Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. As questões a decidir são os concretos problemas jurídicos que o Tribunal tem necessariamente de apreciar em função da causa de pedir e do pedido formulado, das exceções e das contra-1exceções, não se confundindo com argumentos nem com pontos controvertidos da matéria de facto.

II. Não atua de má-fé nem viola o princípio da confiança o empregador que não paga os honorários do mandatário da trabalhadora, como se propusera, uma vez que para tal ficou convencionado que teria de ser celebrado um contrato entre o advogado da trabalhadora e o banco, contrato que não foi celebrado por motivos alheios ao empregador, que não se recusou a tal nem atuou de forma censurável.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – A confissão extrajudicial escrita em documento particular só é eficaz se provém de pessoa com capacidade e poder para dispor do direito a que o facto confessado se refere.

II – Tendo a autora posto fim ao contrato de trabalho que a vinculava à recorrida e fundado os pedidos formulados na presente acção na cessação contratual que promoveu e reputa integrar justa causa, não lhe era lícito alterar o objecto da acção na apelação, delineando nas alegações uma nova causa de pedir não accionada ao alegar que foi alvo de um despedimento ilícito por parte da empregadora e pretendendo que daí se retirem as legais consequências indemnizatórias.

III – A indemnização a cargo do trabalhador pela resolução do contrato de trabalho levada a cabo sem que prove a justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio é devida ao empregador ainda que a resolução tenha lugar e opere em ocasião em que trabalhador se encontre suspenso sem perda de retribuição nos termos do artigo 354.º, n.º 2 do CT.

IV – A atribuição do direito a uma indemnização pelo incumprimento do aviso prévio pressupõe a emissão da declaração compensatória pelo empregador e a formulação do inerente pedido reconvencional.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) - O sistema remuneratório previsto no CCT aplicável aos motoristas de transportes internacionais e nacionais pode ser alterado por acordo entre o trabalhador e o empregador e unilateralmente pelo empregador, desde que da alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. - Litiga de má fé a parte que, dolosamente ou com negligência grave, adopta uma postura processual contra a verdade e ciente de que a sua pretensão não tem protecção legal. E actuar dolosamente ou com negligência grave significa actuar deliberada e intencionalmente contra os princípios da boa fé no que respeita à violação das regras processuais.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, a caducidade do direito de acção do trabalhador relativamente ao transmitente, nos termos do art. 285.º, n.º 6 do Código do Trabalho, não se confunde com a prescrição dos seus créditos nos termos do art. 337.º, n.º 1 do mesmo diploma legal, a qual apenas se verifica decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessar o contrato de trabalho transmitido.

II. Tendo o trespasse do estabelecimento onde a Autora trabalhava ocorrido em 30-03-2023 e a acção sido instaurada em 26-02-2025, não se verifica a caducidade nos termos do art. 285.º, n.º 6 do Código do Trabalho, nem a prescrição nos termos do art. 337.º, n.º 1 do mesmo diploma legal, uma vez que o contrato de trabalho ainda não cessou, tendo-se apenas transmitido a posição de empregador da 2.ª para a 1.ª Ré.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- No âmbito das contraordenações laborais os juízos do trabalho intervêm como instâncias de recurso e as secções sociais dos tribunais da Relação, com exceção das situações previstas no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, apenas conhecem da matéria de direito.

II- Para que o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, possa operar, os mencionados vícios da matéria de facto têm de resultar de forma expressa do texto da sentença recorrida, e já não por reapreciação dos concretos meios de prova em que se fundou a fundamentação.

III- Ao concurso de contraordenações praticadas em data anterior a 1 de maio de 2023, deve ser aplicada, em cúmulo jurídico, uma coima única.

IV- A determinação da coima única deve orientar-se pela responsabilidade social do autor da contraordenação, considerando a relevância benigna da regularização da situação.

V- Se dias após a prática dos factos a arguida reverteu as condutas ilícitas, tal não infirma a sua prática, mas deve ser valorado na graduação da coima única, que não se deve situar junto do seu patamar máximo [soma das coimas concretamente aplicadas].

Sumário (da responsabilidade da Relatora) Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relativamente às faltas ao trabalho, o legislador prevê dois deveres que não se confundem: a comunicação da falta e do seu motivo, por um lado, e a prova da justificação, por outro. 2. Se o trabalhador não comunicar a ausência com a antecedência de 5 dias, sendo ela previsível com essa antecedência, a falta será injustificada. 3. E se, não sendo ela previsível com essa antecedência, não a comunicar logo que possível, será ela igualmente injustificada. 4. A ausência por doença tanto pode ser imprevisível, como previsível. 5. Se o trabalhador adoece subitamente, ela será imprevisível. 6. Mas se lhe é passada uma baixa médica por vários dias, a ausência subsequente ao dia da sua concessão já será previsível, sabendo o trabalhador que irá estar ausente durante o período da mesma e nada justificando que o não comunique logo que possível ao empregador . 7. Não basta à verificação da justa causa de despedimento a simples materialidade das faltas injustificadas ao trabalho durante certo número de dias, sendo ainda necessário que aquelas faltas revelem um comportamento culposo do trabalhador, revestido de gravidade e que tornou, pelas suas consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. 8. Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora, operadora de supermercado, que, registando já antecedentes disciplinares, faltou 20 dias completos ao trabalho ao longo de um semestre, não avisando previamente, ou logo que possível, que neles iria faltar e não se preocupando minimamente em dar de algum modo a conhecer as razões do seu comportamento absentista, com excepção das tardias justificações apresentadas quanto a dois desses dias.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. Os casos previstos no artigo 98-C do Código de Processo de Trabalho, em que a decisão de despedimento pode ser posta em crise, têm em comum a existência de comunicação escrita e distinguem-se entre aqueles em que houve ou devia ter havido procedimento disciplinar, nos quais a resolução se louva em facto imputável ao trabalhador, sendo necessário a instauração do procedimento disciplinar (art.º 351/1, 353, 381/c e 382/1), e os demais em que tal não ocorre nem podia ocorrer, seja por extinção de posto de trabalho ou inadaptação.

II. No caso de despedimento por facto imputável ao trabalhador, a lei processual impõe sempre a junção do procedimento disciplinar e não de parte dele (cfr. art.º 98-G/1/a, 98-I/4/a, 98-J/3, CPT).

III. Verificando-se possível concorrência entre um princípio e uma regra, o princípio, como mandamento de otimização, será aplicado se e na medida em que numa ponderação envolvendo as razões por detrás da regra conflituante, esta não o superar em peso.

IV. As razões subjacentes à norma que impõe a oportuna apresentação integral do procedimento disciplinar e que se prendem com a celeridade do processo e a tutela das partes superam em peso qualquer objeção relativa à (des)proporcionalidade do dever do empregador proceder à sua junção, pelo que, não o fazendo, aplica-se a cominação prevista no n.º 3 do art.º 98-J do CPT: a imediata declaração de ilicitude do despedimento, com todas as legais consequências.

V - Uma questão será simples designadamente se – numa perspetiva subjetiva - o tribunal já a conhece bem, vg. por já a ter apreciado, ou – num prisma objetivo - a mesma é pacífica, designadamente na jurisprudência. Nos termos do disposto no art.º 656 do CPC – é o relator quem aprecia a simplicidade, sendo irrelevantes opiniões alheias nesta matéria, não colhendo, outrossim, o mero suscitar de sub-questões irrelevantes, ainda que prolixas, o que não tem a virtualidade de transformar a verdadeira questão de simples em complexa.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Foi a entrada em vigor da Tabela aprovada pelo DL n.º 352/2007, que veio prever que a bonificação é atribuída automaticamente desde que a vítima tenha 50 anos ou mais, ao contrário do que sucedia na Tabela aprovada pelo DL n.º 341/93, que veio dividir a jurisprudência quanto à questão da sua aplicação imediata nas situações em que o sinistrado atinge a idade de 50 anos depois da data da alta médica, e foi tal controvérsia que o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024, de 17 de Dezembro, resolveu, partindo da constatação da evolução que a nova Tabela representa sobre a Tabela anterior para fundamentar a decisão numa interpretação teleológica da opção do legislador pela nova solução.

I. Em conformidade, fixou-se jurisprudência no sentido de que a bonificação do factor 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela anexa ao DL n.º 352/2007 é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse factor, o que é inócuo relativamente aos casos a que seja aplicável a Tabela aprovada pelo DL n.º 341/93.

II. O elemento teleológico, que o Acórdão n.º 16/2024 extrai, precisamente, da opção do legislador, em 2007, por uma solução que concede ao sinistrado a bonificação de 1.5 apenas em razão da idade, ao contrário do diploma de 1993, que a sujeitava à verificação cumulativa de ocorrer perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que o sinistrado ocupava com carácter permanente e de este ter 50 anos ou mais, não é transponível para interpretar o diploma de 1993 com um sentido divergente do afirmado pelo próprio Acórdão como premissa da comparação e consequente conclusão.

III. A letra da lei é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma (art. 9.º do Código Civil), pelo que não é aceitável uma interpretação da Instrução 5 a) da Tabela anexa ao DL n.º 341/93 que passe por desconsiderar um dos segmentos do seu texto.

IV. Tal desconsideração também não é imposta pelo princípio da igualdade, posto que este não opera diacronicamente e, consequentemente, é compatível com a coexistência de soluções diferentes decorrentes da sucessão de regimes legais no tempo, de acordo com as legítimas opções do legislador.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- As questões relativas a relações jurídicas entre instituições de previdência ou de abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias, de umas ou outros, advenientes de um vínculo laboral, são da competência dos juízos do trabalho.

II- Enquadra-se no conceito de «questão relativa a relação jurídica entre instituições de previdência e seus beneficiários», o pedido de pagamento de quantia pecuniária que, tal como configurado pelo autor, lhe é devida por entidade bancária (anterior empregadora) e responsáveis solidários, em resultado de ter cumprido uma obrigação tributária por decorrência de ato das mesmas, aquando do desconto no pagamento de pensões.

III- A instância consiste na relação jurídica existente [elementos subjetivos] entre cada uma das partes, e entre estas e o tribunal, na pendência da causa, que tem por objeto o pedido, fundado na causa de pedir [elementos objetivos].

IV- Os actos jurídicos das partes valem com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele, não podendo valer com um sentido interpretativo que não tenha um mínimo de correspondência no texto, ainda que imperfeitamente expresso.

V- Não configura desistência da instância a invocação, pelo autor, em recurso, da ilegitimidade (por falta de condições subjetivas da titularidade da obrigação) de duas rés que demandou como devedoras solidárias da ré empregadora, nada declarando quanto a tal desistência nem prescindindo do pedido que quanto a elas formulou e, ao invés, nos mesmos actos, impugna a matéria de facto em sentido inverso à invocação que efetua.

VI- Os despachos que não admitam um articulado ou um meio de prova admitem recurso de apelação autónoma, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 79.º-A do Código de Processo do Trabalho, a interpor no prazo de quinze (15) dias, a que alude o artigo 80.º, n.º 2, do mesmo Código.

VII- Os descontos/restituições a ter lugar das pensões a que aludem o número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário [BTE n.º 3, de 22 de janeiro de 2011] e da cláusula 94.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Setor Bancário [BTE n.º 29, de 08 de agosto de 2016] e no BTE, 1.ª série, n.º 8, de 28-02-2017, são os referentes ao período de tempo relevante para a antiguidade do trabalhador ao serviço da instituição de crédito, mas em que houve contribuições para instituições ou serviços de Segurança Social.

VIII- Os instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho referidos em VII vinculam as instituições de crédito, deles outorgantes.

IX- É nula por falta de fundamentação, a sentença que se abstém de enquadrar juridicamente a responsabilidade de rés que, a final, condena solidariamente.

X- O pagamento de créditos de natureza previdencial não integra os conceitos de «ato comercial» ou de «créditos emergentes de contrato de trabalho, sua violação ou cessação», que fundamentem a responsabilidade solidária, seja da sociedade dominante da instituição de crédito (que foi empregadora e é pagadora da pensão), seja da sociedade gestora do fundo de pensões detido por tal instituição.

XI- A responsabilidade pelo pagamento das quotizações sobre pensões, para a Segurança Social e autoridades tributárias, recai sobre a entidade pagadora ainda que o contribuinte não deixe de ser o trabalhador/beneficiário da pensão, enquanto titular [devedor] do rendimento sujeito a tributação.

XII- A seleção da matéria de facto deve reger-se pela sua relevância para a solução de direito a proferir, nos limites do pedido e em conformidade com a causa de pedir (princípio da limitação dos actos).

XIII- É tendencialmente admissível a junção aos autos, com as alegações, de cópia de decisões judiciais, sobretudo quando não publicadas, tendo em vista facilitar ao juiz a decisão sobre as questões que neles se suscitam.

XIV- É nula, por omissão de pronúncia a sentença que não faz, nem no enquadramento jurídico nem no inciso final, qualquer referência expressa a parte dos pedidos formulados pelo autor.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1-Dever-se-á considerar nulo, por violação de disposição imperativa, o contrato denominado de “comissão de serviço” que não se integra nas situações previstas no art. 161º do CT. 2- O trabalhador tem direito às retribuições auferidas durante o período de execução do contrato ( art. 122º, nºs 1 e 2 do CT). 3- Resultando dos factos provados e da própria alegação do trabalhador que este não exerceu, na prática, as funções de “Coordenador”, não lhe assiste o direito, de acordo com os ditames da boa fé, à remuneração de cargo que não exerce.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – Não se confundem as questões de erro de julgamento e de nulidade da sentença. O erro de julgamento consiste numa distorção da realidade factual ou na aplicação do direito. A nulidade da sentença funda-se num vício formal, de procedimento.

II - Nos termos do disposto no artigo 5º nº3 do CPC, compete ao juiz apreciar da correcção do alegado pelas partes, quanto ao juízo de qualificação de uma expressão como conclusiva, por tal envolver a indagação, interpretação e aplicação de regras de direito.

III - Só os factos concretos podem ser objecto de prova, o que exclui os juízos de valor que sejam resultado de operações de raciocínio conducentes ao preenchimento de conceitos, que, de algum modo, possam representar, directamente, o sentido da decisão final do litígio.

IV - Não valem em juízo as declarações prestadas pela trabalhadora em sede de procedimento disciplinar, quando esta não contestou a acção, e essas declarações não foram validadas pelo confronto em sede de julgamento.

V - Não basta que tenha ocorrido uma violação dos deveres a que está obrigado o trabalhador. Cumpre ademais formular um juízo sobre os efeitos reais e concretos que a infracção praticada tem na relação de trabalho, pois o apuramento da “justa causa” corporiza-se essencialmente na impossibilidade prática e imediata da subsistência da relação de trabalho.

VI – Ocorre justa causa quando a trabalhadora viola reiteradamente os deveres de respeito e obediência para com a empregadora.

VII - Não compete à CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - pronunciar-se sobre a existência de justa causa para o despedimento da trabalhadora e se a empregadora ilidiu ou não a presunção a que alude o artigo 63º nº2 do CT. Compete-lhe analisar da discriminação de trabalhador em regime de protecção de parentalidade, face a trabalhadores que tendo cometido idênticas infracções, não estando em situação de parentalidade, pudessem obter a aplicação de sanções diferentes.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – Ao sinistrado, praticante desportivo profissional, a quem foi atribuída uma IPP de 3%,não é aplicável, no cálculo da incapacidade, a tabela de comutação especifica a que alude o artigo 5º da Lei 27/2011 de 26 de Junho, cuja majoração apenas é prevista para IPP iguais ou superiores a 6%.

II – Tendo o sinistrado, praticante desportivo profissional, atingido a idade de 35 anos, deixando, portanto, de beneficiar da pensão anual calculada em função de uma IPATH (artigo 3º nº2 da Lei 27/2011 de 26 de Junho), continua, no entanto, a beneficiar do factor de bonificação previsto na Instrução Geral 5ª a) da TNI, desde que mantenha a IPP, por não ser reconvertível em relação ao posto de trabalho, não podendo retomar o exercício de funções anteriores à ocorrência da lesão.

III – O factor de bonificação aludido visa corrigir a IPP tendo em conta as situações especiais previstas na Instrução Geral da TNI e é independente da atribuição de IPATH. A relatora

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Integra a contraordenação muito grave prevista no art.º 20.º, n.ºs 1 e 4 do CT, a conduta do empregador que verifica o histórico do sinal do GPS da viatura que se encontra atribuída a uma sua trabalhadora para controlar a veracidade dos relatórios diários por ela entregues, por configurar a utilização de um meio de vigilância à distância com o fim de controlar o desempenho profissional;

II- Atenta a imperatividade da norma do art.º 20.º, n.º 1, do CT, não confere licitude ao ato descrito em I, o eventual conhecimento e/ou consentimento prestado pela trabalhadora no sentido de ser monitorizado o seu desempenho por meio de videovigilância à distância.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) :

I- É indiscutível a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, já que a fundamentação das decisões constitui a sua verdadeira e válida fonte de legitimação constitucionalmente impressa (cfr. art. 205.º, n.º 1 da CRP). II-A falta de fundamentação da decisão, seja ela um mero despacho ou uma sentença, há-de revelar-se por ininteligibilidade do discurso decisório, por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira. É pela fundamentação que a decisão se revela como um acto não discricionário e sim como uma operação lógica em cujas premissa a lei e os factos constituem o núcleo fundamental. E é em virtude da mesma fundamentação que os intervenientes são chamados a aferir da razoabilidade da decisão.

III- O laudo da junta médica mostra-se devidamente fundamentado, quando o mesmo possibilita a reapreciação da matéria de facto e a inteligibilidade da consequente decisão de direito da decisão da 1ª instância que o acolheu, que dessa forma revela-se devidamente fundamentada pela explicação da razão por que decide de determinada maneira.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Em matéria de culpa na produção do acidente ou da sua eclosão por virtude da violação das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a reparação do acidente de trabalho cabe, em termos agravados, individual ou solidariamente ao empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada ou empresa utilizadora de mão-de-obra.

II. Sem embargo de na actual lei dos acidentes de trabalho o empregador subsistir como principal obrigado na reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho ocorrido com o sinistrado nos casos de culpa ou de violação das regras de segurança e saúde no trabalho, a seguradora não deixa, ainda assim, de ser chamada, também, à sua reparação, ainda que a sua responsabilidade se circunscreva às denominadas prestações normais.

III. O FAT tem por escopo garantir a tutela dos sinistrados vítimas de acidente de trabalho nos casos em que o empregador esteja objectivamente impedido de satisfazer as prestações pelas quais é responsável, muito em particular quando não haja transferido a responsabilidade pela reparação prevista na lei dos acidentes de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar o seguro ou quando, mau grado a existência de contrato de seguro, a retribuição declarada seja inferior à realmente auferida pelo sinistrado à data do acidente.

IV. O FAT não sucede ao empregador nas obrigações em que este incorra, sendo titular de uma posição jurídica própria e autónoma e respondendo em moldes distintos daquele.

V. A responsabilidade do FAT constitui-se como uma responsabilidade subsidiária, não devendo ser chamado a responder pelo ressarcimento dos danos emergentes de acidente de trabalho quando haja a possibilidade de pagamento por parte das entidades primariamente responsáveis, em particular a seguradora, sendo que o DL n.º 142/99, de 30 de Abril, e a LAT não apoiam interpretação que consinta o reembolso das seguradoras junto do FAT, não se lhes reconhecendo qualquer direito de sub-rogação ou de regresso contra este fundo.