Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - O princípio do esgotamento do poder jurisdicional, consagrado no art. 613.º do CPC, significa que o juiz não pode alterar uma decisão proferida pelo juiz anterior (quer a decisão em si, quer os fundamentos que, expressa ou implicitamente, a suportam), sendo absolutamente ineficaz o despacho proferido depois de esgotado o poder jurisdicional;

II – Nos termos do art. 28.º, n.º 1 do DL n.º 74-A/2017, de 23.06, o consumidor tem direito à retoma do contrato no prazo para a oposição à execução relativa a créditos à habitação abrangidos pelo referido decreto-lei ou até à venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca, caso não tenha havido lugar a reclamação de créditos por outros credores, e desde que se verifique o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como os juros de mora e as despesas em que o mutuante tenha incorrido, quando documentalmente justificadas;

III - Não tendo, ainda, havido lugar à (válida) reclamação de créditos por outros credores, nem tendo ocorrido a (válida) venda executiva do imóvel sobre o qual incide a hipoteca, o exercício do direito à retoma do contrato nos autos de execução pendentes deve ser considerado tempestivo;

IV – Previamente à decisão do mérito do incidente de retoma do crédito à habitação própria deduzido pelos executados, deve ser determinada a notificação da exequente, pelos mesmos requerida, para indicar os valores das prestações vencidas e não pagas, dos juros de mora e das despesas em que tenha incorrido, quando tais valores não resultam, clara e inequivocamente, do requerimento executivo.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – Nos termos previstos no art. 626.º do CC, quando a caução prestada se torne insuficiente ou imprópria, por causa não imputável ao credor, tem este o direito de exigir que ela seja reforçada ou que seja prestada outra forma de caução;

II – Em face do disposto no art. 756.º al. d) do CC, o direito de retenção, que garante o crédito por benfeitorias invocado em sede de reconvenção, extingue-se se for prestada caução suficiente;

III – A ampliação do pedido reconvencional (para quantia superior à inicialmente pedida), requerida e admitida após a prestação de caução e a extinção do direito de retenção, não constitui um facto superveniente para os efeitos do art. 626.º do CC;

IV – O crédito reclamado no requerimento de ampliação do pedido reconvencional não se encontra já garantido pelo direito de retenção (que se extinguiu) e, por isso, este não pode ser substituído por caução, nem, por maioria de razão, justificar o reforço da caução prestada para garantia do crédito anteriormente invocado.

SUMÁRIO1

I. Não será de proceder á alteração da matéria de facto em recurso se essa alteração se mostrar sem interesse para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito configuráveis, sendo assim inócua e irrelevante para a decisão da causa, o que constituiria um ato inútil.

II. Para que a resolução efetuada pelo arrendatário por incumprimento dum contrato de arrendamento possa ser admissível, tal incumprimento deverá ter gravidade suficiente para tornar inexigível a manutenção do contrato, não sendo suficiente a existência do incumprimento de uma obrigação acessória não determinante da razão do contrato e que apenas acarreta algum incómodo àquele.

III. Neste caso é adequado proceder-se à redução da renda de forma proporcional ao incómodo, segundo princípios de proporcionalidade e equidade.

IV. Se a existência de deteriorações no locado não foi impugnada pelo arrendatário este só poderá afastar a sua responsabilidade pelas mesmas se alegar e demonstrar que apesar da verificação destas deteriorações, efetuou uma prudente utilização em conformidade com os fins do contrato ou que as mesmas resultaram de causa que lhe não seja imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização dela. _______________________________________________________ 1. Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

Ao contrato de depósito bancário aplicam-se, na ausência de regulamentação própria, e na medida do possível, as regras do contrato de mútuo (artº 1205º e 1206º do Código Civil), regendo-se os depósitos, ainda, pelos regulamentos ou usos bancários (art.º 407º do

C. Comercial). O dinheiro depositado em conta bancária fica pertencente ao património do estabelecimento bancário, ficando o depositante a deter um direito de crédito sobre aquele. Nas relações externas – aquelas que se estabelecem entre os titulares das contas e a entidade bancária – apenas relevam as regras de movimentação das contas. As questões atinentes à propriedade/titularidade dos saldos depositados dizem exclusivamente respeito às relações internas (entre os titulares das contas bancárias). Na parte em que a conta bancária coletiva mista assume a natureza de conta conjunta não é aplicável o regime das obrigações solidárias nem o das obrigações conjuntas, uma vez que só pode ser movimentada (total ou parcialmente) pela totalidade dos seus titulares e unicamente deste modo o banco se desonera. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7 do CPC)

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - Se a Autora, atenta a compaginação da alegação factual com os pedidos, estruturou a acção como uma (aparente) acção de preferência e formulou pedido apenas consentâneo com o exercício do correspondente direito de preferência, direito que afinal a mesma reiteradamente afirma nos autos não deter e não querer fazer valer, é de concluir pela sua falta de interesse em agir.

II - O interesse em agir apreende-se por várias circunstâncias, podendo sintetizar-se que “exprime a relação de necessidade da tutela judicial e de adequação entre o caminho escolhido e a lesão, consiste na necessidade, adequação ou utilidade da demanda, considerado o sistema jurídico aplicável às pretensões, tal como a ação é configurada pelo Autor”.

III - O despacho saneador genérico ou tabelar, na medida em que não versa sobre questões concretas da relação processual, não tem a virtualidade de produzir efeito de caso julgado formal, não impedindo o pronunciamento sobre a procedência ou improcedência de questões suscitadas pelo objecto da lide ainda que se possam reconduzir a excepções dilatórias, nem esse conhecimento contradiz aquele saneador tabelar: para que o despacho saneador crie caso julgado formal relativamente a alguma questão, nulidade ou excepção dilatória o Tribunal tem de apreciar, de forma específica e fundamentada, a questão em causa

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Não é confundível uma decisão manifestamente injustificada, por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto, com uma decisão eventualmente afectada dum menor acerto na ponderação dos elementos fácticos e probatórios em que se estribou a convicção para ela formada, nomeadamente à luz da actuação do limite normativo constituído pelo princípio in dubio pro reo. 2. O erro grosseiro para efeitos de integração no erro judiciário terá de ser o erro inadmissível, aquele que foi cometido contra todas as evidências existentes nos autos, a ponto de contribuir para uma grosseira apreciação dos respectivos pressupostos de facto».

I – No contrato de empreitada, a existência de defeitos ou desconformidades na obra não legitima, por si só, a retenção integral do preço ainda em dívida, impondo-se atender à natureza e relevância concreta das deficiências verificadas e aos meios de tutela legalmente conferidos ao dono da obra.

II – A excepção de não cumprimento do contrato prevista no artigo 428.º do Código Civil é aplicável às situações de cumprimento defeituoso da empreitada, podendo o dono da obra recusar o pagamento da contraprestação enquanto subsistirem defeitos cuja eliminação incumba ao empreiteiro.

III – Todavia, o exercício da exceptio non adimpleti contractus encontra-se sujeito aos princípios da boa-fé e da proporcionalidade, devendo existir adequação entre a medida da retenção e o interesse que a excepção visa salvaguardar.

IV – Tendo a dona da obra aceite a entrega da obra mediante documento subscrito pela entidade encarregada da respectiva fiscalização, no qual foi considerada suficiente a retenção da quantia de €2.000 para realização dos retoques então identificados, e não se demonstrando a necessidade de montante superior para eliminação das desconformidades subsistentes, mostra-se desproporcionada a retenção da totalidade do remanescente do preço da empreitada.

V – Nestas circunstâncias, a excepção de não cumprimento apenas legitima a retenção do montante necessário à eliminação das desconformidades provadas, assistindo ao empreiteiro o direito ao pagamento da parte remanescente do preço, acrescida dos correspondentes juros de mora. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

SUMÁRIO1

I. Na interposição de recurso, as conclusões com a indicação dos fundamentos por que o recorrente pede a alteração ou anulação da decisão devem ser efetuadas de forma sintética, devendo, em caso contrário, ser o recorrente convidado pelo Relator a sintetizá-las.

II. No entanto, se essa sintetização não for efetuada ab initio, mas esses fundamentos sejam claramente compreensíveis, quer para a contraparte quer para o tribunal, não se impõe que se proceda a tal convite de aperfeiçoamento.

III. A circunstância de com a habilitação do adquirente, o primitivo autor já não poder depor como parte confessando um ou alguns factos, não permite concluir que a transmissão tornou mais difícil a posição do réu no processo principal, nem que a mesma transmissão foi efetuada com aquela intenção. ______________________________________________________ 1. Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

SUMÁRIO1

I. Verifica-se uma situação de omissão absoluta de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, geradora de nulidade da decisão, se são peticionados juros pela parte sobre a quantia que reclamam de capital, e a sentença é omissa quanto a essa questão.

II. Num contrato de empreitada a entrega da obra não se confunde com a aceitação da mesma. Essa aceitação, em determinadas circunstâncias, poderá ser tácita, mas, regra geral deve ser efetuada de forma expressa.

III. Se num contrato de empreitada se acordou expressamente o cumprimento de determinadas formalidades para que a obra se pudesse ter como aceite pelo dono da obra, a mesma não poderá ser considerada como aceite de forma tácita após entrega, mas só após o cumprimento de tais formalidades.

IV. Para que se considerem verificadas as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1218.º do Código Civil, o empreiteiro deverá demonstrar, além do mais, que o período usado pelo dono da obra para a sua aceitação após a entrega da obra, não foi o usual ou que o mesmo período não foi razoável nas circunstâncias concretas do caso.

V. Pretendendo o empreiteiro valer-se da circunstância da aventada aceitação da obra pelo dono da mesma, é ao primeiro que cabe o ónus da prova de tal aceitação e não ao segundo que cabe provar o contrário. _______________________________________________________ 1. Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A presunção da realização da citação por via postal quando a carta é entregue a pessoa que não o citando (art. 230º, nº 1, do CPC) só é operante se verificados os seguintes pressupostos: a) se a carta for enviada para a residência do citando ou para o seu local de trabalho; b) se a pessoa que recebe a carta se encontrar em qualquer um desses locais; c) e se a mesma declarar que se encontra em condições de a entregar ao citando. 2. Se o terceiro recebe a carta na morada para onde a mesma foi endereçada, mas se tal morada não corresponde nem à residência, nem ao local de trabalho do citando, a citação está irremediavelmente inquinada, a presunção não é operante, e o citando em sede de oposição à execução fundada em sentença formada no âmbito da ação declarativa onde não teve intervenção não tem de ilidir a dita presunção legal, bastando-lhe invocar a viciação da citação (nulidade ou falta) para ver proceder o oposição e, consequentemente, a extinção da execução (arts. 696º, al. e) e 729º, al d)-i do CPC).

SUMÁRIO1

I. O prazo suplementar concedido pelo juiz à parte requerente para que proceda ao pagamento da taxa de justiça é perentório, pelo que esgotado tal prazo caduca o direito da mesma praticar o ato.

II. Rejeitado o requerimento inicial pelo juiz nos termos da alínea f) do artigo 558.º do Código de Processo Civil, está vedado ao mesmo reapreciar a questão, ainda que, o requerente tenha pago posteriormente a taxa de justiça devida.

III. Os princípios da prevalência do fundo sobre a forma, justiça material, cooperação e do aproveitamento dos atos, têm que ser apreciado à luz das normas legais vigentes, que os consagram, particularmente das imperativas, não permitindo a desaplicação destas. _______________________________________________________ 1. Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) - O tribunal a quo, no exercício dos seus poderes de direcção da audiência (art. 602º, 1 e 2, d) do CPC), podia exortar o Ilustre Mandatário da Ré a cingir-se à matéria relevante para o julgamento da causa, dirigindo a audiência de forma a assegurar que o julgamento decorresse de acordo com a programação definida; - Se no decurso da audiência resulta implícito da direcção do Sr. Juiz a quo que não era relevante o depoimento da testemunha na parte em que se referia a um contrato que não que constava do objecto do processo e que apenas o seria se fosse apresentado articulado superveniente, não é cometida nenhuma nulidade processual, na medida em que a parte, assim alertada, não foi impedida de apresentar qualquer requerimento nesse sentido; - Não compete ao tribunal a quo equacionar a pretensão da Ré em deduzir um articulado superveniente, nem lhe cabe dirigir à mesma um convite nesse sentido; atentos os princípios estruturantes da nossa lei processual (nomeadamente do dispositivo e da igualdade das partes), o tribunal não pode substituir-se à parte na prossecução dos seus interesses; perante o alerta dado no decurso da audiência, é de imputar à Ré a consequência de não ter deduzido um articulado superveniente onde viesse alegar a existência de um novo contrato de arrendamento.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A nulidade prevista na alínea b) do artigo 615/1 do CPC apenas se verifica quando exista absoluta falta de fundamentação, seja de facto ou de direito e não apenas fundamentação medíocre, deficiente, quiçá errada. 2. A nulidade prevista no artigo 615/1-c) do CPC ocorre quando na peça produzida pelo juiz, seja no segmento decisório, seja na fundamentação, se chegue a resultado que possa traduzir dois ou mais sentidos distintos e porventura opostos, que permita hesitar sobre a interpretação adoptada, ou não possa ser apreensível o raciocínio do julgador quanto à interpretação e aplicação de determinado regime jurídico, considerados os factos adquiridos processualmente e visto o decisório in totum. 3. A entender-se que o tribunal a quo não considerou alguns factos alegados pela ora recorrente, esta circunstância não traduz uma nulidade da sentença nos termos da primeira parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615; tal situação reconduzir-se-á, eventualmente, a uma deficiência da decisão de facto, patologia cujo tratamento se encontra no artigo 662/2-c), 2ª parte do CPC. 4. O contrato de opção é uma convenção em que as partes acordam logo o conteúdo essencial de um outro contrato, a cuja celebração futura uma delas fica desde logo sujeita, ficando a contra- parte com o direito potestativo de desencadear a conclusão desse contrato mediante declaração de vontade unilateral 5. O contrato de opção relativo a compra de bem imóvel deve revestir a forma exigida para o contrato cuja formação se trate. 6. O contrato de opção alegado teria que ser celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado conforme decorre do artigo 875 do Código Civil e do artigo 80 do Código do Notariado 7. A cláusula do contrato de arrendamento (documento simples) respeitante à opção de compra, é uma cláusula nula por falta de forma. 8. Assim sendo, não podem os réus invocar a mesma ou o direito de retenção com base na referida opção de compra, porque não se verifica a existência de qualquer direito dos réus que aquela retenção pretenda acautelar. 9. A justificação para a indemnização em dobro prevista no artigo 1045/2 do Código Civil, encontra o seu fundamento na atuação voluntária e culposa imputável ao inquilino. 10. Entre as situações que afastam a culpa do locatário são apontadas aquelas em que se verifique a existência de uma situação controvertida entre as partes, não provocada pelo locatário e enquanto não for solucionada, nomeadamente pendência de ação judicial de nulidade ou anulação; ação de resolução ou situação de caducidade; ainda litígio relativo a um reivindicado direito de retenção pelos inquilinos; divergência quanto à data de cessação do contrato ou validade da oposição à renovação. 11. Discute-se no caso dos autos, entre outros pontos, a oposição à renovação do contrato de arrendamento efectuada pela ora recorrente, a inoponibilidade/oponibilidade à A. da cláusula de opção de compra do imóvel objeto dos presentes autos, se existe direito de retenção por parte dos réus. Sendo tal matéria controvertida neste processo, e enquanto não for decidida com trâansito em julgado não pode falar-se em mora para efeitos do n.º 2 do artigo 1045 do Código Civil. 12. Consequentemente, a indemnização devida será em singelo até ao trânsito em julgado desta decisão, e após será devida a indemnização prevista no n.º 2 do artigo 1045 do Código Civil, sempre considerando os valores já pagos pelos réus após 30 de abril de 2019, a título de renda, que deverão agora deverão agora ser computadas como indemnização nos termos do supra decidido. 13. A sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829.º A do Código Civil, insere-se no âmbito da realização coactiva das obrigações e visa tutelar o interesse do credor que, vendo a obrigação incumprida pelo devedor, tem direito de exigir judicialmente o seu cumprimento (cfr. artigo 817.º do Código Civil).».

I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige o cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, incumbindo ao recorrente indicar os concretos meios probatórios que imponham decisão diversa da recorrida e, tratando-se de prova gravada, identificar com exactidão as passagens relevantes dos depoimentos invocados.

II – A mera circunstância de os títulos constitutivos e registrais de uma fracção autónoma fazerem referência a uma «ocupação independente a tardoz» não permite, por si só, concluir que determinada construção corresponda à realidade física ali mencionada, quando aqueles documentos não fornecem elementos bastantes para a respectiva identificação e localização concretas.

III – Em litígio relativo à titularidade de uma construção, a determinação da sua integração numa fracção autónoma ou em parte comum de edifício submetido ao regime da propriedade horizontal depende da concreta realidade física apurada nos autos e não apenas da reprodução de expressões constantes de títulos ou descrições prediais.

IV – Demonstrando a prova produzida que a construção objecto do litígio se encontra implantada no logradouro comum de prédio constituído em propriedade horizontal e não tendo sido demonstrada a sua correspondência com a realidade designada nos títulos da fracção autónoma como «ocupação independente a tardoz», improcede a pretensão de reconhecimento do respectivo direito de propriedade por parte do titular dessa fracção.

V – A descrição predial destina-se essencialmente à identificação jurídica do prédio para efeitos registrais, não constituindo prova plena da respectiva configuração física nem dos concretos limites materiais do direito de propriedade. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do art.º 663º, nº 7 do NCPC)

I- O juízo sobre a superveniência do(s) facto(s) alegado em articulado superveniente exige que se afira – na economia do articulado - qual o facto novo invocado e, em face dele, se afira a data em que o mesmo ocorreu (ou em que foi conhecido), para em seguida se verificar se tal ocorrência/conhecimento é posterior ao articulado da parte que se pretende valer do facto novo. II-Em seguida cumprirá aferir, então, se a dedução do articulado é feita no momento processual previsto na lei (art.588.º n.º3 do CPC).

III- Assim sendo, a superveniência de facto novo invocado pela ré não podia ser aferida em função do ano/data atual em que o articulado é deduzido (2026) nem em função da data em que a ação foi instaurada (2022), descurando a data objetiva invocada como sendo a da sua ocorrência.