Jurisprudência.

I - A Administração Tributária pode corrigir os vícios que enfermam os actos que pratica em sede de execução fiscal, repetindo a citação de molde a efectuar uma citação válida e eficaz.

II - Efectuada uma segunda citação, a oponente fica na situação em que estaria se só apenas a segunda citação tivesse tido lugar, quer em termos de prazo para deduzir oposição, quer quanto à latitude dos fundamentos que ela pode invocar.

III - Com a segunda citação perdeu toda a eficácia a primeira em termos de poder afectar o património ou os demais direitos da oponente o que torna impossível o prosseguimento da lide de oposição por o processo executivo ter a sua fase de citação apenas restrito à segunda citação, sem que a primeira possa criar ou tirar direitos à oponente.

O não cumprimento do prazo de 180 dias a que alude o artigo 88º, al. c) do OE para 2007 não acarreta, sem mais, a extinção do direito à cobrança do imposto por parte da AT.

I - A reclamação da relação de bens prevista no artº 1348º nº6 do CPC pretérito, ainda que, no limite, e tendencialmente, pudesse ser efectivada até à sentença final, não poderia ser efectivada, temporalmente, a bel talante do interessado e do seu livre e incondicionado arbítrio, sob pena de tal faculdade poder ser aproveitada para efeitos dilatórios e/ou oportunísticos. II -Destarte, se a requerente do inventário para separação de meações, aceita o jaez de bem comum de uma verba da relação de bens, e, inclusive, a escolhe para preencher a sua meação, nos termos do artº 1406º nº1. al. c) do anterior CPC, não pode, cerca de seis anos depois, e com argumentos que já poderia ter aduzido no prazo normal de reclamação de dez dias, vir reclamar contra a relação pretendendo que tal bem pertence a terceiro e não é comum.

III - A condenação como litigante de má fé visa combater a degradação dos padrões de atuação processual e impor uma litigância leal e de boa fé, com convencimento, por banda do litigante, de que a razão lhe assiste.

IV – Quem, inicialmente, em inventário para separação de meações, aceita um bem como comum e, depois, passados cerca de seis anos, reclama da relação de bens, pretendendo que tal bem dela seja excluído por pertencer a terceiro, com argumentos que já poderia ter invocado quando da relação foi notificada, sem justificar tal contradição, e, ademais, vindo-se a apurar em processo atinente que o bem era do casal, deduz pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar e faz do processo um uso manifestamente reprovável, pelo que deve ser condenado como litigante de má fé.

V - Porque incidente do inventário, a prova de que a dívida contraída no exercício do comércio por qualquer dos cônjuges não é da responsabilidade de ambos por não ter sido do proveito comum do casal - artº 1691º nº1 al. d) do

CC - tem de ser feita, preclusivamente, até ao momento do seu não reconhecimento na conferência de interessados.

1. Em termos de busca e fixação do valor dos danos advenientes da responsabilidade civil extracontratual (morais/patrimoniais) os princípios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial vinculam à padronização e à normalização do valor da indemnização. 2. A indemnização do lesado por danos futuros decorrente de incapacidade permanente deve corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não irá auferir e que se extinga no fim da vida provável da vítima e que seja susceptível de garantir, durante essa vida, as prestações periódicas correspondentes ao rendimento perdido, devendo calcular-se, com fórmulas de cariz instrumental, o montante da indemnização em termos de equidade, no quadro de juízos de verosimilhança e de probabilidade, tendo em conta o curso normal das coisas e as particulares circunstâncias do caso; 3. No que respeita ao dano biológico, provado que a A. ficou com sequelas compatíveis com o exercício da actividade habitual, que implicam esforços suplementares, e tendo-se em conta a idade da mesma, de 33 anos, a incapacidade geral permanente de 7 pontos, a mediana gravidade das lesões e sequelas físicas (com perspectiva de agravamento futuro) e psíquicas do acidente, a longevidade de vida previsível, estimada em 83 anos para as mulheres, é adequado e ajustado a indemnização de 30.000 €. 4. A determinação do quantum da indemnização do dano não patrimonial deve orientar-se por uma valoração casuística, orientada por critérios de equidade; 5. A indemnização destinada a ressarcir os danos não patrimoniais sofridos por um qualquer lesado não deve revestir carácter miserabilista, nem esquecer o aumento regular dos seguros obrigatórios estradais, e dos respectivos prémios, justificantes do aumento das indemnizações, nem cair em excessos; 6. No que respeita ao dano moral, provando-se que a A. ficou curada em cerca de 400 dias, sendo de 35 dias o período de défice funcional temporário total, que a mesma sofreu um quantum doloris médio de grau 4/7 e dano estético de grau médio-baixo de 2/7, além do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável de 7 pontos, bem como repercussão permanente nas actividades de lazer de grau médio de 4/7, ponderando tais elementos, o disposto nos arts. 496º, nº 4, 1ª parte, e 494º do CC, sem esquecer o disposto no art. 8º, nº 3, do CC (que aponta para o julgador levar em conta o paralelismo de casos análogos, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito), considera-se justo e équo a indemnização no valor de 20.000 €.

A lei substantiva penal não permite a subordinação da suspensão da execução da pena de prisão à condição de cumprimento de prestação de trabalho a favor da comunidade.

I - A decisão do juiz que incidiu sobre reclamação do executado acerca do valor base da venda do bem, é, porque este valor é determinado pelo agente de execução – artº 812º do CPC – irrecorrível: cfr. artº 723º nº1 al. c) do CPC.

II - Em todo o caso, porque a execução não pode estar sujeita a permanentes incidentes, vg, atinentes ao valor base, e porque este valor não determina, inelutavelmente, a venda do imóvel por verba que possa afetar os interesses em presença, dado que a venda pode ser efectuada por valor inferior ou superior – artºs 820º e 821º nº3 do CPC -, o pedido de alteração do mesmo, já na fase da venda, é irrelevante, e, assim, inadmissível.

III - A condenação em multa, nos termos do artº 723º nº2 do CPC, exige uma atuação «manifestamente infundada», ou seja, totalmente descabida e peregrina, o que não se verifica se ela estiver acobertada por uma possível interpretação que, mesmo com possibilidade mínima, lhe possa dar cobertura.

1. Nem sempre a par do negócio cambiário existe uma relação fundamental, podendo destinar-se apenas ao reforço da tutela do crédito pela adjunção de novos devedores. 2. A aposição da assinatura do sócio gerente no lugar do aceite numa letra emitida para pagamento de determinadas mercadorias fornecidas à sociedade, não implica ou não significa que se tenha querido obrigar fora ou para além da relação cambiária incorporada no título, pelo que, prescrita a obrigação cambiária, pode não subsistir qualquer outra obrigação por parte do aceitante. 3. Prescrita a obrigação cambiária, e não tendo sido alegado qualquer acordo no sentido de o executado/aceitante ter assumido o pagamento da dívida fora da relação cambiária, a letra não pode valer como mero quirógrafo contra o aceitante.

1.- A remissão do art. 17.º-F/3 do CIRE (na redacção anterior ao DL 26/2015 de 6/2) para o art.212 do CIRE significava que os créditos que não fossem modificados pela parte dispositiva do plano não conferiam direito de voto. 2.- Foi esta interpretação que a redacção que o DL 26/2015 trouxe ao “novo” art. 17.º-F/3/a) (hoje 17.º-F/5/a)) confirmou , na medida em que a explícita referência aos créditos relacionados com direito a voto incute, fora de toda a dúvida, que será aplicável o disposto no art. 212.º/2 do CIRE . 3.- Por isso, tanto ao PER como ao PEAP é aplicável o que consta do art. 212.º/2/a) do CIRE, o que significa que não conferem direito de voto os créditos que não foram modificados pelo Plano ou pelo Acordo.

1.- A violação de regras procedimentais corresponde a um vício de natureza formal consubstanciado na violação de uma regra ou norma que regula o formalismo que deve ser observado no processo e as formalidades a que deve obedecer o plano de recuperação/vitalização apresentado. 2.- A violação de normas aplicáveis ao conteúdo do plano corresponde a um vício de natureza substantiva ou material consubstanciado na violação de uma regra, norma ou princípio que regula directamente o conteúdo do plano. 3.- A violação não negligenciável corresponde a uma violação grave das normas legais aplicáveis, ou seja, quando acarrete um resultado que a lei não permite em virtude de o conteúdo do plano violar disposições legais de carácter imperativo ou quando a violação se reporta a regras ou normas legais que, apesar de não serem imperativas, visam tutelar e proteger determinados direitos sem que os respectivos titulares tivessem consentido ou renunciado à tutela que a lei lhes confere e sempre que a violação seja susceptível de afectar/prejudicar a salvaguarda dos interesses – sejam eles do devedor ou dos credores – que sejam dignos de protecção legal .

I – Nas ações de alimentos não se aplica a cominação estabelecida no referido artº 567º, n.º 1 do nCPC.

II - O artº 936º, nº 3 do NCPC diz o seguinte quanto à cessação de alimentos definitivos judicialmente fixados: “Tratando-se de alimentos definitivos, são os interessados convocados para uma conferência, que se realiza dentro de 10 dias; se chegarem a acordo, é este logo homologado por sentença; no caso contrário, deve o pedido ser contestado no prazo de 10 dias, seguindo-se à contestação os termos do processo comum declarativo.”.

III – O preceituado no artº 936º do NCPC não se adequa à cessação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil.

IV - Assim, por um lado, o procedimento destinado a realizar o direito de alimentos dos filhos que atinjam a maioridade e careçam de alimentos lato sensu para completarem a sua formação profissional segue, sob adaptação, tenha ou não havido sentença a fixar alimentos em razão da sua maioridade, o regime processual relativo aos menores. E, por outro, tendo havido decisão sobre alimentos a menores, a sua maioridade não impede que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos, corram por apenso.

1.- Na prescrição, o prazo inicia-se “quando o direito puder ser exercido” no sentido de estar este em condições objetivas de o titular o poder atuar. 2.- Estando a obrigação dos réus dependente do loteamento a realizar e da conclusão das infra-estruturas, sem prazo definido, ou seja, ficando estipulado que a obrigação se cumpria quando o devedor puder, por força do art.306 nº3 CC a prescrição só começa a correr depois da morte deste. 3.-A invocação da prescrição é contraditória com a vontade, sempre manifestada pelos réus, também na contestação, do cumprimento da obrigação. 4.- A resolução do contrato promessa de compra e venda pressupõe o incumprimento definitivo.

I - Verbalizando duas testemunhas que, na manhã seguinte a uma tempestade, viram estragos na zona provocados pela mesma, o seu depoimento deve prevalecer sobre o de outra que, passando pela zona mais de três semanas após a intempérie, disse que não os viu.

II - O recorrente da decisão sobre a matéria de facto deve, sob pena de indeferimento liminar na parte afetada, indicar os concretos meios probatórios que, sobre cada um dos pontos impugnados, impunham decisão diversa da recorrida, e, ainda, especificar a decisão concreta a proferir sobre cada um de tais factos.

III – Invocada a prescrição de direito disponível, existindo omissão de pronúncia na sentença, e não colocando o recorrente tal nulidade no recurso, a exceção e a nulidade, mesmo existentes, ficam sanadas –– artºs 615º nº 4 do CPC e 303º do

CC.

IV- Devidamente interpretada, tem de entender-se que a seguinte cláusula de contrato de seguro: "Esta cobertura garante as perdas ou danos directamente causados aos bens seguros em consequência de: a) Tufões, ciclones, tornados e toda a ação direta de ventos fortes …sempre que a sua violência destrua ou danifique vários edifícios de boa construção…objetos ou árvores num raio de 5 Km envolventes dos bens seguros. Em caso de dúvida, poderá o Segurado fazer prova, por documento emitido pela estação meteorológica mais próxima que, no momento do sinistro, os ventos atingiram velocidade excecional (velocidade superior a 90 Km/hora); consagra dois casos autónomos de responsabilização da seguradora: o 1º, se existirem ventos fortes (sem exigência de prova da velocidade) desde que causem danos na envolvência do objecto segurado; o 2º se se provar que a velocidade do vento é superior a 90kM/h, não sendo necessária, neste caso, a prova dos danos.

V - Às pessoas colectivas, porque apenas entes jurídicos e não seres sensíveis, não assiste jus à compensação por danos não patrimoniais, tout court, mas apenas ao ressarcimento de prejuízos que, por força do denegrimento do seu bom nome, prestígio, reputação ou credibilidade, possam sofrer na sua atividade.

I – A necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais, que não sejam de mero expediente, tem consagração no art.205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e insere-se nas garantias de defesa de processo criminal a que alude o art. 32.º, n.º 1 do mesmo diploma fundamental.

II – a fundamentação das decisões varia em função do tipo concreto de cada ato e das circunstâncias em que ele é praticado.

III – Se um destinatário normal, perante o teor do ato e das suas circunstâncias, está em condições de perceber o motivo pelo qual se decidiu num sentido e não noutro, a decisão, independentemente de se concordar ou não com ela, está fundamentada.

IV – A falta de fundamentação do despacho de conversão da multa não paga em prisão preventiva não é cominada nos artigos 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, e 49.º do Código Penal, ou em outro qualquer preceito, com nulidade (absoluta ou relativa), pelo que a mesma constitui uma irregularidade, por força do n.º 2 do art.118.º do mesmo Código.

V – Pretendendo o arguido, por requerimento de 15 de junho de 2018, e ao abrigo do disposto no art.49.º, n.º 3, do Código Penal, comprovar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, protestando para o efeito juntar provas e requerendo a sua audição ou a elaboração de relatório social para suspensão da execução da prisão subsidiária com regras de conduta, impunha-se ao tribunal a quo aguardar o decurso do prazo legal de apresentação das provas, sem prejuízo de averiguar oficiosamente a real situação económica do arguido após junho de 2018, nomeadamente, através de relatório social.

1. - Em matéria de contrato de seguro de grupo, é ao tomador do seguro – e não o segurador – que cabe, salvo convenção em contrário, o dever de informar os segurados/aderentes sobre as coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato, tratando-se, assim, de regime legal especial deste tipo de seguro, afastando, neste âmbito de prestação informativa, o regime geral diverso resultante da LCCG (cfr. art.º 78.º do RJCS e, anteriormente, art.º 4.º do DLei n.º 176/95, 26-07). 2. - Competindo ao tomador do seguro provar que forneceu as informações a que está obrigado, o incumprimento desse dever de informar fá-lo incorrer em responsabilidade civil. 3. - Neste âmbito, pode o segurador opor aos segurados e aos beneficiários uma cláusula de exclusão ou limitação da cobertura do seguro, no caso de a omissão do dever de informação e esclarecimento junto dos segurados ser exclusivamente imputável ao tomador de seguro. 4. - Os factos essenciais nucleares (ou principais) – os que constituem a causa de pedir ou fundam as exceções deduzidas –, têm de ser alegados, oportunamente, pela parte interessada, continuando aí a manter-se integralmente o princípio do dispositivo.

I – A finalidade da litispendência é a de obviar a que o afirmado pelo tribunal numa ação seja reproduzido ou contrariado pelo que se venha a afirmar pelo mesmo ou por outro tribunal noutra ação, sendo este um critério a utilizar para efeitos de aferir de uma situação de litispendência, para lá mesmo do critério formal da tríplice identidade enunciada no art. 581º/1 do NCPC.

II - A litispendência pode ocorrer em situações em que se registe uma identidade material de objecto entre a questão fundamental de uma e outra de outra, apesar de inexistir uma rigorosa identidade formal do pedido feito nas duas ações.

III - Ainda assim, do que a excepção de litispendência não prescinde é que em duas ações distintas tenham sido deduzidos pedidos de que resulte a identidade material de objecto supra referida.