Jurisprudência.

I - Para efeito de embargos de terceiro, a penhora constitui um ato judicial autónomo (de ofensa da posse) relativamente a um ato de entrega da posse efetiva ao agente de execução.

II - Constitui jurisprudência assente que, para além do dispositivo propriamente dito, nos limites objetivos do caso julgado material se incluem todas as questões e exceções suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente, na sentença.

III - Porém, a eficácia da autoridade de caso julgado só cobre as questões concretamente decididas, e decididas em termos de mérito.

IV - Uma sentença que julga intempestivos os embargos de terceiro, sem se pronunciar sobre o direito de propriedade invocado pelo Embargante (reagindo à ofensa da posse operada pela penhora) não tem força de caso julgado material relativamente a posteriores embargos de terceiro em que se reage contra a ordem de entrega da posse efetiva ao agente de execução, com fundamento no mesmo direito de propriedade.

I - Uma cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora, inserta num contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes da atividade de construção civil, no caso de danos sofridos pelo lesado em consequência de ato voluntário deste, pressupõe, não todo e qualquer ato voluntário do lesado, mas um ato voluntário que tenha uma determinada conexão com o objeto do contrato celebrado ou que se situe no respetivo âmbito de cobertura, de proteção ou de tutela.

II - Uma cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora, inserta no mesmo contrato de seguro, em caso de responsabilidade civil profissional da empreiteira tomadora do seguro, representa, na prática, a exclusão da cobertura do risco que, com a sua celebração, esta pretendeu garantir e, consequentemente, o esvaziamento de conteúdo e de objeto do contrato celebrado, sendo, por conseguinte, nula por atentar contra a boa fé da mesma enquanto aderente e se revelar abusiva (art.ºs 15.º e 16.º do D.L. 446/85, de 25/10, 45.º da LCS e 280.º do CC).

III - É, contudo, válida e operante uma cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no mesmo contrato de seguro quanto a danos decorrentes da inobservância de disposições legais ou regulamentares atinentes, nomeadamente, a condições de segurança e saúde na execução de trabalhos de construção civil, já que com tal cláusula continua a ser assegurado o risco que com o seguro se quis acautelar e, com ela, nada mais se pretendeu do que garantir o exercício daquela atividade com respeito pela legalidade, não se tratando, por isso, de cláusula lesiva da boa fé do aderente ou abusiva.

I - Nos termos da conjugação dos artigos 160º, nº 2, 162º e 163º, nºs 1 e 2, do Código das Sociedades Comerciais, dissolvida a sociedade e efectuado o registo do encerramento da liquidação, esta considera-se extinta, facto este que determina a perda da personalidade jurídica e judiciária (cfr. artigo 5º do Código de Processo Civil).

II - Uma vez extinta uma sociedade comercial, os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até ao montante que receberam na partilha, sendo que incumbe ao credor alegar e provar que os sócios receberam bens na partilha do património da sociedade, o que não sucede no caso vertente.

I - O processo apenas permite, sem necessidade de mais provas, a apreciação do pedido deduzido ou de uma exceção peremptória, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 595º do Código de Processo Civil, quando a matéria de facto relevante, segundo as diversas soluções plausíveis de direito, se mostre estabilizada e indiscutível;

II - Invocados pelos réus factos susceptíveis de permitirem a conclusão pela aquisição, com fundamento no instituto da usucapião, do direito de propriedade sobre uma parte individualizada de um edifício constituído em regime de propriedade horizontal, e face à doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 18/2025, de 19 de Novembro, deve determinar-se o prosseguimento do processo para realização da audiência de julgamento sobre essa matéria, e apenas após deverá apreciar-se o pedido de reivindicação de tal parcela formulado pelos autores.

I - O maior desenvolvimento da argumentação usada pelo tribunal da Relação não quebra a dupla conformidade de fundamentação.

II - De acordo com uma perspetiva de concordância prática entre os direitos fundamentais de acesso ao direito e o interesse público na correção e lisura das partes que acedem à justiça, não se deve condenar, por litigância de má-fé, quem, no recurso de apelação, impugna factos que tem obrigação de saber serem verdadeiros, quando a prova desses factos se baseou em meios de prova de livre apreciação e não está demonstrada a gravidade ou o carácter grosseiro da negligência

I - No âmbito de um contrato de seguro ramo vida cuja cobertura garante o pagamento do capital mutuado ao banco credor, beneficiário irrevogável em caso de morte, invalidez total e permanente por acidente e absoluta e definitiva por doença, verificado o sinistro é devido o montante a pagar pela seguradora desde a data da sua ocorrência.

II - A tal não obsta que o(s) segurado(s) tenha(m) liquidado as prestações devidas após aquela referida data, caso em que deverá ser efetuado os reembolsados de tal pagamento.

III - Trata-se da exercitação do direito à restituição do indevido, ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa (art. 476.º, n.º 1, do CC).

I - O art. 6.º, n.º 7, do RCP permite que, em ações de valor superior a € 275 000,00, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de outro modo, as partes teriam de pagar a final.

II - Tal norma deve ser interpretada no sentido de que ao juiz é lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa e/ou do recurso exceder a patamar de € 275 000,00 consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade da tramitação processual, comportamento processual das partes e complexidade substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

III - Cabe ao tribunal que profere a decisão final a apreciação da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça devida, abarcando toda a tramitação processual nas demais instâncias.

IV - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos, condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito (art. 527.º, n.º 1, do CPC).

V - É motivado pelo princípio da causalidade a título principal, em virtude do qual deve pagar as custas o vencido, e pelo princípio do proveito, caso em que deve pagar as custas quem da atividade processual aproveitou.

Não enferma de nulidade por falta de pronúncia sobre questão que devia apreciar, o despacho do relator que, invocando os preceitos legais e aresto uniformizador de jurisprudência que entendeu serem pertinentes, rejeitou reclamação para a conferência, por extemporaneidade decorrente da natureza urgente do procedimento cautelar onde se inseria tal requerimento.

I - Tendo surgido nos autos, entre as instâncias, controvérsia acerca da subsunção da situação sub judice ao conceito normativo de alteração das circunstâncias supervenientes, ínsito no art. 1793.º, n.º 3, do

CC - previsão da possibilidade de alteração do regime da casa de morada de família fixado por acordo ou decisão - o STJ pode intervir em sede de revista.

II - Tendo-se provado que a não fixação de compensação à requerente pela atribuição da utilização exclusiva da casa de morada de família ao requerido foi motivada exclusivamente pelo facto de ambas as partes terem perspetivado que a casa seria partilhada ou vendida daí a alguns meses, o prolongamento da situação por vários anos constitui alteração relevante, consistente na (superveniente) não confirmação da realidade que fora perspetivada pelas partes aquando da formação do respetivo acordo, justificando-se que o regime de atribuição da casa de morada da família seja alterado de forma a que seja reconhecido à requerente o direito a uma compensação, in casu correspondente a metade do valor locativo da casa, devido desde a data da propositura da ação prevista no art. 990.º do CPC.

I - Nas competências do STJ cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674.º, n.os [CC1] 1, al. b), 3, e 682.º, n.º 3, do CPC).

II - Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607.º, n.º 5, do CPC.

III - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito democrático (art. 2.º da CRP) implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas, censurando as afetações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia moral e razoavelmente contar.

IV - A doutrina e a jurisprudência têm procurado densificar o princípio do processo equitativo através de outros princípios: (1) direito à igualdade de armas ou direito à igualdade de posições no processo, com proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias; (2) o direito de defesa e o direito ao contraditório; (3) direito a prazos razoáveis de ação ou de recurso, proibindo-se prazos de caducidade exíguos do direito de ação ou de recurso.

V - O tribunal Constitucional tem sustentado que o princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da CRP) implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas, censurando as afetações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia moral e razoavelmente contar.

I - O ordenamento jurídico-civil português reconhece a ressarcibilidade do dano da perda de chance processual, entendido como o dano autónomo e emergente da supressão de uma oportunidade processual relevante, distinto do dano final que poderia ter sido evitado caso a ação omitida tivesse sido intentada e julgada favoravelmente.

II - O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.

III - A exigência de consistência e seriedade não equivale a uma exigência de prova da procedência certa da ação cuja propositura foi omitida.

IV - O ónus da prova é cumprido através da alegação e prova de factos concretos que permitam ao tribunal realizar o julgamento dentro do julgamento.

V- A jurisprudência administrativa portuguesa tem sido consistente na afirmação da responsabilidade das escolas públicas por acidentes sofridos por alunos em contexto de vigilância, com base na presunção do art. 491.º do CC e no regime da Lei n.º 67/2007.

VI - A indemnização devida não corresponde ao valor integral dos danos que o autor obteria caso a ação tivesse procedido o que implicaria tratar a perda de chance como equivalente à certeza do resultado, contrariando a sua natureza de dano autónomo e distinto do dano final.

VII - Corresponde, antes, ao valor da chance perdida, apurado em função do grau de probabilidade de êxito da ação hipotética, aplicado ao montante da indemnização que aí seria previsível obter.

VIII - O STJ ao contrário do tribunal da Relação, não pode atuar como tribunal de substituição, porquanto a regra de substituição prevista no art. 665.º do CPC, não é aplicável ao recurso de revista, devendo, antes, nos casos em que dada questão teve o seu conhecimento prejudicado, pela solução dada ao litígio no acórdão recorrido, serem os autos remetidos a este tribunal para, pela primeira vez, decidir da questão.

IX - Se a resolução de questões que são objeto do recurso de revista vier a determinar a revogação da decisão do acórdão da Relação, não pode o STJ conhecer, pela primeira vez, de questões que as instâncias deixaram de apreciar.

X - Havendo insuficiência na matéria factual provada ou contradição insanável na decisão sobre a matéria de facto, o Supremo tribunal, depois de definir o direito aplicável, isto é, depois de decidir do mérito manda julgar novamente a causa em harmonia com a decisão de direito.

XI - Tal fixação ou definição imediata do direito aplicável ao mérito ou objeto do recurso destina-se a obstar a um ulterior recurso a interpor para o STJ, relativamente à questão de mérito.

I - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar (incumprimento do dever prescrito no art. 608.º, n.º 2, do CPC).

II - A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e., sempre que por facto ocorrido na pendência da instância, a continuação da lide não tenha qualquer utilidade (art. 287.º, al. e), do CPC).

III - A impossibilidade superveniente da lide só ocorre quando, na pendência do processo, desaparece algum dos sujeitos ou o objeto da causa.

IV - A inutilidade superveniente da lide ocorre quando a pretensão visada pelo demandante foi alcançada por outro meio fora do processo.

V - As nulidades decisórias apenas podem ser suscitadas perante o tribunal que proferiu a decisão nos casos em que esta não admita recurso, já que, na situação inversa, deverão ser incluídas nas alegações do recurso de apelação.

VI - A junção de documentos em recurso só pode destinar-se a provar factos cuja relevância surge apenas com a decisão proferida, e não para provar factos que já antes dessa decisão a parte sabia estarem sujeitos à prova.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O direito à greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores.

II. A definição de serviços mínimos a assegurar durante a greve e dos meios necessários para o efeito, reclama uma relação indissociável entre os mesmos e as necessidades impreteríveis que cumpra salvaguardar.

III. Um acordo para a prestação dos serviços mínimos, celebrado em 2010 não vincula empregadores distintos, ainda que do mesmo sector, abrangidos por greve convocada em 2025.

IV. A ultrapassagem dos limites temporais legais para realização de operações cirúrgicas, por adiamento decorrente de greve convocada para um único dia dos técnicos de saúde, não justifica a fixação de serviços mínimos a prestar durante a mesma.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. É de recusar a aplicação da norma constante do art. 54.º, n.º 4, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, na medida em que permite que o valor resultante da actualização da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida, com fundamento na sua inconstitucionalidade por violação do art. 59.º, n.º 1, al. f), da Constituição (Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 246/2026, de 12 de Março de 2026, n.º 299/2026, de 24 de Março de 2026, e n.ºs 526/2026 e 527/2026, de 27 de Maio de 2026).

II. São intangíveis a decisão constante da sentença, transitada em julgado, que fixou em favor do sinistrado uma prestação suplementar para auxílio de terceira pessoa no valor mensal correspondente a 1,1 IAS, bem como as actualizações já demonstradas e verificadas judicialmente, o mesmo não sucedendo relativamente às actualizações subsequentes que não o foram.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – O abuso do direito é uma excepção peremptória de direito material e de conhecimento oficioso que, uma vez demonstrado, paralisa o direito, funcionando como facto impeditivo do seu exercício e conduzindo à absolvição do pedido.

II – Constituindo o abuso do direito, só por si, fundamento autónomo da decisão de absolvição do pedido, o caso julgado formado quanto a tal questão pela exclusão da mesma do objecto do recurso obsta à apreciação daquela decisão com qualquer outro fundamento.