de saber qual o acto que determina a necessidade de apreciação da existência de sucessão de leis no tempo.

IX - A partir do momento em que a intervenção dos tribunais portugueses se concretiza, pela detenção do extraditando, caberá a estes fazer aplicação - em tudo o que se não mostre especialmente consignado nos acordos internacionais de cooperação, na Lei da extradição ou na lei relativa aos mandados de detenção europeus - das normas ordinárias portuguesas, como determinam o art. 78.º-B da Lei n.º 87/2021, de 15-12, o art. 34.º da Lei n.º 65/2003, de 23-08 e o art. 3.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31-08, em particular do que consta no CPP Português.

X - Compete assim à legislação nacional a solução de tal questão, porque omissa nas leis especiais que regulam, em primeira linha, a extradição/entrega, em sede de cooperação penal internacional.

XI - As normas relativas à execução de um mandado de detenção inserem-se na categoria das normas processuais penais materiais, razão pela qual se lhes mostram aplicáveis os princípios constitucionais constantes no art. 29.º, n.º 4, da CRP.

XII - Tais princípios constitucionais mostram-se normativamente acolhidos, pela lei ordinária, quer em sede de direito penal substantivo, quer adjectivo, designadamente, e desde logo, através do art. 2.º do CP e do art. 5.º, n.º 2, do CPP.

XIII - A questão da sucessão de leis no tempo insere-se, precisamente, neste âmbito, atenta a ausência de regulamentação, a esse respeito, nos diplomas que regem a extradição e o MDE.

XIV - Essas normas ordinárias - que cumpre aos tribunais acatar - estipulam diversas situações que servem de marco para a apreciação da sucessão de leis no tempo: Caso se entenda que estamos perante normas criminais materiais, a do momento da prática do facto, como estipula o art. 2.º do CP; Caso se entenda que estamos perante normas processuais strictu sensu, a questão não se suscita, sendo as mesmas de aplicação imediata, salvaguardando-se a validade dos actos praticados na vigência da lei anterior (art. 5.º, n.º 1, do CPP); Caso se entenda que estamos perante normas processuais materiais, a data do início do processo, como resulta do art. 5.º, n.º 2, do CPP.

XV - No caso presente, estamos perante normas processuais materiais, pelo que haverá que aplicar o disposto no n.º 2 do art. 5.º do CPP.

XVI - Daqui decorre que, por estrito imperativo legal expresso, o marco determinante, para aferir da existência de uma sucessão temporal de regimes, não é a data de emissão do mandado de detenção previsto no acordo, não é a data da sua inserção em sede de red notice, não é a data do seu recebimento directo pelo Estado Português, nem é a data em que ocorre a detenção do extraditando, nem a data da sua apresentação em juízo, mas, isso sim, a data em que o procedimento criminal - que viria a dar origem, no seu âmbito, ao pedido de cooperação internacional, através da emissão de mandados de detenção - se iniciou.

I - A atenuação especial da pena, ao abrigo do disposto no art. 72.º do CP, apenas se mostra aplicável às penas parcelares e não à pena única.

II - O art. 72.º do CP integra uma cláusula geral de atenuação especial da pena, que é uma verdadeira válvula de segurança do sistema, pois permite, em hipóteses especiais - que o legislador não possa antecipadamente antever, quando se verifiquem circunstâncias que diminuam de forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer uma imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo normal de casos que o legislador atendeu quando fixou os limites da moldura penal respectiva - a possibilidade de especial redução da pena a impor, o que se mostra possível através da substituição da moldura penal prevista para o facto, por outra menos severa (vide, neste sentido, Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, §454).

III - Assim, a aplicação do art. 72.º do CP pressupõe o preenchimento, no caso concreto, de dois requisitos essenciais: Por um lado, que seja possível concluir verificar-se uma diminuição acentuada da ilicitude e da culpa, necessidade da pena e, em geral, das exigências de prevenção; Por outro, que esta acentuada diminuição não tenha sido expressamente pensada pelo legislador, quando estatuiu os limites normais da respectiva moldura.

IV - O número de vítimas e as circunstâncias de tempo e lugar - que relevam por via da culpa (dentro da concepção normativa do CP) e da prevenção especial (exigências muito elevadas, por revelarem manifesta falta de preparação para manter uma conduta lícita), nos termos do art. 71.º do mesmo diploma legal - justificam uma pena elevada (que, apesar de tudo, nem sequer se mostra próxima do limite máximo legal, situando-se efectivamente 8 anos abaixo do mesmo), sendo certo que a análise de todas as circunstâncias do caso revelam uma personalidade com propensão criminosa, movida por satisfação de instintos básicos de autossatisfação que, manifestamente, o arguido se mostra incapaz de dominar, impondo-se, mesmo em termos da sua ressocialização, que se faça sentir a elevada censura da sua conduta, de modo a que consiga fazer um esforço de autorregulação, que lhe permita vir a ser um cidadão realmente societariamente integrado.