Jurisprudência.

1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância ou suficiência jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 2. No tocante a servidões administrativas de linhas eléctricas e atribuição da respectiva indemnização mantêm-se em vigor as disposições do DL 43.335, de 19.11.1960, designadamente o seu art. 37º. 3. Em caso de desacordo sobre o montante a atribuir o art. 38º do mesmo DL faculta aos interessados recurso a arbitragem. 4. Requerida a arbitragem, fica impedida a propositura de acção nos tribunais sobre o objecto dela, assim como a arbitragem não terá lugar se, quando for requerida, já houver acção pendente acerca do mesmo objecto. 5. O requerimento para a arbitragem apresentado por um interessado à DGEG (Direcção Geral de Energia e Geologia) dá início ao processo arbitral, a ser conduzido por tal entidade, não sendo obrigatório a prévia concordância do outro interessado(s) ou prévia notificação ao mesmo(s).

1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC). 3. Mesmo não existindo acordo dos pais, a alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais - artigo 1906º do CC (viabilizando, assim, a presença de ambos os pais na vida dos filhos, fundamental para o seu desenvolvimento integral e harmonioso, devendo os pais actuar com suficiente colaboração, sensatez e prudência na prossecução da estabilidade afectiva e emocional da criança) -, salvo se o desacordo se fundamentar em razões factuais relevantes ou se mostrar que a medida não promove os interesses do filho. 4. Também no presente caso a residência alternada é a que melhor serve os interesses da criança porquanto passa a ter muito maior contacto com os progenitores, é o regime que melhor acautela os seus interesses e bem-estar, ainda que, nesta matéria, não se possa ter uma posição definitiva por ou contra a residência alternada, porque tudo é uma questão de circunstâncias. 5. Tal medida só não produzirá bons resultados se os pais não forem compreensivos e colaborantes um com o outro e se não colocarem o interesse da menor à frente dos seus interesses particulares (dando prioridade aos interesses da filha em detrimento de eventuais problemas e conflitos entre ambos).

1 - Incidentes anómalos são incidentes que se opõem aos normais, constituindo, por isso, em última análise, ocorrências estranhas ao desenvolvimento da lide, como o refere o nº 8 do art 7º do RCP. 2 – Tais incidentes devem ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas, o que significa que devendo ser tributados aquando do respectiva impulso, quando o não tenham sido em função da sua extraneidade, deverão sê-lo a final. 3- Não sendo, em princípio, admissível reconvenção na ação especial declarativa em que se tenha convolado uma injunção, tendo o Requerido reconvindo, e obrigando, por isso, ao cumprimento do contraditório das partes relativamente à admissibilidade desse procedimento, bem como a que viesse a sobre ele a incidir específica apreciação jurisdicional, deu origem a um incidente/procedimento anómalo, pelo que deve ser tributado os termos do art 7º/4 e 8 e Tabela II anexa ao RCP. 4 - A taxa sancionatória excepcional corresponde a uma sanção com a natureza de penalidade, próxima da que decorre da litigância de má fé, e por isso deve entender-se como não abrangida pelo apoio judiciário. 5 – Tal taxa justifica-se por razões de moralização e normalização da actividade processual e para obstar à litigância imponderada ou irreflectida das partes nos tribunais. 6 -Não é censurável ao ponto de merecer condenação em taxa sancionatória excepcional a dedução de reconvenção em ação declarativa em que se convolou a injunção, quando a Requerente admitiu ter um débito para com os Requeridos e estar a exercer direito de retenção da quantia correspondente ao mesmo.

1.- A venda forçada é uma verdadeira venda, em que a intervenção do Estado é em nome próprio, sobrepondo-se ao executado é, do lado do comprador, a sua vontade é determinante e releva como a de qualquer outro comprador no campo do direito privado. 2.- Dito de outro modo, sendo a venda executiva uma verdadeira venda em que os intervenientes (outorgantes) são o Estado (pelo lado do vendedor) e o comprador - a mesma só se verifica quando há a convergência (o encontro) das declarações negociais (digamos, assim) do Estado e do comprador. 3.- Estas declarações negociais encontram-se no preciso momento em que o Estado, personificado pelo Juiz, aceita a proposta do comprador (manifestado no auto de arrematação), aceitação, esta, consubstanciada (manifestada) no acto de adjudicação. Só então é que o negócio celebrado entre o Estado e o arrematante se concretiza, tal como na venda privada, de sorte que é nesse preciso momento que se verifica a alienação do direito de propriedade sobre ele - artºs 824º e 879º aI. a), ambos do Código Civil. 4.-Dar a venda sem efeito mais não é do que verificar que ela não se chegou a aperfeiçoar, extinguindo os efeitos do contrato preliminar (constituído por proposta e aceitação): que a precede. Sendo que a venda só se aperfeiçoa com a aceitação da proposta pelo Estado, a qual só tem lugar com a adjudicação. 5.- Em função do disposto no art. 820º, nº1 do NCPC ao ato de abertura de propostas deverá assistir o agente de execução, a quem compete a elaboração do respectivo auto (artigo 826.°), podendo ainda estar presente o executado, o exequente, os credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, os proponentes e os titulares de direito de preferência (n.º 1 do artigo), salientando-se que as irregularidades relativas à abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas no próprio ato (artigo 822.º). 6.- Trata-se, pois, de consagração específica legal a determiná-lo. Consequentemente, de acordo com o art. 201.°, n.º 1 do CPC (195º NCPC), a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva (só) produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Concluindo-se, por força desta disposição legal, que um acto tem de ser anulado, ter-se-á, de acordo com o que determina o n.º 2 do citado preceito, que anular os termos subsequentes que desse acto dependam absolutamente. 7.- Se a abertura de propostas, por alguma razão, não vier a ser realizada na data aprazada e for adiada por um período não superior a 90 dias, a proposta mantém validade e não pode ser retirada. Nesse caso, a proposta mantém-se válida, ficando nos autos. 8.- Daqui resulta que quando a abertura tenha de ser adiada e haja propostas nos autos, manda a prudência que a diligência seja designada para uma data que se situe dentro daquele intervalo temporal de 90 dias por forma a poderem manter-se válidas tais propostas, até pelo evidente ganho de eficácia que essa decisão propiciará.

Os depoimentos que descrevem situações factuais não corroboradas por outros elementos de prova ou pelas regras da experiência e que são praticamente impossíveis de refutar, por terem ocorrido, segundo os depoentes, no interior de espaços domésticos, apenas perante as pessoas que os marram, carecem, em regra, de capacidade para a formação da convicção do juiz – n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil –, no sentido dos factos afirmados terem existido.

1.- Se o facto que se pretende seja dado por provado tiver a natureza de essencial/principal da causa de pedir e não foi alegado pela parte demandante não pode ser considerado na sentença respectiva, sob pena de violação do art. 5º, nº 1, do NCPC; se tiver, porventura, a natureza de concretizador ou complementar e resultar da instrução da causa e que as partes conheceram, só podem ser considerado, nos termos do art. 5º, nº 2, b), do NCPC, se o julgador avisar as partes que está disponível para o considerar factualmente ou as partes requereram que tal aconteça e assim possa haver lugar ao exercício do respectivo contraditório. 2.- O art. 563º do CC, que reza que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, consagra a teoria da causalidade adequada na formulação negativa, segundo a qual o facto que actuou como condição do dano só não deverá ser considerado causa adequada do mesmo se, dada a sua natureza geral e em face das regras da experiência comum, se mostrar indiferente para a verificação do dano. 3.- No nosso ordenamento jurídico o nexo de causalidade apresenta-se com uma dupla função: como pressuposto da responsabilidade e como medida da obrigação de indemnizar. 4.- Se a A., na altura com 13 anos, com as severas limitações de que ficou a padecer em resultado de acidente de viação e suas sequelas, mesmo assim conseguiu fazer um percurso escolar até chegar a médica de reabilitação, não se pode dizer que o facto do acidente e suas consequências foi de todo indiferente à mesma não ter chegado a alcançar especialidades médicas mais exigentes, para efeitos de cálculo indemnizatório por dano futuro devido a desvalorização profissional. 5.- O art. 496º, nº 2, e 4, 2ª parte, do CC, sendo uma norma excepcional é igualmente imperativa; consequentemente não é possível a uma afilhada de facto receber indemnização por danos morais pelo falecimento da sua “madrinha”.

1. O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória (arts.7º e 14º do DL nº 269/98, de 1/9) constitui título executivo sendo classificado como “título judicial impróprio”, ou como “título extrajudicial especial atípico“. 2. Com a aposição da fórmula executória pelo funcionário da Administração verifica-se apenas um controlo meramente formal. 3. À execução baseada em título judicial impróprio admite-se um sistema amplo de oposição, podendo invocar-se, para além dos fundamentos especificados para as sentenças, quaisquer outros que seriam lícito deduzirem-se como defesa no processo de declaração. 4. O prazo de prescrição do pagamento da factura de electricidade é de seis meses a contar da prestação do serviço. 5. A renúncia à prescrição pode ser meramente tácita (arts. 217º, nº 1 e 302º, nº 1 do CC), mas impõe-se uma exigência acrescida relativamente aos factos concludentes, pelo que o comportamento do devedor deve ser manifesto, patente, irrefutável, ou seja, a renúncia tácita exige um acto inequívoco. 6. A não oposição ao procedimento de injunção não significa, sem mais, qualquer renúncia tácita à prescrição. 7. Para efeitos da conversão do prazo curto de prescrição no prazo ordinário de prescrição, prevista no art. 311º, nº 1 do CC, o “outro título executivo” exige também que nele haja reconhecimento do direito. 8. O título executivo, reportado no art. 311º, nº 1do CC, só releva, para efeitos de substituição do prazo de prescrição, se sobrevier antes de completar o prazo curto de prescrição.

1.- O CIRE, alterando o regime anterior, admite ( art.99 ), em determinadas circunstâncias, a compensação de créditos após a declaração de insolvência. 2.- A compensação de créditos após a declaração de insolvência tem por objectivo evitar que os credores/devedores percam direitos que já estavam em condições de exercer e que não o fizeram por desconhecerem a declaração de insolvência. 3.- Os direitos de terceiro, previstos no art.853 nº2 CC ( exclusão da compensação) são apenas os direitos que incidem sobre os próprios créditos a compensar, tais como um direito de penhor, um usufruto, uma penhora ou um arresto, e não os direitos de crédito que correspondem apenas ao direito de exigir uma determinada prestação, e, portanto, não se traduzem nos direitos dos demais credores dos titulares dos créditos a compensar. 4.- Não se trata, por isso, de uma norma de protecção da generalidade dos credores, visando-se proteger apenas os direitos de terceiro que incidem sobre o próprio direito de crédito e que ficariam totalmente esvaziados ou inutilizados caso esse direito se extinguisse por efeito da compensação.

1. A aquisição de uma servidão por constituição de pai de família ocorre automaticamente com a separação do domínio, desde que no documento formalizador da separação constar declaração de vontade incompatível com a constituição da servidão. 2. A declaração de venda “livre de ónus e encargos”, aquando da venda do prédio serviente por parte dos proprietários que, em simultâneo o eram dos prédios dominantes, em conjugação com os termos do processo negocial que a precedeu, pode ser entendida como renúncia ao direito de servidão.

I - Não podem confundir-se as causas de nulidade da sentença, tout court, previstas taxativamente no artº 615º do CPC, com os vícios privativos da decisão sobre a matéria de facto, as quais acarretam a sua anulação, modificação ou o reenvio do processo à 1ª instância - nº1 e nº2 als. c) e d) do artº 662º do CPC.

II - Ainda que esta decisão esteja deficientemente fundamentada, por não especificação dos depoimentos das testemunhas, se estas são identificadas, se nos autos constam todos os elementos de prova, se o recorrente que invoca tal deficiência outrossim impugna o facto provado e requer a apreciação da prova, a decisão é sindicável, e não sendo caso de reenvio à 1ª instância para fundamentação – artº 662º nº2 al. d) do CPC –, antes o tribunal ad quem devendo apreciar a prova.

III - Provados, ex vi dos princípios do dispositivo e da substanciação, podem apenas ser os factos alegados nos articulados e não os que constam em documentos, os quais são apenas elementos de prova e não são complementos ou substitutos daqueles.

IV - A prova de uma enfermidade, pelo menos em sentido amplo, que não técnico científico rigoroso, não é taxada ou tarifada apenas via exame ou relatório médico, antes podendo ser efectivada por outros meios probatórios.

V - Pedido o IVA a acrescer a indemnização por danos em imóvel que têm de ser mandados reparar, o mesmo é de conceder.

VI - Em compra e venda deficiente, ao autor cumpre provar os defeitos da coisa e já não a causa dos mesmos; e sobre o réu, para se eximir da sua responsabilização, cumprindo provar, em sede exceptiva: artº 342º nº 2 do CC, que tal causa nada tem a ver com a coisa vendida, ou que o autor, tendo conhecimento dos defeitos, a aceitou sem reservas – artº 1219º do

CC.

VII - Provando-se que por virtude de deficiências construtivas que provocaram humidades durante largos meses e até anos, decorreram tristeza e angústia para o autor comprador e o agravamento da sua bronquite asmática, a este assiste jus a ser compensado por danos não patrimoniais.

I- Mesmo não existindo acordo entre os pais, a alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais – artigo 1906.º do Código Civil –, salvo se o desacordo se fundamentar em razões factuais relevantes ou se mostrar que a medida não promove os interesses do filho, porquanto, em abstrato, é a situação que se encontra mais próxima da vivência em comum entre pais e filhos e melhor promove as vantagens daí resultantes para a criação, desenvolvimento e solidificação dos vínculos afetivos próprios da filiação.

II – Esta opção depende da sua exequibilidade prática e não pode, por isso, ser tomada provisoriamente, quanto a um menor com 3 anos de idade que sempre viveu com a mãe, ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro), num momento processual em que o conhecimento do modo de vida quotidiano do pai é deficiente.

1- Ainda que se tivesse provado que o Banco/R. tinha assumido perante o A. que numa (não perspectivada) insolvência da SLN garantiria o pagamento do capital investido, não seria por isso que o mesmo poderia ser responsabilizado como garante, mas ainda apenas como intermediário financeiro, em função da falta de qualidade da informação prestada. 2 - É que a conclusão a respeito da titularidade na esfera jurídica do Banco de uma obrigação própria de reembolso do valor investido pelo A. advinda de garantia prestada à SLN teria necessariamente que decorrer de documentos – antes de mais da “Nota Informativa” e do Boletim de Subscrição - o que não sucede, e não apenas de informações pré-contratuais. 3 - Embora se possa admitir, em abstracto, que a alguns dos funcionários bancários não tivesse passado despercebido o carácter dúbio/ambivalente/equívoco da assegurada «garantia do capital», e que os mesmos, por isso, tivessem tido consciência de que a referida expressão podia implicar no espírito dos investidores o entendimento de que seria o Banco a garantir aquele capital, a prova concretamente produzida nestes autos – ao contrário do que sucedeu noutros semelhantes - não permite que se conclua, com a necessária segurança, pela intenção por parte do Banco R. em enganar, excluindo-se, pois, uma actuação dolosa do mesmo, ainda que na sua modalidade mais leve de dolo omissivo. 4 - O enquadramento jurídico da responsabilidade civil dos intermediários financeiros deverá fazer-se em função da responsabilidade pré-contratual, sem que a tal obste a circunstância de, em função do regime que decorre do CVM, o contrato de intermediação financeira decorrente de informação pré-contratual deficiente se dever ter como válido. A situação desses contratos não anda longe dos contratos originariamente anuláveis por dolo ou erro simples, que, por inacção da parte prejudicada não tenham sido efectivamente anulados, verificando-se igualmente o desequilíbrio das prestações causado por omissão ou deturpação da informação. 5 - A informação pré-contratual do Banco R. ao A. não foi completa, verdadeira, atual, clara e objectiva, desde o momento em que lhe foi referido que o produto era semelhante a um depósito a prazo com juros e capital garantidos, nunca viu qualquer especificação ou folheto informativo daquele produto e não lhe foi explicado em que o mesmo consistia, designadamente em que consistia uma obrigação subordinada, ou o que era a SLN 2006. 6 - O requisito da completude da informação afere-se pela que seja essencial, e informação essencial é a que decorre da “Nota Informativa” referente ao produto financeiro em causa, sendo, no caso, esta bem clara relativamente às relações existentes entre a SLB e o BP..., constituindo “Advertência aos Investidores” a de que «as condições do empréstimo obrigacionista prevêem que em caso de falência ou liquidação da Emitente, o reembolso das obrigações fica subordinado ao prévio reembolso de todos os demais credores não subordinados da Emitente». 7 - A culpa do Banco, para além de se presumir em função do nº 2 do art 314º do CMV, é de se ter como grave, por corresponder a negligência grosseira - se tivesse agido de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência, como lhe é exigido, ter-se-ia apercebido que a afirmação, recorrente, aos investidores, da «garantia do capital», continha a equivocidade de poder por eles ser compreendida como estando em causa «a garantia pelo Banco desse capital», cabendo-lhe, então, dissipar tal erro. 8 - Por isso o prazo prescricional a aplicar à responsabilidade civil em causa seria sempre o geral de 20 anos, em função do disposto no nº 2 do art 324º do

CVM. 9 - Tendo resultado provado que se o A. não estivesse em erro relativamente a aspectos sobre os quais não incidiu a informação pré-contratual não tinha subscrito o produto financeiro em causa, deve concluir-se pela causalidade da deficiência dessa informação relativamente ao dano da não restituição do capital findo o prazo da obrigação. 10 - Impondo-se o reequilíbrio do contrato, deverá atender-se à presumível vontade hipotética do A., que seria a de realizar um depósito a prazo e, por isso, condenar o Banco/R a pagar-llhe o valor do capital, acrescido de juros à taxa civil desde a citação para a presente acção. 11- Entende-se equitativo compensar o A. relativamente à preocupação, insatisfação e indignação que a situação em causa nos autos lhe causou, com a importância de €3.500,00.

A imposição da indicação discriminada dos factos sobre que há-de recair a prestação de declarações de parte (nos termos conjugados dos arts. 466º, nº 2, e 452º, nº 2, do NCPC) não impede que a parte requeira que tais declarações incidam sobre toda a matéria de facto alegada na p.i. (ou réplica).

1. - Transitada em julgado a sentença declaratória da insolvência do devedor, fica impedido o efeito útil normal da pendente ação creditória de cumprimento ou do subsequente incidente de liquidação (para reconhecimento/ liquidação do crédito), restando julgar extinta a instância (da ação de cumprimento ou daquele incidente), por inutilidade superveniente da lide. 2. - O prosseguimento do incidente de liquidação apenas serviria, perante devedor insolvente, para obter a quantificação do crédito peticionado (já reconhecido, quanto à sua existência, na ação), o que não obteria efeito útil, por o direito creditório só poder ser exercido durante a pendência do processo de insolvência e segundo a disciplina do CIRE. 3. - O que não impediria a invocada compensação creditória, estando fixado o débito da recorrente, mas tendo o seu crédito de se sujeitar à disciplina do processo insolvencial (concurso entre todos os credores, numa dinâmica de execução universal), sabido não ser obstáculo à compensação a iliquidez da dívida (art.º 847.º, n.º 3, do CCiv.).

1. A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art.º 738º, n.º 1, do CPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”. 2. A Lei ao falar de impenhorabilidade parcial de prestações periódicas provenientes, além do mais, do exercício da actividade laboral quis apenas referir estas e não quaisquer outros créditos, v. g., indemnizações e/ou compensações devidas pela cessação das funções exercidas a esse título, pois aqui entramos na penhora de direitos de crédito, tout court, a que alude o art.º 773º do CPC. 3. Partindo da natureza remuneratória/retributiva, ou não, das importâncias devidas ao trabalhador executado e visto o enquadramento normativo traçado pelo art.º 738º, n.º 1 do CPC, é de admitir a penhorabilidade relativa de todos os valores pagos a título de salários/remunerações (valor base e acréscimos remuneratórios, pouco importando a natureza, o carácter ou a forma da remuneração), férias e subsídios de férias e de Natal, mas nenhuma limitação da penhorabilidade deverá existir no tocante ao montante atribuído como indemnização de antiguidade. 4. Entendimento contrário, cremos, não levará em devida conta que as situações de impenhorabilidade devem já ser consideradas em geral absolutamente excepcionais, quer por poderem originar um amolecimento ósseo das obrigações civis, quer por serem possíveis fontes de flagrante injustiça relativa, e que ainda mais excepcionais terão de ser os casos em que a garantia da dignidade humana, como valor no qual se funda a República Portuguesa, impõe a consagração de uma impenhorabilidade.